{"id":27632,"date":"2025-04-23T14:00:33","date_gmt":"2025-04-23T17:00:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/?p=27632"},"modified":"2025-04-23T19:13:51","modified_gmt":"2025-04-23T22:13:51","slug":"anm-nova-agenda-regulatoria-no-periodo-2025-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/anm-nova-agenda-regulatoria-no-periodo-2025-2026\/","title":{"rendered":"ANM: NOVA AGENDA REGULAT\u00d3RIA NO PER\u00cdODO 2025\/2026"},"content":{"rendered":"<h5>Por Fabiana Di L\u00facia<sup>1<\/sup>; Saulo Sampaio Vaz de Melo<sup>2<\/sup>; Patr\u00edcia Alves Junqueira<sup>3<\/sup>; Izabel Shizuka; S\u00e9rgio Tokunaga; M\u00e1rcio Marques Rezende; Karen Cristina de Jesus Pires; J\u00falio Cesar Recuero; Val\u00e9ria Alves Rodrigues de Melo; Marco Ant\u00f4nio Freire Ramos; e Mathias Heider<sup>4<\/sup><\/h5>\n<h5>(<sup>1<\/sup>Superintendente de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Monitoramento de Mercado; <sup>2<\/sup>Coordenador de Pol\u00edtica Regulat\u00f3ria; <sup>3<\/sup>Chefe do N\u00facleo de Governan\u00e7a Regulat\u00f3ria; <sup>4<\/sup>Especialistas em Recursos Minerais da ANM)<\/h5>\n<ol>\n<li><strong>Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>A minera\u00e7\u00e3o \u00e9 uma atividade econ\u00f4mica que j\u00e1 vivenciou diversas pol\u00edticas regulat\u00f3rias ao longo da hist\u00f3ria do Brasil. Desde a col\u00f4nia at\u00e9 a atual Rep\u00fablica, o poder concedente sempre atuou para normatizar a forma de extra\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o mineral. Atualmente, por interm\u00e9dio da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o &#8211; ANM, o Estado, poder concedente e, tamb\u00e9m, ente regulador da atividade, planeja e executa a regula\u00e7\u00e3o por meio de uma Agenda Regulat\u00f3ria. Este artigo descreve aspectos fundamentais da pol\u00edtica regulat\u00f3ria vigente, preconizada para que a constru\u00e7\u00e3o das normas seja o resultado da compatibiliza\u00e7\u00e3o de diversos interesses intervenientes no processo de reda\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria normativa.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, ser\u00e3o apresentados o fluxo de atividades da agenda regulat\u00f3ria, os temas da agenda para 2025\/2026 e aspectos dos processos de participa\u00e7\u00e3o e controle social, pr\u00f3prios para a harmoniza\u00e7\u00e3o dos interesses regulat\u00f3rios.<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Pol\u00edtica Regulat\u00f3ria<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>&#8211; Contexto da Pol\u00edtica Regulat\u00f3ria Internacional<\/p>\n<p>A pol\u00edtica regulat\u00f3ria da ANM adota as recomenda\u00e7\u00f5es sobre as melhores \u00a0\u00a0pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias preconizadas pela Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico \u2013 OCDE, visando:<\/p>\n<ul>\n<li>gerir recursos (minerais) com efici\u00eancia e transpar\u00eancia;<\/li>\n<li>aprimorar a regula\u00e7\u00e3o tendo como foco a sustentabilidade, a desburocratiza\u00e7\u00e3o e a amplia\u00e7\u00e3o da liberdade econ\u00f4mica;<\/li>\n<li>atuar de forma transparente e participativa com os diversos p\u00fablicos;<\/li>\n<li>promover a celeridade, a acessibilidade e a amplia\u00e7\u00e3o dos canais de comunica\u00e7\u00e3o interna e externa;<\/li>\n<li>assegurar a produtividade, a simplifica\u00e7\u00e3o e a integra\u00e7\u00e3o dos processos organizacionais;<\/li>\n<li>garantir a atualiza\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica contribuindo para gest\u00e3o eficiente;<\/li>\n<li>organizar e disponibilizar informa\u00e7\u00f5es de interesse dos diversos p\u00fablicos, de forma clara e transparente.