{"id":29625,"date":"2025-12-17T14:43:55","date_gmt":"2025-12-17T17:43:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/?p=29625"},"modified":"2025-12-17T14:43:55","modified_gmt":"2025-12-17T17:43:55","slug":"seguranca-juridica-e-o-direito-com-isso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/seguranca-juridica-e-o-direito-com-isso\/","title":{"rendered":"SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA: E O DIREITO COM ISSO?"},"content":{"rendered":"

\"por-williamfreire\"<\/a><\/p>\n

O ser humano e as empresas procuram seguran\u00e7a desde os prim\u00f3rdios.<\/p>\n

Procura-se seguran\u00e7a f\u00edsica, seguran\u00e7a ao abrigo, seguran\u00e7a financeira, seguran\u00e7a alimentar, seguran\u00e7a afetiva. A seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 apenas uma das esp\u00e9cies do g\u00eanero que conhecemos como seguran\u00e7a.<\/p>\n

Muitos n\u00e3o se d\u00e3o conta, entretanto, das quest\u00f5es da rotina de uma empresa que, no final das contas, desaguam na seguran\u00e7a ou na inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 uma das express\u00f5es mais comentadas atualmente, como express\u00e3o m\u00e1gica, protetora, como se existisse um salvo-conduto contra as incertezas da vida cotidiana.<\/p>\n

A provoca\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo faz sentido, porque qualquer sensa\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a ou inseguran\u00e7a, de alguma forma, est\u00e1 relacionada ao Direito, especificamente a sensa\u00e7\u00e3o de que, se voc\u00ea cumprir a lei, outros tamb\u00e9m cumprir\u00e3o.<\/p>\n

Entretanto, essa rela\u00e7\u00e3o entre o cumprimento do seu pr\u00f3prio dever e a reciprocidade \u00e9 ilus\u00f3ria. Os tribunais est\u00e3o abarrotados de processos envolvendo rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas viciadas, descumprimentos contratuais e abusos de todas as ordens do Poder P\u00fablico.<\/p>\n

Quando transportamos essa an\u00e1lise para o universo da minera\u00e7\u00e3o, percebe-se que as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas se estabelecem ao infinito. Algumas s\u00e3o naturais da atividade; outras podem ser classificados como artificiais, em raz\u00e3o dos conflitos plantados contra a minera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Entre os dez principais riscos apontados pela consultoria EY (https:\/\/www.ey.com\/pt_br\/insights\/energy-resources\/risks-opportunities<\/a>), pelo menos seis t\u00eam fundamento jur\u00eddico por tr\u00e1s. E esse problema pode ser considerado universal.<\/p>\n

Analisemos os riscos relacionados com o capital. Em pa\u00edses que n\u00e3o t\u00eam responsabilidade e respeito com o investidor, o risco de que o investimento n\u00e3o tenha o retorno ou seja perdido \u00e9 enorme. S\u00e3o atrasos de toda ordem, em raz\u00e3o da burocracia e da inefici\u00eancia administrativa. Poucos conhecem os impactos que um atraso de 30 dias de um ato administrativo traz a uma empresa. Nas estruturas de financiamento das empresas, \u00e9 comum a exist\u00eancia de gatilhos no desenvolvimento do processo administrativo, para que novos aportes financeiros sejam feitos.<\/p>\n

Caso real: H\u00e1 muitos anos, acompanhei um empres\u00e1rio que necessitava de uma certid\u00e3o simples de um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico. A pessoa que nos atendeu buscou o processo e disse que sairia de f\u00e9rias no dia seguinte e emitiria a certid\u00e3o t\u00e3o logo voltasse. Mencionamos a urg\u00eancia da certid\u00e3o para o avan\u00e7o de uma das etapas do financiamento, no que o empres\u00e1rio complementou: \u2014 Deixe-me explicar qual \u00e9 o custo de 30 dias de capital.<\/p>\n

Feitas as explica\u00e7\u00f5es, a atendente, com muita boa vontade, emitiu prontamente a certid\u00e3o.<\/p>\n

H\u00e1 outro caso que gosto de contar, n\u00e3o pelo prazer de ser repetitivo, e, sim, por meu desejo (e minha pretens\u00e3o) de que ele, recontado por muitos, v\u00e1 entrando no inconsciente coletivo e passe a ser um caso emblem\u00e1tico: Em 2006, fui a Mo\u00e7ambique ministrar um curso de Direito da Minera\u00e7\u00e3o. Tive contato com uma servidora da Ag\u00eancia de Minera\u00e7\u00e3o de l\u00e1.\u00a0 Ela se mostrava preocupada, porque havia se comprometido a dar, no dia seguinte, uma solu\u00e7\u00e3o para um processo administrativo importante. Decorr\u00eancia da praxe brasileira, perguntei, ingenuamente: \u2014\u00a0 E se voc\u00ea n\u00e3o cumprir o prazo?<\/p>\n

Ela me lan\u00e7ou um olhar interrogativo. N\u00e3o compreendendo sua express\u00e3o facial, insisti. Ela, ent\u00e3o, respondeu: \u2014 A empresa cumpriu seus prazos; temos que cumprir o nosso.<\/p>\n

