EXPANSÃO URBANA DESORDENADA ESTÁ “ESTERILIZANDO” RESERVAS

EXPANSÃO URBANA DESORDENADA ESTÁ “ESTERILIZANDO” RESERVAS

Durante painel do 1º Congresso Nacional de Agregados da ANEPAC, na FIESP, debatedores apontaram que a expansão urbana desordenada está “esterilizando” reservas próximas às cidades e defenderam a transformação de estudos técnicos em leis efetivas.

O Brasil possui um histórico de décadas de excelentes diagnósticos técnicos sobre a mineração de agregados, mas falha sistematicamente na execução política e legal desses planos. Essa foi a tônica do painel “Ordenamento Territorial – Instrumento público vital para a sustentabilidade da mineração de agregados”, realizado em 17 de novembro de 2026, durante o 1º Congresso Nacional de Agregados da ANEPAC, na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP).

Mediado por Fernando Mendes Valverde, presidente do Comitê Organizador do Congresso, o debate reuniu representantes do setor público, juristas e especialistas para discutir como impedir que o crescimento descontrolado das cidades inviabilize a extração de areia e brita — insumos que compõem 80% do concreto e são vitais para habitação, saneamento e infraestrutura.

O histórico de planos “engavetados” e o risco de escassez

Na abertura do painel, Valverde resgatou iniciativas pioneiras desde a década de 1970, como o Plano Diretor de Mineração para a Região Metropolitana de São Paulo (que mapeou 6 bilhões de metros cúbicos de areia a serem preservados em 1980) e o Plano Nacional de Agregados de 2008. Segundo ele, os trabalhos falharam porque ficaram restritos à esfera técnica, sem se converterem em leis sustentadas por vontade política, sofrendo com a descontinuidade a cada troca de governo.

Para ilustrar a “esterilização” das jazidas — quando a cidade avança sobre a reserva e impede sua exploração —, o moderador citou o caso de uma antiga pedreira na zona leste de São Paulo, fechada após o próprio governo instalar um conjunto habitacional e um pátio do metrô ao lado da operação (área onde hoje funciona o Shopping Itaquera). Valverde alertou que, até 2030, a área urbana global triplicará em relação ao ano 2000, exigindo planejamento para que o Brasil não enfrente crises graves de desabastecimento de areia, como já ocorre em países da Ásia.

Diálogo federativo e a visão da ANM e do Estado

Representando a Agência Nacional de Mineração (ANM), o diretor José Fernando M. Gomes Júnior afirmou que o ordenamento territorial está na pauta regulatória da autarquia, mas ponderou que o problema não será resolvido apenas por leis federais impostas de cima para baixo. Ele defendeu uma construção conjunta com os municípios e sindicatos locais, demonstrando às prefeituras o impacto positivo das minas na geração de empregos, massa salarial e arrecadação de ISS, além do custo proibitivo de trazer agregados de longas distâncias.

Na mesma linha, Lilia Mascarenhas Sant’Agostino, diretora de Mineração da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (SEMIL) de São Paulo, apontou que o ponto nevrálgico do sistema é sensibilizar a população, os prefeitos e as câmaras de vereadores. Embora o Estado realize zoneamentos macrorregionais com apoio do IPT, os municípios têm autonomia constitucional para elaborar seus Planos Diretores — o que por vezes resulta em proibições totais da atividade, como ocorre no município de São José dos Campos.

Os impasses jurídicos e a Lei Geral do Licenciamento

O debate jurídico trouxe perspectivas complementares sobre o conflito de competências entre União e municípios. William Freire, especialista em Direito Minerário da Demarest Advogados, lembrou que os recursos minerais pertencem à União e a mineração é de utilidade pública, cabendo aos municípios legislar sobre ordenamento territorial apenas “no que couber” e de forma integrada. Contudo, Freire destacou que a Constituição é a materialização de um acordo político: sem um novo pacto político firme, o impasse só será destravado quando a escassez de agregados se tornar uma crise econômica insuperável.

Já Patrícia Mendanha Dias, sócia da Bichara Advogados, apresentou um panorama prático das disputas judiciais e destacou uma mudança recente: a entrada em vigor da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025), em fevereiro de 2026. A nova norma proibiu a exigência da certidão municipal de uso e ocupação do solo dentro do processo de licenciamento ambiental — instrumento que prefeituras frequentemente usavam para barrar empreendimentos. Embora os municípios mantenham o poder de criar zoneamentos e Unidades de Conservação, Patrícia ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) e os tribunais estaduais têm derrubado leis locais que proíbem expressamente a mineração por invadirem a competência privativa da União.

Lições internacionais e o fim do “improviso”

Para Francisco Alves, editor da revista Brasil Mineral, o Brasil sofre com a falta de mapeamento geológico básico — apenas 25% do território está mapeado em escala adequada para identificar depósitos — e com a incapacidade de tirar planos do papel. Ele também fez uma autocrítica ao setor, lembrando que a extração ilegal de areia no Vale do Paraíba no passado contribuiu para o rigor das proibições atuais. Como solução, Alves sugeriu inspiração no modelo do Reino Unido (Mineral Safeguard Areas), que inclui reservas minerais nos planos diretores, exige a extração prévia do agregado antes da construção de loteamentos sobre jazidas e aplica o princípio do Agent of Change — pelo qual novos empreendimentos imobiliários vizinhos a minas já existentes devem arcar com seu próprio isolamento acústico.

Encerrando as intervenções, Tasso Mendonça Júnior, ex-diretor da ANM, criticou o fato de o país atuar “no improviso” e no “varejo”, citando a demanda reprimida por infraestrutura, saneamento e moradia no Brasil. Segundo ele, geólogos e engenheiros precisam “falar para fora”, dialogando com a sociedade para superar a falsa dicotomia entre preservar o meio ambiente e minerar. Mendonça Júnior defendeu o aproveitamento dos relatórios de pesquisa privada que hoje ficam parados na prateleira e propôs que a Declaração de Utilidade Pública (DUP) emitida pela ANM seja utilizada de forma estratégica para proteger reservas e cadeias logísticas no mapa, e não apenas para obras pontuais.

Foto em destaque(esq.p/dir.): Fernando Mendes Valverde, Tasso Mendonça Júnior, Francisco Alves, Lilia Mascarenhas Sant’Agostino, William Freire, Patrícia Mendanha Dias e José Fernando M.Gomes Júnior. Crédito: In the Mine

 

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