O PL 2.159 aprovado no Senado Federal com alterações, voltou à Câmara dos Deputados, onde já havia sido aprovado em 2021, para nova análise e votação. Se não houver outras mudanças no texto, seguirá para sanção ou veto presidencial. De crise em crise, o Brasil vai sobrevivendo, não sem arranhões (Cazuza, me perdoe o uso de sua poesia neste contexto). A polêmica em torno desse PL, alcunhado “do Licenciamento” por quem o defende e “da Devastação” por quem o critica, foi a crise, ainda insepulta, de maio de 2025.
No que toca ao licenciamento mineral, ouvi e li muitos profissionais e entidades comemorando a aprovação do PL. Não sei se é o caso de tanta euforia.
Sabem todos que atuam no setor da mineração o caminho tortuoso e quase interminável que é obter o licenciamento ambiental de um empreendimento. Esse calvário não é exclusividade da mineração, mas para ela é bem pior que no agronegócio, por exemplo. No entanto, é sempre uma garantia de que a atividade pode, cumpridas as condicionantes da licença ao longo dos vários anos da instalação, operação e fechamento da mina, exercer sua função econômica perante a sociedade. Essa garantia é fundamental para dar segurança jurídica a um investimento de milhões, não raro bilhões, que se estenderá por duas, três ou mais décadas.
Embora amigos meus, que conhecem tudo e mais um pouco de mineração, defendam o autolicenciamento, eu sou contra. Se declarações atestadas por consultorias de renome internacional se provaram irresponsáveis, para não dizer inverídicas, há não muito tempo, o que se dirá das autodeclarações para obtenção da Licença por Adesão e por Compromisso (LAC) prevista no novo PL?
Também sou contra a tal Licença Ambiental Especial (LAE), que propõe um procedimento simplificado para atividades ou empreendimentos estratégicos que serão definidos por decreto posterior e referendados por um Conselho de Governo. Se minerais críticos e estratégicos forem incluídos nesse rol, nada nem ninguém lhes assegurará a Licença Social de Operação, essa talvez a mais importante de todas as licenças, conquistada não apenas através de audiências públicas e oitivas de comunidades tradicionais e originárias, mas durante e ao longo de toda a operação mineral. Igualmente e até por conta da LSO, sou contra o alijamento de órgãos como o INCRA, a FUNAI e o IBAMA, que podem e devem se manifestar nos processos de licenciamento, em especial os minerais.
Racionalizar esse processo é fundamental e já vem tarde. Um modelo de excelência é o da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (vejam entrevista com Marília Melo na seção Mine Personalidade). Há critérios técnicos, vistorias de campo, fiscalização pós-licença e acompanhamento contínuo. Também é preciso pôr ordem no cipoal de leis e normas infralegais nas três instâncias de poder e mais: criar um sistema de licenciamento interativo com os diferentes órgãos, para que a única romaria que exista se limite à de manifestações religiosas.
Roubei a expressão que dá título a este editorial da italiana Monica Poli, que viralizou nas redes ao gritá-la, em alto e bom som, para alertar contra os batedores de carteira de Veneza. Acho que ela serve aqui também. Atenção, mineradoras. Não se deixem enganar por facilidades que podem se tornar dificuldades no futuro. Quase certamente, insuperáveis.
Saudações responsáveis,
