{"id":30619,"date":"2026-05-05T19:01:00","date_gmt":"2026-05-05T22:01:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/?p=30619"},"modified":"2026-05-05T19:01:00","modified_gmt":"2026-05-05T22:01:00","slug":"abpm-reconhece-avancos-no-substituivo-ao-pl-no-2-780","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/abpm-reconhece-avancos-no-substituivo-ao-pl-no-2-780\/","title":{"rendered":"ABPM RECONHECE AVAN\u00c7OS NO SUBSTITUIVO AO PL N\u00ba 2.780"},"content":{"rendered":"

A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Pesquisa Mineral \u2013 ABPM <\/strong>manifesta seu reconhecimento ao Deputado Z\u00e9 Silva, autor do projeto original, ao Relator, Deputado Arnaldo Jardim<\/strong>, pelo trabalho t\u00e9cnico e pol\u00edtico desenvolvido na elabora\u00e7\u00e3o do Substitutivo, e \u00e0 Frente Parlamentar da Minera\u00e7\u00e3o Sustent\u00e1vel (FPMS)<\/strong>, pelo engajamento que viabilizou a tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em regime de urg\u00eancia. Agradecemos ainda \u00e0s equipes do Minist\u00e9rio de Minas e Energia (MME) <\/strong>e da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM) <\/strong>pela colabora\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ao longo do processo.<\/p>\n

A institui\u00e7\u00e3o de um marco legal espec\u00edfico para minerais cr\u00edticos e estrat\u00e9gicos \u00e9 medida que o Brasil aguardou por mais de uma d\u00e9cada. Sua aprova\u00e7\u00e3o no atual contexto de transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica global e de crescente disputa geopol\u00edtica por insumos estrat\u00e9gicos \u00e9 oportuna e necess\u00e1ria.<\/p>\n

A ABPM reconhece os avan\u00e7os substanciais do Substitutivo, em especial a defini\u00e7\u00e3o conceitual de minerais cr\u00edticos e estrat\u00e9gicos, a cria\u00e7\u00e3o do Certificado Mineral de Baixo Carbono (CMBC)<\/strong>, a institui\u00e7\u00e3o do Cadastro Nacional de Projetos (CNP)<\/strong>, o Programa Federal de Beneficiamento e Transforma\u00e7\u00e3o Mineral (PFMCE) <\/strong>e o reconhecimento da minera\u00e7\u00e3o urbana como instrumentos complementares de suprimento. S\u00e3o instrumentos alinhados com as melhores pr\u00e1ticas internacionais e que conferem ao Brasil uma base regulat\u00f3ria mais moderna.<\/p>\n

Sem preju\u00edzo do apoio ao avan\u00e7o legislativo, o presidente do Conselho da ABPM, <\/strong>Lu\u00eds Maur\u00edcio Azevedo, que assina a nota p\u00fablica, registra as seguintes preocupa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter institucional:<\/p>\n

a)\u00a0 Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM)<\/h2>\n

O Substitutivo cria o FGAM <\/strong>com participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o de at\u00e9 R$ 2 bilh\u00f5es e obriga as empresas do setor a contribu\u00edrem com 0,2% da receita bruta para sua capitaliza\u00e7\u00e3o, somada \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de 0,3% em P&D nos primeiros seis anos, perfazendo 0,5% da receita. A ABPM <\/strong>reconhece a l\u00f3gica do instrumento, mas avalia que a obriga\u00e7\u00e3o recai sobre empresas que, neste tema de Minerais Cr\u00edticos, em sua maioria, ou quase totalidade, estas ainda se encontram em fase pr\u00e9-produtiva, antes de qualquer recupera\u00e7\u00e3o de investimento. O esfor\u00e7o exigido do setor privado \u00e9 desproporcional \u00e0 contrapartida p\u00fablica oferecida no mesmo per\u00edodo. Instamos o Executivo a calibrar, no regulamento, o escalonamento dessas obriga\u00e7\u00f5es conforme o est\u00e1gio do projeto.<\/p>\n

