{"id":32247,"date":"2026-09-22T14:57:14","date_gmt":"2026-09-22T17:57:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/?p=32247"},"modified":"2026-09-22T15:02:27","modified_gmt":"2026-09-22T18:02:27","slug":"necessaria-atualizacao-da-resolucao-anm-no-90","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/necessaria-atualizacao-da-resolucao-anm-no-90\/","title":{"rendered":"NECESS\u00c1RIA ATUALIZA\u00c7\u00c3O DA RESOLU\u00c7\u00c3O ANM N\u00ba 90"},"content":{"rendered":"

\"tarja-william-freire<\/a><\/p>\n

Por: William Freire[1] e<\/a> Ana Claudia Manzatto[2]<\/a><\/strong><\/p>\n

Publicada em 22 de dezembro de 2021, a Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 90 teve como objetivo regulamentar os artigos 43 e 44 do Decreto n\u00ba 9.406, de 12 de junho de 2018, estabelecendo as hip\u00f3teses em que direitos miner\u00e1rios poderiam ser oferecidos como garantia em opera\u00e7\u00f5es de capta\u00e7\u00e3o de recursos destinados ao financiamento da atividade mineral.<\/p>\n

\u00c0 \u00e9poca de sua edi\u00e7\u00e3o, a Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 90 estava em conson\u00e2ncia com a normativa ent\u00e3o vigente. Tanto o artigo 55, \u00a7 1\u00ba do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o, quanto o artigo 59, \u00a7 1\u00ba do Decreto n\u00ba 62.934, de 2 de julho de 1968, ao tratarem dos atos de onera\u00e7\u00e3o, limitavam-se a falar da concess\u00e3o de lavra. Apesar disso, em raz\u00e3o da natureza jur\u00eddica do manifesto de mina, a Ag\u00eancia j\u00e1 admitia a constitui\u00e7\u00e3o de onera\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m sobre o manifesto de mina.<\/p>\n

O Decreto n\u00ba 9.406\/2018, que regulamentou o C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o e revogou o antigo Decreto n\u00ba 62.934\/1968, manteve a l\u00f3gica vigente e previu que apenas a concess\u00e3o de lavra poderia ser oferecida em garantia para fins de financiamento.<\/p>\n

Tal cen\u00e1rio, contudo, foi alterado com a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.514, de 29 de dezembro de 2022. Ap\u00f3s grande demanda do setor mineral, o legislador introduziu o artigo 92-A no C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o e ampliou o rol de t\u00edtulos e direitos miner\u00e1rios suscet\u00edveis de onera\u00e7\u00e3o, passando a admitir, al\u00e9m da concess\u00e3o de lavra e do manifesto de mina, a constitui\u00e7\u00e3o de garantias sobre a autoriza\u00e7\u00e3o de pesquisa, o requerimento de lavra, o licenciamento e a permiss\u00e3o de lavra garimpeira.<\/p>\n

Art. 92-A. Os t\u00edtulos e direitos miner\u00e1rios, inclusive o alvar\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o de pesquisa, a concess\u00e3o de lavra, o licenciamento, a permiss\u00e3o de lavra garimpeira, bem como o direito persistente ap\u00f3s a vig\u00eancia da autoriza\u00e7\u00e3o de pesquisa e antes da outorga da concess\u00e3o de lavra, reconhecido com base neste C\u00f3digo, podem ser onerados e oferecidos em garantia.<\/p>\n

O problema enfrentado atualmente pelo setor mineral \u00e9 que, embora a legisla\u00e7\u00e3o federal tenha sido atualizada e tenha ampliado de forma inequ\u00edvoca o rol de t\u00edtulos miner\u00e1rios pass\u00edveis de onera\u00e7\u00e3o, a Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 90 permanece sem atualiza\u00e7\u00e3o. Como consequ\u00eancia, h\u00e1 incompatibilidade entre a legisla\u00e7\u00e3o federal e a regulamenta\u00e7\u00e3o infralegal, que n\u00e3o reflete o conte\u00fado do novo artigo 92-A do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Apesar de o art. 92-A do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o ser autoaplic\u00e1vel, a desatualiza\u00e7\u00e3o da Res. ANM n\u00ba 90, de 2021, tem criado entraves pr\u00e1ticos para o setor mineral e afetado diretamente o acesso ao financiamento. Na pr\u00e1tica, a aus\u00eancia de atualiza\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 90 tem dificultado ou mesmo impedido o registro, perante a ANM, de garantias constitu\u00eddas sobre direitos miner\u00e1rios expressamente contemplados pelo artigo 92-A do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o refletidos na Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 90. O resultado \u00e9 um ambiente de inseguran\u00e7a jur\u00eddica que afasta investidores e reduz a efetividade de uma altera\u00e7\u00e3o legislativa concebida justamente para ampliar as alternativas de financiamento da atividade mineral.<\/p>\n

