A Companhia Baiana de Pesquisa Mineral (CBPM) obteve decis\u00e3o liminar favor\u00e1vel na Justi\u00e7a da Bahia no processo que contesta a venda da opera\u00e7\u00e3o baiana da Equinox Gold para a multinacional chinesa CMOC, transa\u00e7\u00e3o anunciada por US$ 1,015 bilh\u00e3o e que envolve o chamado \u201cComplexo Bahia\u201d, \u00e1rea de produ\u00e7\u00e3o de ouro localizada no munic\u00edpio de Santaluz.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi proferida nesta segunda-feira (3) pelo juiz Dario Gurgel de Castro, da 5\u00aa Vara C\u00edvel e Comercial de Salvador, no \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o contratual por descumprimento de cl\u00e1usula contratual cumulada com indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos ajuizada pela CBPM.<\/p>\n
Em sua fundamenta\u00e7\u00e3o, o magistrado reconheceu a presen\u00e7a dos requisitos para a concess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia, destacando a plausibilidade do direito invocado pela estatal baiana.<\/p>\n
\u201cO contrato celebrado apresenta elementos caracter\u00edsticos de contrato administrativo, na medida em que decorre de procedimento licitat\u00f3rio, possui por objeto a explora\u00e7\u00e3o de direitos miner\u00e1rios de titularidade estatal e estabelece mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, controle e condicionamento da atua\u00e7\u00e3o da parte contratada, evidenciando, em princ\u00edpio, a preval\u00eancia do regime jur\u00eddico de direito p\u00fablico sobre o privado\u201d, afirmou o juiz Dario Gurgel de Castro.<\/p>\n
Ainda de acordo com o magistrado, a cl\u00e1usula contratual que exige anu\u00eancia pr\u00e9via e expressa da CBPM para negocia\u00e7\u00e3o de direitos e obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do contrato n\u00e3o pode ser interpretada de forma estritamente empresarial, devendo ser analisada \u00e0 luz do interesse p\u00fablico e do dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Com base nesse entendimento, o juiz determinou que as empresas envolvidas se abstenham de realizar quaisquer atos de cess\u00e3o, transfer\u00eancia, reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria ou disposi\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, dos direitos miner\u00e1rios vinculados ao contrato sem pr\u00e9via anu\u00eancia da CBPM, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 60 mil, limitada inicialmente a R$ 1 milh\u00e3o.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi fixado prazo de 15 dias para que as r\u00e9s apresentem toda a documenta\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, incluindo os instrumentos contratuais, a demonstra\u00e7\u00e3o da estrutura societ\u00e1ria anterior e posterior \u00e0 transa\u00e7\u00e3o e as comunica\u00e7\u00f5es realizadas aos \u00f3rg\u00e3os reguladores competentes.<\/p>\n
A liminar ainda determinou a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM) para que seja registrada a exist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o judicial nos processos miner\u00e1rios relacionados ao Complexo Bahia.<\/p>\n
Com a decis\u00e3o, a venda indevida da opera\u00e7\u00e3o vinculada ao direito miner\u00e1rio pertencente ao Estado da Bahia passa a tramitar sob restri\u00e7\u00f5es judiciais, enquanto o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 resultar na rescis\u00e3o contratual e eventual indeniza\u00e7\u00e3o, seguir\u00e1 em an\u00e1lise na Justi\u00e7a baiana.<\/p>\n
Para o presidente da CBPM, Henrique Carballal, a decis\u00e3o da Justi\u00e7a baiana evidencia a irregularidade na negocia\u00e7\u00e3o de um ativo mineral pertencente ao povo da Bahia.<\/p>\n
\u201cA CBPM n\u00e3o abrir\u00e1 m\u00e3o de suas prerrogativas legais nem permitir\u00e1 a negocia\u00e7\u00e3o dos direitos do povo baiano. O patrim\u00f4nio mineral da Bahia \u00e9 intransfer\u00edvel e ser\u00e1 defendido com rigor. Seguiremos firmes na prote\u00e7\u00e3o dos direitos do povo baiano e na garantia de que qualquer negocia\u00e7\u00e3o desses ativos respeite integralmente a legalidade e o interesse p\u00fablico\u201d, declarou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Venda da opera\u00e7\u00e3o na Bahia \u00e0 CMOC havia ocorrido sem anu\u00eancia pr\u00e9via da Companhia Baiana de Pesquisa Mineral<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":30131,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-30130","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-mercado"],"yoast_head":"\n