{"id":26930,"date":"2024-12-12T19:43:13","date_gmt":"2024-12-12T22:43:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/?p=26930"},"modified":"2024-12-16T19:43:22","modified_gmt":"2024-12-16T22:43:22","slug":"decisoes-dos-tribunais-federais-sobre-direito-minerario-em-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/decisoes-dos-tribunais-federais-sobre-direito-minerario-em-2024\/","title":{"rendered":"DECIS\u00d5ES DOS TRIBUNAIS FEDERAIS SOBRE DIREITO MINER\u00c1RIO EM 2024"},"content":{"rendered":"<h5>Por: William Freire<a href=\"#_ftn1\" name=\"_ftnref1\">[1] e<\/a> Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria<a href=\"#_ftn2\" name=\"_ftnref2\"><sup>[2]<\/sup><\/a><\/h5>\n<p>Dando sequ\u00eancia \u00e0 s\u00e9rie de an\u00e1lises da tend\u00eancia dos tribunais relativas \u00e0s decis\u00f5es envolvendo o Direito da Minera\u00e7\u00e3o, analisaremos as decis\u00f5es mais relevantes proferidas pelo Tribunal Regional Federal.<\/p>\n<p>O primeiro ac\u00f3rd\u00e3o<a href=\"#_ftn3\" name=\"_ftnref3\"><sup>[3]<\/sup><\/a> trata de desapropria\u00e7\u00e3o para alargamento da faixa de dom\u00ednio de uma ferrovia. Entre as v\u00e1rias discuss\u00f5es, o expropriado alegou que a desapropria\u00e7\u00e3o de parte de seu im\u00f3vel impediria a explora\u00e7\u00e3o de um \u201cveio de ametistas\u201d para cujo aproveitamento n\u00e3o obteve consentimento da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM). Naturalmente, essa alega\u00e7\u00e3o foi rejeitada e o valor da indeniza\u00e7\u00e3o oferecida pelo expropriante foi mantido.<\/p>\n<p>Desse ac\u00f3rd\u00e3o podem-se extrair outras conclus\u00f5es. O juiz de primeiro grau aceitou o valor oferecido pelo expropriante, baseando-se em laudo unilateralmente elaborado com apoio no Decreto-Lei 3.365 de 1941. Em algumas situa\u00e7\u00f5es, felizmente poucas, envolvendo a constitui\u00e7\u00e3o de Servid\u00e3o Mineral em favor de um direito miner\u00e1rio, o magistrado rejeita o laudo unilateral oferecido pelo minerador.<\/p>\n<p>N\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para o Ju\u00edzo aceitar laudo unilateral pelo expropriante e recusar o laudo unilateral oferecido pelo minerador.<\/p>\n<p>Sendo incontroversa \u2014 na doutrina e na jurisprud\u00eancia \u2014 a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do Decreto-Lei 3.365\/41 ao processo para avalia\u00e7\u00e3o de danos e renda para a pesquisa ou lavra, a posi\u00e7\u00e3o do minerador equivale \u00e0 do concession\u00e1rio de que trata o art. 3\u00ba desse decreto-lei.<\/p>\n<p>No processo n\u00ba 1005242-93.2021.4.01.3500, julgado pelo TRF1<a href=\"#_ftn4\" name=\"_ftnref4\"><sup>[4]<\/sup><\/a>, h\u00e1 interessante discuss\u00e3o envolvendo o prazo prescricional para a declara\u00e7\u00e3o de caducidade ou nulidade da autoriza\u00e7\u00e3o de pesquisa.<\/p>\n<p>O debate ocorreu em raz\u00e3o da diverg\u00eancia entre a reda\u00e7\u00e3o do art. 66 do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o e a do art. 103 do antigo Regulamento, o Decreto 62.934 de 1968.<\/p>\n<p>C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o, art. 66, \u00a7 3\u00ba:<\/p>\n<p>A nulidade poder\u00e1 ser pleiteada judicialmente em a\u00e7\u00e3o proposta por qualquer interessado, no prazo de 1 (hum) ano, <em>a contar da publica\u00e7\u00e3o do Decreto de Lavra<\/em> no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n<p>Decreto 62.934\/1968, revogado e substitu\u00eddo pelo Decreto 9.406\/2018:<\/p>\n<ul>\n<li>3\u00ba A nulidade poder\u00e1 ser pleiteada judicialmente em a\u00e7\u00e3o proposta por qualquer interessado, no prazo de 1 (hum) ano, <em>a contar da publica\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de pesquisa<\/em> ou do decreto de lavra no\u00a0Di\u00e1rio Oficial\u00a0da Uni\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O novo regulamento n\u00e3o trata do assunto.<\/p>\n<p>H\u00e1 v\u00e1rios fundamentos para demonstrar o equ\u00edvoco da decis\u00e3o:<\/p>\n<ol>\n<li>Nada h\u00e1 de obscuro no \u00a7 3\u00ba do art. 66 do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o. A reda\u00e7\u00e3o \u00e9 bastante clara.<\/li>\n<li>N\u00e3o cabe a um decreto tratar de prazos prescricionais.