{"id":27736,"date":"2025-07-27T11:09:38","date_gmt":"2025-07-27T14:09:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/?p=27736"},"modified":"2025-07-28T11:08:12","modified_gmt":"2025-07-28T14:08:12","slug":"contratos-minerarios-e-o-instituto-da-revisao-na-visao-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/contratos-minerarios-e-o-instituto-da-revisao-na-visao-do-stj\/","title":{"rendered":"CONTRATOS MINER\u00c1RIOS E O INSTITUTO DA REVIS\u00c3O NA VIS\u00c3O DO STJ"},"content":{"rendered":"<h5>Por: William Freire<a href=\"#_ftn1\" name=\"_ftnref1\">[1] e\u00a0<\/a> Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria<a href=\"#_ftn2\" name=\"_ftnref2\"><sup>[2]<\/sup><\/a><\/h5>\n<p>Tema recorrente para as empresas de minera\u00e7\u00e3o \u00e9 a discuss\u00e3o sobre a possibilidade jur\u00eddica de revisar os contratos miner\u00e1rios. Os contratos miner\u00e1rios regulam, em regra, rela\u00e7\u00f5es de longo prazo, dada a natureza tamb\u00e9m perene dos empreendimentos miner\u00e1rios. As Concess\u00f5es de Lavra s\u00e3o outorgadas sem prazo determinado, ou seja, at\u00e9 que as reservas minerais se esgotem, o minerador priorit\u00e1rio pode explorar economicamente o material contido nas jazidas, sendo de sua propriedade exclusiva todo o produto da lavra. Essa \u00e9 a previs\u00e3o do artigo 176 da CF\/88, que n\u00e3o restringe o conceito de produto da lavra em nenhum sentido \u2013 nem t\u00e9cnico, nem econ\u00f4mico, tampouco jur\u00eddico.<\/p>\n<p>Esse regime especial atrai rela\u00e7\u00f5es duradouras, como aquelas firmadas entre minerador e superfici\u00e1rio, minerador e Poder P\u00fablico, minerador e terceiros diversos (prestadores de servi\u00e7o, parceiros, colaboradores etc.).<\/p>\n<p>T\u00e3o comum como contratos longevos, pr\u00f3prios do setor mineral, \u00e9 tamb\u00e9m a pretens\u00e3o de uma das partes de que eles sejam revistos, em raz\u00e3o de onerosidades excessivas supervenientes. Diferentemente de outras atividades de utilidade p\u00fablica, como a gera\u00e7\u00e3o e fornecimento de energia e as concess\u00f5es vi\u00e1rias, que pressup\u00f5em um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, e, portanto, uma certa previsibilidade nas obriga\u00e7\u00f5es assumidas, a minera\u00e7\u00e3o \u00e9 atividade de alto risco e sujeita a oscila\u00e7\u00f5es de mercado relevantes. Essa \u00e9 uma das raz\u00f5es para que os pleitos revisionais sejam recorrentes no setor.<\/p>\n<p>As a\u00e7\u00f5es revisionais de contratos s\u00e3o fundamentadas na possibilidade trazida nos artigos 478 e seguintes do C\u00f3digo Civil, que se aplicam sem restri\u00e7\u00f5es aos contratos miner\u00e1rios. Esse tema tamb\u00e9m \u00e9 recorrente no \u00e2mbito do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n<p>\u00c9 poss\u00edvel se ter uma vis\u00e3o clara sobre os requisitos que a Corte Superior exige para que a revis\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais seja autorizada pelo Poder Judici\u00e1rio. Tais requisitos s\u00e3o, basicamente: (i) superveniente onerosidade excessiva para a parte que pretende revisar o contrato; (ii) extrema vantagem para a outra parte, em raz\u00e3o de tal altera\u00e7\u00e3o f\u00e1tica; e (iii) que essa onerosidade tenha decorrido de algum evento extraordin\u00e1rio e imprevis\u00edvel, por aplica\u00e7\u00e3o da Teoria da Imprevis\u00e3o. Tais requisitos s\u00e3o cumulativos, o que significa que a mera altera\u00e7\u00e3o dos fluxos e tend\u00eancias de mercado, por exemplo, n\u00e3o justifiquem, por si s\u00f3, a possibilidade jur\u00eddica de revis\u00e3o dos contratos.