{"id":28405,"date":"2025-07-15T11:16:29","date_gmt":"2025-07-15T14:16:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/?p=28405"},"modified":"2025-07-15T11:18:21","modified_gmt":"2025-07-15T14:18:21","slug":"as-dimensoes-da-mineracao-e-seus-reflexos-no-ordenamento-juridico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/as-dimensoes-da-mineracao-e-seus-reflexos-no-ordenamento-juridico\/","title":{"rendered":"DIMENS\u00d5ES DA MINERA\u00c7\u00c3O E REFLEXOS NO ORDENAMENTO JUR\u00cdDICO"},"content":{"rendered":"

Por William Freire[1] e<\/a> Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria[2]<\/sup><\/a><\/strong><\/p>\n

Muitos pensam que uma lei – ou mesmo um pequeno dispositivo de lei \u2013 simplesmente nasce da vontade de um ou de outro. Tal afirma\u00e7\u00e3o pode ser verdade quando se trata de uma disposi\u00e7\u00e3o legal para atender a um interesse de um pol\u00edtico ou a um grupo espec\u00edfico de pol\u00edticos. Bom exemplo \u00e9 a tentativa de emplacar Permiss\u00f5es de Lavra Garimpeira sobre \u00e1reas oneradas.<\/p>\n

De maneira geral, entretanto, os sistemas jur\u00eddicos nascem de demandas sociais ou econ\u00f4micas.<\/p>\n

A regula\u00e7\u00e3o das vontades sociais e das exig\u00eancias econ\u00f4micas s\u00e3o complexas. No caso da minera\u00e7\u00e3o a complexidade \u00e9 maior, em raz\u00e3o das m\u00faltiplas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que nascem em torno da atividade. E essa complexidade nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas reflete as v\u00e1rias dimens\u00f5es da minera\u00e7\u00e3o que, de uma forma ou outra, necessita de regula\u00e7\u00e3o (ou a evita).<\/p>\n

A primeira dimens\u00e3o \u00e9 a pol\u00edtica. Essa ordem se justifica, porque compete ao Poder Legislativo a primazia na elabora\u00e7\u00e3o das leis. E compete ao Poder Executivo, dentro dos limites constitucionais e legais, elaborar as pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

Analisando a dimens\u00e3o pol\u00edtica da minera\u00e7\u00e3o, cabe indagar, pelo menos, (i) qual a justificativa para a aus\u00eancia de pol\u00edticas p\u00fablicas para a minera\u00e7\u00e3o h\u00e1 d\u00e9cadas; (ii) por que a minera\u00e7\u00e3o em terras ind\u00edgenas ainda n\u00e3o foi regulada, passadas mais de tr\u00eas d\u00e9cadas da Constitui\u00e7\u00e3o; (iii) a quem interessa manter sucateados os \u00f3rg\u00e3os que lidam com a minera\u00e7\u00e3o; (iv) a quem interessa flexibilizar a soberania do pa\u00eds sobre seus recursos naturais; e (v) quais interfer\u00eancias externas (e quem as aceita) impedem o desenvolvimento da minera\u00e7\u00e3o no Brasil na plenitude de sua potencialidade.<\/p>\n

Tudo isso reflete na dimens\u00e3o jur\u00eddico-regulat\u00f3ria. H\u00e1 quest\u00f5es importantes pendentes de regula\u00e7\u00e3o; quest\u00f5es fundi\u00e1rias complexas ainda n\u00e3o resolvidas. Quest\u00f5es doutrin\u00e1rias envolvendo o alcance e aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica das express\u00f5es utilidade p\u00fablica<\/em> e interesse nacional<\/em> reclamando avan\u00e7o doutrin\u00e1rio e jurisprudencial.<\/p>\n

\u00c9 verdade que um C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o antigo traz a confort\u00e1vel sensa\u00e7\u00e3o de estabilidade. Essa sensa\u00e7\u00e3o de estabilidade, entretanto, n\u00e3o pode ser o \u00fanico guia para todas as decis\u00f5es. O C\u00f3digo necessita ser modernizado, concorda a comunidade jur\u00eddica. Tamb\u00e9m h\u00e1 consenso no sentido de que, do jeito que anda o Congresso Nacional, \u00e9 melhor deixar como est\u00e1 do que correr o risco de receber um jabuti na volta.<\/p>\n