<\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li>Se, em algum momento, o Poder Executivo entendeu que o prazo para a prescri\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de nulidade das autoriza\u00e7\u00f5es de pesquisa estava longo, deveria ter alterado a lei; n\u00e3o faz\u00ea-lo via decreto.<\/li>\n<\/ul>\n<ol>\n<li><em>Mens legis<\/em> \u00e9 o significado do preceito jur\u00eddico cujo esp\u00edrito j\u00e1 est\u00e1 destacado da vontade do legislador. Com a publica\u00e7\u00e3o, o esp\u00edrito da lei separa-se do esp\u00edrito (ou inten\u00e7\u00e3o) do legislador, para afirmar o sentido pr\u00f3prio do seu texto.<\/li>\n<\/ol>\n<ol>\n<li>O C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o completou 57 anos e recebeu diversas altera\u00e7\u00f5es nessas d\u00e9cadas. Se o texto do \u00a7 3\u00ba do art. 66 do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o realmente estivesse errado, houve tempo mais que suficiente para que fosse alterado, se o Poder Executivo ou o Legislativo tivesse entendido a reda\u00e7\u00e3o como equivocada.<\/li>\n<li>E, por \u00faltimo, o argumento que coloca p\u00e1 de cal nessa discuss\u00e3o: o novo Regulamento do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o n\u00e3o tratou desse assunto. Ficou \u00f3bvio para os redatores que prazo de prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria para ser tratada via decreto.<\/li>\n<\/ol>\n<p>O \u00faltimo assunto, tratado na Apela\u00e7\u00e3o\/Remessa necess\u00e1ria n\u00ba 5026987-40.2018.4.04.7200\/SC<a href=\"#_ftn5\" name=\"_ftnref5\"><sup>[5]<\/sup><\/a> certamente suscitar\u00e1 debates intensos.<\/p>\n<p>Um minerador, pretendendo lavrar em determinado trecho de leito de rio, apresentou as coordenadas erradas \u00e0 ANM no momento do requerimento. O t\u00edtulo miner\u00e1rio foi outorgado e o minerador come\u00e7ou a lavrar onde, <em>supostamente<\/em>, havia requerido.<\/p>\n<p>D\u00e9cadas depois, percebendo o erro, peticionou \u00e0 ANM, requerendo a retifica\u00e7\u00e3o das poligonais, para faz\u00ea-las coincidir com o local onde, efetivamente, exercia a atividade mineral. Aqui, detalhe relevante: a \u00e1rea onde o minerador estava exercendo sua atividade j\u00e1 estava onerada por requerimento de terceiro (naturalmente, porque o sistema a mostrava livre).<\/p>\n<p>Ao receber a solicita\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o, a ANM, al\u00e9m de n\u00e3o a acatar, ainda abriu processo administrativo para anular seu direito miner\u00e1rio.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o considerou que a ANM concorreu para que o erro ocorresse. Outro fator relevante levado em considera\u00e7\u00e3o foi o tempo decorrido desde que o minerador come\u00e7ou a exercer a atividade no local equivocado: 30 anos.<\/p>\n<p>Al\u00e9m das pol\u00eamicas que a decis\u00e3o pode suscitar, fica outra quest\u00e3o: a ANM indenizar\u00e1 o minerador que requereu em \u00e1rea livre e perder\u00e1 seu direito miner\u00e1rio?<\/p>\n<p>Os casu\u00edsmos na minera\u00e7\u00e3o v\u00e3o muito al\u00e9m do que o mais s\u00e1bio legislador pode imaginar.<\/p>\n<p>[1] BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o. Apela\u00e7\u00e3o\/Remessa necess\u00e1ria n\u00ba 5026987-40.2018.4.04.7200\/SC. Relator: Juiz Federal convocado S\u00e9rgio Renato Tejada Garcia. Data do julgamento: 06\/10\/2024. <a href=\"https:\/\/jurisprudencia.trf4.jus.br\/pesquisa\/inteiro_teor.php?orgao=1&amp;numero_gproc=40004729079&amp;versao_gproc=3&amp;crc_gproc=cdb72385&amp;term%E2%80%A6\">https:\/\/jurisprudencia.trf4.jus.br\/pesquisa\/inteiro_teor.php?orgao=1&amp;numero_gproc=40004729079&amp;versao_gproc=3&amp;crc_gproc=cdb72385&amp;term%E2%80%A6<\/a> . Aceso em 05\/12\/2024.<\/p>\n<h5><a href=\"#_ftnref1\" name=\"_ftn1\"><sup>[1]<\/sup><\/a> WILLIAM FREIRE. Advogado. Professor de Direito Miner\u00e1rio. Fundador do Instituto Brasileiro de Direito Miner\u00e1rio \u2013 IBDM. Coordenador do Departamento do Direito da Minera\u00e7\u00e3o do Instituto dos Advogados de Minas Gerais. Cocoordenador do Comit\u00ea de Direito da Minera\u00e7\u00e3o e Direito Ambiental do CESA\/MG \u2013 Centro de Estudo de Sociedade de Advogados. \u00c1rbitro da C\u00e2mara de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem Empresarial Brasil \u2013 Camarb.