{"id":26568,"date":"2024-11-06T19:09:29","date_gmt":"2024-11-06T22:09:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/?p=26568"},"modified":"2024-11-06T19:09:29","modified_gmt":"2024-11-06T22:09:29","slug":"decisoes-dos-tribunais-estaduais-sobre-direito-minerario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/decisoes-dos-tribunais-estaduais-sobre-direito-minerario\/","title":{"rendered":"DECIS\u00d5ES DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS SOBRE DIREITO MINER\u00c1RIO"},"content":{"rendered":"<p><strong>Por: William Freire<a href=\"#_ftn1\" name=\"_ftnref1\">[1]<\/a> e Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria<a href=\"#_ftn2\" name=\"_ftnref2\"><sup>[2]<\/sup><\/a>\u00a0 \u00a0<\/strong><\/p>\n<p>De 2020 a setembro de 2024 houve 88 julgamentos pelos Tribunais Estaduais envolvendo quest\u00f5es de Direito Miner\u00e1rio, que podem ser considerados significativos. N\u00e3o entram nessa conta as decis\u00f5es que tratam de mat\u00e9ria exclusivamente ambiental ou tribut\u00e1ria.<\/p>\n<p>Desses relevantes, 11 foram julgados pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, seguido por S\u00e3o Paulo (10) e Paran\u00e1 (8).<\/p>\n<p>Detalhe em rela\u00e7\u00e3o a Minas Gerais: a pesquisa inicial relacionou nada menos que 585 processos em curso, discutindo quest\u00f5es tribut\u00e1rias, ambientais e os acidentes de Mariana e Brumadinho.<\/p>\n<p>O \u00fanico Tribunal n\u00e3o pesquisado foi o do Maranh\u00e3o, em raz\u00e3o da indisponibilidade do seu site.<\/p>\n<p>\u00c9 impressionante como, passados 57 anos da vig\u00eancia do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o, ainda h\u00e1 pedidos dos benef\u00edcios do art.27 elaborados de forma incorreta. E, do mesmo modo, impressiona como os Tribunais ainda decidem erroneamente.<\/p>\n<p>Alguns pontos chamam a aten\u00e7\u00e3o:<em>\u00a0<\/em><\/p>\n<ul>\n<li><strong>A import\u00e2ncia dos laudos iniciais<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>A atividade mineral tem car\u00e1ter urgente porque \u00e9 de interesse nacional, para que possa gerar benef\u00edcios socioecon\u00f4micos o quanto antes, e porque existem prazos a serem cumpridos. Em raz\u00e3o disso, h\u00e1 entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que, preenchidos os requisitos do art.300 do CPC (C\u00f3digo de Processo Civil) e efetuado o dep\u00f3sito pr\u00e9vio, o minerador faz jus \u00e0 tutela de urg\u00eancia, o que independe de qualquer per\u00edcia judicial pr\u00e9via.<\/p>\n<p>Entretanto, ainda h\u00e1 procedimentos ajuizados sem apresentar o laudo de avalia\u00e7\u00e3o inicial. Houve situa\u00e7\u00f5es em que nem a cau\u00e7\u00e3o foi oferecida.<\/p>\n<p>Em raz\u00e3o da import\u00e2ncia do convencimento do Ju\u00edzo, preferimos o procedimento pioneiro que adotamos h\u00e1 muito: se o minerador pleitear a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela de urg\u00eancia, a inicial \u00e9 instru\u00edda com dois laudos de avalia\u00e7\u00e3o, elaborados por profissionais com experi\u00eancia inquestion\u00e1vel.<\/p>\n<p>Os processos de desapropria\u00e7\u00e3o e de constitui\u00e7\u00e3o das servid\u00f5es administrativas tamb\u00e9m s\u00e3o instru\u00eddos por laudos unilaterais e aceitos sem ressalva pelos magistrados. E nem se poderia argumentar que estes teriam uma esp\u00e9cie de f\u00e9 p\u00fablica ou presun\u00e7\u00e3o de legitimidade. Em verdade s\u00e3o, na maioria absoluta das vezes, laudos terceirizados.<\/p>\n<p>N\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o, portanto, para rejei\u00e7\u00e3o do pedido de tutela de urg\u00eancia ao fundamento da unilateralidade dos laudos apresentados com a peti\u00e7\u00e3o inicial, sob pena de se inutilizar, por completo, o que disp\u00f5e o art.15 do Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/1941.<\/p>\n<p>A\u00e7\u00f5es mal ajuizadas t\u00eam consequ\u00eancia nefasta, porque geram precedentes negativos para o setor mineral. E, ao consultar esses precedentes, o Tribunal, geralmente, n\u00e3o se atenta para o detalhe ou a exce\u00e7\u00e3o que provocou o julgamento negativo.