Um cen\u00e1rio de risco ambiental iminente e um colapso financeiro sem precedentes para os munic\u00edpios mineradores \u2014 essa \u00e9 a grave den\u00fancia que a AMIG Brasil \u2013 Associa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios Mineradores levou ao Congresso Nacional, em documento endere\u00e7ado a senadores e deputados. O of\u00edcio, que clama por a\u00e7\u00e3o imediata, exp\u00f5e a situa\u00e7\u00e3o falimentar da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM) e o perigo que essa precariza\u00e7\u00e3o representa para a seguran\u00e7a das pessoas que vivem \u00e0s margens de barragens de minera\u00e7\u00e3o, para o meio ambiente e para Estados e Munic\u00edpios que dependem da arrecada\u00e7\u00e3o da Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais (CFEM) para desenvolver pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 sociedade.<\/p>\n
A AMIG Brasil, que representa mais de 60 cidades em nove estados, respons\u00e1veis por cerca de 87% da produ\u00e7\u00e3o mineral nacional, n\u00e3o est\u00e1 apenas soando um alarme, mas exigindo uma interven\u00e7\u00e3o urgente. A crise da ANM, detalhada no Of\u00edcio n\u00ba 42406\/2025\/GAB-DG\/ANM, emitido pela pr\u00f3pria Ag\u00eancia em 17 de outubro de 2025 aos principais minist\u00e9rios do governo, revela a\u00a0“incapacidade de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es legais da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o por insufici\u00eancia or\u00e7ament\u00e1ria”.<\/p>\n
Este n\u00e3o \u00e9 um problema moment\u00e2neo, mas uma crise que se aprofundar\u00e1, com a previs\u00e3o de um aperto ainda maior nas contas das ag\u00eancias reguladoras em 2026. “Essa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode persistir”, desabafa\u00a0Marco Ant\u00f4nio Lage, presidente da AMIG Brasil. “A ANM tem 216 novos funcion\u00e1rios, fruto de um concurso esperado h\u00e1 15 anos, mas n\u00e3o h\u00e1 or\u00e7amento sequer para as viagens ou equipamentos b\u00e1sicos que lhes permitam fiscalizar. Segundo o\u00a0Or\u00e7amento do Governo Federal de 2026, o valor do or\u00e7amento devido \u00e0 ANM \u00e9 ainda menor do que nesse ano vigente, que j\u00e1 deixou a ag\u00eancia deficit\u00e1ria e de portas fechadas. Estamos entrando em uma crise talvez sem precedentes na ag\u00eancia, o que significa que o risco que as comunidades mineradoras enfrentam \u00e9 maior do que nunca.”<\/p>\n
O documento da ANM aos minist\u00e9rios detalha a paralisa\u00e7\u00e3o de atividades vitais, incluindo a fiscaliza\u00e7\u00e3o de barragens e, de forma ainda mais cr\u00edtica, a\u00a0suspens\u00e3o total das vistorias em pilhas de est\u00e9ril e rejeitos a partir de outubro de 2025. O montante bloqueado no or\u00e7amento da Ag\u00eancia, somado ao d\u00e9ficit para restos a pagar, totaliza aproximadamente R$ 9,1 milh\u00f5es. Para a AMIG, a situa\u00e7\u00e3o atual superou a “defici\u00eancia cr\u00f4nica” j\u00e1 apontada pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) em 2019. “N\u00f3s passamos de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o deficiente para a aus\u00eancia total de fiscaliza\u00e7\u00e3o”, alerta Thiago Metzker, consultor de Meio Ambiente da AMIG Brasil. “Isso \u00e9 mais grave do que o cen\u00e1rio que precedeu os desastres de Mariana e Brumadinho. Temos um v\u00e1cuo regulat\u00f3rio perigoso, com impossibilidade de resposta a emerg\u00eancias e estruturas sem o devido monitoramento. As vidas de milh\u00f5es de brasileiros est\u00e3o em risco.”<\/p>\n