\u00a0 Alguns livros publicados: Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o. (2\u00aa ed. 1995). Revista de Direito Miner\u00e1rio (1997. Vol. I \u2013 coordenador). Direito Ambiental Brasileiro (1998). Revista de Direito Miner\u00e1rio (2000. Vol. II \u2013 coordenador). Recurso Especial e Extraordin\u00e1rio (2002 \u2013 coautor). Os recursos c\u00edveis e seu processamento nos Tribunais (2003 \u2013 coautor). Direito Ambiental aplicado \u00e0 Minera\u00e7\u00e3o. Belo Horizonte: (2005). Natureza Jur\u00eddica do Consentimento para Pesquisa Mineral, do Consentimento para Lavra e do Manifesto de Mina no Direito brasileiro (2005). C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o em Ingl\u00eas (2008 \u2013 cotradutor). Dicion\u00e1rio de Direito Miner\u00e1rio. Ingl\u00eas \u2013 Portugu\u00eas. (2\u00aa ed. 2008 \u2013 coautor). Gest\u00e3o de Crises e Negocia\u00e7\u00f5es Ambientais (2009). Dicion\u00e1rio de Direito Ambiental e Vocabul\u00e1rio t\u00e9cnico de Meio Ambiente. (2\u00aa ed. 2009 \u2013 coordenador). Minera\u00e7\u00e3o, Energia e Ambiente (2010 \u2013 coordenador). <em>Fundamentals of Mining Law<\/em> (2010). C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o Anotado e Legisla\u00e7\u00e3o complementar em vigor. (5\u00aa ed. 2010). Aspectos controvertidos do Direito Miner\u00e1rio e Ambiental (2013 \u2013 cocoordenador). <em>The Mining Law Review<\/em>. (6a. ed.). Cap\u00edtulo do Brasil. London: <em>The Mining Law Reviews<\/em> (2017). Direito da Minera\u00e7\u00e3o. Cocoordenador (2017). Cap\u00edtulo: Avalia\u00e7\u00e3o judicial de rendas e danos para pesquisa mineral. Riscos Jur\u00eddicos na Minera\u00e7\u00e3o. Manual (2019). O m\u00ednimo que todo empres\u00e1rio necessita saber sobre Direito Penal. Manual (2019 \u2013 coautor). I<em>nternational Comparative Legal Guides<\/em>. <em>Mining Law<\/em> 2020: <em>A practical cross-border insight into Mining Law<\/em>. (7\u00aa ed.). London: <em>Global Legal Group Limited<\/em> (2020), cap\u00edtulo Brasil, e Direito Miner\u00e1rio: Acesso a im\u00f3vel de terceiro para pesquisa e lavra. (2\u00aa ed. 2020). Direito da Minera\u00e7\u00e3o (Instituto dos Advogados de Minas Gerais, 2\u00aa ed. 2023 \u2013 organizador).<\/h5>\n<h5><a href=\"#_ftnref2\" name=\"_ftn2\"><sup>[2]<\/sup><\/a> Doutoranda em Direito pela UFMG. Mestra em Direito pela UFOP. Graduada em Direito pela UFMG. P\u00f3s-graduada em Direito P\u00fablico pela PUC-MINAS. Especialista em Direito Miner\u00e1rio pelo CEDIN. Professora Universit\u00e1ria. Advogada e Diretora Administrativa do Instituto Brasileiro de Direito Miner\u00e1rio \u2013 IBDM. Membro do Comit\u00ea Jur\u00eddico e de Compliance do WIM Brasil. S\u00f3cia das \u00e1reas de Resolu\u00e7\u00e3o de Disputas e Assuntos Fundi\u00e1rios no William Freire Advogados Associados. E-mail: ana@williamfreire.com.br<\/h5>\n<p><a href=\"#_ftnref3\" name=\"_ftn3\"><sup>[3]<\/sup><\/a> BRASIL. Tribunal Regional Federal da Primeira Regi\u00e3o. Relatora: Ju\u00edza Federal convocada Ol\u00edvia M\u00e9rlin Silva.\u00a0 Data do julgamento: 22\/05\/2024.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/pje2g.trf1.jus.br:443\/consultapublica\/Processo\/ConsultaDocumento\/listView.seam?x=24052210532458400000404663758\">https:\/\/pje2g.trf1.jus.br:443\/consultapublica\/Processo\/ConsultaDocumento\/listView.seam?x=24052210532458400000404663758<\/a> N\u00famero do documento: 24052210532458400000404663758.<\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref4\" name=\"_ftn4\">[4]<\/a> BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o. 1005242-93.2021.4.01.3500 (Processo refer\u00eancia n\u00ba 1005242-93.2021.4.01.3500). Relator: Des. Federal Pablo Zuniga Dourado. Data do julgamento: 31\/07\/2024. <a href=\"https:\/\/pje2g.trf1.jus.br:443\/consultapublica\/Processo\/ConsultaDocumento\/listView.seam?x=24073118075057900000408125822\">https:\/\/pje2g.trf1.jus.br:443\/consultapublica\/Processo\/ConsultaDocumento\/listView.seam?x=24073118075057900000408125822<\/a> N\u00famero do documento: 24073118075057900000408125822. Consulta em 05\/12\/2024.