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Esclarece-se que um dos objetivos ao se enquadrar nas recomenda\u00e7\u00f5es da OCDE, seria construir no Pa\u00eds o ambiente de neg\u00f3cios mais din\u00e2mico e compat\u00edvel ao ambiente vivenciado por agentes de mercado dos pa\u00edses membros da OCDE, na medida em que investimentos e neg\u00f3cios se realizem de forma previs\u00edvel e segura em um ambiente de liberdade econ\u00f4mica (Figura 01).<\/p>\n<figure id=\"attachment_27633\" aria-describedby=\"caption-attachment-27633\" style=\"width: 700px\" class=\"wp-caption aligncenter\"><a href=\"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/mercado114-fig1.jpg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-27633 size-full\" src=\"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/mercado114-fig1.jpg\" alt=\"mercado114-fig1\" width=\"700\" height=\"372\" srcset=\"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/mercado114-fig1.jpg 700w, https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/mercado114-fig1-300x159.jpg 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 700px) 100vw, 700px\" \/><\/a><figcaption id=\"caption-attachment-27633\" class=\"wp-caption-text\">Figura 01: Contribui\u00e7\u00f5es da Melhoria Regulat\u00f3ria- Fonte: ANVISA<\/figcaption><\/figure>\n<p><strong>&#8211; Contexto da Pol\u00edtica Regulat\u00f3ria Nacional<\/strong><\/p>\n<p>O Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gest\u00e3o em Regula\u00e7\u00e3o \u2013 PRO-REG foi criado por meio do Decreto n\u00ba 6.062, de 2007, alterado pelo Decreto n\u00ba 8.760, de 2016. O programa foi concebido a partir de uma parceria entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento \u2013 BID e o Governo Federal. Com o Decreto n\u00ba 12.150, de 20 de agosto de 2024, a pol\u00edtica regulat\u00f3ria promovida pelo Governo Federal, denominada Regula Melhor, estabelece a Estrat\u00e9gia Nacional de Melhoria Regulat\u00f3ria no \u00e2mbito do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gest\u00e3o em Regula\u00e7\u00e3o (PRO-REG). O Decreto n\u00ba 11.738, de 18 de outubro de 2023, reformulou o PRO-REG, institu\u00eddo em 2007, com os seguintes objetivos:<\/p>\n<p>I &#8211; fortalecer, simplificar e racionalizar o sistema regulat\u00f3rio;<\/p>\n<p>II &#8211; fortalecer a capacidade de formula\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise de pol\u00edticas p\u00fablicas no processo regulat\u00f3rio;<\/p>\n<p>III &#8211; disseminar boas pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias nacionais e internacionais aos \u00f3rg\u00e3os e \u00e0s entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional;<\/p>\n<p>IV &#8211; aprimorar a coordena\u00e7\u00e3o e o alinhamento estrat\u00e9gico entre as pol\u00edticas setoriais e o processo regulat\u00f3rio;<\/p>\n<p>V &#8211; contribuir para o desenvolvimento e fortalecimento das capacidades regulat\u00f3rias dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional;<\/p>\n<p>VI &#8211; desenvolver e aperfei\u00e7oar mecanismos de controle social e de transpar\u00eancia no \u00e2mbito do processo regulat\u00f3rio;<\/p>\n<p>VII &#8211; promover o fortalecimento da autonomia, transpar\u00eancia e efici\u00eancia das ag\u00eancias reguladoras; e<\/p>\n<p>VIII &#8211; apoiar tecnicamente os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional na implementa\u00e7\u00e3o de medidas de boas pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias.<\/p>\n<p>A Estrat\u00e9gia Nacional de Melhoria Regulat\u00f3ria \u2013 Regula Melhor &#8211; tem, assim, por finalidade, estabelecer e difundir boas pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias, com foco no cidad\u00e3o, de modo a promover a evolu\u00e7\u00e3o cont\u00ednua do processo regulat\u00f3rio, aprimorar o ambiente de neg\u00f3cios e assegurar os interesses da sociedade. Estabelece diretrizes e objetivos a serem atingidos no prazo de dez anos, com vistas a obter o ambiente regulat\u00f3rio mais seguro, previs\u00edvel e confi\u00e1vel.