{"id":7553,"date":"2015-09-03T14:43:22","date_gmt":"2015-09-03T14:43:22","guid":{"rendered":"http:\/\/inthemine.com.br\/site\/?p=7553"},"modified":"2015-09-03T14:55:51","modified_gmt":"2015-09-03T14:55:51","slug":"aprovacao-de-relatorio-sobre-mrm-e-novamente-adiada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/aprovacao-de-relatorio-sobre-mrm-e-novamente-adiada\/","title":{"rendered":"APROVA\u00c7\u00c3O DE RELAT\u00d3RIO SOBRE MRM \u00c9 NOVAMENTE ADIADA"},"content":{"rendered":"
\"Foto:<\/a>
Leonardo Quint\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n

Um novo relat\u00f3rio preliminar do projeto que cria o Marco Regulat\u00f3rio da Minera\u00e7\u00e3o (MRM) foi apresentado, em 26 de agosto, pelo deputado Leonardo Quint\u00e3o (PMDM-MG) \u00e0 Comiss\u00e3o Especial reinstalada na C\u00e2mara Federal este ano para discutir o tema. N\u00e3o houve consenso do colegiado e a aprova\u00e7\u00e3o do documento foi adiada para o dia 22 ou 23 de setembro. Antecipando-se ao debate do projeto do novo c\u00f3digo, a Subcomiss\u00e3o Permanente de Acompanhamento do Setor de Minera\u00e7\u00e3o (Subminera) iniciou uma s\u00e9rie de reuni\u00f5es, em 24 de agosto, no Senado.<\/p>\n

O novo MRM \u00e9 uma das medidas da Agenda Brasil proposta pelo presidente da casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), para retomar o crescimento econ\u00f4mico do Pa\u00eds.\u00a0Al\u00e9m do novo Marco Regulat\u00f3rio da Minera\u00e7\u00e3o, o substitutivo apresentado por Quint\u00e3o cria tamb\u00e9m o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Mineral (CNPM) e a Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM). Ao CNPM cabe o estabelecimento das diretrizes da pol\u00edtica mineral por representantes dos minist\u00e9rios de Minas e Energia, Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o, Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Exterior e Agricultura, Abastecimento e Pecu\u00e1ria, al\u00e9m do Congresso Nacional, mineradoras, estados e munic\u00edpios mineradores, munic\u00edpios impactados pela atividade, trabalhadores do setor, Organiza\u00e7\u00e3o das Cooperativas Brasileiras, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e setores tecnol\u00f3gico e acad\u00eamico.<\/p>\n

A ANM, uma autarquia especial vinculada ao Minist\u00e9rio de Minas e Energia, tem por objetivo promover a regula\u00e7\u00e3o, a gest\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do aproveitamento dos recursos minerais no Pa\u00eds. Para estruturar a nova ag\u00eancia est\u00e1 prevista a cria\u00e7\u00e3o de 398 cargos comissionados e a extin\u00e7\u00e3o de 47 cargos e 333 fun\u00e7\u00f5es gratificadas do atual DNPM (Departamento Nacional de Produ\u00e7\u00e3o Mineral). Os cargos de carreira do \u00f3rg\u00e3o, vagos e ocupados, ser\u00e3o transferidos para a nova autarquia.<\/p>\n

Merece destaque, logo no artigo 6\u00b0, o reconhecimento dos direitos miner\u00e1rios como \u201cdireitos reais, distintos e independentes do im\u00f3vel superficial, opon\u00edveis a terceiros, transfer\u00edveis e suscet\u00edveis de serem ofertados como garantia real\u201d. Mais \u00e0 frente, o artigo 87 volta \u00e0 quest\u00e3o: \u201cos direitos miner\u00e1rios poder\u00e3o ser onerados para fins de obten\u00e7\u00e3o de financiamento das atividades relacionadas \u00e0s atividades de pesquisa e ao desenvolvimento da mina, por meio de penhor ou de propriedade fiduci\u00e1ria com escopo de garantia\u201d.<\/p>\n

O substitutivo tamb\u00e9m institui a C\u00e9dula de Cr\u00e9dito \u00e0 Pesquisa Mineral (CCPM) e a C\u00e9dula de Cr\u00e9dito \u00e0 Lavra Mineral (CCLM), para financiamento das atividades com recursos privados. Um ponto nevr\u00e1lgico para que esses investimentos se viabilizem foi inclu\u00eddo entre as atribui\u00e7\u00f5es do CNPM, que pode transferi-la a ANM: \u201cnormatizar o sistema brasileiro de certifica\u00e7\u00e3o de reservas e recursos minerais, no prazo de at\u00e9 180 dias contados da publica\u00e7\u00e3o desta Lei\u201d.<\/p>\n

