A Agência Nacional de Mineração está com uma consulta pública aberta para debater a minuta que estabelece os procedimentos e critérios para obtenção da Declaração de Utilidade Pública (DUP). Trata-se de um documento usado para fundamentar ações judiciais de desapropriação e de servidão mineral com base no princípio da função social da propriedade em projetos de mineração.

Através da Consulta Pública nº03/2026, aberta até 05 de novembro, a agência espera reunir contribuições de mineradores, advogados especializados em Direito Minerário, órgãos de justiça e cidadãos em geral sobre a nova minuta que disciplina a expedição do documento por meio do qual a ANM atesta que a intervenção do poder estatal na área pretendida é indispensável. Participe e deixe sua contribuição!

Confira o texto na íntegra.

Serviço

Consulta Pública ANM n.º 03/2026

Período para envio de contribuições: 21/09/2026 — 05/11/2026

Plataforma de participação: Brasil Participativo