<\/p>\n<p><strong>O PRO-REG desenvolveu as seguintes a\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n<p>&#8211; Dissemina\u00e7\u00e3o da qualidade regulat\u00f3ria no \u00e2mbito administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal;<\/p>\n<p>&#8211; Fomento e dissemina\u00e7\u00e3o, entre as v\u00e1rias institui\u00e7\u00f5es, de iniciativas regulat\u00f3rias para melhorar a abordagem estrat\u00e9gica de decis\u00f5es sobre pol\u00edticas p\u00fablicas e regulat\u00f3rias;<\/p>\n<p>&#8211; Consolida\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o do uso da An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR);<\/p>\n<p>&#8211; Dissemina\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es com vistas \u00e0 gest\u00e3o do estoque regulat\u00f3rio, dos mecanismos de transpar\u00eancia, controle social e responsabiliza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do processo regulat\u00f3rio;<\/p>\n<p>&#8211; Amplia\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo sobre qualidade regulat\u00f3ria com diferentes atores do sistema regulat\u00f3rio;<\/p>\n<p>&#8211; Realiza\u00e7\u00e3o de programas de treinamento e capacita\u00e7\u00e3o sobre qualidade regulat\u00f3ria para atores relevantes do processo regulat\u00f3rio.<\/p>\n<ol start=\"2\">\n<li><strong>Etapas da Terceira Agenda Regulat\u00f3ria na ANM<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>A Agenda Regulat\u00f3ria da ANM \u00e9 bienal e est\u00e1 organizada em 6 (seis) eixos tem\u00e1ticos, que refletem suas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o. Cada eixo tem\u00e1tico contempla os projetos regulat\u00f3rios correlatos que ser\u00e3o desenvolvidos no per\u00edodo. No caso do Eixo Transversal, os projetos envolvem diversas \u00e1reas da ANM e s\u00e3o coordenados diretamente pela Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Monitoramento de Mercado &#8211; SRG. Mantendo a boa pr\u00e1tica regulat\u00f3ria implementada na segunda Agenda Regulat\u00f3ria (2022\/2024), os projetos foram classificados em Priorit\u00e1rios e Indicativos. Al\u00e9m disso, foi definido que haveria menos projetos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 segunda Agenda Regulat\u00f3ria, devido \u00e0s limita\u00e7\u00f5es estruturais relacionadas \u00e0\u00a0quantidade de servidores, considerando ainda a amplitude de demandas regulat\u00f3rias e as atribui\u00e7\u00f5es regimentais.<\/p>\n<p><strong>Elencam-se abaixo, os eixos da terceira Agenda Regulat\u00f3ria da ANM:<\/strong><\/p>\n<p>I &#8211; Eixo Tem\u00e1tico 1: Transversal;<\/p>\n<p>II &#8211; Eixo Tem\u00e1tico 2: Outorga Mineral;<\/p>\n<p>III &#8211; Eixo Tem\u00e1tico 3: Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Atividades de Minera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>IV &#8211; Eixo Tem\u00e1tico 4: \u00c1gua Mineral;<\/p>\n<p>V &#8211; Eixo Tem\u00e1tico 5: Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Receitas; e<\/p>\n<p>VI &#8211; Eixo Tem\u00e1tico 6: Seguran\u00e7a de Barragens de Minera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>A elabora\u00e7\u00e3o da Agenda Regulat\u00f3ria 2025\/26 seguiu o Guia de Elabora\u00e7\u00e3o e envolveu as seguintes etapas estruturadas (Figura 02):<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Tomada de Subs\u00eddios de levantamento de temas:\u00a0de 03\/09\/2024 at\u00e9 02\/10\/2024;<\/li>\n<li>Realiza\u00e7\u00e3o de 04 (quatro) Reuni\u00f5es Participativas:\u00a017, 19, 24\u00a0e 26\/09\/2024;<\/li>\n<li>Elabora\u00e7\u00e3o\u00a0do\u00a0Relat\u00f3rio