{"id":29944,"date":"2026-02-26T11:01:51","date_gmt":"2026-02-26T14:01:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/?p=29944"},"modified":"2026-02-26T11:01:51","modified_gmt":"2026-02-26T14:01:51","slug":"legal-advocacy-e-mineracao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/legal-advocacy-e-mineracao\/","title":{"rendered":"LEGAL ADVOCACY E MINERA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/por-williamfreire-e1651274027175.jpg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter size-full wp-image-20539\" src=\"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/por-williamfreire-e1651274027175.jpg\" alt=\"por-williamfreire\" width=\"500\" height=\"89\" \/><\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><em>Advocacy<\/em> \u00e9 um termo amplo, g\u00eanero que compreende duas esp\u00e9cies: o <em>lobby<\/em> e a <em>Legal Advocacy<\/em>.<\/p>\n<p><em>\u00a0<\/em><em>Advocacy<\/em> significa, em termos gerais, defender uma ideia ou uma pol\u00edtica perante institui\u00e7\u00f5es ou grupos que tenham relev\u00e2ncia social, pol\u00edtica ou econ\u00f4mica.<\/p>\n<p><em>Legal Advocacy<\/em>, forma de atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica setorial, significa o uso de <em>expertise<\/em> jur\u00eddica de alto n\u00edvel para, de forma id\u00f4nea, representar, defender ou fazer avan\u00e7ar interesses de institui\u00e7\u00f5es ou clientes que t\u00eam representatividade no setor; aqui, especificamente o mineral.<\/p>\n<p>A <em>Legal Advocacy<\/em> parte de tr\u00eas pressupostos, que s\u00e3o sua ess\u00eancia: (a) Respeito \u00e0s Institui\u00e7\u00f5es, que s\u00e3o pilares num sistema em que o Estado Democr\u00e1tico de Direito atua em plenitude; (b) Apenas desenvolve <em>Legal Advocacy<\/em> quem possui conhecimento jur\u00eddico profundo sobre a mat\u00e9ria, para que possa se posicionar como autoridade perante as Institui\u00e7\u00f5es ou Grupos; (c) Quando necess\u00e1rio, apresentar apenas cr\u00edticas construtivas.<\/p>\n<p>Respeitar as Institui\u00e7\u00f5es e auxiliar no aprimoramento do sistema jur\u00eddico n\u00e3o significa ignorar as falhas do sistema. A sociedade n\u00e3o evoluiu fazendo vista grossa \u00e0s falhas de suas Institui\u00e7\u00f5es, mas enfrentando-as.<\/p>\n<p>Essa necessidade de chamar a aten\u00e7\u00e3o das comunidades sociais, jur\u00eddicas ou empresariais para falhas do sistema normativo tem outro fundamento simples e, portanto, f\u00e1cil de entender: a defici\u00eancia normativa gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica; inseguran\u00e7a jur\u00eddica gera retra\u00e7\u00e3o de investimentos.<\/p>\n<p>Falhas do sistema jur\u00eddico, como g\u00eanero, compreende as esp\u00e9cies (a) falhas por omiss\u00e3o, (b) falhas de reda\u00e7\u00e3o (que provocam lacunas axiol\u00f3gicas) e (c) falhas por abuso do poder regulat\u00f3rio. Para todas, a <em>Legal Advocacy<\/em> possui ferramentas adequadas para solucion\u00e1-las.<\/p>\n<p>A falha por omiss\u00e3o pode ser exemplificada pela aus\u00eancia de regula\u00e7\u00e3o da minera\u00e7\u00e3o em terras ind\u00edgenas (que perdura por nada menos que 37 anos). A aus\u00eancia de regula\u00e7\u00e3o leva \u00e0 aus\u00eancia do Estado, possibilitando a atua\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00f5es N\u00e3o Governamentais que defendem interesses estrangeiros, a expans\u00e3o do crime organizado e a pr\u00e1tica de atividades clandestinas na Amaz\u00f4nia.