{"id":29493,"date":"2025-11-20T15:36:52","date_gmt":"2025-11-20T18:36:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/?p=29493"},"modified":"2025-11-20T15:36:59","modified_gmt":"2025-11-20T18:36:59","slug":"o-papel-das-sumulas-da-anm-na-interpretacao-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/o-papel-das-sumulas-da-anm-na-interpretacao-juridica\/","title":{"rendered":"O PAPEL DAS S\u00daMULAS DA ANM NA INTERPRETA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA"},"content":{"rendered":"

\"por-williamfreire\"<\/a><\/p>\n

A Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM) come\u00e7ou a publicar suas s\u00famulas (enunciados que positivam decis\u00f5es da Diretoria Colegiada, destinando-se a fixar e tornar p\u00fablica a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o ou determinada a\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria), que t\u00eam apoio no seu Regimento Interno.<\/p>\n

As s\u00famulas administrativas t\u00eam importante fun\u00e7\u00e3o no processo interpretativo e decis\u00f3rio na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Tamb\u00e9m, em raz\u00e3o da semelhan\u00e7a de efeitos, incluem-se na an\u00e1lise os precedentes de decis\u00f5es da ANM, ainda que n\u00e3o tenham sido sumulados.<\/p>\n

A compet\u00eancia para elaborar s\u00famulas n\u00e3o d\u00e1 \u00e0 ANM consentimento para interpretar a lei a seu bel-prazer. Como ensina Paulo Nader, \u201cainda que mal elaboradas sejam as leis, com vis\u00edvel atraso em rela\u00e7\u00e3o ao momento hist\u00f3rico; ainda que apresentem disposi\u00e7\u00f5es contradit\u00f3rias e numerosas lacunas ou omiss\u00f5es, ao jurista caber\u00e1, com aplica\u00e7\u00e3o de seu conhecimento cient\u00edfico e t\u00e9cnico, revelar a ordem jur\u00eddica subjacente. Em seu trabalho dever\u00e1 submeter as regras \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o atualizadora, renovando a sua compreens\u00e3o \u00e0 luz das exig\u00eancias contempor\u00e2neas; dever\u00e1 expungir, n\u00e3o considerar as regras conflitantes com outras disposi\u00e7\u00f5es e que n\u00e3o se ajustem \u00e0 \u00edndole do sistema; preencher os vazios da lei mediante o emprego da analogia e da proje\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios consagrados no ordenamento.\u201d[2]<\/a><\/p>\n

Esse estudo pode ser realizado a partir do ponto de vista do minerador ou a partir do ponto de vista da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Sob o ponto de vista da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, os precedentes e as s\u00famulas, mesmo n\u00e3o sendo fontes do Direito, t\u00eam a interessante fun\u00e7\u00e3o de preencher lacunas normativas ou axiol\u00f3gicas e de auxiliar na interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica (apenas) no \u00e2mbito da ANM.<\/p>\n

As s\u00famulas vinculam a ANM, mas n\u00e3o vinculam o minerador, que est\u00e1 livre para contest\u00e1-las judicialmente. Bons exemplos s\u00e3o as s\u00famulas j\u00e1 publicadas relativas \u00e0 Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais (CFEM). Uma parte consider\u00e1vel dos temas nelas tratados j\u00e1 \u00e9 objeto de discuss\u00e3o judicial.<\/p>\n

S\u00e3o fontes do Direito apenas as s\u00famulas dos tribunais superiores, elaboradas dentro da compet\u00eancia de cada um. Em raz\u00e3o disso, preenchem lacunas normativas e axiol\u00f3gicas de forma definitiva (definitiva at\u00e9 certo ponto, porque uma s\u00famula pode ser modificada ou revogada). Outras fontes do Direito s\u00e3o as (i) leis (em sentido material, que se refere ao conte\u00fado, e em sentido formal, que se refere \u00e0 forma de tramita\u00e7\u00e3o) e as decis\u00f5es proferidas por via: (ii) dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC\/15); (iii) dos Incidentes de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (art. 976 e seguintes do CPC\/15); (iv) dos Incidentes de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia (art. 947 do CPC\/15); ou, ainda, por meio de (v) controle concentrado de constitucionalidade.<\/p>\n

Diante da complexidade do processo interpretativo surge quest\u00e3o interessante: Em que etapa entram as s\u00famulas?<\/p>\n

A primeira etapa do processo interpretativo ser\u00e1 sempre conhecer os fatos. A segunda, buscar os preceitos jur\u00eddicos que regulem diretamente a situa\u00e7\u00e3o posta em ju\u00edzo. Se n\u00e3o os houver, o int\u00e9rprete deparar-se-\u00e1 com o seguinte dilema: j\u00e1 aplicar uma s\u00famula que se encaixa como luva justa para o preenchimento da lacuna ou, ainda assim, buscar um preceito jur\u00eddico que possa ser utilizado como analogia.<\/p>\n

O int\u00e9rprete pode fazer um primeiro movimento em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula, a partir da percep\u00e7\u00e3o de que a s\u00famula judicial j\u00e1 \u00e9 o resultado de intensa pesquisa e reiteradas decis\u00f5es em que o tribunal foi chamado para analisar essa lacuna.<\/p>\n

De qualquer modo, \u00e9 conveniente nunca deixar de examinar a poss\u00edvel exist\u00eancia de preceitos jur\u00eddicos que possam ser utilizados como analogia, at\u00e9 porque podem ter sido publicados ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o da s\u00famula.<\/p>\n