de An\u00e1lise de\u00a0Contribui\u00e7\u00f5es:\u00a003\/10\/2024 a 25\/10\/2024;<\/li>\n<li>Realiza\u00e7\u00e3o\u00a0da\u00a0Matriz GUT (Gravidade-Urg\u00eancia-Tend\u00eancia) junto \u00e0s unidades organizacionais:\u00a028\/10\/2024\u00a0a 1\u00ba\/11\/2024;<\/li>\n<li>Aplica\u00e7\u00e3o do\u00a0m\u00e9todo\u00a0force in\u00a0e\u00a0force out\u00a0junto \u00e0 Diretoria Colegiada:\u00a004 a 15\/11\/2024;<\/li>\n<li>Elabora\u00e7\u00e3o de Nota T\u00e9cnica e minuta\u00a0de Resolu\u00e7\u00e3o:\u00a018 a 29\/11\/2024;<\/li>\n<li>Avalia\u00e7\u00e3o da proposta pela Procuradoria Federal Especializada\u00a0e sorteio pela Secretaria Geral para relatoria:\u00a002 a 09\/12\/2024;<\/li>\n<li>Elabora\u00e7\u00e3o de Nota T\u00e9cnica e minuta final de Resolu\u00e7\u00e3o:\u00a010 e\u00a011\/12\/2024; e<\/li>\n<li>Aprova\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o da nova Agenda Regulat\u00f3ria da ANM:\u00a018\/12\/2024 (69\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria P\u00fablica da\u00a0Diretoria Colegiada) e publica\u00e7\u00e3o no DOU.<\/li>\n<\/ul>\n<figure id=\"attachment_27634\" aria-describedby=\"caption-attachment-27634\" style=\"width: 700px\" class=\"wp-caption aligncenter\"><a href=\"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/mercado114-fig2.png\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-27634 size-full\" src=\"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/mercado114-fig2.png\" alt=\"mercado114-fig2\" width=\"700\" height=\"419\" srcset=\"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/mercado114-fig2.png 700w, https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/mercado114-fig2-300x180.png 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 700px) 100vw, 700px\" \/><\/a><figcaption id=\"caption-attachment-27634\" class=\"wp-caption-text\">Figura 02: Processo de elabora\u00e7\u00e3o da Agenda Regulat\u00f3ria ANM 2025\/26- Fonte: ANM<\/figcaption><\/figure>\n<p>Na Figura 03, seguem as etapas de cada projeto da Agenda Regulat\u00f3ria:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<figure id=\"attachment_27636\" aria-describedby=\"caption-attachment-27636\" style=\"width: 700px\" class=\"wp-caption aligncenter\"><a href=\"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/mercado114-fig3-1.png\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-27636 size-full\" src=\"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/mercado114-fig3-1.png\" alt=\"mercado114-fig3\" width=\"700\" height=\"207\" srcset=\"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/mercado114-fig3-1.png 700w, https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/mercado114-fig3-1-300x89.png 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 700px) 100vw, 700px\" \/><\/a><figcaption id=\"caption-attachment-27636\" class=\"wp-caption-text\">Figura 03: Fluxo do Processo Regulat\u00f3rio na ANM- Fonte: ANM<\/figcaption><\/figure>\n<ol start=\"3\">\n<li><strong>Projetos da Agenda Regulat\u00f3ria 2025\/2026, por Eixo Tem\u00e1tico<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>A seguir, s\u00e3o apresentados os projetos\/temas que comp\u00f5em a atual Agenda Regulat\u00f3ria Priorit\u00e1ria e Indicativa e as respectivas unidades organizacionais da ANM respons\u00e1veis:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Eixo Tem\u00e1tico 1 &#8211; Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Monitoramento de Mercado \u2013 SRG:<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211; Estabelecimento de quadr\u00edculas; e<\/p>\n<p>II &#8211; Regulamenta\u00e7\u00e3o de pilhas de rejeitos e est\u00e9ril &#8211; NRM 19.