A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) obteve, no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), decis\u00e3o que confirma a legalidade da atua\u00e7\u00e3o supletiva do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama) diante de omiss\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o estadual primariamente respons\u00e1vel pela conten\u00e7\u00e3o de dano ambiental. Isso vale independentemente de que \u00f3rg\u00e3o tenha atribui\u00e7\u00e3o para a licen\u00e7a ambiental, e ainda que o empreendimento tenha tido permiss\u00e3o pelo ente local.<\/p>\n
Em sess\u00e3o virtual realizada entre os dias 22 e 28 de maio, os ministros da 2\u00aa Turma do STJ conheceram e deram provimento a um recurso especial do Ibama contra decis\u00e3o do Tribunal Regional da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF5), em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e pelo Ibama que aderiu ao processo.<\/p>\n
Em 1\u00ba grau, a ACP foi extinta, sem resolu\u00e7\u00e3o do seu m\u00e9rito, sob o fundamento de que, tendo o dano ambiental ocorrido em terras privadas, e n\u00e3o em terras da Uni\u00e3o, e n\u00e3o havendo \u201cinteresse federal\u201d envolvido, o Ibama n\u00e3o teria compet\u00eancia para licenciar e fiscalizar a constru\u00e7\u00e3o, de modo a afastar a sua legitimidade ativa.<\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o do TRF5 afirmava que \u201ctal compet\u00eancia \u00e9 definida pela localiza\u00e7\u00e3o do empreendimento\/atividade ou quando h\u00e1 um interesse nacional em jogo (militar ou nuclear, por exemplo). Assim, a compet\u00eancia fiscalizadora da Uni\u00e3o e de seus \u00f3rg\u00e3os ambientais \u00e9 restrita a casos em que a compet\u00eancia para o licenciamento \u00e9 federal, seja pela localiza\u00e7\u00e3o do empreendimento ou atividade, seja pela presen\u00e7a de interesse nacional\u201d.<\/p>\n
Por outro lado, a AGU defendeu em recurso especial a compet\u00eancia do Ibama para agir e atuar repressivamente, independentemente de o infrator estar produzindo dano ambiental de \u00e2mbito meramente local e restrito, ou, ao contr\u00e1rio, dano de \u00e2mbito regional e muito extenso. Mesmo nos casos em que a autarquia n\u00e3o detenha compet\u00eancia para conduzir o processo de licenciamento ambiental.<\/p>\n
Os procuradores federais que atuaram em defesa do Ibama demonstraram que a compet\u00eancia repressiva e punitiva de todos os \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente est\u00e1 expressamente prevista no artigo 70 da Lei n. 9.605\/98. Na peti\u00e7\u00e3o do recurso especial, a AGU indicou que o entendimento do TRF5 contrariava o que preceitua a Lei Complementar n. 140\/2011. No caso, a compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os ambientais existe tamb\u00e9m paralelamente \u00e0 compet\u00eancia para o licenciamento ambiental.<\/p>\n
A AGU tamb\u00e9m defendeu no STJ que \u201cse o Ibama \u00e9 competente para exercer o seu poder de pol\u00edcia repressivo, \u00e9 mais do que evidente a sua legitimidade para ajuizar A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, com vistas \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos ambientais\u201d, legitima\u00e7\u00e3o ativa que decorre, em primeiro lugar, do artigo 5\u00ba da lei 7.347\/85.<\/p>\n
A decis\u00e3o, fundamentada com base em precedentes do STJ, confirmou o poder fiscalizat\u00f3rio supletivo do Ibama no caso de omiss\u00e3o de outros entes, assentou a sua legitimidade ativa e destacou a possibilidade de atua\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal na causa.<\/p>\n
Para a procuradora Federal Manuellita Hermes, que atuou no processo, a decis\u00e3o consolida o entendimento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 distin\u00e7\u00e3o entre as compet\u00eancias para licenciar e para fiscalizar, de modo a permitir a atua\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria do Ibama mesmo em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente localizada em propriedade privada sobre a qual n\u00e3o det\u00e9m a atribui\u00e7\u00e3o de licenciar. \u201cHavendo omiss\u00e3o na fiscaliza\u00e7\u00e3o, ou at\u00e9 mesmo inconformidade do ato administrativo expedido pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, pode o Ibama, dentro de sua atribui\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria, exercer o seu poder de pol\u00edcia administrativa e aplicar as san\u00e7\u00f5es e medidas cautelares devidas,\u201d explicou.<\/p>\n
Manuellita Hermes ressaltou que a decis\u00e3o do STJ est\u00e1 alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.757, de relatoria da Ministra Rosa Weber. \u201cAo examinar a constitucionalidade da Lei Complementar n. 140\/2011, o STF assentou que o federalismo cooperativo e ecol\u00f3gico delineado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal em prol da tutela efetiva e adequada do meio ambiente permite a atua\u00e7\u00e3o supletiva de outro ente federado, desde que comprovada a omiss\u00e3o ou insufici\u00eancia na tutela fiscalizat\u00f3ria\u201d, salientou.<\/p>\n
Processo de Refer\u00eancia: Recurso Especial 1.824.743\/CE \u2013 Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>\n
STJ confirmou a legalidade da atua\u00e7\u00e3o supletiva do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":28199,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[32],"tags":[],"class_list":["post-28198","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legislacao"],"yoast_head":"\n