{"id":32125,"date":"2026-09-04T15:43:57","date_gmt":"2026-09-04T18:43:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/?p=32125"},"modified":"2026-09-04T15:43:57","modified_gmt":"2026-09-04T18:43:57","slug":"responsabilidade-civil-da-agencia-nacional-de-mineracao-por-atos-omissivos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/responsabilidade-civil-da-agencia-nacional-de-mineracao-por-atos-omissivos\/","title":{"rendered":"RESPONSABILIDADE CIVIL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE MINERA\u00c7\u00c3O POR ATOS OMISSIVOS"},"content":{"rendered":"

\"Tarja_Willian_WebTarja_Willian_Freite_03\"<\/a><\/p>\n

Por William Freire[1]<\/a><\/p>\n

O Brasil vive, h\u00e1 muito, grave crise institucional, que desestabiliza o maior dos fundamentos do Estado Democr\u00e1tico de Direito: a obriga\u00e7\u00e3o de todos cumprirem as leis.<\/p>\n

H\u00e1, em rela\u00e7\u00e3o ao administrado, o severo exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, que beira o implac\u00e1vel. Basta sair um mil\u00edmetro da regularidade jur\u00eddica para que, imediatamente, o Estado punitivo apare\u00e7a e mostre sua for\u00e7a.<\/p>\n

O mesmo n\u00e3o ocorre em rela\u00e7\u00e3o ao Poder P\u00fablico.<\/p>\n

O Congresso Nacional tem o dever, desde 1988, de regular a minera\u00e7\u00e3o em terras ind\u00edgenas. N\u00e3o cumpriu sua obriga\u00e7\u00e3o, causando inseguran\u00e7a jur\u00eddica e limitando o desenvolvimento do pa\u00eds. E nada acontece.<\/p>\n

A Uni\u00e3o tem o dever de repassar a parcela da Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais (CFEM) \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM). N\u00e3o cumpre sua obriga\u00e7\u00e3o. N\u00e3o repassa os recursos financeiros que s\u00e3o dela por direito. A ANM, em consequ\u00eancia, fica sem estrutura para cumprir suas fun\u00e7\u00f5es institucionais. E nada acontece.<\/p>\n

A ANM tem o dever jur\u00eddico da efici\u00eancia, por disposi\u00e7\u00f5es expressas no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.784, de 1999. Entretanto, h\u00e1 centenas de atos administrativos esperando solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

S\u00e3o Relat\u00f3rios Parciais de Pesquisa, Relat\u00f3rios Finais de Pesquisa, Planos de Aproveitamento Econ\u00f4mico, Reavalia\u00e7\u00f5es de Reservas, Requerimentos de Servid\u00e3o Mineral, Requerimentos de averba\u00e7\u00e3o de contratos sem movimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Este artigo, o primeiro de uma s\u00e9rie, trar\u00e1 para o debate tema de extrema relev\u00e2ncia para o setor mineral: a responsabilidade da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o por preju\u00edzos causados ao minerador por atos omissivos, por falha no cumprimento da sua fun\u00e7\u00e3o institucional.<\/p>\n

O fator tempo nos investimentos<\/h3>\n

O fator tempo integra a estrutura econ\u00f4mica dos investimentos.<\/p>\n

Para o minerador, o Relat\u00f3rio Final de Pesquisa, o Plano de Aproveitamento, a Reavalia\u00e7\u00e3o de Reservas e o aditamento de subst\u00e2ncia n\u00e3o s\u00e3o simples documentos informativos. S\u00e3o, muitas vezes, gatilhos para decis\u00f5es t\u00e9cnico-econ\u00f4micas complexas, aporte de investimentos ou libera\u00e7\u00e3o de etapas de financiamento.<\/p>\n