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Eixo Tem\u00e1tico 2 &#8211; Superintend\u00eancia de Outorga de T\u00edtulos Miner\u00e1rios \u2013 SOT:<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211; Conflitos decorrentes da minera\u00e7\u00e3o: bloqueio de \u00e1reas, zoneamentos urbanos, \u00e1reas tombadas e s\u00edtios arqueol\u00f3gicos, unidades de conserva\u00e7\u00e3o, comunidades quilombolas e tradicionais;<\/p>\n<p>II &#8211; Desist\u00eancia de requerimentos de outorga mineral e ren\u00fancia de t\u00edtulos miner\u00e1rios;<\/p>\n<p>III &#8211; Simplifica\u00e7\u00e3o dos processos de outorga para Registro de Extra\u00e7\u00e3o: revis\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1, de 10 de dezembro de 2018;<\/p>\n<p>IV &#8211; Simplifica\u00e7\u00e3o dos processos de outorga para o Regime de Licenciamento: revis\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o normativa;<\/p>\n<p>V &#8211; Revis\u00e3o dos processos de outorga do Regime de Permiss\u00e3o de Lavra Garimpeira (PLG): consolida\u00e7\u00e3o normativa;<\/p>\n<p>VI &#8211; Simplifica\u00e7\u00e3o dos processos de outorga para o Regime de Concess\u00e3o de Lavra: formul\u00e1rios para o Requerimento de Lavra;<\/p>\n<p>VII &#8211; Simplifica\u00e7\u00e3o de cess\u00e3o e arrendamento de direitos minerais;<\/p>\n<p>VIII &#8211; Declara\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica (DUP): servid\u00e3o miner\u00e1ria e desapropria\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>IX &#8211; Consolida\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o da Guia de Utiliza\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n<p>X &#8211; Garantias financeiras para fins de financiamento.<\/p>\n<p><strong>Comp\u00f5em ainda a Agenda Indicativa do Eixo Tem\u00e1tico 2:<\/strong><\/p>\n<p>I &#8211; Atualiza\u00e7\u00e3o das normas e procedimentos de outorga aos minerais nucleares, para alinhamento \u00e0 Lei n\u00ba 14.514, de 2022; e<\/p>\n<p>II &#8211; Regulamenta\u00e7\u00e3o do prazo de pesquisa de 4 (quatro) anos, conforme altera\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei n\u00ba 14.514, de 2022.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Eixo Tem\u00e1tico 3 &#8211; Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2013 SFI:<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211; Relat\u00f3rio Final de Pesquisa Mineral: conte\u00fado m\u00ednimo e regras para apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio final de pesquisa para agregados, rochas ornamentais e rochas de revestimento;<\/p>\n<p>II &#8211; Revis\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 68, de 30 de abril de 2021, que disp\u00f5e sobre regulamenta\u00e7\u00e3o do Plano de Fechamento de Mina;<\/p>\n<p>III &#8211; Atualiza\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento das Normas Reguladoras de Minera\u00e7\u00e3o (NRM);<\/p>\n<p>IV &#8211; Apreens\u00e3o e leil\u00e3o de subst\u00e2ncias e equipamentos provenientes de lavra ilegal;<\/p>\n<p>V &#8211; Garantias financeiras e seguros para cobrir os riscos advindos das atividades de minera\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n<p>VI &#8211; Revis\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 122\/2022.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Eixo Tem\u00e1tico 4 \u2013 Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (\u00c1gua Mineral) \u2013 SFI:<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211; Conformidade em sistemas de telemetria para acompanhar a lavra da \u00e1gua mineral; e<\/p>\n<p>II &#8211; Constru\u00e7\u00e3o de capta\u00e7\u00f5es e avalia\u00e7\u00e3o da capacidade de produ\u00e7\u00e3o de fontes de \u00e1gua mineral ou pot\u00e1vel de mesa.