<\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref5\" name=\"_ftn5\">[5]<\/a> BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o. Apela\u00e7\u00e3o\/Remessa necess\u00e1ria n\u00ba 5026987-40.2018.4.04.7200\/SC. Relator: Juiz Federal convocado S\u00e9rgio Renato Tejada Garcia. Data do julgamento: 06\/10\/2024. <a href=\"https:\/\/jurisprudencia.trf4.jus.br\/pesquisa\/inteiro_teor.php?orgao=1&amp;numero_gproc=40004729079&amp;versao_gproc=3&amp;crc_gproc=cdb72385&amp;term%E2%80%A6\">https:\/\/jurisprudencia.trf4.jus.br\/pesquisa\/inteiro_teor.php?orgao=1&amp;numero_gproc=40004729079&amp;versao_gproc=3&amp;crc_gproc=cdb72385&amp;term%E2%80%A6<\/a> . Aceso em 05\/12\/2024.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Dando sequ\u00eancia \u00e0 s\u00e9rie, analisaremos as decis\u00f5es mais relevantes proferidas pelo Tribunal Regional Federal<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[32],"tags":[],"class_list":["post-26930","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.4 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>DECIS\u00d5ES DOS TRIBUNAIS FEDERAIS SOBRE DIREITO MINER\u00c1RIO EM 2024 - Revista In The Mine<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Dando sequ\u00eancia \u00e0 s\u00e9rie, analisaremos as decis\u00f5es mais relevantes proferidas pelo Tribunal Regional Federal\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/decisoes-dos-tribunais-federais-sobre-direito-minerario-em-2024\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"DECIS\u00d5ES DOS TRIBUNAIS FEDERAIS SOBRE DIREITO MINER\u00c1RIO EM 2024 - Revista In The Mine\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Dando sequ\u00eancia \u00e0 s\u00e9rie, analisaremos as decis\u00f5es mais relevantes proferidas pelo Tribunal Regional Federal\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/decisoes-dos-tribunais-federais-sobre-direito-minerario-em-2024\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Revista In The Mine\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"http:\/\/www.facebook.com\/inthemine\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-12-12T22:43:13+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-12-16T22:43:22+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Reda\u00e7\u00e3o ITM\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@intheminet\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@intheminet\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Reda\u00e7\u00e3o ITM\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"7 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.inthemine.com.br\\\/site\\\/decisoes-dos-tribunais-federais-sobre-direito-minerario-em-2024\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.inthemine.com.br\\\/site\\\/decisoes-dos-tribunais-federais-sobre-direito-minerario-em-2024\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Reda\u00e7\u00e3o ITM\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.inthemine.com.br\\\/site\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/9eb77cece2cea253bb36c4b68c6a324c\"},\"headline\":\"DECIS\u00d5ES DOS TRIBUNAIS FEDERAIS SOBRE DIREITO MINER\u00c1RIO EM 2024\",\"datePublished\":\"2024-12-12T22:43:13+00:00\",\"dateModified\":\"2024-12-16T22:43:22+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.inthemine.com.br\\\/site\\\/decisoes-dos-tribunais-federais-sobre-direito-minerario-em-2024\\\/\"},\"wordCount\":1439,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.inthemine.com.br\\\/site\\\/#organization\"},\"articleSection\":[\"LEGISLA\u00c7\u00c3O\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.inthemine.com.br\\\/site\\\/decisoes-dos-tribunais-federais-sobre-direito-minerario-em-2024\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.inthemine.com.br\\\/site\\\/decisoes-dos-tribunais-federais-sobre-direito-minerario-em-2024\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.inthemine.com.br\\\/site\\\/decisoes-dos-tribunais-federais-sobre-direito-minerario-em-2024\\\/\",\"name\":\"DECIS\u00d5ES DOS TRIBUNAIS FEDERAIS SOBRE DIREITO MINER\u00c1RIO EM 2024 - Revista In The Mine\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.inthemine.com.br\\\/site\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2024-12-12T22:43:13+00:00\",\"dateModified\":\"2024-12-16T22:43:22+00:00\",\"description\":\"Dando