<\/p>\n<p>Esse entendimento foi recentemente enfrentado em discuss\u00f5es judiciais havidas em raz\u00e3o da pandemia da Covid-19, que motivou eleva\u00e7\u00e3o substancial do \u00edndice de reajuste de pre\u00e7os IGPM. In\u00fameras a\u00e7\u00f5es foram propostas e passou-se a entender que as revis\u00f5es contratuais at\u00e9 poderiam ser poss\u00edveis dado o fato imprevis\u00edvel, mas que deveriam ser aplicadas no caso concreto, de modo a se demonstrar, tamb\u00e9m, o cumprimento dos demais requisitos da a\u00e7\u00e3o revisional. A conclus\u00e3o \u00e9 que a pandemia interferiu de forma substancial e consideravelmente prejudicial na rela\u00e7\u00e3o negocial (a t\u00edtulo de exemplo, o AgInt no AREsp 2750009\/RN, julgado em 17\/02\/2025).<\/p>\n<p>H\u00e1 outros ac\u00f3rd\u00e3os que deixam esse posicionamento claro e uma posi\u00e7\u00e3o restritiva do STJ de viabilizar a flexibiliza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do <em>pacta sunt servanda<\/em><a href=\"#_ftn3\" name=\"_ftnref3\"><sup>[3]<\/sup><\/a>, para n\u00e3o permitir a revis\u00e3o de contratos. Nesse sentido: AgInt no REsp 1975137 \/ RJ, julgado em 14\/10\/2024; AgInt no REsp 1.993.767\/CE, julgado em 04\/09\/2023; e AgInt no REsp 1644664 \/ RS, julgado em 27\/08\/2024.<\/p>\n<p>H\u00e1 um caso espec\u00edfico do setor mineral, julgado em 05\/05\/2005, e que, dado o lapso temporal, n\u00e3o representa entendimento atual e majorit\u00e1rio do STJ, no sentido de acolher a possibilidade de revis\u00e3o de contrato de compra e venda de direitos miner\u00e1rios, em raz\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o exacerbada. Trata-se do REsp 46532\/MG que, al\u00e9m dessa imprevisibilidade identificada, para justificar a revis\u00e3o do pre\u00e7o, tamb\u00e9m levou em considera\u00e7\u00e3o uma previs\u00e3o espec\u00edfica do contrato objeto do caso concreto.<\/p>\n<p>O que deve orientar, portanto, as decis\u00f5es empresariais \u00e9 que a revis\u00e3o dos contratos \u00e9 medida extrema, prevista para situa\u00e7\u00f5es absolutamente excepcionais e imprevis\u00edveis. Logo, os contratos de longo prazo, como os contratos miner\u00e1rios, tanto quanto poss\u00edvel e conveniente, podem prever mecanismos de revis\u00e3o particulares e aplic\u00e1veis segundo as regras entabuladas pelas partes contratantes.<\/p>\n<h5><a href=\"#_ftnref1\" name=\"_ftn1\"><sup>[1]<\/sup><\/a> WILLIAM FREIRE. Advogado. Professor de Direito Miner\u00e1rio. Fundador do Instituto Brasileiro de Direito Miner\u00e1rio \u2013 IBDM. Diretor e coordenador do Departamento do Direito da Minera\u00e7\u00e3o do Instituto dos Advogados de Minas Gerais. Cocoordenador do Comit\u00ea de Direito da Minera\u00e7\u00e3o e Direito Ambiental do Centro de Estudo de Sociedade de Advogados \u2013 Cesa. \u00c1rbitro da C\u00e2mara de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem Empresarial Brasil \u2013 Camarb.\u00a0 Alguns livros e cap\u00edtulos de livros publicados: Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o. (2\u00aa ed. 1995). Revista de Direito Miner\u00e1rio (1997. Vol. I \u2013 coordenador). Direito Ambiental Brasileiro (1998). Revista de Direito Miner\u00e1rio (2000. Vol. II \u2013 coordenador). Recurso Especial e Extraordin\u00e1rio (2002 \u2013 coautor). Os recursos c\u00edveis e seu processamento nos Tribunais (2003 \u2013 coautor). Direito Ambiental aplicado \u00e0 Minera\u00e7\u00e3o. Belo Horizonte: (2005). Natureza Jur\u00eddica do Consentimento para Pesquisa Mineral, do Consentimento para Lavra e do Manifesto de Mina no Direito brasileiro (2005). C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o