Em vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio virtual nesta 5\u00aa feira (20\/3) o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em car\u00e1ter irrevers\u00edvel, pela extin\u00e7\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 na comercializa\u00e7\u00e3o de ouro dos garimpos. A not\u00edcia resulta do julgamento do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) 7273, apresentada ao Supremo pela Rede Sustentabilidade e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), requisitando dos ministros invalidar o par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 39 da Lei n\u00ba 12.844\/13. O julgamento est\u00e1 previsto para ser encerrado nesta 6\u00aa feira (21), mas seis ministros j\u00e1 concordaram com a invalida\u00e7\u00e3o, o que forma maioria no plen\u00e1rio.<\/p>\n
Portanto, os compradores de ouro retirado dos garimpos, as chamadas Distribuidoras de T\u00edtulos e Valores Mobili\u00e1rios (DTVMs), n\u00e3o poder\u00e3o mais apresentar como garantia de origem do ouro t\u00e3o somente a declara\u00e7\u00e3o e\/ou recibos apenas a palavra do garimpeiro de que a extra\u00e7\u00e3o foi feita em \u00e1rea legal, ficando livres de qualquer responsabilidade. H\u00e1 cerca de dois anos, em abril de 2023, a boa-f\u00e9 j\u00e1 se encontrava suspensa por decis\u00e3o liminar do ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n
Para o diretor-presidente do IBRAM, Raul Jungmann, \u201c\u00e9 uma decis\u00e3o hist\u00f3rica e reconduz a comercializa\u00e7\u00e3o do ouro de garimpo para a legalidade em definitivo, acompanhada de outras medidas importantes, defendidas pelo IBRAM igualmente, como a obrigatoriedade de emiss\u00e3o de notas fiscais eletr\u00f4nicas para referendar a comercializa\u00e7\u00e3o de ouro, conforme determina\u00e7\u00e3o da Receita Federal\u201d.<\/p>\n
Parceiro do IBRAM na defesa da revoga\u00e7\u00e3o do pressuposto da boa-f\u00e9, o Instituto Escolhas produziu estudos revelando que toneladas de ouro foram desviados da legalidade pelo instrumento nefasto da boa-f\u00e9. Ambas as organiza\u00e7\u00f5es promoveram diversas reuni\u00f5es com autoridades brasileiras e estrangeiras para reivindicar medidas contra as ilegalidades apuradas na comercializa\u00e7\u00e3o de ouro, como Banco Central, Receita, Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios, Pol\u00edcia Federal, governos europeus, entre outros.<\/p>\n
“Temos que comemorar. Com a decis\u00e3o, o STF cancela definitivamente a validade do pressuposto da boa-f\u00e9, mecanismo que permitiu que toneladas de ouro ilegal fossem comercializadas nos pa\u00eds e que os respons\u00e1veis ficassem impunes. O pressuposto da boa-f\u00e9 criava uma situa\u00e7\u00e3o de crime perfeito, pois o garimpeiro ilegal dizia que o ouro tinha origem l\u00edcita e a empresa compradora fingia que acreditava, e era muito dif\u00edcil responsabilizar os envolvidos, pois tudo era considerado sendo feito de \u2018boa-f\u00e9\u2019”, afirma Larissa Rodrigues, diretora de Pesquisa do Instituto Escolhas.<\/p>\n
Para Rodrigues, os n\u00fameros mostram que essas medidas fecharam portas importantes para o ouro ilegal. Mas, \u00e9 preciso avan\u00e7ar na transforma\u00e7\u00e3o do setor. \u201cO Instituto Escolhas atua para que as pr\u00f3ximas medidas sejam: a aprova\u00e7\u00e3o do PL 3025\/2023, que tramita no Congresso, sobre a rastreabilidade do ouro e a obrigatoriedade da transforma\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es garimpeiras que atingem determinado patamar de valor de produ\u00e7\u00e3o em empresas de minera\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Segundo Raul Jungmann, mesmo com essa vit\u00f3ria no STF, \u00e9 preciso manter vigil\u00e2ncia extrema sobre a comercializa\u00e7\u00e3o de ouro e de outros min\u00e9rios e metais para evitar que essas atividades financiem crimes no pa\u00eds, como ocorre na Amaz\u00f4nia por meio do garimpo ilegal, amplamente criticado pelo IBRAM<\/p>\n
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Julgamento do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o recebeu votos favor\u00e1veis da maioria dos ministros.Tem car\u00e1ter irrevers\u00edvel e favorece maior rigor na negocia\u00e7\u00f5es<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":21939,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-27482","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-mercado"],"yoast_head":"\n