A viola\u00e7\u00e3o do dever de confian\u00e7a<\/h3>\n

Qualquer investidor, antes de definir para onde direcionar seus recursos, faz pergunta simples: qual o regime jur\u00eddico do setor econ\u00f4mico no qual pretende investir. Por que investir no Brasil e n\u00e3o no Canad\u00e1 ou na Austr\u00e1lia?<\/p>\n

Integram o regime jur\u00eddico da minera\u00e7\u00e3o brasileira o art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Lei n\u00ba 9.784, de 1999, ambos contendo determina\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 efici\u00eancia administrativa.<\/p>\n

Diante desse comando normativo expresso, \u00e9 natural que o investidor tenha justa confian\u00e7a de que seu processo administrativo se desenvolver\u00e1 em prazo razo\u00e1vel. Se a ANM n\u00e3o cumpre sua obriga\u00e7\u00e3o de praticar o ato administrativo em prazo razo\u00e1vel, viola esse dever.<\/p>\n

Conceito de responsabilidade civil<\/h3>\n

Como conceito geral, responsabilidade civil \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, material ou moral, causado a terceiro por viola\u00e7\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n

O Estado brasileiro atua [ou deveria atuar] sob o Direito e, por isso, \u00e9 respons\u00e1vel por suas a\u00e7\u00f5es e omiss\u00f5es, quando infringirem a ordem jur\u00eddica e lesarem terceiros.[2]<\/a><\/p>\n

A configura\u00e7\u00e3o do dano<\/h3>\n

O que se coloca para debate s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es em que a demora na pr\u00e1tica de atos administrativos causa preju\u00edzo ao minerador.<\/p>\n

As circunst\u00e2ncias em que a omiss\u00e3o decis\u00f3ria da ANM tem o potencial de provocar preju\u00edzos ao minerador s\u00e3o in\u00fameras:<\/p>\n

O problema come\u00e7a com a demora na outorga da Autoriza\u00e7\u00e3o de Pesquisa. Para as empresas s\u00e9rias, interessadas em desenvolver seu projeto, a partir do requerimento em \u00e1rea livre, come\u00e7am os investimentos com instala\u00e7\u00f5es e movimenta\u00e7\u00e3o de equipes, contrata\u00e7\u00e3o de trabalho de sondagem etc.<\/p>\n

Outro exemplo bem simples \u00e9 o preju\u00edzo que o atraso na averba\u00e7\u00e3o de um Contrato de Cess\u00e3o causa.<\/p>\n

Em ambos os exemplos h\u00e1 incont\u00e1veis transtornos operacionais, que podem gerar despesas e preju\u00edzos que poderiam ter sido evitados.<\/p>\n

O dever de provar o dano<\/h3>\n

Provar o dano incumbe a quem o alega. At\u00e9 a\u00ed nada demais. Quando se trata de minera\u00e7\u00e3o, entretanto, a forma\u00e7\u00e3o do conjunto probat\u00f3rio do dano provocado pela omiss\u00e3o da ANM merece aten\u00e7\u00e3o especial em raz\u00e3o da sua complexidade.<\/p>\n

Considerando o padr\u00e3o de tempo decis\u00f3rio da ANM e o est\u00e1gio do desenvolvimento do projeto, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que a possibilidade de preju\u00edzo sai da esfera do poss\u00edvel para a do prov\u00e1vel.<\/p>\n

Diante dessa situa\u00e7\u00e3o, h\u00e1 duas provid\u00eancias imediatas: (i) aten\u00e7\u00e3o para que a empresa n\u00e3o contribua para o dano e (ii) a forma\u00e7\u00e3o do conjunto probat\u00f3rio com registro de provid\u00eancias, dados cont\u00e1beis, a\u00e7\u00f5es, requerimentos e preju\u00edzos desde o in\u00edcio.<\/p>\n

\u00c9 mais simples comprovar os danos emergentes do que os lucros cessantes.<\/p>\n

Muitas vezes, a empresa se sente desestimulada a buscar a justa indeniza\u00e7\u00e3o pela dificuldade de formar a prova do dano, constrangida pelo pouco tempo, pela falta de dados e pelos custos, o que pode ser evitado com a atua\u00e7\u00e3o preventiva.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/h3>\n