Outro ponto relevante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s s\u00famulas, tanto as da ANM quanto as judiciais: nunca aceit\u00e1-las imediatamente com base apenas nesse seu status<\/em>, (j\u00e1 que o novo caso em debate pode conter especificidade que o retire do alcance da s\u00famula).<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos precedentes administrativos h\u00e1 uma distin\u00e7\u00e3o. Os precedentes reiterados vinculam (ou deveriam vincular) a ANM. Bom exemplo \u00e9 o art. 58 do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o. Diante da incapacidade de a ANM examinar previamente todos os pedidos de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da lavra, criou-se o costume administrativo de aceitar a suspens\u00e3o, mesmo sem pr\u00e9via an\u00e1lise e consentimento do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

Esse comportamento reiterado da ANM teve como consequ\u00eancia a reda\u00e7\u00e3o do art. 50 do Decreto 9.406, de 2018, que consente ao titular do direito miner\u00e1rio o direito de \u201cinterromper as atividades enquanto o requerimento de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de lavra estiver pendente de decis\u00e3o da ANM.\u201d<\/p>\n

A sociedade e o mundo do Direito s\u00e3o din\u00e2micos. Novos costumes e novos preceitos jur\u00eddicos s\u00e3o criados, modificados ou extintos ao longo dos anos, transformando-se em potenciais precedentes que influenciar\u00e3o a forma\u00e7\u00e3o do convencimento do int\u00e9rprete. Ainda que o C\u00f3digo esteja em vigor desde a d\u00e9cada de 1960, o Direito da Minera\u00e7\u00e3o brasileiro, indubitavelmente, n\u00e3o \u00e9 o mesmo.<\/p>\n

 <\/p>\n

[1]<\/sup><\/a> WILLIAM FREIRE. Advogado. Professor de Direito Miner\u00e1rio. Fundador do Instituto Brasileiro de Direito Miner\u00e1rio \u2013 IBDM. Diretor e coordenador do Departamento do Direito da Minera\u00e7\u00e3o do Instituto dos Advogados de Minas Gerais. Cocoordenador do Comit\u00ea de Direito da Minera\u00e7\u00e3o e Direito Ambiental do Cesa\/MG \u2013 Centro de Estudo de Sociedade de Advogados. \u00c1rbitro da C\u00e2mara de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem Empresarial Brasil \u2013 Camarb.\u00a0 Alguns livros e cap\u00edtulos de livros publicados: Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o. (2\u00aa ed. 1995). Revista de Direito Miner\u00e1rio (1997. Vol. I \u2013 coordenador). Direito Ambiental Brasileiro (1998). Revista de Direito Miner\u00e1rio (2000. Vol. II \u2013 coordenador). Recurso Especial e Extraordin\u00e1rio (2002 \u2013 coautor). Os recursos c\u00edveis e seu processamento nos Tribunais (2003 \u2013 coautor). Direito Ambiental aplicado \u00e0 Minera\u00e7\u00e3o. Belo Horizonte: (2005). Natureza Jur\u00eddica do Consentimento para Pesquisa Mineral, do Consentimento para Lavra e do Manifesto de Mina no Direito brasileiro (2005). C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o em Ingl\u00eas (2008 \u2013 cotradutor). Dicion\u00e1rio de Direito Miner\u00e1rio. Ingl\u00eas \u2013 Portugu\u00eas. (2\u00aa ed. 2008 \u2013 coautor). Gest\u00e3o de Crises e Negocia\u00e7\u00f5es Ambientais (2009). Dicion\u00e1rio de Direito Ambiental e Vocabul\u00e1rio t\u00e9cnico de Meio Ambiente. (2\u00aa ed. 2009 \u2013 coordenador). Minera\u00e7\u00e3o, Energia e Ambiente (2010 \u2013 coordenador). Fundamentals of Mining Law<\/em> (2010). C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o Anotado e Legisla\u00e7\u00e3o complementar em vigor. (5\u00aa ed. 2010). Aspectos controvertidos do Direito Miner\u00e1rio e Ambiental (2013 \u2013 cocoordenador). The Mining Law Review<\/em>. (6\u00aa ed.). Cap\u00edtulo do Brasil. London: The Mining Law Reviews<\/em> (2017). Direito da Minera\u00e7\u00e3o. Cocoordenador (2017). Cap\u00edtulo: Avalia\u00e7\u00e3o judicial de rendas e danos para pesquisa mineral. Riscos Jur\u00eddicos na Minera\u00e7\u00e3o. Manual (2019). O m\u00ednimo que todo empres\u00e1rio necessita saber sobre Direito Penal. Manual (2019 \u2013 coautor). International Comparative Legal Guides<\/em>. Mining Law<\/em> 2020: A practical cross-border insight into Mining Law<\/em>. (7\u00aa ed.). London: Global Legal Group Limited<\/em> (2020), cap\u00edtulo Brasil, Direito da Minera\u00e7\u00e3o (Instituto dos Advogados de Minas Gerais, 2\u00aa ed. 2023 \u2013 organizador) e Direito Miner\u00e1rio: Acesso a im\u00f3vel de terceiro para pesquisa e lavra. (3\u00aa ed. 2025).<\/h5>\n
[2]<\/a> NADER, Paulo. Introdu\u00e7\u00e3o ao Estudo do Direito. 45\u00aa ed. Revista e atualizada. Rio de Janeiro: Forense. 2023, p. 81.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Enunciados e precedentes auxiliam na solu\u00e7\u00e3o de lacunas, orientam decis\u00f5es internas e influenciam a atua\u00e7\u00e3o de mineradores e da administra\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[32],"tags":[],"class_list":["post-29493","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao"],"yoast_head":"\nO PAPEL DAS S\u00daMULAS DA ANM NA INTERPRETA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA - Revista In The Mine<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Enunciados e precedentes auxiliam na solu\u00e7\u00e3o de lacunas, orientam decis\u00f5es internas e influenciam a atua\u00e7\u00e3o de mineradores e da administra\u00e7\u00e3o\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" 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