<\/p>\n<p>Falhas legislativas de reda\u00e7\u00e3o podem ser exemplificadas com a aus\u00eancia de inclus\u00e3o da Permiss\u00e3o de Lavra Garimpeira no art. 11 do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o e o uso do voc\u00e1bulo <em>nulidade<\/em> no art. 20, \u00a73\u00ba inciso II, al\u00ednea <em>a <\/em>do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A m\u00e1 reda\u00e7\u00e3o do art. 176, <em>caput<\/em>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (\u201cautoriza\u00e7\u00f5es e concess\u00f5es\u201d), \u00e9 evidente, ao desconsiderar a natureza jur\u00eddica dos atos administrativos miner\u00e1rios, a vig\u00eancia da Lei n\u00ba 6.567\/78 (Registro de Licen\u00e7as) e ao aceitar a Lei n\u00ba 7.805, que introduziu as Permiss\u00f5es de Lavra Garimpeira no mundo jur\u00eddico um ano depois da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A comunidade jur\u00eddica j\u00e1 se posiciona contra v\u00e1rios pontos da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANM 223, de 2025.<\/p>\n<p>A Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM) emitiu S\u00famulas a respeito da Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais (CFEM) sobre assuntos controvertidos, contra os quais j\u00e1 h\u00e1 decis\u00f5es contr\u00e1rias do Judici\u00e1rio.<\/p>\n<p>Ainda no n\u00edvel infraconstitucional, verificam-se abusos do poder regulamentar. Bons exemplos s\u00e3o o art. 149 da Portaria DNPM 155, de 2016, e o art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 85, de 2021, da ANM.<\/p>\n<p>Na C\u00e2mara dos Deputados, h\u00e1, na data deste artigo, nada menos que 507 Projetos de Lei em tramita\u00e7\u00e3o que, de uma forma ou outra, tratam da minera\u00e7\u00e3o. No Senado h\u00e1 outros tantos.<\/p>\n<p>O ponto central do debate envolve entender que a minera\u00e7\u00e3o, como ind\u00fastria, apresenta muitas especificidades. Essas especificidades refletem na forma\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o do Regime Jur\u00eddico da Minera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>S\u00e3o t\u00e3o grandes as especificidades e complexidades jur\u00eddicas, reflexos de incompreens\u00f5es sociais e institucionais, que a <em>Legal Advocacy<\/em> para a minera\u00e7\u00e3o pode ser al\u00e7ada a uma categoria pr\u00f3pria de <em>Advocacy<\/em>.<\/p>\n<p>Ainda que n\u00e3o se admita, por hip\u00f3tese, classificar a <em>Legal Advocacy<\/em> para minera\u00e7\u00e3o numa categoria pr\u00f3pria, uma coisa \u00e9 certa: n\u00e3o h\u00e1 como (a) exercer influ\u00eancia jur\u00eddica para o setor mineral, sobre decisores, de uma forma organizada, e (b) apresentar di\u00e1logo persuasivo se n\u00e3o houver profundo conhecimento do Direito da Minera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>As possibilidades de uso da <em>Legal Advocacy<\/em> para a minera\u00e7\u00e3o s\u00e3o amplas: v\u00e3o desde a constru\u00e7\u00e3o de doutrina de conte\u00fado irretoc\u00e1vel sobre elementos sens\u00edveis \u00ad\u2014 que tem o objetivo de influenciar a elabora\u00e7\u00e3o legislativa e a interpreta\u00e7\u00e3o dos preceitos jur\u00eddicos para aplica\u00e7\u00e3o do Direito Miner\u00e1rio \u2014, at\u00e9, de forma id\u00f4nea, auxiliar na forma\u00e7\u00e3o do convencimento judicial.<\/p>\n<p>O C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o brasileiro \u00e9 razo\u00e1vel? Sim. Necessita ser atualizado? Certamente. Entretanto, vale o risco de provocar sua atualiza\u00e7\u00e3o e, com isso, obter-se algo pior ou enfrentar algum <em>jabuti<\/em>?