<\/p>\n<ul>\n<li>Eixo Tem\u00e1tico 5 &#8211; Superintend\u00eancia de Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Receitas \u2013 SAR:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211; Regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.540, de 2017: Pre\u00e7o Corrente, Valor de Refer\u00eancia e Nova Esp\u00e9cie.<\/p>\n<ul>\n<li>Eixo Tem\u00e1tico 6 &#8211; Superintend\u00eancia de Seguran\u00e7a de Barragens de Minera\u00e7\u00e3o \u2013 SBM:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211; Atualiza\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 95, de 7 de fevereiro de 2022, para alinhamento \u00e0 Lei n\u00ba 14.514, de 2022.<\/p>\n<ol start=\"4\">\n<li><strong>Resultados da Agenda Regulat\u00f3ria 2022\/2024<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>A segunda Agenda Regulat\u00f3ria, prorrogada at\u00e9 dezembro de 2024, foi aprovada pela Diretoria Colegiada pela\u00a0<a href=\"https:\/\/www.gov.br\/anm\/pt-br\/assuntos\/regulacao\/agenda-regulatoria\/bienio-2020-2021\/documentos-agenda-regulatoria\/resolucoes-portarias\/resolucao-anm-no-105-de-20-de-abril-de-2022.pdf\/view\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 105<\/a>, de 20 de abril de 2022 e prorrogada at\u00e9 final de 2024 pela Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 140, de 15 de setembro de 2023.\u00a0No quadro abaixo, elencamos as resolu\u00e7\u00f5es finalizadas at\u00e9 o final de 2024 (Quadro 01).<\/p>\n<figure id=\"attachment_27637\" aria-describedby=\"caption-attachment-27637\" style=\"width: 700px\" class=\"wp-caption aligncenter\"><a href=\"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/mercado114-Quadro1.png\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-27637 size-full\" src=\"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/mercado114-Quadro1.png\" alt=\"mercado114-Quadro1\" width=\"700\" height=\"462\" srcset=\"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/mercado114-Quadro1.png 700w, https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/mercado114-Quadro1-300x198.png 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 700px) 100vw, 700px\" \/><\/a><figcaption id=\"caption-attachment-27637\" class=\"wp-caption-text\">Quadro 01: Resolu\u00e7\u00f5es aprovadas entre 2022 e 2024, oriundas da segunda Agenda Regulat\u00f3ria- Fonte: COPRE\/SRG\/ANM<\/figcaption><\/figure>\n<ol start=\"5\">\n<li><strong>Processos de PPCS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>Os procedimentos de Processo de Participa\u00e7\u00e3o e Controle Social (PPCS) est\u00e3o cada vez mais consolidados na ANM. S\u00e3o fundamentais para a legitima\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do processo de tomada de decis\u00e3o e melhorias regulat\u00f3rias, al\u00e9m de constitu\u00edrem um dos pilares da governan\u00e7a regulat\u00f3ria.<\/p>\n<p>No Quadro 02 e Figura 04 s\u00e3o apresentados o total de PPCS realizados na ANM entre 2020 e 2024, em suas diversas modalidades, abrangendo a primeira e segunda Agendas Regulat\u00f3rias.<\/p>\n<figure id=\"attachment_27638\" aria-describedby=\"caption-attachment-27638\" style=\"width: 700px\" class=\"wp-caption aligncenter\"><a href=\"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/mercado114-Quadro2.jpg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-27638 size-full\" src=\"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/mercado114-Quadro2.jpg\" alt=\"mercado114-Quadro2\" width=\"700\" height=\"161\" srcset=\"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/mercado114-Quadro2.jpg 700w, https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/mercado114-Quadro2-300x69.jpg 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 700px) 100vw, 700px\" \/><\/a><figcaption id=\"caption-attachment-27638\" class=\"wp-caption-text\">Quadro 02: Balan\u00e7o dos PPCS realizados na ANM &#8211; 2020\/24- Fonte: COPRE\/SRG\/ANM<\/figcaption><\/figure>\n<figure