{"id":31152,"date":"2026-07-01T14:04:03","date_gmt":"2026-07-01T17:04:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/?p=31152"},"modified":"2026-07-01T14:04:03","modified_gmt":"2026-07-01T17:04:03","slug":"o-direito-penal-minerario-e-o-problema-das-normas-penais-em-branco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/o-direito-penal-minerario-e-o-problema-das-normas-penais-em-branco\/","title":{"rendered":"O DIREITO PENAL MINER\u00c1RIO E O PROBLEMA DAS NORMAS PENAIS EM BRANCO"},"content":{"rendered":"
Por: William Freire[1]<\/a> e Fabyola<\/strong> En Rodrigues[2]<\/a><\/h5>\n

O Direito Penal Miner\u00e1rio n\u00e3o constitui ramo aut\u00f4nomo do Direito. Entretanto, pode ser compreendido como o regime jur\u00eddico espec\u00edfico da tutela penal da atividade mineral.<\/p>\n

Norma penal em branco \u00e9 aquela cujo preceito jur\u00eddico n\u00e3o se completa por si mesmo. A lei penal define a proibi\u00e7\u00e3o e a san\u00e7\u00e3o, mas o tipo penal depende de outra fonte normativa para completar o tipo da conduta proibida.<\/p>\n

Distinguem-se a norma penal em branco homog\u00eanea e heterog\u00eanea. A homog\u00eanea \u00e9 complementada por preceito normativo da mesma inst\u00e2ncia legislativa. A heterog\u00eanea \u00e9 complementada por outro preceito normativo, de menor hierarquia. Essa segunda categoria apresenta maior sensibilidade constitucional, porque aproxima a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do conte\u00fado concreto da incrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No Direito Penal Miner\u00e1rio h\u00e1 dois exemplos cl\u00e1ssicos:<\/p>\n

    \n
  1. O art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.176, de 1991, que trata da usurpa\u00e7\u00e3o de bens da Uni\u00e3o: constitui crime contra o patrim\u00f4nio, na modalidade de usurpa\u00e7\u00e3o, produzir bens ou explorar mat\u00e9ria-prima pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o legal ou em desacordo com as obriga\u00e7\u00f5es impostas pelo t\u00edtulo autorizativo<\/em>.<\/li>\n
  2. O art. 55 da Lei n\u00ba 9.605, de 1998: executar pesquisa, lavra ou extra\u00e7\u00e3o de recursos minerais sem a competente autoriza\u00e7\u00e3o, permiss\u00e3o, concess\u00e3o ou licen\u00e7a, ou em desacordo com a obtida<\/em>.<\/li>\n<\/ol>\n

    Em rela\u00e7\u00e3o ao art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.176, de 1991, o exerc\u00edcio da atividade em desacordo com a autoriza\u00e7\u00e3o legal <\/em>somente atrair\u00e1 a aten\u00e7\u00e3o dessa lei se a infra\u00e7\u00e3o estiver relacionada com o seu n\u00facleo: proteger o patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o. Em raz\u00e3o disso, infra\u00e7\u00f5es menores, como algumas estabelecidas nas Normas Reguladoras da Minera\u00e7\u00e3o (NRM), n\u00e3o justificam a incid\u00eancia penal.<\/p>\n

    O art. 55 da Lei n\u00ba 9.605, de 1998, integra-se com o art. 47, inciso II, do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o \u2014 lavrar a jazida de acordo com o Plano de Lavra aprovado pela ANM \u2014, o qual, por sua vez, se integra com a Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a de Barragens, porque o exerc\u00edcio da atividade mineral com seguran\u00e7a, em sentido amplo, \u00e9 um dos seus pressupostos.<\/p>\n

    Sobre esse assunto, a Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 95, de 2022, traz algumas obriga\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas n\u00e3o encontradas na legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria. Por essa raz\u00e3o, podem integrar a estrutura das normas penais em branco heterog\u00eaneas.<\/p>\n