sequ\u00eancia \u00e0 s\u00e9rie, analisaremos as decis\u00f5es mais relevantes proferidas pelo Tribunal Regional Federal\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.inthemine.com.br\\\/site\\\/decisoes-dos-tribunais-federais-sobre-direito-minerario-em-2024\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.inthemine.com.br\\\/site\\\/decisoes-dos-tribunais-federais-sobre-direito-minerario-em-2024\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.inthemine.com.br\\\/site\\\/decisoes-dos-tribunais-federais-sobre-direito-minerario-em-2024\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.inthemine.com.br\\\/site\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"DECIS\u00d5ES DOS TRIBUNAIS FEDERAIS SOBRE DIREITO MINER\u00c1RIO EM 2024\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.inthemine.com.br\\\/site\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.inthemine.com.br\\\/site\\\/\",\"name\":\"Revista In The Mine\",\"description\":\"Minera\u00e7\u00e3o brasileira\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.inthemine.com.br\\\/site\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.inthemine.com.br\\\/site\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.inthemine.com.br\\\/site\\\/#organization\",\"name\":\"In The Mine magazine\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.inthemine.com.br\\\/site\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.inthemine.com.br\\\/site\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.inthemine.com.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2014\\\/08\\\/parceiro_theinmine.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.inthemine.com.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2014\\\/08\\\/parceiro_theinmine.png\",\"width\":170,\"height\":120,\"caption\":\"In The Mine magazine\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.inthemine.com.br\\\/site\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/inthemine\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/intheminet\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/minegaleria\",\"https:\\\/\\\/www.linkedin.com\\\/company\\\/in-the-mine?trk=biz-companies-cym\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/user\\\/revistainthemine\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.inthemine.com.br\\\/site\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/9eb77cece2cea253bb36c4b68c6a324c\",\"name\":\"Reda\u00e7\u00e3o ITM\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/0f7f41419befdee0feca08f9ea1e434cac9c04e0b8d28ab40cffb82628fcfdf1?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/0f7f41419befdee0feca08f9ea1e434cac9c04e0b8d28ab40cffb82628fcfdf1?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/0f7f41419befdee0feca08f9ea1e434cac9c04e0b8d28ab40cffb82628fcfdf1?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Reda\u00e7\u00e3o ITM\"},\"url\":\"https:\\\/\\\/www.inthemine.com.br\\\/site\\\/author\\\/admin-itm\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"DECIS\u00d5ES DOS TRIBUNAIS FEDERAIS SOBRE DIREITO MINER\u00c1RIO EM 2024 - Revista In The Mine","description":"Dando sequ\u00eancia \u00e0 s\u00e9rie, analisaremos as decis\u00f5es mais relevantes proferidas pelo Tribunal Regional Federal","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/decisoes-dos-tribunais-federais-sobre-direito-minerario-em-2024\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"DECIS\u00d5ES DOS TRIBUNAIS FEDERAIS SOBRE DIREITO MINER\u00c1RIO EM 2024 - Revista In The Mine","og_description":"Dando sequ\u00eancia \u00e0 s\u00e9rie, analisaremos as decis\u00f5es mais relevantes proferidas pelo Tribunal Regional Federal","og_url":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/decisoes-dos-tribunais-federais-sobre-direito-minerario-em-2024\/","og_site_name":"Revista In The Mine","article_publisher":"http:\/\/www.facebook.com\/inthemine","article_published_time":"2024-12-12T22:43:13+00:00","article_modified_time":"2024-12-16T22:43:22+00:00","author":"Reda\u00e7\u00e3o ITM","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@intheminet","twitter_site":"@intheminet","twitter_misc":{"Escrito