Ficam mantidos o direito de prioridade e a outorga a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas das autoriza\u00e7\u00f5es de pesquisa mineral, para \u00e1reas com at\u00e9 10 mil ha e durante um prazo de 6 anos, prorrog\u00e1vel em car\u00e1ter excepcional. A cada 3 anos, o titular deve apresentar relat\u00f3rio que demonstre a evolu\u00e7\u00e3o da pesquisa mineral. Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei, os interessados ter\u00e3o 180 dias para manifestar-se sobre a continuidade dos requerimentos ou autoriza\u00e7\u00f5es de pesquisa em seu nome. Os titulares de autoriza\u00e7\u00e3o de pesquisa poder\u00e3o assinar o contrato de concess\u00e3o da \u00e1rea sem participar de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A concess\u00e3o de \u00e1reas com exist\u00eancia comprovada de recursos ou reservas minerais e daquelas com concess\u00e3o de lavra indeferida ou extinta ser\u00e1 realizada por licita\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m ser\u00e3o licitadas as \u00e1reas hoje em poder da CPRM (Cia.de Pesquisa de Recursos Minerais). Servir\u00e3o, isolada ou conjuntamente, como crit\u00e9rios de julgamento dos candidatos ao t\u00edtulo: o b\u00f4nus de assinatura (valor pago \u00e0 Uni\u00e3o na assinatura do contrato de concess\u00e3o); o b\u00f4nus da descoberta (valor pelo concession\u00e1rio \u00e0 Uni\u00e3o, conforme o contrato, quando descobertas reservas superiores \u00e0s estimadas no processo licitat\u00f3rio); a participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o no resultado da lavra e o programa explorat\u00f3rio m\u00ednimo. A concess\u00e3o ter\u00e1 vig\u00eancia de 40 anos, prorrog\u00e1veis por per\u00edodos sucessivos de at\u00e9 20 anos cada.<\/p>\n

As \u00e1reas onde a autoriza\u00e7\u00e3o de pesquisa ou de aproveitamento de recursos minerais foi extinta, ou que n\u00e3o tiveram o relat\u00f3rio final de pesquisa aprovado pela ANM, ser\u00e3o ofertadas por chamada p\u00fablica, em grupo ou separadamente. Pela ordem, a autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 conferida ao interessado que: 1) apresentar o melhor plano explorat\u00f3rio m\u00ednimo ou o melhor plano de aproveitamento econ\u00f4mico, conforme o caso; 2) ofertar o maior valor \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n

Ser\u00e1 permitida, ainda, a realiza\u00e7\u00e3o de reconhecimento geol\u00f3gico por m\u00e9todos de prospec\u00e7\u00e3o a\u00e9rea, mediante permiss\u00e3o da ANM. O dispositivo legal abre possibilidade para o emprego de Aeronaves N\u00e3o Pilotadas (RPAs), cuja permiss\u00e3o de voo comercial est\u00e1 sendo submente a consulta p\u00fablica pela ANAC (Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil).<\/p>\n

As al\u00edquotas da CFEM ser\u00e3o de: 0,2% para diamante e ouro extra\u00eddos com permiss\u00e3o de lavra garimpeira e para as demais pedras preciosas e coradas lapid\u00e1veis; de 1% para ouro, \u00e1gua mineral, argilas, agregados para constru\u00e7\u00e3o civil, rochas ornamentais, f\u00f3sforo, pot\u00e1ssio, min\u00e9rios utilizados pela ind\u00fastria de fertilizantes ou de alimenta\u00e7\u00e3o animal, tungst\u00eanio, dolomito e quartzo industrial; de 1,5% para carv\u00e3o mineral; de 2% para bauxita, calc\u00e1rio, mangan\u00eas e fosfato (se n\u00e3o utilizado para compostos fertilizantes ou alimenta\u00e7\u00e3o animal), caulim, ni\u00f3bio e terras raras; e de 4% para diamante (quando extra\u00eddo por mineradoras), grafite e demais subst\u00e2ncias minerais.<\/p>\n

A produ\u00e7\u00e3o de min\u00e9rio de ferro ser\u00e1 tributada em 1% quando a cota\u00e7\u00e3o da commodity for igual ou inferior a US$ 60; em 2%, se maior que US$ 60 e igual ou menor a US$ 80; em 3%, se maior que US$ 80 e igual ou menor a US$ 100; e em 4%, se maior que US$ 100.<\/p>\n

Fa\u00e7a aqui o download e conhe\u00e7a em detalhes o Relat\u00f3rio Preliminar\u00a0do projeto que cria o Marco Regulat\u00f3rio da Minera\u00e7\u00e3o (MRM) foi apresentado, em 26 de agosto, pelo deputado Leonardo Quint\u00e3o (PMDM-MG)\u00a0download<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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