O que conhecemos como seguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o \u00e9 uma estrutura monol\u00edtica.\u00a0 Ao contr\u00e1rio, comp\u00f5e-se de v\u00e1rios elementos, que, muitas vezes, interagem e conferem-lhe forma e intensidade.<\/p>\n

O mesmo ocorre com a inseguran\u00e7a jur\u00eddica. A efici\u00eancia administrativa \u00e9 um dos elementos da seguran\u00e7a jur\u00eddica, assim como a inefici\u00eancia \u00e9 um dos elementos parciais da inseguran\u00e7a jur\u00eddica. O que tem o Direito a ver com Organiza\u00e7\u00f5es N\u00e3o Governamentais (ONGs), financiadas com dinheiro estrangeiro, interferindo em assuntos internos, influenciando a\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, atrapalhando o crescimento do pa\u00eds? O que tem o Direito a ver com a aus\u00eancia de infraestrutura, saneamento b\u00e1sico, seguran\u00e7a p\u00fablica e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade minimamente decentes? E o custo-Brasil, inchado com os cargos pol\u00edticos e com o nepotismo institucionalizado? Nada disso existiria se os princ\u00edpios fundamentais da Rep\u00fablica, que resplandecem no Direito, fossem observados.<\/p>\n

A lista que se encaixa no t\u00edtulo Inseguran\u00e7a Jur\u00eddica: e o Direito com isso?<\/em> pode se estender bastante, envolvendo riscos e incertezas na gest\u00e3o das empresas de minera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Infelizmente, no Brasil, pa\u00eds em que a pol\u00edtica \u00e9 desassociada do Direito, a lei parece obrigar apenas o setor privado, o que n\u00e3o somente contraria, mas faz desabar o maior e mais importante pilar de um Estado Democr\u00e1tico de Direito: o princ\u00edpio fundamental de que todos, indistintamente, devem obedi\u00eancia \u00e0 lei.<\/p>\n

<\/a>*WILLIAM FREIRE. Advogado. Professor de Direito da Minera\u00e7\u00e3o. Fundador do Instituto Brasileiro de Direito Miner\u00e1rio \u2013 IBDM. Diretor e coordenador do Departamento do Direito da Minera\u00e7\u00e3o do Instituto dos Advogados de Minas Gerais. Cocoordenador do Comit\u00ea de Direito da Minera\u00e7\u00e3o e Direito Ambiental do Centro de Estudo de Sociedade de Advogados \u2013 Cesa. \u00c1rbitro da C\u00e2mara de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem Empresarial Brasil \u2013 Camarb.\u00a0 Alguns livros publicados: Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o. (2. ed. 1995). Revista de Direito Miner\u00e1rio (1997, v. 1, coordenador). Direito Ambiental Brasileiro (1998). Revista de Direito Miner\u00e1rio (2000, v. 2, coordenador). Recurso Especial e Extraordin\u00e1rio (2002, coautor). Os recursos c\u00edveis e seu processamento nos tribunais (2003, coautor). Direito Ambiental aplicado \u00e0 Minera\u00e7\u00e3o (2005). Natureza Jur\u00eddica do Consentimento para Pesquisa Mineral, do Consentimento para Lavra e do Manifesto de Mina no Direito brasileiro (2005). C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o em Ingl\u00eas (2008, cotradutor). Dicion\u00e1rio de Direito Miner\u00e1rio. Ingl\u00eas \u2013 Portugu\u00eas. (2. ed., 2008, coautor). Gest\u00e3o de Crises e Negocia\u00e7\u00f5es Ambientais (2009). Dicion\u00e1rio de Direito Ambiental e Vocabul\u00e1rio t\u00e9cnico de Meio Ambiente. (2. ed., 2009, coordenador). Minera\u00e7\u00e3o, Energia e Ambiente (2010, coordenador). Fundamentals of Mining Law<\/em> (2010). C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o Anotado e Legisla\u00e7\u00e3o complementar em vigor. (5. ed., 2010). Aspectos controvertidos do Direito Miner\u00e1rio e Ambiental (2013, cocoordenador). Direito da Minera\u00e7\u00e3o (2017, cocoordenador). Cap\u00edtulo: Avalia\u00e7\u00e3o judicial de rendas e danos para pesquisa mineral. Riscos Jur\u00eddicos na Minera\u00e7\u00e3o. Manual (2019). O m\u00ednimo que todo empres\u00e1rio necessita saber sobre Direito Penal. (2019, coautor). Direito da Minera\u00e7\u00e3o (2. ed., 2023, organizador), Direito Miner\u00e1rio: Acesso a im\u00f3vel de terceiro para pesquisa e lavra. (3. ed., 2025) e Direito da Minera\u00e7\u00e3o (2025, organizador).<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

An\u00e1lise cr\u00edtica sobre riscos regulat\u00f3rios, burocracia estatal, investimentos, minera\u00e7\u00e3o e impactos da inefici\u00eancia p\u00fablica nas empresas<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[32],"tags":[],"class_list":["post-29625","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao"],"yoast_head":"\nSEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA: E O DIREITO COM ISSO? - Revista In The Mine<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"An\u00e1lise cr\u00edtica sobre riscos regulat\u00f3rios, burocracia estatal, investimentos, minera\u00e7\u00e3o e impactos da inefici\u00eancia p\u00fablica nas empresas\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" 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