por":"Reda\u00e7\u00e3o ITM","Est. tempo de leitura":"7 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/decisoes-dos-tribunais-federais-sobre-direito-minerario-em-2024\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/decisoes-dos-tribunais-federais-sobre-direito-minerario-em-2024\/"},"author":{"name":"Reda\u00e7\u00e3o ITM","@id":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/#\/schema\/person\/9eb77cece2cea253bb36c4b68c6a324c"},"headline":"DECIS\u00d5ES DOS TRIBUNAIS FEDERAIS SOBRE DIREITO MINER\u00c1RIO EM 2024","datePublished":"2024-12-12T22:43:13+00:00","dateModified":"2024-12-16T22:43:22+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/decisoes-dos-tribunais-federais-sobre-direito-minerario-em-2024\/"},"wordCount":1439,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/#organization"},"articleSection":["LEGISLA\u00c7\u00c3O"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/decisoes-dos-tribunais-federais-sobre-direito-minerario-em-2024\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/decisoes-dos-tribunais-federais-sobre-direito-minerario-em-2024\/","url":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/decisoes-dos-tribunais-federais-sobre-direito-minerario-em-2024\/","name":"DECIS\u00d5ES DOS TRIBUNAIS FEDERAIS SOBRE DIREITO MINER\u00c1RIO EM 2024 - Revista In The Mine","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/#website"},"datePublished":"2024-12-12T22:43:13+00:00","dateModified":"2024-12-16T22:43:22+00:00","description":"Dando sequ\u00eancia \u00e0 s\u00e9rie, analisaremos as decis\u00f5es mais relevantes proferidas pelo Tribunal Regional Federal","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/decisoes-dos-tribunais-federais-sobre-direito-minerario-em-2024\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/decisoes-dos-tribunais-federais-sobre-direito-minerario-em-2024\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/decisoes-dos-tribunais-federais-sobre-direito-minerario-em-2024\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"DECIS\u00d5ES DOS TRIBUNAIS FEDERAIS SOBRE DIREITO MINER\u00c1RIO EM 2024"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/#website","url":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/","name":"Revista In The Mine","description":"Minera\u00e7\u00e3o brasileira","publisher":{"@id":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/#organization","name":"In The Mine magazine","url":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2014\/08\/parceiro_theinmine.png","contentUrl":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2014\/08\/parceiro_theinmine.png","width":170,"height":120,"caption":"In The Mine magazine"},"image":{"@id":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["http:\/\/www.facebook.com\/inthemine","https:\/\/x.com\/intheminet","https:\/\/www.instagram.com\/minegaleria","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/in-the-mine?trk=biz-companies-cym","https:\/\/www.youtube.com\/user\/revistainthemine"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/#\/schema\/person\/9eb77cece2cea253bb36c4b68c6a324c","name":"Reda\u00e7\u00e3o ITM","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/0f7f41419befdee0feca08f9ea1e434cac9c04e0b8d28ab40cffb82628fcfdf1?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/0f7f41419befdee0feca08f9ea1e434cac9c04e0b8d28ab40cffb82628fcfdf1?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/0f7f41419befdee0feca08f9ea1e434cac9c04e0b8d28ab40cffb82628fcfdf1?s=96&d=mm&r=g","caption":"Reda\u00e7\u00e3o ITM"},"url":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/author\/admin-itm\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26930","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26930"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26930\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":26931,"href":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26930\/revisions\/26931"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26930"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26930"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26930"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}