    Se o preceito jur\u00eddico penal aberto depende de integra\u00e7\u00e3o com outro preceito normativo v\u00e1lido para se obter o tipo penal com todos os seus elementos, a den\u00fancia criminal n\u00e3o pode limitar-se a afirmar que houve explora\u00e7\u00e3o mineral em desacordo com o t\u00edtulo<\/em>. A den\u00fancia deve indicar o t\u00edtulo, a obriga\u00e7\u00e3o descumprida e a fonte normativa da obriga\u00e7\u00e3o. O descumprimento deve estar fora do ambiente da insignific\u00e2ncia, porque o Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia n\u00e3o autoriza que mero descumprimento administrativo seja convertido em infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

    A experi\u00eancia pr\u00e1tica demonstra que, em investiga\u00e7\u00f5es envolvendo atividade miner\u00e1ria, pode haver sobreposi\u00e7\u00e3o entre infra\u00e7\u00f5es administrativas e imputa\u00e7\u00f5es penais gen\u00e9ricas, sem adequada individualiza\u00e7\u00e3o da conduta ou demonstra\u00e7\u00e3o concreta de lesividade relevante. Em setores regulados e tecnicamente complexos, exige-se cautela para evitar que infra\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias ou controv\u00e9rsias regulat\u00f3rias sejam convertidas automaticamente em fundamento para responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n

    O estudo do Direito Penal Miner\u00e1rio pode ser ampliado para abranger os crimes ligados funcionalmente \u00e0 atividade mineral, mas sem rela\u00e7\u00e3o exclusiva com a atividade, como a falsidade em declara\u00e7\u00e3o apresentada \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o ou o embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia.<\/p>\n

    N\u00e3o entram nesse n\u00facleo os crimes circunstanciais ou delitos comuns praticados por empresas de minera\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o tenham vincula\u00e7\u00e3o com a natureza da atividade, como os crimes tribut\u00e1rios.<\/p>\n

    Diversas atividades dependem frequentemente de normas t\u00e9cnicas elaboradas pelas ag\u00eancias reguladoras. A compet\u00eancia para a normatiza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, entretanto, n\u00e3o elimina a necessidade da razoabilidade, da seguran\u00e7a jur\u00eddica e das garantias penais.<\/p>\n

    No Direito Miner\u00e1rio, esse risco \u00e9 acentuado. Os t\u00edtulos miner\u00e1rios cont\u00eam obriga\u00e7\u00f5es variadas. Algumas s\u00e3o centrais; outras acess\u00f3rias. Algumas protegem o patrim\u00f4nio mineral da Uni\u00e3o, foco da Lei n\u00ba 8.176, de 1991. A Lei n\u00ba 9.605, de 1998, tem fun\u00e7\u00e3o ambiental. Outras t\u00eam fun\u00e7\u00e3o administrativa, urban\u00edstica, trabalhista, registral ou arrecadat\u00f3ria. Na d\u00favida, preserva-se a reserva legal.<\/p>\n

    O Direito Penal n\u00e3o pode ser convertido em instrumento de repress\u00e3o para toda irregularidade da atividade industrial. Sua for\u00e7a est\u00e1 justamente em sua conten\u00e7\u00e3o, o que justifica a cautela nos casos de normas penais em branco heterog\u00eaneas. Quando tudo se torna crime e toda infra\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 criminalizada, a legalidade se enfraquece. No Estado de Direito, a san\u00e7\u00e3o penal deve permanecer como \u00faltima fronteira. Deve incidir apenas quando houver ofensa relevante ao bem jur\u00eddico protegido.<\/p>\n

    Legislador e julgador devem ter muita aten\u00e7\u00e3o. A criminaliza\u00e7\u00e3o desenfreada das infra\u00e7\u00f5es administrativas pode gerar efeito contr\u00e1rio: a banaliza\u00e7\u00e3o do Direito Penal.<\/p>\n