<\/p>\n<p>Ser\u00e1 melhor esperar a defini\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica mineral de Estado antes de provocar esse assunto?<\/p>\n<p>Todas as oportunidades e incertezas que rondam o Brasil confirmam a import\u00e2ncia da <em>Legal Advocacy<\/em>.<\/p>\n<h5><a href=\"#_ftnref1\" name=\"_ftn1\">[1]<\/a> WILLIAM FREIRE. Advogado. S\u00f3cio do DEMAREST. Professor de Direito da Minera\u00e7\u00e3o. Fundador do Instituto Brasileiro de Direito Miner\u00e1rio \u2013 IBDM. Diretor do Departamento do Direito da Minera\u00e7\u00e3o do Instituto dos Advogados de Minas Gerais. Cocoordenador do Comit\u00ea de Direito da Minera\u00e7\u00e3o e Direito Ambiental do Centro de Estudo de Sociedade de Advogados \u2013 Cesa. \u00c1rbitro da C\u00e2mara de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem Empresarial Brasil \u2013 Camarb.\u00a0 Alguns livros publicados: Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o. (2. ed., 1995). Revista de Direito Miner\u00e1rio (1997, v. 1, coordenador). Direito Ambiental Brasileiro (1998). Revista de Direito Miner\u00e1rio (2000, v. 2, coordenador). Recurso Especial e Extraordin\u00e1rio (2002, coautor). Os recursos c\u00edveis e seu processamento nos tribunais (2003, coautor). Direito Ambiental aplicado \u00e0 Minera\u00e7\u00e3o (2005). Natureza Jur\u00eddica do Consentimento para Pesquisa Mineral, do Consentimento para Lavra e do Manifesto de Mina no Direito brasileiro (2005). C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o em Ingl\u00eas (2008, cotradutor). Dicion\u00e1rio de Direito Miner\u00e1rio. Ingl\u00eas-Portugu\u00eas. (2. ed., 2008, coautor). Gest\u00e3o de Crises e Negocia\u00e7\u00f5es Ambientais (2009). Dicion\u00e1rio de Direito Ambiental e Vocabul\u00e1rio t\u00e9cnico de Meio Ambiente. (2. ed., 2009, coordenador). Minera\u00e7\u00e3o, Energia e Ambiente (2010, coordenador). <em>Fundamentals of Mining Law<\/em> (2010). C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o Anotado e Legisla\u00e7\u00e3o complementar em vigor. (5. ed., 2010). Aspectos controvertidos do Direito Miner\u00e1rio e Ambiental (2013, cocoordenador). Direito da Minera\u00e7\u00e3o (2017, cocoordenador). Cap\u00edtulo: Avalia\u00e7\u00e3o judicial de rendas e danos para pesquisa mineral. Riscos Jur\u00eddicos na Minera\u00e7\u00e3o. Manual (2019). O m\u00ednimo que todo empres\u00e1rio necessita saber sobre Direito Penal. (2019, coautor). Direito da Minera\u00e7\u00e3o (2. ed., 2023, organizador), Direito Miner\u00e1rio: Acesso a im\u00f3vel de terceiro para pesquisa e lavra. (3. ed., 2025) e Direito da Minera\u00e7\u00e3o (2025, organizador).<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>S\u00e3o t\u00e3o grandes as especificidades e complexidades que a minera\u00e7\u00e3o pode ser al\u00e7ada a uma categoria pr\u00f3pria de Advocacy<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[32],"tags":[],"class_list":["post-29944","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.4 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>LEGAL ADVOCACY E MINERA\u00c7\u00c3O - Revista In The Mine<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"S\u00e3o t\u00e3o grandes as especificidades e complexidades que a minera\u00e7\u00e3o pode ser al\u00e7ada a uma categoria pr\u00f3pria de Advocacy\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/legal-advocacy-e-mineracao\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"LEGAL ADVOCACY E MINERA\u00c7\u00c3O - 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