A dimens\u00e3o ambiental reclama postura adequada dos agentes p\u00fablicos. A fase pol\u00edtica da dimens\u00e3o ambiental \u00e9 tratada no Poder Legislativo. O processo de licenciamento \u00e9 t\u00e9cnico, devendo-se evitar a politiza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os ambientais e do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Quando se trata da an\u00e1lise da dimens\u00e3o ambiental na aplica\u00e7\u00e3o do Direito no Brasil, os paradoxos ficam evidentes. S\u00e3o dois pesos e duas medidas. O Poder P\u00fablico n\u00e3o cumpre as leis, a come\u00e7ar pelo comando do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do art. 2\u00ba da Lei 9.784\/99, que exigem a efici\u00eancia administrativa em todos os Poderes. S\u00e3o, indubitavelmente, letras mortas.<\/p>\n

O Poder P\u00fablico tamb\u00e9m n\u00e3o cumpre as leis ambientais. Cidades com significativa arrecada\u00e7\u00e3o da Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o dos Recursos Minerais (CFEM) ainda t\u00eam grande d\u00e9ficit no saneamento b\u00e1sico. S\u00e3o popula\u00e7\u00f5es sem \u00e1gua tratada, com esgotos n\u00e3o coletados e n\u00e3o tratados e com defici\u00eancia na coleta e no tratamento dos res\u00edduos s\u00f3lidos.<\/p>\n

Uma das facetas da dimens\u00e3o econ\u00f4mica da minera\u00e7\u00e3o mostra um segmento econ\u00f4mico capaz de auxiliar o pa\u00eds na gera\u00e7\u00e3o de empregos e na manuten\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os no interior, impedindo o \u00eaxodo para as capitais.<\/p>\n

Num cen\u00e1rio de rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas globais desafiadoras, minera\u00e7\u00e3o e agricultura (esta dependente dos fertilizantes minerais para garantir sua produtividade crescente) suportam sozinhas a positividade da balan\u00e7a comercial. N\u00e3o sem raz\u00e3o, portanto, a minera\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada atividade de interesse nacional.<\/p>\n

H\u00e1, ainda, a dimens\u00e3o tecnol\u00f3gica e de inova\u00e7\u00e3o, que se relaciona com a descarboniza\u00e7\u00e3o e com a modifica\u00e7\u00e3o do perfil da gera\u00e7\u00e3o de energia e do uso e reuso das mat\u00e9rias-primas minerais.<\/p>\n

A dimens\u00e3o geopol\u00edtica ganha destaque nestes tempos de conflito, disputas comerciais, acesso \u00e0 alta tecnologia e depend\u00eancia cr\u00f4nica da China. H\u00e1 infinitas possibilidades relacionadas com a pesquisa, extra\u00e7\u00e3o e industrializa\u00e7\u00e3o dos chamados minerais estrat\u00e9gicos ou cr\u00edticos.<\/p>\n

Todas essas dimens\u00f5es, de uma forma ou de outra, refletir\u00e3o na esfera normativa gerando, na comunidade jur\u00eddica e nos investidores, a percep\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a ou inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Nada mais, nada menos, porque todos os problemas e riscos relatados s\u00e3o elementos parciais da seguran\u00e7a ou inseguran\u00e7a jur\u00eddica. E a sensa\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a jur\u00eddica definir\u00e1 o grau de atra\u00e7\u00e3o de investimentos e o desenvolvimento da minera\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n