Na carta enviada aos parlamentares, a associa\u00e7\u00e3o enfatiza que, embora a responsabilidade prim\u00e1ria pela seguran\u00e7a das estruturas seja do empreendedor, a fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANM \u00e9 insubstitu\u00edvel. \u201cO corte de R$ 3,2 milh\u00f5es no or\u00e7amento da ANM, enquanto o governo promove a minera\u00e7\u00e3o como estrat\u00e9gica, \u00e9 classificado como uma contradi\u00e7\u00e3o e irracionalidade econ\u00f4mica que coloca em jogo bilh\u00f5es de reais em arrecada\u00e7\u00e3o e, o mais importante, a seguran\u00e7a humana e ambiental\u201d, enfatiza Waldir Salvador, consultor de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Econ\u00f4micas da AMIG Brasil.<\/p>\n
A precariza\u00e7\u00e3o da ANM n\u00e3o afeta apenas a seguran\u00e7a. A AMIG projeta uma\u00a0perda de R$ 540 milh\u00f5es diretos em CFEM at\u00e9 o final de 2025\u00a0para os munic\u00edpios mineradores e impactados, o que compromete o fechamento de contas e a oferta de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais. Essa perda \u00e9 agravada por uma s\u00e9rie de outras mazelas, como o atraso de d\u00e9cadas no julgamento de 13 processos priorit\u00e1rios, que tramitam nos Tribunais Regionais Federais (TRF1 e TRF6), envolvendo as gigantes da minera\u00e7\u00e3o Vale S.A. e Samarco contra as decis\u00f5es da ANM. Essas batalhas jur\u00eddicas giram em torno da pr\u00f3pria\u00a0base de c\u00e1lculo da CFEM, os royalties da minera\u00e7\u00e3o, que t\u00eam\u00a060% de sua arrecada\u00e7\u00e3o destinada aos munic\u00edpios.<\/p>\n
Os principais pontos em discuss\u00e3o nestes processos s\u00e3o:<\/p>\n
Natureza da pelotiza\u00e7\u00e3o: As mineradoras buscam definir a pelotiza\u00e7\u00e3o como um processo industrial (e n\u00e3o de beneficiamento, como determina a legisla\u00e7\u00e3o), o que reduziria a base de c\u00e1lculo da CFEM sobre o valor agregado.<\/p>\n<\/li>\n
Base de c\u00e1lculo e min\u00e9rio de terceiros: Contesta\u00e7\u00f5es sobre a legalidade do arbitramento da base de c\u00e1lculo e a inclus\u00e3o de min\u00e9rio adquirido de terceiros.<\/p>\n<\/li>\n
Prazos legais (decad\u00eancia\/prescri\u00e7\u00e3o): Alega\u00e7\u00f5es de que a ANM perdeu prazos para constituir ou cobrar os cr\u00e9ditos de CFEM, o que resultaria na anula\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n
O impacto de decis\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0s mineradoras seria “direto e devastador”, segundo a AMIG Brasil. “Qualquer decis\u00e3o que diminua a base de c\u00e1lculo da CFEM significa milh\u00f5es ou at\u00e9 bilh\u00f5es de reais a menos nos or\u00e7amentos municipais anualmente”, explica\u00a0Rog\u00e9rio Moreira, consultor jur\u00eddico da AMIG Brasil. “Menos CFEM se traduz diretamente em menos recursos para sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, saneamento b\u00e1sico, infraestrutura e seguran\u00e7a, prejudicando o desenvolvimento local e criando uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica que dificulta o planejamento das cidades.” Em casos extremos, os munic\u00edpios poderiam ser for\u00e7ados a devolver valores j\u00e1 recebidos, criando um verdadeiro rombo fiscal.<\/p>\n