    \"william<\/a>
    William Freire<\/figcaption><\/figure>\n
    [1]<\/a> S\u00f3cio da \u00e1rea de Direito da Minera\u00e7\u00e3o do Demarest. Advogado. Professor de Direito da Minera\u00e7\u00e3o. Fundador do Instituto Brasileiro de Direito Miner\u00e1rio \u2013 IBDM. Diretor do Departamento de Direito da Minera\u00e7\u00e3o do Instituto dos Advogados de Minas Gerais. Coordenador do Comit\u00ea de Direito da Minera\u00e7\u00e3o do Centro de Estudo de Sociedade de Advogados \u2013 Cesa. \u00c1rbitro da C\u00e2mara de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem Empresarial Brasil \u2013 Camarb.\u00a0 Alguns livros publicados: Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o. (2. ed., 1995). Revista de Direito Miner\u00e1rio (1997, v. 1, coordenador). Direito Ambiental Brasileiro (1998). Revista de Direito Miner\u00e1rio (2000, v. 2, coordenador). Recurso Especial e Extraordin\u00e1rio (2002, coautor). Os recursos c\u00edveis e seu processamento nos tribunais (2003, coautor). Direito Ambiental aplicado \u00e0 Minera\u00e7\u00e3o (2005). Natureza Jur\u00eddica do Consentimento para Pesquisa Mineral, do Consentimento para Lavra e do Manifesto de Mina no Direito brasileiro (2005). C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o em Ingl\u00eas (2008, cotradutor). Dicion\u00e1rio de Direito Miner\u00e1rio. Ingl\u00eas-Portugu\u00eas. (2. ed., 2008, coautor). Gest\u00e3o de Crises e Negocia\u00e7\u00f5es Ambientais (2009). Dicion\u00e1rio de Direito Ambiental e Vocabul\u00e1rio t\u00e9cnico de Meio Ambiente. (2. ed., 2009, coordenador). Minera\u00e7\u00e3o, Energia e Ambiente (2010, coordenador). Fundamentals of Mining Law<\/em> (2010). C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o Anotado e Legisla\u00e7\u00e3o complementar em vigor. (5. ed., 2010). Aspectos controvertidos do Direito Miner\u00e1rio e Ambiental (2013, coordenador). Direito da Minera\u00e7\u00e3o (2017, cocoordenador). Cap\u00edtulo: Avalia\u00e7\u00e3o judicial de rendas e danos para pesquisa mineral. Riscos Jur\u00eddicos na Minera\u00e7\u00e3o. Manual (2019). O m\u00ednimo que todo empres\u00e1rio necessita saber sobre Direito Penal. (2019, coautor). Direito da Minera\u00e7\u00e3o (2. ed., 2023, organizador), Direito Miner\u00e1rio: Acesso a im\u00f3vel de terceiro para pesquisa e lavra. (3. ed., 2025) e Direito da Minera\u00e7\u00e3o (2025, organizador).<\/h5>\n
    \"Fabyola-Rodrigues-site-1920x800-1\"<\/a>
    Fabyola En Rodrigues<\/figcaption><\/figure>\n
    [2]<\/a> S\u00f3cia da \u00e1rea de Investiga\u00e7\u00f5es Corporativas do Demarest, focada nas pr\u00e1ticas de Penal Empresarial e de Compliance, Fabyola En Rodrigues lidera o Departamento Criminal Empresarial de Demarest. Doutora em Direito Penal, mestre em Direito Processual Penal pela PUC-SP e especialista em Crime Empresarial pela FGV. Participou de um curso sobre Lavagem de Dinheiro, a convite do Governo dos Estados Unidos, e de um projeto com o professor J\u00e9r\u00f4me Fromageau, da Universidade Paris-Sud, sobre san\u00e7\u00f5es legais da Lei de San\u00e7\u00f5es Administrativas na Esfera Ambiental. Officer da Am\u00e9rica Latina do Comit\u00ea Internacional \u2013 IBA. Apresentou semin\u00e1rios sobre a responsabilidade civil e criminal de gerentes perante os conselhos de administra\u00e7\u00e3o de grupos nacionais e multinacionais e proferiu palestras sobre responsabilidade civil e criminal relativa a assuntos ambientais, lei de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, lavagem de dinheiro, insider trading<\/em> e compliance. Fruto de sua tese de doutorado, tramita perante o Senado Federal o Projeto de Lei n\u00ba 6.019\/2019, de autoria do Senador Wellington Fagundes, propondo nova causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade no art. 54 da Lei n\u00ba 9.605\/1998 (Lei de Crimes Ambientais). Fabyola \u00e9 ainda constantemente convidada a dar aulas na Universidade Presbiteriana Mackenzie, PUC-SP, Faculdade Dam\u00e1sio de Jesus, Instituto Brasileiro de Ci\u00eancias Criminais (IBCCRIM), entre outras, al\u00e9m de integrar o corpo docente do Curso de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o da PUC-SP COGEAE \u2013 Processo Penal e da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV-SP).<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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