{"id":27340,"date":"2025-03-11T10:40:31","date_gmt":"2025-03-11T13:40:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/?p=27340"},"modified":"2025-03-11T10:40:55","modified_gmt":"2025-03-11T13:40:55","slug":"a-legislacao-mineral-brasileira-e-boa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/a-legislacao-mineral-brasileira-e-boa\/","title":{"rendered":"A LEGISLA\u00c7\u00c3O MINERAL BRASILEIRA \u00c9 BOA?"},"content":{"rendered":"

\"por-williamfreire\"<\/a><\/p>\n

Afinal, a legisla\u00e7\u00e3o mineral brasileira \u00e9 boa ou ruim? N\u00e3o h\u00e1 uma resposta \u00fanica, simples. Muitos afirmam que o melhor regime jur\u00eddico \u00e9 aquele que \u00e9 est\u00e1vel, o que \u00e9 parte da verdade. Entretanto, tamb\u00e9m \u00e9 consenso que o regime jur\u00eddico da minera\u00e7\u00e3o brasileira pode ser melhorado.<\/p>\n

Necessidade de uma pol\u00edtica mineral de Estado para o Brasil<\/strong><\/p>\n

Partindo do ideal para o poss\u00edvel, \u00e9 necess\u00e1rio entender que as coisas de Estado partem de uma vontade pol\u00edtica e que esta \u00e9 resultado de diversos fatores hist\u00f3ricos, sociais e econ\u00f4micos.<\/p>\n

Apenas para nos atermos a um per\u00edodo recente, \u00e9 certo que n\u00e3o houve pol\u00edtica mineral para o Brasil a partir de 1988.<\/p>\n

Alguns poderiam argumentar que o Decreto n\u00ba 11.108\/2022 (alterado pelo Decreto n\u00ba 14.419 de 2023) instituiu a pol\u00edtica mineral brasileira. N\u00e3o \u00e9 verdade, porque se trata de mais um daqueles regulamentos inefetivos. Quem conhece o Brasil percebe, imediatamente, o tamanho do del\u00edrio ali contido. Tanto assim \u00e9, que n\u00e3o surtiu o m\u00ednimo efeito.<\/p>\n

A consequ\u00eancia mais vis\u00edvel da falta de pol\u00edtica mineral \u2014 e que gera diversas outras consequ\u00eancias negativas em cadeia \u2014 \u00e9 n\u00e3o dar estrutura adequada para a Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o \u2014 ANM cumprir suas compet\u00eancias institucionais. A Ag\u00eancia segue adiante \u00e0 custa de esfor\u00e7os individuais.<\/p>\n

Nessa sequ\u00eancia de consequ\u00eancias negativas est\u00e1 o descumprimento do comando do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o que determina a efici\u00eancia administrativa na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

\u00c9 bem poss\u00edvel que o Brasil j\u00e1 tenha atingido o que \u00e9 conhecido como Estado de Coisas Inconstitucional: os comandos constitucionais s\u00e3o reiteradamente descumpridos, as promessas constitucionais s\u00e3o esquecidas e fica por isso mesmo.<\/p>\n

J\u00e1 que estamos falando em efici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, lembro-me bem de situa\u00e7\u00e3o que vivi em Mo\u00e7ambique (pa\u00eds maravilhoso de gente maravilhosa) quando ministrei aulas de Direito da Minera\u00e7\u00e3o para a equipe do Minist\u00e9rio dos Recursos Minerais e Energia, em 2006. A senhora que ocupava o maior cargo no \u00f3rg\u00e3o gestor da minera\u00e7\u00e3o local estava muito preocupada porque havia um prazo a cumprir no dia seguinte. Ingenuamente, acostumado com a burocracia e a inefici\u00eancia administrativa do Brasil, perguntei: \u2014 E se voc\u00ea n\u00e3o cumprir? Ela me olhou, n\u00e3o entendendo a pergunta. N\u00e3o satisfeito, perguntei novamente: \u2014 E se voc\u00ea n\u00e3o cumprir? Ela me respondeu, s\u00e9ria: \u2014 A empresa cumpriu o prazo dela. Temos que cumprir o nosso. Me remexi na cadeira e fiquei calado.<\/p>\n

O reconhecimento mineral antes da fase da autoriza\u00e7\u00e3o de pesquisa<\/strong><\/p>\n

A introdu\u00e7\u00e3o da fase de reconhecimento geol\u00f3gico terrestre (n\u00e3o o reconhecimento a\u00e9reo, que j\u00e1 existe) seria muito interessante, porque poderia eliminar, de antem\u00e3o, diversos requerimentos de pesquisa.<\/p>\n

Entretanto, tal n\u00e3o \u00e9 consenso. No Canad\u00e1, por exemplo, nem todas as Prov\u00edncias adotam o Reconnaissance. Algumas t\u00eam o ato administrativo denominado prospector\u2019s licence. Em outras, h\u00e1 apenas exig\u00eancia de se fazer o registro como prospector e pagar os emolumentos, mas n\u00e3o h\u00e1 emiss\u00e3o de um ato administrativo de consentimento.<\/p>\n

Para o Brasil, penso ser necess\u00e1ria a outorga de um direito de reconhecimento terrestre diante da poss\u00edvel resist\u00eancia do propriet\u00e1rio ou possuidor do im\u00f3vel. Com o direito formal de reconhecimento, o minerador poder\u00e1 se valer das servid\u00f5es minerais para superar a resist\u00eancia do propriet\u00e1rio ou possuidor.<\/p>\n