b)\u00a0 Governan\u00e7a: a expectativa em torno do CMCE<\/h2>\n

O Conselho Especial de Minerais Cr\u00edticos e Estrat\u00e9gicos (CMCE) <\/strong>\u00e9 pe\u00e7a central do Substitutivo. A ABPM <\/strong>registra, com respeito e objetividade, que o Brasil j\u00e1 assistiu \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de dois conselhos setoriais \u2014 o CNPM <\/strong>na gest\u00e3o anterior e mecanismos equivalentes na atual \u2014 que n\u00e3o foram efetivamente instalados ou operacionalizados.<\/p>\n

Esperamos que o CMCE <\/strong>rompa esse hist\u00f3rico. Para tanto, \u00e9 imprescind\u00edvel que o Poder Executivo institua o Conselho nos primeiros 180 dias ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o, com estrutura t\u00e9cnica e or\u00e7ament\u00e1ria adequadas, e que neste o setor produtivo seja devidamente e significativamente representado.<\/p>\n

c)\u00a0 Incentivos \u00e0 pesquisa mineral: uma lacuna a corrigir<\/h2>\n

A ABPM lamenta que o Substitutivo n\u00e3o tenha incorporado os incentivos \u00e0 pesquisa mineral geol\u00f3gica previstos no PL n\u00ba 4.975\/2023, de autoria da Deputada Laura Carneiro. Aquele projeto, pioneiro e tecnicamente s\u00f3lido, prop\u00f5e dedu\u00e7\u00f5es fiscais e incentivos diretos para empresas que invistam na fase de prospec\u00e7\u00e3o e pesquisa mineral \u2014 justamente a etapa de maior risco, menor atratividade de capital e maior import\u00e2ncia para ampliar o conhecimento geol\u00f3gico do Pa\u00eds. A aus\u00eancia desses instrumentos no presente PL representa uma lacuna relevante. Sem estimular a pesquisa mineral de base, toda a cadeia de transforma\u00e7\u00e3o e industrializa\u00e7\u00e3o que o Substitutivo visa promover, carecer\u00e1 de mat\u00e9ria-prima adequadamente mapeada e desenvolvida. Instamos o Congresso Nacional a retomar, com urg\u00eancia, a tramita\u00e7\u00e3o do PL n\u00ba 4.975\/2023 ou a incorporar seus instrumentos em etapa regimental subsequente, como emenda de plen\u00e1rio, por exemplo.<\/p>\n

d)\u00a0 Controle soberano sobre ativos minerais estrat\u00e9gicos<\/h2>\n

O Substitutivo introduz, no Art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, exig\u00eancia de an\u00e1lise pr\u00e9via pelo Poder Executivo para mudan\u00e7as de controle societ\u00e1rio e acordos internacionais envolvendo minerais cr\u00edticos e estrat\u00e9gicos. A ABPM <\/strong>reconhece a legitimidade da preocupa\u00e7\u00e3o soberana que fundamenta a medida. No entanto, instrumentos dessa natureza \u2014 presentes em pa\u00edses como Estados Unidos (CFIUS<\/strong>), Austr\u00e1lia (FIRB<\/strong>) e Fran\u00e7a (IEF<\/strong>) \u2014 s\u00f3 geram seguran\u00e7a jur\u00eddica quando acompanhados de crit\u00e9rios objetivos, prazos m\u00e1ximos vinculantes e previsibilidade para o investidor. Na aus\u00eancia de regulamento claro, esse dispositivo corre o risco de afastar capital privado internacional justamente no per\u00edodo em que o Brasil mais necessita atrair investimentos para desenvolver sua cadeia de minerais cr\u00edticos. Urgimos que o regulamento seja amplamente discutido e publicado no prazo legal de 90 dias.<\/p>\n

e)\u00a0 Estrutura da ANM: obriga\u00e7\u00f5es sem recursos correspondentes<\/h2>\n