em Ingl\u00eas (2008 \u2013 cotradutor). Dicion\u00e1rio de Direito Miner\u00e1rio. Ingl\u00eas \u2013 Portugu\u00eas. (2\u00aa ed. 2008 \u2013 coautor). Gest\u00e3o de Crises e Negocia\u00e7\u00f5es Ambientais (2009). Dicion\u00e1rio de Direito Ambiental e Vocabul\u00e1rio t\u00e9cnico de Meio Ambiente. (2\u00aa ed. 2009 \u2013 coordenador). Minera\u00e7\u00e3o, Energia e Ambiente (2010 \u2013 coordenador). <em>Fundamentals of Mining Law<\/em> (2010). C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o Anotado e Legisla\u00e7\u00e3o complementar em vigor. (5\u00aa ed. 2010). Aspectos controvertidos do Direito Miner\u00e1rio e Ambiental (2013 \u2013 cocoordenador). <em>The Mining Law Review<\/em>. (6\u00aa ed.). Cap\u00edtulo do Brasil. London: <em>The Mining Law Reviews<\/em> (2017). Direito da Minera\u00e7\u00e3o. Cocoordenador (2017). Cap\u00edtulo: Avalia\u00e7\u00e3o judicial de rendas e danos para pesquisa mineral. Riscos Jur\u00eddicos na Minera\u00e7\u00e3o. Manual (2019). O m\u00ednimo que todo empres\u00e1rio necessita saber sobre Direito Penal. Manual (2019 \u2013 coautor). I<em>nternational Comparative Legal Guides<\/em>. <em>Mining Law<\/em> 2020: <em>A practical cross-border insight into Mining Law<\/em>. (7\u00aa ed.). London: <em>Global Legal Group Limited<\/em> (2020), cap\u00edtulo Brasil, e Direito Miner\u00e1rio: Acesso a im\u00f3vel de terceiro para pesquisa e lavra. (2\u00aa ed. 2020). Direito da Minera\u00e7\u00e3o (Instituto dos Advogados de Minas Gerais, 2\u00aa ed. 2023 \u2013 organizador).<\/h5>\n<h5><a href=\"#_ftnref2\" name=\"_ftn2\"><sup>[2]<\/sup><\/a> Doutoranda em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais &#8211; UFMG; Mestra em Direito pela Universidade Federal de Ouro Preto &#8211; Ufop; Graduada em Direito pela UFMG; P\u00f3s-graduada em Direito P\u00fablico pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de Minas Gerais &#8211; PUC-MINAS; Especialista em Direito Miner\u00e1rio pelo Centro de Estudos em Direito e neg\u00f3cios &#8211; Cedin; Professora Universit\u00e1ria; Advogada e Diretora Administrativa do Instituto Brasileiro de Direito Miner\u00e1rio \u2013IBDM. Membro do Comit\u00ea Jur\u00eddico e de <em>Compliance<\/em> do WIM Brasil. S\u00f3cia das \u00e1reas de Resolu\u00e7\u00e3o de Disputas e Assuntos Fundi\u00e1rios no William Freire Advogados Associados. E-mail: ana@williamfreire.com.br.<\/h5>\n<p><a href=\"#_ftnref3\" name=\"_ftn3\"><sup>[3]<\/sup><\/a> Trata-se do princ\u00edpio que diz que <em>os pactos devem ser cumpridos<\/em> <em>tal como foram ajustados<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O que deve orientar as decis\u00f5es empresariais \u00e9 que se trata de medida extrema, para situa\u00e7\u00f5es absolutamente excepcionais e imprevis\u00edveis<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[32],"tags":[],"class_list":["post-27736","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.4 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>CONTRATOS MINER\u00c1RIOS E O INSTITUTO DA REVIS\u00c3O NA VIS\u00c3O DO STJ - Revista In The Mine<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O que deve orientar as decis\u00f5es empresariais \u00e9 que se trata de medida extrema, para situa\u00e7\u00f5es absolutamente excepcionais e imprevis\u00edveis\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/contratos-minerarios-e-o-instituto-da-revisao-na-visao-do-stj\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"CONTRATOS MINER\u00c1RIOS E O INSTITUTO DA REVIS\u00c3O NA VIS\u00c3O DO STJ - 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