No mês em que se comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente (5 de junho) e em que dedicamos esta edição à divulgação das métricas de sustentabilidade de grandes mineradoras brasileiras, surge uma nova questão urgente a resolver pela frente. Como se já não houvesse outras tantas.
O Projeto de Lei nº 3.729/04, que inicialmente se propunha a desburocratizar o processo de licenciamento ambiental no Brasil e que, após aprovação na Câmara dos Deputados seguiu para discussão no Senado Federal, acabou se tornando alvo de críticas de especialistas, que consideram as mudanças nele propostas inconstitucionais. Até e inclusive porque muitos de seus enunciados chocam-se com leis e decretos correlatos, nas três esferas de governo. Caso, por exemplo, do Código Florestal.
Há uma grande diferença de significado entre dois verbos empregados para defender esse PL: desburocratizar e flexibilizar. Simplificar os processos de licenciamento, do ponto de vista de sua circulação por diversos níveis hierárquicos, da redução de prazos de análise e da supressão da exigência de documentos irrelevantes ao objeto da causa, é uma medida saudável. Já a flexibilização carrega um sentido intrínseco de permissividade, que pode extrapolar as fronteiras não apenas legais, mas de responsabilidade empresarial, fator determinante para a obtenção da licença social às operações.
No tal PL, a mineração entra nesse saco de gatos do que pode se tornar a flexibilização, já que estados e municípios, entidades concorrentes na legislação e licenciamento ambiental, podem definir quais atividades estarão sujeitas ao licenciamento no âmbito de suas competências. Outra brecha é a autodeclaração, que transfere a empreendedores a responsabilidade e o ônus pelas informações prestadas e não documentalmente comprovadas ao órgão ambiental.
A mineração não precisa de complicadores além dos que já existem legalmente e dos inerentes à sua atividade de alto risco e impacto socioambiental. Tampouco precisa de facilitadores que tragam insegurança jurídica, desconfiança de investidores e uma nova frente de confronto com comunidades. A mineração precisa de reconhecimento. De sua importância, de sua necessidade, de sua viabilidade. Que o setor mineral se mobilize para ser incluído fora dessa arapuca.
Saudações ambientais e sustentáveis a todos.
Tébis Oliveira
Editora