Mesmo nas hip\u00f3teses atualmente admitidas pela Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 90, h\u00e1 outro aspecto que tamb\u00e9m merece aten\u00e7\u00e3o: a morosidade na an\u00e1lise dos pedidos de averba\u00e7\u00e3o de onera\u00e7\u00e3o. Em opera\u00e7\u00f5es de financiamento, a constitui\u00e7\u00e3o das garantias \u00e9 elemento essencial para a libera\u00e7\u00e3o dos recursos pelo investidor. A demora na conclus\u00e3o desses procedimentos acaba gerando custos adicionais, atrasando desembolsos e, como consequ\u00eancia, o desenvolvimento de projetos miner\u00e1rios.<\/p>\n

A atividade mineral \u00e9 complexa e necessita de elevado capital para o seu desenvolvimento, especialmente durante a fase de pesquisa, per\u00edodo em que os riscos inerentes ao projeto ainda s\u00e3o elevados e a gera\u00e7\u00e3o de receita permanece incerta ou inexistente. Os financiamentos tradicionais, como aqueles ofertados pelos bancos, possuem formatos de pagamento que, em geral, s\u00e3o incompat\u00edveis com a gera\u00e7\u00e3o de receita dos projetos em suas fases iniciais, comprometendo o seu fluxo de caixa. Por isso, o setor tem cada vez mais recorrido a mecanismos alternativos de financiamento, que oferecem formatos de pagamento atrelados ao desempenho e \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o do projeto. Em muitos formatos, o pagamento somente \u00e9 iniciado quando o projeto entra em fase de produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ocorre que, justamente quando a necessidade de financiamento \u00e9 mais intensa, o empreendimento miner\u00e1rio normalmente se encontra em fase de pesquisa ou desenvolvimento. Nesses casos, o direito miner\u00e1rio frequentemente constitui o principal ativo do projeto e, por consequ\u00eancia, a principal garantia de interesse dos investidores.<\/p>\n

Restringir, na pr\u00e1tica, a utiliza\u00e7\u00e3o dos direitos miner\u00e1rios expressamente previstos no artigo 92-A do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o como garantia significa limitar o acesso ao capital justamente no momento em que ele \u00e9 mais necess\u00e1rio e, consequentemente, comprometer o desenvolvimento de projetos estrat\u00e9gicos para o setor mineral brasileiro.<\/p>\n

A atualiza\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 90, al\u00e9m de necess\u00e1ria para assegurar a efetividade das altera\u00e7\u00f5es trazidas pelo artigo 92-A do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o e garantir mais seguran\u00e7a jur\u00eddica aos investimentos no setor, deveria, ainda, ser acompanhada da revis\u00e3o dos procedimentos de averba\u00e7\u00e3o das garantias miner\u00e1rias, com a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos capazes de assegurar maior celeridade na an\u00e1lise dos requerimentos, assim como ocorre com os pedidos de averba\u00e7\u00e3o dos contratos de cess\u00e3o e arrendamento de direitos miner\u00e1rios e tamb\u00e9m com a averba\u00e7\u00e3o dos contratos de streaming<\/em> e royalties<\/em> inclu\u00eddos pela Lei n\u00ba 15.506, de 2026.<\/p>\n

Em opera\u00e7\u00f5es de financiamento, al\u00e9m da pr\u00f3pria possibilidade de constitui\u00e7\u00e3o da garantia, o fator tempo \u00e9 determinante.<\/p>\n

