A Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração (ABPM) defendeu ajustes na Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos para assegurar a efetividade dos R$ 5 bilhões em incentivos fiscais previstos para estimular o beneficiamento e a transformação mineral no Brasil. Entre as principais preocupações estão a incompatibilidade dos prazos legais com o ciclo de desenvolvimento dos projetos, a ausência de estímulos específicos à pesquisa mineral e a necessidade de maior segurança regulatória.
As questões foram apresentadas pelo presidente do Conselho da ABPM, Luís Maurício Azevedo, durante seminário realizado em 3 de novembro, na Câmara dos Deputados, em Brasília.
Segundo Azevedo, a Lei nº 15.506/2026 representa um avanço para o setor, mas sua eficácia dependerá de regras claras e mecanismos de incentivo compatíveis com a realidade dos empreendimentos minerais.
A legislação prevê créditos fiscais de até 20% dos gastos elegíveis, limitados a R$ 1 bilhão por ano, entre 2030 e 2034. A ABPM, entretanto, aponta uma possível incompatibilidade entre esse período e o prazo de cinco anos estabelecido para a vigência do benefício. Na avaliação da entidade, a sobreposição efetiva dos prazos poderá ser de apenas 1,7 ano.
A questão ganha relevância diante do longo ciclo de maturação dos empreendimentos minerais, que podem levar cerca de 17 anos entre a descoberta de um depósito e o início da produção. Para a associação, a correção dessa incompatibilidade exige alteração legislativa, não sendo suficiente apenas a regulamentação da lei.
Pesquisa mineral e agregação de valor
Outro ponto destacado pela ABPM é a ausência de incentivos específicos à pesquisa mineral. Embora reconhecida pela legislação como parte da cadeia produtiva, a atividade não dispõe, segundo a entidade, de mecanismos próprios de estímulo, o que poderá limitar a descoberta de novos depósitos e, consequentemente, a expansão da capacidade industrial.
A associação defende que a política de agregação de valor contemple toda a cadeia mineral, desde a pesquisa e a lavra até o beneficiamento e a transformação, com avanços graduais e parcerias entre mineradoras, indústrias e instituições tecnológicas.
“Nós temos que beneficiar, sim, mas temos que entregar o produto que o mundo quer”, afirmou Azevedo, ressaltando a importância de alinhar os projetos industriais às condições de mercado e à demanda internacional.
Propostas para a regulamentação
A ABPM encaminhou à Casa Civil sugestões para aperfeiçoar a implementação da política. Entre elas estão a definição de critérios objetivos e progressivos para a concessão dos créditos fiscais, a criação de um calendário anual de seleção de projetos e a adoção de contrapartidas proporcionais ao estágio de desenvolvimento dos empreendimentos.
A entidade também propõe regras claras e prazos definidos para as decisões do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), especialmente nos casos de mudanças de controle societário e contratos de fo