O C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o da Nova Zel\u00e2ndia cont\u00e9m sistema muito melhor, que tamb\u00e9m poderia ser examinado para o Brasil: para atividades de utilidade p\u00fablica \u2014 como a minera\u00e7\u00e3o \u2014, que n\u00e3o causem dano \u00e0 propriedade (levantamento de dados para estudos ambientais, coleta de dados e amostras, medi\u00e7\u00f5es da qualidade da \u00e1gua etc.), h\u00e1 procedimento simplificado: basta notificar o propriet\u00e1rio e, sem qualquer outra burocracia, realizar a atividade, conforme art. 49 do Crowns Minerals Act.<\/p>\n

Altera\u00e7\u00e3o do regime de autoriza\u00e7\u00e3o \u2013 concess\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Entre os modelos existentes, o adotado no Peru (com algumas modifica\u00e7\u00f5es) me parece o mais interessante: uma \u00fanica concess\u00e3o para pesquisa e lavra, que englobaria todas as atividades e etapas da minera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Esse tipo de procedimento encurtaria o tempo necess\u00e1rio \u00e0 outorga da concess\u00e3o de lavra para meses e evitaria o duplo trabalho de elaborar (e da ANM analisar) primeiro um relat\u00f3rio Final de Pesquisa e, depois, o Requerimento de Lavra. Todas as informa\u00e7\u00f5es da pesquisa e do Plano de Aproveitamento Econ\u00f4mico poderiam ser apresentadas numa \u00fanica oportunidade.<\/p>\n

A Licen\u00e7a Mineral \u2013 Lei 6.567\/78<\/strong><\/p>\n

Outra quest\u00e3o que vem me chamando a aten\u00e7\u00e3o \u00e9 o atual sistema de aquisi\u00e7\u00e3o da prioridade nos Licenciamentos Minerais da Lei 6.567 de 1978. \u00c9 hora de debater a altera\u00e7\u00e3o desse sistema, adotando o procedimento geral: marca\u00e7\u00e3o da prioridade no ato do requerimento perante a ANM e a outorga pela Ag\u00eancia.<\/p>\n

H\u00e1 muitas outras possibilidades de aprimoramento da legisla\u00e7\u00e3o mineral, que trataremos futuramente nesta coluna.<\/p>\n

A verdade \u00e9 que, no Brasil, \u00e9 melhor viver com o que j\u00e1 \u00e9 conhecido (mesmo ruim) do que se aventurar com o desconhecido. Submeter qualquer coisa ao Poder Legislativo atualmente \u00e9 correr o risco de receber algo pior, mais os tradicionais jabutis.<\/p>\n

WILLIAM FREIRE. Advogado. Professor de Direito Miner\u00e1rio. Fundador do Instituto Brasileiro de Direito Miner\u00e1rio (IBDM). Coordenador do Departamento do Direito da Minera\u00e7\u00e3o do Instituto dos Advogados de Minas Gerais. Cocoordenador do Comit\u00ea de Direito da Minera\u00e7\u00e3o e Direito Ambiental do Cesa\/MG (Centro de Estudo de Sociedade de Advogados). \u00c1rbitro da C\u00e2mara de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem Empresarial Brasil (Camarb). Alguns livros publicados: Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o. (2\u00aa ed. 1995). Revista de Direito Miner\u00e1rio (1997. Vol. I \u2013 coordenador). Direito Ambiental Brasileiro (1998). Revista de Direito Miner\u00e1rio (2000. Vol. II \u2013 coordenador). Recurso Especial e Extraordin\u00e1rio (2002 \u2013 coautor). Os recursos c\u00edveis e seu processamento nos Tribunais (2003 \u2013 coautor). Direito Ambiental aplicado \u00e0 Minera\u00e7\u00e3o. Belo Horizonte: (2005). Natureza Jur\u00eddica do Consentimento para Pesquisa Mineral, do Consentimento para Lavra e do Manifesto de Mina no Direito brasileiro (2005). C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o em Ingl\u00eas (2008 \u2013 cotradutor). Dicion\u00e1rio de Direito Miner\u00e1rio. Ingl\u00eas \u2013 Portugu\u00eas. (2\u00aa ed. 2008 \u2013 coautor). Gest\u00e3o de Crises e Negocia\u00e7\u00f5es Ambientais (2009). Dicion\u00e1rio de Direito Ambiental e Vocabul\u00e1rio t\u00e9cnico de Meio Ambiente. (2\u00aa ed. 2009 \u2013 coordenador). Minera\u00e7\u00e3o, Energia e Ambiente (2010 \u2013 coordenador). Fundamentals of Mining Law (2010). C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o Anotado e Legisla\u00e7\u00e3o complementar em vigor. (5\u00aa ed. 2010). Aspectos controvertidos do Direito Miner\u00e1rio e Ambiental (2013 \u2013 cocoordenador). The Mining Law Review. (6\u00aa ed.). Cap\u00edtulo do Brasil. London: The Mining Law Reviews (2017). Direito da Minera\u00e7\u00e3o. Cocoordenador (2017). Cap\u00edtulo: Avalia\u00e7\u00e3o judicial de rendas e danos para pesquisa mineral. Riscos Jur\u00eddicos na Minera\u00e7\u00e3o. Manual (2019). O m\u00ednimo que todo empres\u00e1rio necessita saber sobre Direito Penal. Manual (2019 \u2013 coautor). International Comparative Legal Guides. Mining Law 2020: A practical cross-border insight into Mining Law. (7\u00aa ed.). London: Global Legal Group Limited (2020), cap\u00edtulo Brasil, e Direito Miner\u00e1rio: Acesso a im\u00f3vel de terceiro para pesquisa e lavra. (2\u00aa ed. 2020). Direito da Minera\u00e7\u00e3o (Instituto dos Advogados de Minas Gerais, 2\u00aa ed. 2023 \u2013 organizador).<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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