A AMIG Brasil n\u00e3o \u00e9 nova nessa luta. “Desde a prorroga\u00e7\u00e3o da Lei 13.575, de 2017, que criou a ANM, a AMIG Brasil vem batendo na tecla de que n\u00e3o adiantava s\u00f3 mudar o nome do antigo Departamento Nacional de Produ\u00e7\u00e3o Mineral – DNPM, sem que fosse definitivamente respeitado o investimento de 7% dos recursos arrecadados da CFEM para a pr\u00f3pria ag\u00eancia, para sua estrutura\u00e7\u00e3o e funcionamento”, afirma a associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“Essa \u00e9 uma disposi\u00e7\u00e3o que est\u00e1 na Lei 13.540, tamb\u00e9m de 2017. Infelizmente, a Uni\u00e3o historicamente conting\u00eancia esses valores, fazendo com que o or\u00e7amento da ag\u00eancia seja sempre muito inferior a esse m\u00ednimo estabelecido, o que evidentemente compromete todo o processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o de outorga, fiscaliza\u00e7\u00e3o dos empreendimentos miner\u00e1rios e fiscaliza\u00e7\u00e3o efetiva da CFEM, al\u00e9m de ter uma repercuss\u00e3o negativa que arrisca a sociedade brasileira, que diz respeito \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o das barragens\u201d, explica Rog\u00e9rio Moreira.<\/p>\n
A AMIG Brasil tem atuado em diversas frentes: “N\u00f3s fazemos abordagens diretas ao Executivo Federal, ao Ministro de Minas e Energia, ao Ministro da Fazenda, ao Ministro de Planejamento, ao Presidente da Rep\u00fablica, e a todos os parlamentares federais”, detalha Waldir Salvador.<\/p>\n
Uma outra frente proposta pela Amig Brasil e por outras entidades foi tentar sensibilizar o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) a atuar mais diretamente sobre as mazelas da ANM. Em uma representa\u00e7\u00e3o, dirigida ao MPF em Minas Gerais, a entidade solicitou que o \u00f3rg\u00e3o, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, adotasse provid\u00eancias para assegurar o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o brasileira e permitir que a ANM desempenhasse adequadamente suas fun\u00e7\u00f5es institucionais de gest\u00e3o dos recursos minerais da Uni\u00e3o \u2014 incluindo regula\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e fomento das atividades miner\u00e1rias no pa\u00eds.<\/p>\n
Entretanto, o pedido foi arquivado pela Procuradora da Rep\u00fablica Dra. Silmara Cristina Goulart, sob a justificativa de que j\u00e1 havia outro inqu\u00e9rito em andamento sobre o mesmo\u00a0tema, impedindo a abertura de novo procedimento.<\/p>\n
No outro procedimento (IC 1.16.000.001825\/2023-21), apresentado pelo Instituto Somos do Min\u00e9rio ao MPF no Distrito Federal, o Procurador da Rep\u00fablica solicitou ao Minist\u00e9rio do Planejamento e Or\u00e7amento informa\u00e7\u00f5es atualizadas sobre os dados prestados no referido of\u00edcio, especialmente quanto \u00e0 eventual manuten\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de contingenciamento financeiro de parte dos recursos oriundos da CFEM, repassados \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o e ao Ibama.<\/p>\n
O procurador sustentou seu posicionamento em precedente judicial que reafirma a separa\u00e7\u00e3o de poderes, destacando que \u201cn\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio substituir o Poder Executivo na prerrogativa de definir pol\u00edticas p\u00fablicas, decis\u00e3o de natureza eminentemente pol\u00edtica\u201d, e que interfer\u00eancias desse tipo poderiam impactar o or\u00e7amento p\u00fablico e comprometer outras \u00e1reas essenciais da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Diante do impasse institucional e da falta de provid\u00eancias concretas at\u00e9 o momento, a AMIG Brasil estuda novas medidas para garantir a atua\u00e7\u00e3o efetiva da ANM.<\/p>\n