id=\"attachment_27639\" aria-describedby=\"caption-attachment-27639\" style=\"width: 700px\" class=\"wp-caption aligncenter\"><a href=\"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/mercado114-fig4.png\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-27639 size-full\" src=\"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/mercado114-fig4.png\" alt=\"mercado114-fig4\" width=\"700\" height=\"307\" srcset=\"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/mercado114-fig4.png 700w, https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/mercado114-fig4-300x132.png 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 700px) 100vw, 700px\" \/><\/a><figcaption id=\"caption-attachment-27639\" class=\"wp-caption-text\">Figura 04: Balan\u00e7o dos PPCS realizados de 2020 a 2024 na ANM -Fonte: COPRE\/SRG\/ANM<\/figcaption><\/figure>\n<ol start=\"6\">\n<li>\n<h3><strong>Conclus\u00f5es<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n<p>A mudan\u00e7a regulat\u00f3ria \u00e9 constante na hist\u00f3ria da minera\u00e7\u00e3o do Brasil. Atualmente, o poder concedente e regulat\u00f3rio emprega m\u00e9todos, t\u00e9cnicas e instrumentos de planejamento regulat\u00f3rio apropriados para instituir normas reguladoras por meio da Agenda Regulat\u00f3ria e de seu fluxo de atividades participativas e com controle social.<\/p>\n<p>A ANM tem demonstrado efetividade ao executar a pol\u00edtica regulat\u00f3ria\u00a0\u00a0 preconizada pela esfera federal, assim como por institui\u00e7\u00f5es multilaterais de desenvolvimento, tais como a OCDE.<\/p>\n<p>O objetivo dessa pol\u00edtica \u00e9 harmonizar o ambiente de neg\u00f3cios de minera\u00e7\u00e3o no Brasil junto aos principais pa\u00edses produtores e consumidores, para que exista previsibilidade, seguran\u00e7a jur\u00eddica, social e ambiental e, assim, ampliar as capacidades de produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>As diversas atividades do processo regulat\u00f3rio executadas com realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas e outros exerc\u00edcios participativos e os resultados alcan\u00e7ados acerca da publica\u00e7\u00e3o da primeira e da segunda agendas da ANM mostram como a melhoria regulat\u00f3ria \u00e9 poss\u00edvel.<\/p>\n<p>Portanto, o resultado atual \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o da terceira agenda regulat\u00f3ria da ANM, constitu\u00edda por temas oriundos de ampla discuss\u00e3o entre a ANM, o setor regulado e a sociedade, cientes de seus papeis como interlocutores na constru\u00e7\u00e3o de normas compat\u00edveis com os v\u00e1rios interesses em jogo.<\/p>\n<p><strong>Refer\u00eancias<\/strong><br \/>\n<a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/decret\/2024\/decreto-12150-20-agosto-2024-796095-publicacaooriginal-172762-pe.html\">https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/decret\/2024\/decreto-12150-20-agosto-2024-796095-publicacaooriginal-172762-pe.html<\/a><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/periodicos.fgv.br\/cgpc\/article\/view\/85045\/84171\">https:\/\/periodicos.fgv.br\/cgpc\/article\/view\/85045\/84171<\/a><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/portal.antt.gov.br\/pagina-de-teste\/-\/asset_publisher\/zhlgU1mXEzF5\/content\/o-que-%25C3%25A9-a-agenda-regulat%25C3%25B3ria\/3116054\">https:\/\/portal.antt.gov.br\/pagina-de-teste\/-\/asset_publisher\/zhlgU1mXEzF5\/content\/o-que-%25C3%25A9-a-agenda-regulat%25C3%25B3ria\/3116054<\/a><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/repositorio.cgu.gov.br\/bitstream\/1\/78223\/1\/Livro_Boas_Praticas_Regulatorias.pdf\">https:\/\/repositorio.cgu.gov.br\/bitstream\/1\/78223\/1\/Livro_Boas_Praticas_Regulatorias.pdf<\/a><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