A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) confirmou no Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) a condena\u00e7\u00e3o de uma empresa do setor de infraestrutura e minera\u00e7\u00e3o a indenizar a Uni\u00e3o por extra\u00e7\u00e3o irregular de basalto, min\u00e9rio utilizado na pavimenta\u00e7\u00e3o de estradas. O valor da indeniza\u00e7\u00e3o est\u00e1 estimado em R$ 9.021.925,00 (valores de 2017).<\/p>\n
Na fase de an\u00e1lise da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pela AGU, ficou comprovado que a mineradora extraiu, sem autoriza\u00e7\u00e3o federal, 36.877 toneladas de basalto na localidade de Boca do Monte, em Santa Maria (RS). De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, os recursos minerais do subsolo pertencem exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o, sendo que a sua explora\u00e7\u00e3o sem autoriza\u00e7\u00e3o caracteriza usurpa\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico federal.<\/p>\n
A empresa Cotrel Terraplenagem e Pavimenta\u00e7\u00f5es Ltda. recorreu ao TRF4 alegando prescri\u00e7\u00e3o e afirmando que j\u00e1 havia respondido na esfera penal pelo mesmo fato. A mineradora tamb\u00e9m questionou o valor fixado para a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A Coordena\u00e7\u00e3o Regional do Patrim\u00f4nio e do Meio Ambiente (Corepam) da Procuradoria Regional da Uni\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o (PRU4), unidade da AGU respons\u00e1vel pelo caso, argumentou que a compensa\u00e7\u00e3o financeira pela extra\u00e7\u00e3o irregular de min\u00e9rios da Uni\u00e3o tem car\u00e1ter de repara\u00e7\u00e3o de danos, e n\u00e3o de puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cA celebra\u00e7\u00e3o de acordos na esfera penal n\u00e3o impede o andamento de a\u00e7\u00e3o civil destinada ao ressarcimento do er\u00e1rio, devido \u00e0 autonomia entre as esferas de responsabiliza\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou o advogado da Uni\u00e3o Eder Mauricio Pezzi Lopez. \u201cO ressarcimento n\u00e3o representa puni\u00e7\u00e3o, mas a repara\u00e7\u00e3o do dano causado por um ato que pode ter sido objeto de san\u00e7\u00e3o penal\u201d, completou.<\/p>\n
Com base em entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), a PRU4 sustentou que o pedido de ressarcimento ao Er\u00e1rio decorrente de il\u00edcito penal \u00e9 imprescrit\u00edvel. Segundo essa interpreta\u00e7\u00e3o, a explora\u00e7\u00e3o ilegal de recursos minerais est\u00e1 diretamente ligada ao dano ambiental, pois implica degrada\u00e7\u00e3o da \u00e1rea e preju\u00edzo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico federal.<\/p>\n
Al\u00e9m do valor do basalto extra\u00eddo, a Uni\u00e3o destacou a gravidade do impacto ambiental, considerado irrevers\u00edvel devido \u00e0 remo\u00e7\u00e3o completa dos ecossistemas \u2014 incluindo fauna, flora e solo \u2014, o que refor\u00e7a a necessidade n\u00e3o apenas de compensa\u00e7\u00e3o financeira por meio de indeniza\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m a import\u00e2ncia da repara\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n
A PRU4 tamb\u00e9m defendeu que o c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o deve considerar o valor de mercado do min\u00e9rio (faturamento bruto), sem desconto de custos operacionais, como m\u00e3o de obra, m\u00e1quinas e tributos. Segundo a AGU, permitir esses abatimentos resultaria em benef\u00edcio indevido para a empresa, que exerceu a atividade de forma ilegal.<\/p>\n
Por unanimidade, o TRF4 rejeitou o recurso da mineradora e manteve a senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia, acolhendo os argumentos da AGU.<\/p>\n
Decis\u00e3o confirma pagamento milion\u00e1rio ap\u00f3s retirada irregular de basalto e impacto ambiental em \u00e1rea no sul do pa\u00eds<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":30227,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[32],"tags":[],"class_list":["post-30226","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legislacao"],"yoast_head":"\n