RISCO DE “BOLA DE NEVE SEM FIM” DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

O Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) defende o ajuste das contas públicas como condição necessária para favorecer a redução dos juros e a ampliação dos investimentos no país. No entanto, a restrição ao aproveitamento de créditos tributários constitui um instrumento inadequado para alcançar esse objetivo, pelo impacto que poderá impor ao caixa das mineradoras. O Instituto se soma às diversas entidades do setor produtivo contrárias à inclusão do art. 6º-F na Lei Complementar nº 200/2023, proposta pelo Projeto de Lei Complementar nº 299/2026.

O dispositivo autoriza o Poder Executivo federal a reduzir a compensação de débitos tributários quando adotadas as medidas de contenção previstas no art. 6º-C, voltadas ao cumprimento das metas fiscais. Os percentuais de restrição serão definidos pelo governo, observado o teto global estabelecido no projeto, e poderão variar conforme o valor ou o tipo de crédito utilizado.

Os valores recolhidos a mais poderiam ser usados para abater obrigações fiscais das mineradoras. Com a restrição à compensação, as empresas poderão ser obrigadas a desembolsar novos recursos para pagar tributos correntes enquanto acumulam créditos perante a União. Para o IBRAM, o mecanismo transfere ao setor parte do custo financeiro do ajuste.

Impactos financeiros para as mineradoras

O setor mineral, por sua atuação exportadora, é particularmente sensível ao acúmulo de créditos tributários. As empresas já enfrentam dificuldades para aproveitar saldos de ICMS. A restrição às compensações federais poderá ampliar o estoque de valores a recuperar e agravar a pressão sobre o capital de giro. A sucessiva acumulação desses saldos cria o risco de uma “bola de neve sem fim”, com recursos indisponíveis para financiar operações e projetos de mineração.

A previsibilidade no aproveitamento dos créditos é necessária ao planejamento financeiro das mineradoras. Limitar sua utilização compromete a segurança jurídica e poderá reduzir a capacidade de investimento do setor. O equilíbrio das contas públicas deve ser perseguido com respeito aos direitos dos contribuintes e às condições de financiamento da atividade mineral.

O IBRAM manifesta apoio ao Destaque RQS nº 783/2026, de autoria do senador Alan Rick (Republicanos/AC), e defende a supressão do art. 6º-F na continuidade da votação do PLP nº 299/2026, prevista para esta terça-feira, 17 de novembro.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Saiba como seus dados em comentários são processados.

erro: Content is protected !!