/repositorio.enap.gov.br\/jspui\/bitstream\/1\/6973\/1\/M\u00f3dulo%201%20-%20Pol\u00edtica%20e%20An\u00e1lise%20Regulat\u00f3ria.pdf\">https:\/\/repositorio.enap.gov.br\/jspui\/bitstream\/1\/6973\/1\/M\u00f3dulo%201%20-%20Pol\u00edtica%20e%20An\u00e1lise%20Regulat\u00f3ria.pdf<\/a><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/anm\/pt-br\/acesso-a-informacao\/acoes-e-programas\/objetivos-metas-e-indicadores\/objetivos-indicadores\/objetivos-e-indicadores\">https:\/\/www.gov.br\/anm\/pt-br\/acesso-a-informacao\/acoes-e-programas\/objetivos-metas-e-indicadores\/objetivos-indicadores\/objetivos-e-indicadores<\/a><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/anvisa\/pt-br\/centraisdeconteudo\/publicacoes\/sistema-nacional-de-vigilancia-sanitaria\/outras-publicacoes\/5-melhoria-da-qualidade-regulatoria-na-anvisa_marco-2023.pdf\">https:\/\/www.gov.br\/anvisa\/pt-br\/centraisdeconteudo\/publicacoes\/sistema-nacional-de-vigilancia-sanitaria\/outras-publicacoes\/5-melhoria-da-qualidade-regulatoria-na-anvisa_marco-2023.pdf<\/a><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/casacivil\/pt-br\/assuntos\/governanca\/regulacao\/sistema-regulatorio-brasileiro\/historico-do-pro-reg#:~:text=Sobre%20o%20Pro%2DReg%3A,Decreto%20n%C2%BA%208.760%2C%20de%202016\">https:\/\/www.gov.br\/casacivil\/pt-br\/assuntos\/governanca\/regulacao\/sistema-regulatorio-brasileiro\/historico-do-pro-reg#:~:text=Sobre%20o%20Pro%2DReg%3A,Decreto%20n%C2%BA%208.760%2C%20de%202016<\/a>.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/casacivil\/pt-br\/assuntos\/governanca\/regulacao\/sistema-regulatorio-brasileiro\/historico-do-pro-reg#:~:text=Sobre%20o%20Pro%2DReg%3A,Decreto%20n%C2%BA%208.760%2C%20de%202016\">https:\/\/www.gov.br\/casacivil\/pt-br\/assuntos\/governanca\/regulacao\/sistema-regulatorio-brasileiro\/historico-do-pro-reg#:~:text=Sobre%20o%20Pro%2DReg%3A,Decreto%20n%C2%BA%208.760%2C%20de%202016<\/a>.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/mdic\/pt-br\/assuntos\/reg\/governanca-regulatoria\/EBook_RegulaMelhor_A411.pdf\">https:\/\/www.gov.br\/mdic\/pt-br\/assuntos\/reg\/governanca-regulatoria\/EBook_RegulaMelhor_A411.pdf<\/a><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/mulheres-na-regulacao\/as-evidencias-a-favor-de-uma-agenda-de-melhoria-regulatoria\">https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/mulheres-na-regulacao\/as-evidencias-a-favor-de-uma-agenda-de-melhoria-regulatoria<\/a><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/decret\/2024\/decreto-12150-20-agosto-2024-796095-publicacaooriginal-172762-pe.html\">https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/decret\/2024\/decreto-12150-20-agosto-2024-796095-publicacaooriginal-172762-pe.html<\/a><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/anvisa\/pt-br\/centraisdeconteudo\/publicacoes\/sistema-nacional-de-vigilancia-sanitaria\/outras-publicacoes\/5-melhoria-da-qualidade-regulatoria-na-anvisa_marco-2023.pdf\">https:\/\/www.gov.br\/anvisa\/pt-br\/centraisdeconteudo\/publicacoes\/sistema-nacional-de-vigilancia-sanitaria\/outras-publicacoes\/5-melhoria-da-qualidade-regulatoria-na-anvisa_marco-2023.pdf<\/a><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/anm\/pt-br\/acesso-a-informacao\/acoes-e-programas\/objetivos-metas-e-indicadores\/objetivos-indicadores\/objetivos-e-indicadores\">https:\/\/www.gov.br\/anm\/pt-br\/acesso-a-informacao\/acoes-e-programas\/objetivos-metas-e-indicadores\/objetivos-indicadores\/objetivos-e-indicadores<\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Programa\u00e7\u00e3o \u00e9 constitu\u00edda por temas oriundos de ampla discuss\u00e3o entre a Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o, o setor regulado e a 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