Foto: Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (Divulga\u00e7\u00e3o William Freire Advogados Associados)<\/h5>\n
[1]<\/sup><\/a> WILLIAM FREIRE. Advogado. Professor de Direito Miner\u00e1rio. Fundador do Instituto Brasileiro de Direito Miner\u00e1rio \u2013 IBDM. Diretor e coordenador do Departamento do Direito da Minera\u00e7\u00e3o do Instituto dos Advogados de Minas Gerais. Cocoordenador do Comit\u00ea de Direito da Minera\u00e7\u00e3o e Direito Ambiental do Centro de Estudo de Sociedade de Advogados \u2013 Cesa. \u00c1rbitro da C\u00e2mara de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem Empresarial Brasil \u2013 Camarb.\u00a0 Alguns livros e cap\u00edtulos de livros publicados: Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o. (2\u00aa ed. 1995). Revista de Direito Miner\u00e1rio (1997. Vol. I \u2013 coordenador). Direito Ambiental Brasileiro (1998). Revista de Direito Miner\u00e1rio (2000. Vol. II \u2013 coordenador). Recurso Especial e Extraordin\u00e1rio (2002 \u2013 coautor). Os recursos c\u00edveis e seu processamento nos Tribunais (2003 \u2013 coautor). Direito Ambiental aplicado \u00e0 Minera\u00e7\u00e3o. Belo Horizonte: (2005). Natureza Jur\u00eddica do Consentimento para Pesquisa Mineral, do Consentimento para Lavra e do Manifesto de Mina no Direito brasileiro (2005). C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o em Ingl\u00eas (2008 \u2013 cotradutor). Dicion\u00e1rio de Direito Miner\u00e1rio. Ingl\u00eas \u2013 Portugu\u00eas. (2\u00aa ed. 2008 \u2013 coautor). Gest\u00e3o de Crises e Negocia\u00e7\u00f5es Ambientais (2009). Dicion\u00e1rio de Direito Ambiental e Vocabul\u00e1rio t\u00e9cnico de Meio Ambiente. (2\u00aa ed. 2009 \u2013 coordenador). Minera\u00e7\u00e3o, Energia e Ambiente (2010 \u2013 coordenador). Fundamentals of Mining Law<\/em> (2010). C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o Anotado e Legisla\u00e7\u00e3o complementar em vigor. (5\u00aa ed. 2010). Aspectos controvertidos do Direito Miner\u00e1rio e Ambiental (2013 \u2013 cocoordenador). The Mining Law Review<\/em>. (6\u00aa ed.). Cap\u00edtulo do Brasil. London: The Mining Law Reviews<\/em> (2017). Direito da Minera\u00e7\u00e3o. Cocoordenador (2017). Cap\u00edtulo: Avalia\u00e7\u00e3o judicial de rendas e danos para pesquisa mineral. Riscos Jur\u00eddicos na Minera\u00e7\u00e3o. Manual (2019). O m\u00ednimo que todo empres\u00e1rio necessita saber sobre Direito Penal. Manual (2019 \u2013 coautor). International Comparative Legal Guides<\/em>. Mining Law<\/em> 2020: A practical cross-border insight into Mining Law<\/em>. (7\u00aa ed.). London: Global Legal Group Limited<\/em> (2020), cap\u00edtulo Brasil, e Direito Miner\u00e1rio: Acesso a im\u00f3vel de terceiro para pesquisa e lavra. (3\u00aa ed. 2025). Direito da Minera\u00e7\u00e3o (Instituto dos Advogados de Minas Gerais, 2\u00aa ed. 2023 \u2013 organizador).<\/h5>\n
[2]<\/sup><\/a> Doutoranda em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG; Mestra em Direito pela Universidade Federal de Ouro Preto – Ufop; Graduada em Direito pela UFMG; P\u00f3s-graduada em Direito P\u00fablico pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de Minas Gerais – PUC-MINAS; Especialista em Direito Miner\u00e1rio pelo Centro de Estudos em Direito e neg\u00f3cios – Cedin; Professora Universit\u00e1ria; Advogada e Diretora Administrativa do Instituto Brasileiro de Direito Miner\u00e1rio \u2013IBDM. Membro do Comit\u00ea Jur\u00eddico e de Compliance<\/em> do WIM Brasil. S\u00f3cia das \u00e1reas de Resolu\u00e7\u00e3o de Disputas e Assuntos Fundi\u00e1rios no William Freire Advogados Associados. E-mail: ana@williamfreire.com.br<\/a>.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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