{"id":32492,"date":"2026-10-29T14:30:42","date_gmt":"2026-10-29T17:30:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/?p=32492"},"modified":"2026-10-29T15:06:43","modified_gmt":"2026-10-29T18:06:43","slug":"natureza-juridica-do-conselho-nacional-para-metais-criticos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/natureza-juridica-do-conselho-nacional-para-metais-criticos\/","title":{"rendered":"NATUREZA JUR\u00cdDICA DO CONSELHO NACIONAL PARA INDUSTRIALIZA\u00c7\u00c3O DE MINERAIS CR\u00cdTICOS (I)"},"content":{"rendered":"

\"S\u00e9rie<\/a><\/p>\n

Por William Freire[1]<\/a><\/p>\n

Este \u00e9 o primeiro artigo da s\u00e9rie Direito da Minera\u00e7\u00e3o: regime jur\u00eddico do aproveitamento dos minerais cr\u00edticos e estrat\u00e9gicos<\/span>.<\/span><\/p>\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

A Lei n\u00ba 15.506, de 16 de setembro de 2026, criou o Conselho Nacional para Industrializa\u00e7\u00e3o de Minerais Cr\u00edticos e Estrat\u00e9gicos \u2013 CIMCE. A lei define minerais cr\u00edticos como os recursos minerais necess\u00e1rios para setores-chave da economia nacional, cuja disponibilidade seja insuficiente, inst\u00e1vel ou vulner\u00e1vel em raz\u00e3o de defici\u00eancia de produ\u00e7\u00e3o interna, elevada depend\u00eancia de importa\u00e7\u00f5es, concentra\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica do fornecimento externo, riscos geopol\u00edticos, restri\u00e7\u00f5es de mercado ou gargalos tecnol\u00f3gicos, e cuja escassez possa representar risco relevante \u00e0 economia do pa\u00eds, especialmente para (a) assegurar a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica; (b) garantir seguran\u00e7a alimentar e nutricional e (c) resguardar a seguran\u00e7a e a soberania nacional e tecnol\u00f3gica em setores estrat\u00e9gicos para o pa\u00eds.[2]<\/a><\/p>\n

Minerais estrat\u00e9gicos s\u00e3o definidos como os recursos minerais relevantes para o Pa\u00eds, decorrentes de reservas significativas e que sejam essenciais para a economia na gera\u00e7\u00e3o de super\u00e1vit da balan\u00e7a comercial, para o desenvolvimento tecnol\u00f3gico, para o desenvolvimento regional, ainda que n\u00e3o diretamente vinculados \u00e0 transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica, ou para a redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de gases de efeito estufa (GEEs) na respectiva cadeia produtiva.[3]<\/a><\/p>\n

O que \u00e9 cr\u00edtico?<\/strong><\/h2>\n

O Editorial da revista Brussels Economic Security Review, volume 1, abre com a seguinte pergunta: o que \u00e9 cr\u00edtico?<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m assinala que, \u201cem apenas alguns anos, a seguran\u00e7a econ\u00f4mica tornou-se um conceito central na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas da Uni\u00e3o Europeia. \u00c9 evidente que n\u00e3o vivemos mais nos dias id\u00edlicos da d\u00e9cada de 1990, quando o livre com\u00e9rcio era apresentado como um bem incondicional e a interdepend\u00eancia era algo a ser buscado, e n\u00e3o temido. Em vez disso, instalou-se uma profunda sensa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a. Choques externos e crises perturbam continuamente as economias em todo o mundo, revelando suas vulnerabilidades. As cadeias de valor se contraem a pedido dos governos, enquanto nossa infraestrutura cr\u00edtica \u00e9 alvo de ataques secretos e abertos.\u201d<\/p>\n

Em outro trecho, o editorial afirma que \u201ctecnologias antes tratadas como bens comerciais est\u00e3o agora no centro da competi\u00e7\u00e3o geopol\u00edtica\u201d; observa que \u201co que \u00e9 risco excessivo para um pode ser justific\u00e1vel para outro\u201d; e assinala que \u201cda mesma forma, a transi\u00e7\u00e3o verde pode depender do uso de tecnologia proveniente de pa\u00edses nos quais a Europa, de outra forma, n\u00e3o confia.\u201d[4]<\/a><\/p>\n

A pergunta proposta pela revista \u00e9 particularmente pertinente num momento em que, em se tratando de minerais considerados cr\u00edticos, n\u00e3o h\u00e1 como dissociar a inseguran\u00e7a econ\u00f4mica da inseguran\u00e7a tecnol\u00f3gica.<\/p>\n

Considerando o arcabou\u00e7o jur\u00eddico anterior \u00e0 Lei n\u00ba 15.506, de 2026, entendo que a base da criticidade brasileira, em rela\u00e7\u00e3o aos minerais classificados como cr\u00edticos, est\u00e1 na aus\u00eancia de pol\u00edtica mineral efetiva e, de forma entrela\u00e7ada, na falta de estrutura da ANM (Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Durante a tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 2.780, de 2024, que se transformou na Lei n\u00ba 15.506, de 2026, o debate concentrou-se em \u201cseguran\u00e7a nacional\u201d e \u201csoberania nacional\u201d, como se o regime jur\u00eddico da minera\u00e7\u00e3o j\u00e1 n\u00e3o contivesse ferramentas adequadas para que a atividade mineral fosse conduzida sob a \u00f3tica da seguran\u00e7a nacional e da soberania nacional.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal combina a dominialidade p\u00fablica dos recursos minerais, a execu\u00e7\u00e3o privada e o controle estatal, seguindo o padr\u00e3o dos principais pa\u00edses mineradores. O regime jur\u00eddico da minera\u00e7\u00e3o brasileira j\u00e1 continha todos os elementos da soberania formal mineral. Faltava dar-lhes efetividade.<\/p>\n

Do Estado Democr\u00e1tico de Direito extraem-se o Sobreprinc\u00edpio da Soberania Nacional, o Sobreprinc\u00edpio da Seguran\u00e7a Jur\u00eddica e o Sobreprinc\u00edpio da Legalidade. Da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da legisla\u00e7\u00e3o mineral extrai-se o Princ\u00edpio da Soberania do Brasil sobre seus recursos minerais. Do artigo 176 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal extrai-se o Princ\u00edpio da Condu\u00e7\u00e3o da Minera\u00e7\u00e3o no Interesse Nacional. Do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal extraem-se o Princ\u00edpio expresso da Efici\u00eancia Administrativa e o Princ\u00edpio impl\u00edcito da Seguran\u00e7a Jur\u00eddica, este com n\u00facleo de sentido fort\u00edssimo. Por fim, o art. 4\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que, em suas rela\u00e7\u00f5es internacionais, o Brasil se rege, em primeiro lugar, pelo Princ\u00edpio da Independ\u00eancia Nacional.<\/p>\n

Elementos de controle<\/h3>\n

Analisando o regime jur\u00eddico da minera\u00e7\u00e3o no Brasil, observa-se que j\u00e1 existe um sem-n\u00famero de controles:<\/p>\n

    \n
  1. Os recursos minerais pertencem \u00e0 Uni\u00e3o;<\/li>\n
  2. A pesquisa e a lavra dependem de consentimento pr\u00e9vio da Uni\u00e3o;<\/li>\n<\/ol>\n