[1]<\/a> WILLIAM FREIRE.<\/strong> Advogado. Fundador e professor do Instituto Brasileiro de Direito Miner\u00e1rio \u2013 IBDM. Diretor do Departamento de Direito da Minera\u00e7\u00e3o do Instituto dos Advogados de Minas Gerais. Cocoordenador do Comit\u00ea de Direito de Minera\u00e7\u00e3o do Centro de Estudo de Sociedade de Advogados \u2013 Cesa. \u00c1rbitro da C\u00e2mara de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem Empresarial Brasil \u2013 Camarb.\u00a0 Alguns livros publicados:<\/p>\n

(i) Como autor: Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o (2. ed., 1995). Direito Ambiental Brasileiro (1998). Direito Ambiental aplicado \u00e0 Minera\u00e7\u00e3o (2005). Natureza jur\u00eddica do consentimento para pesquisa mineral, do consentimento para lavra e do manifesto de mina no Direito brasileiro (2005). Gest\u00e3o de Crises e Negocia\u00e7\u00f5es Ambientais (2009). Riscos Jur\u00eddicos na Minera\u00e7\u00e3o – Manual (2019). Fundamentals of Mining Law<\/em> (2010). C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o anotado e legisla\u00e7\u00e3o complementar em vigor (5. ed., 2010) e Direito Miner\u00e1rio: Acesso a im\u00f3vel de terceiro para pesquisa e lavra (3. ed., 2025).<\/p>\n

(ii) Como coautor: Recurso Especial e Extraordin\u00e1rio (2002). Os recursos c\u00edveis e seu processamento nos tribunais (2003). Dicion\u00e1rio de Direito Miner\u00e1rio Ingl\u00eas-Portugu\u00eas (2. ed., 2008). O m\u00ednimo que todo empres\u00e1rio necessita saber sobre Direito Penal (2019).<\/p>\n

(iii) Como coordenador\/organizador: Revista de Direito Miner\u00e1rio (1997, v. 1). Revista de Direito Miner\u00e1rio (2000, v. 2). C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o em Ingl\u00eas (2008, cotradutor). Dicion\u00e1rio de Direito Ambiental e vocabul\u00e1rio t\u00e9cnico de meio ambiente (2. ed., 2009). Minera\u00e7\u00e3o, Energia e Ambiente (2010). Direito da Minera\u00e7\u00e3o: quest\u00f5es miner\u00e1rias, ambientais e tribut\u00e1rias (2017). Aspectos controvertidos do Direito Miner\u00e1rio e Ambiental (2013). Direito da Minera\u00e7\u00e3o (2. ed., 2023). Direito da Minera\u00e7\u00e3o (2025) e Direito Miner\u00e1rio: elementos de teoria geral (2026).<\/p>\n

Reconhecimento: Senior Statesperson<\/em>. Chambers & Partners. Chambers Brazil: Industries & Sectors<\/em> 2026. Mining<\/em>.<\/p>\n

[2]<\/a> ANA CLAUDIA MANZATTO<\/strong>. Advogada. Especialista em Direito Ambiental pela PUC-SP e P\u00f3s-graduanda em Direito da Minera\u00e7\u00e3o pelo CEDIN. Advogada da \u00e1rea de Minera\u00e7\u00e3o e Fus\u00f5es e Aquisi\u00e7\u00f5es do Demarest Advogados. Possui experi\u00eancia de mais de 5 anos atuando como jur\u00eddico interno em mineradora multinacional de grande porte e 2 anos como advogada no Demarest Advogados. E-mail de contato: amanzatto@demarest.com.br<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

J\u00e1 se passaram quase quatro anos da inclus\u00e3o do artigo 92-A no C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o, e a Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 90 permanece desatualizada<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9451,32],"tags":[],"class_list":["post-32247","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-minerario","category-legislacao"],"yoast_head":"\nNECESS\u00c1RIA ATUALIZA\u00c7\u00c3O DA RESOLU\u00c7\u00c3O ANM N\u00ba 90 - Revista In The Mine<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"J\u00e1 se passaram quase quatro anos da inclus\u00e3o do artigo 92-A no C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o, e a Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 90 permanece desatualizada\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link 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