Sobre a quest\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o, a AMIG Brasil \u00e9 categ\u00f3rica: “\u00c9 imposs\u00edvel, n\u00f3s estamos falando de aproximadamente 40 mil direitos miner\u00e1rios outorgados no Brasil e at\u00e9 recentemente n\u00f3s t\u00ednhamos tr\u00eas fiscais para desenvolver o trabalho em todas essas outorgas. Isso \u00e9 imposs\u00edvel.” A associa\u00e7\u00e3o ressalta que, embora o recente concurso tenha nomeado 216 novos servidores e a plataforma Minera Brasil, desenvolvida pelo Servi\u00e7o Federal de Processamento de Dados (Serpro), esteja pronta para ser implementada, sem or\u00e7amento, esses avan\u00e7os n\u00e3o se concretizar\u00e3o. A AMIG Brasil\u00a0 tamb\u00e9m intermediou dezenas de acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, disponibilizando quase uma centena de fiscais estaduais e municipais para auxiliar a ANM. “S\u00f3 que infelizmente o sucateamento da ag\u00eancia impossibilitou esse trabalho efetivo”, lamenta Waldir Salvador.<\/p>\n
No \u00e2mbito jur\u00eddico da CFEM, a AMIG Brasil tamb\u00e9m tem uma estrat\u00e9gia clara. “N\u00f3s estamos incentivando que a ag\u00eancia amplie e efetivamente cumpra os acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica celebrados com os munic\u00edpios para acelerar os processos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, porque fazendo isso, j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel eliminar o risco de prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia, uma vez que a instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo interrompe esses prazos”, explica o consultor.<\/p>\n
“Paralelamente, a AMIG ingressou como\u00a0amicus curiae\u00a0nos 13 processos mais emblem\u00e1ticos \u2013 aqueles que discutem as principais teses jur\u00eddicas levantadas pelas mineradoras, como a pelotiza\u00e7\u00e3o, a diferen\u00e7a de pre\u00e7o em vendas a subsidi\u00e1rias internacionais e a incid\u00eancia da CFEM sobre estoque de min\u00e9rio adquirido em fus\u00f5es. ‘O objetivo \u00e9 ajudar o juiz a tomar a melhor decis\u00e3o e acelerar esses julgamentos, pois processos que tramitam h\u00e1 15, 20 anos apenas aumentam a inseguran\u00e7a jur\u00eddica e a sobrecarga do pr\u00f3prio judici\u00e1rio’, defende a associa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Diante da gravidade da situa\u00e7\u00e3o, a AMIG Brasil solicitou respeitosamente o apoio dos senadores e deputados, especialmente daqueles que representam estados mineradores, para que se mobilizem na articula\u00e7\u00e3o junto ao Governo Federal e \u00e0 Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento. O objetivo \u00e9 garantir o desbloqueio dos valores contingenciados e viabilizar a suplementa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria necess\u00e1ria para que a ANM possa, de fato, cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es. \u201cA retomada da capacidade operacional da ag\u00eancia \u00e9 essencial para assegurar a seguran\u00e7a das opera\u00e7\u00f5es de minera\u00e7\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental e o aumento da arrecada\u00e7\u00e3o da CFEM, fonte vital para milhares de munic\u00edpios e para o pr\u00f3prio equil\u00edbrio fiscal da Uni\u00e3o. A in\u00e9rcia, nesse caso, n\u00e3o ser\u00e1 apenas um erro or\u00e7ament\u00e1rio, mas um risco calculado \u00e0 vida, ao meio ambiente e \u00e0 sustentabilidade de uma das mais importantes cadeias produtivas do pa\u00eds\u201d, alerta no documento.<\/p>\n
Associa\u00e7\u00e3o alerta para risco ambiental e perda de arrecada\u00e7\u00e3o da CFEM e exige a\u00e7\u00e3o urgente para restaurar a fiscaliza\u00e7\u00e3o da minera\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":29325,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-29324","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-meio-ambiente"],"yoast_head":"\n