O texto determina a realiza\u00e7\u00e3o de leil\u00f5es estrat\u00e9gicos e a prioriza\u00e7\u00e3o de processos de minerais cr\u00edticos pela ANM<\/strong>, sem prever a aloca\u00e7\u00e3o de recursos humanos e or\u00e7ament\u00e1rios necess\u00e1rios ao cumprimento dessas atribui\u00e7\u00f5es por aquela Ag\u00eancia reguladora. A ABPM <\/strong>entende que a efic\u00e1cia da pol\u00edtica depende da capacidade operacional da ag\u00eancia reguladora, e requer que esse tema seja endere\u00e7ado no processo or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n

As principais jurisdi\u00e7\u00f5es competidoras estruturaram suas pol\u00edticas de minerais cr\u00edticos com foco predominante no est\u00edmulo ao setor privado, e n\u00e3o na imposi\u00e7\u00e3o de encargos adicionais. O Canad\u00e1, por meio de sua Critical Minerals Strategy <\/strong>(2022), concede cr\u00e9ditos fiscais de at\u00e9 30% para atividades de explora\u00e7\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o, sem contribui\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias. A Austr\u00e1lia <\/strong>combina financiamento direto via Export Finance Australia<\/strong>, mapeamento geol\u00f3gico intensivo e crit\u00e9rios objetivos para revis\u00e3o de investimentos estrangeiros. Os Estados Unidos, por meio do Inflation Reduction Act <\/strong>(2022), concedem cr\u00e9ditos de produ\u00e7\u00e3o industrial (45X) e de explora\u00e7\u00e3o, com o<\/p>\n

CFIUS <\/strong>operando com prazos legalmente definidos. O Reino Unido e a Fran\u00e7a, integrados \u00e0 pol\u00edtica europeia de mat\u00e9rias-primas cr\u00edticas (Critical Raw Materials Act<\/strong>), priorizam parcerias internacionais, contratos de longo prazo e incentivos \u00e0 pesquisa de base. O substitutivo ao PL n\u00ba 2.780\/2024 alinha-se positivamente a essas tend\u00eancias em v\u00e1rios aspectos, mas diferencia-se ao combinar controles soberanos de ampla<\/u> discri\u00e7\u00e3o com obriga\u00e7\u00f5es financeiras compuls\u00f3rias sobre as empresas, sem<\/u> equival\u00eancia em nenhum dos pa\u00edses mencionados.<\/u><\/p>\n

A ABPM <\/strong>manifesta-se favoravelmente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do PL n\u00ba 2.780\/2024, com as revis\u00f5es aqui sugeridas a serem inclu\u00eddas no Substitutivo apresentado. Trata-se de um avan\u00e7o legislativo estruturante para o setor mineral brasileiro e para o posicionamento do Pa\u00eds na cadeia global de minerais cr\u00edticos. Ao mesmo tempo, esta Associa\u00e7\u00e3o espera que o Poder Executivo, ao regulamentar a lei, adote uma postura verdadeiramente parceira do desenvolvimento mineral, com crit\u00e9rios transparentes, cumprindo prazos e adotando proporcionalidade nos encargos impostos \u00e0s empresas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Lu\u00eds Maur\u00edcio Azevedo, presidente da entidade, no entanto, aponta algumas revis\u00f5es necess\u00e1rias quando da regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Poder Executivo<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":30620,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[32],"tags":[],"class_list":["post-30619","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legislacao"],"yoast_head":"\nABPM RECONHECE AVAN\u00c7OS NO SUBSTITUIVO AO PL N\u00ba 2.780 - Revista In The Mine<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Lu\u00eds Maur\u00edcio Azevedo, presidente da entidade, no entanto, aponta algumas revis\u00f5es necess\u00e1rias quando da regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Poder Executivo\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" 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