N\u00e3o h\u00e1 cultura nacional de processar as ag\u00eancias reguladoras por atos omissivos.<\/p>\n

Fica a mensagem de que h\u00e1 necessidade de estimular os debates para alterar essa cultura de que a lei obriga apenas os particulares, nem que seja pelo exerc\u00edcio da cidadania em sua plenitude.<\/p>\n

[1]<\/a> WILLIAM FREIRE. Advogado. S\u00f3cio do Demarest. Fundador e professor do Instituto Brasileiro de Direito Miner\u00e1rio \u2013 IBDM. Diretor do Departamento de Direito da Minera\u00e7\u00e3o do Instituto dos Advogados de Minas Gerais. Cocoordenador do Comit\u00ea de Direito de Minera\u00e7\u00e3o do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados \u2013 CESA. \u00c1rbitro da C\u00e2mara de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem Empresarial Brasil \u2013 CAMARB.<\/p>\n

Alguns livros publicados:<\/p>\n

(i) Como autor: Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o (2. ed., 1995). Direito Ambiental Brasileiro (1998). Direito Ambiental aplicado \u00e0 Minera\u00e7\u00e3o (2005). Natureza jur\u00eddica do consentimento para pesquisa mineral, do consentimento para lavra e do manifesto de mina no Direito brasileiro (2005). Gest\u00e3o de Crises e Negocia\u00e7\u00f5es Ambientais (2009). Riscos Jur\u00eddicos na Minera\u00e7\u00e3o – Manual (2019). Fundamentals of Mining Law<\/em> (2010). C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o anotado e legisla\u00e7\u00e3o complementar em vigor (5. ed., 2010) e Direito Miner\u00e1rio: Acesso a im\u00f3vel de terceiro para pesquisa e lavra (3. ed., 2025).<\/p>\n

(ii) Como coautor: Recurso Especial e Extraordin\u00e1rio (2002). Os recursos c\u00edveis e seu processamento nos tribunais (2003). Dicion\u00e1rio de Direito Miner\u00e1rio Ingl\u00eas-Portugu\u00eas (2. ed., 2008). O m\u00ednimo que todo empres\u00e1rio necessita saber sobre Direito Penal (2019).<\/p>\n

(iii) Como coordenador\/organizador: Revista de Direito Miner\u00e1rio (1997, v. 1). Revista de Direito Miner\u00e1rio (2000, v. 2). C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o em Ingl\u00eas (2008, cotradutor). Dicion\u00e1rio de Direito Ambiental e vocabul\u00e1rio t\u00e9cnico de meio ambiente (2. ed., 2009). Minera\u00e7\u00e3o, Energia e Ambiente (2010). Aspectos controvertidos do Direito Miner\u00e1rio e Ambiental (2013). Direito da Minera\u00e7\u00e3o (2. ed., 2023) e Direito da Minera\u00e7\u00e3o (2025).<\/p>\n

Reconhecimento 2026: Senior Statesperson<\/em>. Chambers & Partners. Chambers Brazil: Industries & Sectors 2026. Mining<\/em>. William Freire | LinkedIn<\/a>.<\/p>\n

[2]<\/a> JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. Curso de Direito Administrativo. 13. ed. rev. atual. e ampl. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 1.281.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00c9 preciso alterar essa cultura de que a lei obriga apenas os particulares, nem que seja pelo exerc\u00edcio da cidadania em sua plenitude<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[32],"tags":[],"class_list":["post-32125","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao"],"yoast_head":"\nRESPONSABILIDADE CIVIL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE MINERA\u00c7\u00c3O POR ATOS OMISSIVOS - Revista In The Mine<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"\u00c9 preciso alterar essa cultura de que a lei obriga apenas os particulares, nem que seja pelo exerc\u00edcio da cidadania em sua plenitude\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" 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