{"id":32420,"date":"2026-10-23T14:40:16","date_gmt":"2026-10-23T17:40:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/?p=32420"},"modified":"2026-10-23T14:51:21","modified_gmt":"2026-10-23T17:51:21","slug":"politica-nacional-de-minerais-criticos-e-estrategicos-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/politica-nacional-de-minerais-criticos-e-estrategicos-2\/","title":{"rendered":"POL\u00cdTICA NACIONAL DE MINERAIS CR\u00cdTICOS E ESTRAT\u00c9GICOS"},"content":{"rendered":"

\"arja-,<\/a><\/p>\n

Por:\u00a0William Freire[1]<\/a> e\u00a0Ana Maria Torquato[2]<\/a><\/strong><\/p>\n

A Lei n\u00ba 15.506\/2026, que instituiu a Pol\u00edtica Nacional de Minerais Cr\u00edticos e Estrat\u00e9gicos (\u201cPNMCE\u201d), entrou em vigor em 16 de setembro de 2026. O Decreto n\u00ba 13.118\/2026, que regulamentou o Conselho Nacional para Industrializa\u00e7\u00e3o de Minerais Cr\u00edticos e Estrat\u00e9gicos (\u201cCIMCE\u201d), passou a vigorar na mesma data. A PNMCE combina dois conjuntos de normas com sentidos opostos. De um lado, instrumentos de fomento destinados a ampliar o acesso a capital. De outro, mecanismos de controle federal sobre opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias e contratuais que envolvem direitos miner\u00e1rios. Para o investidor, o valor dos primeiros depende de como os segundos vierem a ser regulamentados.<\/p>\n

A atividade mineral \u00e9 empreendimento de longo prazo, intensivo em capital e de retorno, muitas vezes, incerto. Grande parte das pesquisas minerais n\u00e3o resulta na localiza\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos economicamente vi\u00e1veis. Entre a descoberta dos recursos minerais e a gera\u00e7\u00e3o da primeira receita costumam se passar muitos anos. Nesse per\u00edodo, o investidor assume custos certos em troca de um retorno futuro, calculado com base nas regras vigentes no momento da decis\u00e3o de investir. Por isso, a previsibilidade do ambiente normativo pesa mais na minera\u00e7\u00e3o do que em atividades de matura\u00e7\u00e3o curta.<\/p>\n

Essa exposi\u00e7\u00e3o se agrava pela rigidez n\u00e3o s\u00f3 locacional da jazida, mas tamb\u00e9m operacional do empreendimento. Barragens e pilhas de rejeito, plano de lavra, licen\u00e7as ambientais e plano de fechamento s\u00e3o estruturas de longa dura\u00e7\u00e3o, concebidas segundo as normas aplic\u00e1veis no momento da implementa\u00e7\u00e3o. Assim, uma altera\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria incide sobre ativos que, muitas vezes, n\u00e3o podem simplesmente ser adaptados ou at\u00e9 realocados sem custo relevante.<\/strong><\/p>\n

Diante da incerteza, o investidor tem tr\u00eas alternativas: n\u00e3o investir, investir em ativos menos espec\u00edficos e menos produtivos, ou exigir retorno mais alto[3]<\/a>. <\/strong>A escolha varia conforme o apetite de risco. Ambientes de menor seguran\u00e7a jur\u00eddica afastam o capital conservador e atraem o investidor disposto a correr mais risco, que, muitas vezes, em contrapartida, cobra retorno proporcional. Na minera\u00e7\u00e3o, parte relevante do capital para pesquisa vem de investidores especializados e de financiadores que tomam como garantia os pr\u00f3prios direitos miner\u00e1rios. Por isso, a incerteza regulat\u00f3ria pode se traduzir diretamente em custo de capital.<\/p>\n

Esse capital \u00e9 m\u00f3vel e compara jurisdi\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m da geologia, ele avalia aspectos como a previsibilidade dos prazos de outorga do t\u00edtulo autorizativo e do licenciamento ambiental, a clareza das regras sobre transfer\u00eancia e onera\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos, a possibilidade de registrar garantias e a exist\u00eancia de um mercado capaz de financiar o projeto e, mais tarde, absorver a venda do ativo. N\u00e3o por acaso, o Canad\u00e1 abriga cerca de metade das empresas de minera\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o listadas em bolsa no mundo, e Toronto e Vancouver funcionam como centros globais de financiamento do setor[4]<\/a>. Para o investidor, a atratividade de uma jurisdi\u00e7\u00e3o depende tanto da facilidade de entrar quanto da seguran\u00e7a de permanecer e de sair.<\/p>\n

\u00c9 sob essa \u00f3tica que a PNMCE deve ser lida. Do lado do fomento, o art. 7\u00ba prev\u00ea nove instrumentos, entre eles o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (\u201cFGAM\u201d), o Certificado Mineral de Baixo Carbono, o Cadastro Nacional de Projetos, os leil\u00f5es de \u00e1reas, os contratos de streaming<\/em> e royalties<\/em> miner\u00e1rios privados e incentivos fiscais, financeiros, credit\u00edcios e regulat\u00f3rios. Dois aspectos dialogam diretamente com os fatores de atratividade descritos acima.<\/p>\n

O primeiro diz respeito aos contratos de royalties<\/em> e de streaming<\/em>. Projetos em fase de pesquisa ou em est\u00e1gio inicial de desenvolvimento, em regra, ainda n\u00e3o geram receita e, por isso, dificilmente comportam o cr\u00e9dito banc\u00e1rio tradicional, cujo pagamento pressup\u00f5e fluxo de caixa. \u00c9 comum que se financiem por esses contratos, em que a remunera\u00e7\u00e3o do investidor se vincula \u00e0 produ\u00e7\u00e3o futura. A lei inclui esses instrumentos entre os da pol\u00edtica e prev\u00ea sua averba\u00e7\u00e3o na ANM. Com isso, opera\u00e7\u00f5es que dependiam quase s\u00f3 da disciplina contratual passam a ter registro regulat\u00f3rio.<\/p>\n

O segundo diz respeito aos crit\u00e9rios de prioriza\u00e7\u00e3o do art. 7\u00ba, \u00a7 1\u00ba, que estabelece que ter\u00e3o prefer\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o dos instrumentos os projetos que observarem requisitos como contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra e fornecedores locais, desenvolvimento regional, ado\u00e7\u00e3o das melhores pr\u00e1ticas de seguran\u00e7a de barragens e empilhamento, di\u00e1logo com as comunidades e agrega\u00e7\u00e3o de valor no Pa\u00eds. Na pr\u00e1tica, esses crit\u00e9rios poder\u00e3o funcionar como condi\u00e7\u00e3o de acesso ao fomento. Como sua aplica\u00e7\u00e3o depende de regulamento e de cadastro, ainda n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel saber se determinado projeto ser\u00e1 priorizado, nem atribuir valor a esse benef\u00edcio na avalia\u00e7\u00e3o do ativo.<\/p>\n

Do lado do controle regulat\u00f3rio, por\u00e9m, a lei deixa pontos centrais em aberto, sendo o primeiro atrelado ao enquadramento dos ativos. O rol de minerais cr\u00edticos e estrat\u00e9gicos ser\u00e1 definido pelo CIMCE, ap\u00f3s proposta fundamentada do Minist\u00e9rio de Minas e Energia, e ainda n\u00e3o foi editado. A lista atual, da Resolu\u00e7\u00e3o CTAPME\/MME n\u00ba 2\/2021[5]<\/a>, n\u00e3o est\u00e1 vinculada \u00e0 PNMCE. O Princ\u00edpio da Estabilidade Regulat\u00f3ria, previsto no art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, n\u00e3o obriga a manter as subst\u00e2ncias que constam dela hoje. Assim, um mesmo ativo pode entrar ou sair do regime e, com isso, ganhar ou perder tanto os benef\u00edcios quanto os controles.<\/p>\n

O segundo \u00e9 o mecanismo de triagem e homologa\u00e7\u00e3o pelo CIMCE, que alcan\u00e7a quatro hip\u00f3teses:<\/p>\n

    \n
  1. Mudan\u00e7a de controle, direta ou indireta, inclusive por reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria;<\/strong><\/li>\n
  2. Acesso a informa\u00e7\u00f5es geol\u00f3gicas estrat\u00e9gicas ou participa\u00e7\u00e3o relevante ou influ\u00eancia significativa de pessoas jur\u00eddicas estrangeiras;<\/li>\n<\/ol>\n