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Dep\u00f3sito integral: descabimento de pagamento da renda<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Se o minerador realizar dep\u00f3sito integral equivalente ao valor venal do im\u00f3vel com suas benfeitorias, utilidades e, eventualmente, lucros cessantes, n\u00e3o caber\u00e1 pagamento de renda, porque o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel j\u00e1 ter\u00e1 sido indenizado no valor m\u00e1ximo do benef\u00edcio econ\u00f4mico que sua propriedade pode gerar. Isso porque a renda tem natureza jur\u00eddica de lucros cessantes e n\u00e3o de arrendamento ou aluguel.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Descabimento de juros compensat\u00f3rios, se houver pagamento da renda ou dep\u00f3sito integral do valor venal do im\u00f3vel<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>O art.27 do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o faz refer\u00eancia ao pagamento da renda e tamb\u00e9m \u00e0 cau\u00e7\u00e3o, para cobrir eventuais preju\u00edzos causados ao superfici\u00e1rio.<\/p>\n<p>Nesse caso, como h\u00e1 preceito jur\u00eddico que trata diretamente da recomposi\u00e7\u00e3o da renda do superfici\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 lacuna normativa que possa fazer incidir o pagamento de juros compensat\u00f3rios.<\/p>\n<p>Os juros compensat\u00f3rios e a renda de que trata o art.27 do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o t\u00eam a mesma natureza jur\u00eddica, isto \u00e9, lucros cessantes. Trata-se da necessidade de reparar o propriet\u00e1rio pela perda da posse antecipadamente, e, como consequ\u00eancia, da possibilidade de usufruir da produtividade que este bem concretamente geraria, n\u00e3o fosse a afeta\u00e7\u00e3o ao empreendimento de utilidade p\u00fablica.<\/p>\n<p>A Servid\u00e3o Mineral \u00e9 esp\u00e9cie do g\u00eanero Servid\u00f5es Administrativas. A regra mais especial (C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o) deve prevalecer sobre a regra mais geral (DL 3.365\/41).<\/p>\n<h5><a href=\"#_ftnref1\" name=\"_ftn1\"><sup>[1]<\/sup><\/a> WILLIAM FREIRE. Advogado. Professor de Direito Miner\u00e1rio. Fundador do Instituto Brasileiro de Direito Miner\u00e1rio \u2013 IBDM. Diretor e coordenador do Departamento do Direito da Minera\u00e7\u00e3o do Instituto dos Advogados de Minas Gerais. \u00c1rbitro da C\u00e2mara de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem Empresarial Brasil \u2013 Camarb.\u00a0 Alguns livros e cap\u00edtulos de livros publicados: Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o. (2\u00aa ed. 1995). Revista de Direito Miner\u00e1rio (1997. Vol. I \u2013 coordenador). Direito Ambiental Brasileiro (1998). Revista de Direito Miner\u00e1rio (2000. Vol. II \u2013 coordenador). Recurso Especial e Extraordin\u00e1rio (2002 \u2013 coautor). Os recursos c\u00edveis e seu processamento nos Tribunais (2003 \u2013 coautor). Direito Ambiental aplicado \u00e0 Minera\u00e7\u00e3o. Belo Horizonte: (2005). Natureza Jur\u00eddica do Consentimento para Pesquisa Mineral, do Consentimento para Lavra e do Manifesto de Mina no Direito brasileiro (2005). C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o em Ingl\u00eas (2008 \u2013 cotradutor). Dicion\u00e1rio de Direito Miner\u00e1rio. Ingl\u00eas \u2013 Portugu\u00eas. (2\u00aa ed. 2008 \u2013 coautor). Gest\u00e3o de Crises e Negocia\u00e7\u00f5es Ambientais (2009). Dicion\u00e1rio de Direito Ambiental e Vocabul\u00e1rio t\u00e9cnico de Meio Ambiente. (2\u00aa ed. 2009 \u2013 coordenador). Minera\u00e7\u00e3o, Energia e Ambiente (2010 \u2013 coordenador). <em>Fundamentals of Mining Law<\/em> (2010). C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o Anotado e Legisla\u00e7\u00e3o complementar em vigor. (5\u00aa ed. 2010). Aspectos controvertidos do Direito Miner\u00e1rio e Ambiental (2013 \u2013 cocoordenador). <em>The Mining Law Review<\/em>. (6a. ed.). Cap\u00edtulo do Brasil. London: <em>The Mining Law Reviews<\/em> (2017). Direito da Minera\u00e7\u00e3o. Cocoordenador (2017). Cap\u00edtulo: Avalia\u00e7\u00e3o judicial de rendas e danos para pesquisa mineral. Riscos Jur\u00eddicos na Minera\u00e7\u00e3o. Manual (2019). O m\u00ednimo que todo empres\u00e1rio necessita saber sobre Direito Penal. Manual (2019 \u2013 coautor). I<em>nternational Comparative Legal Guides<\/em>. <em>Mining Law<\/em> 2020: <em>A practical cross-border insight into Mining Law<\/em>. (7\u00aa ed.). London: <em>Global Legal Group Limited<\/em> (2020), cap\u00edtulo Brasil, e Direito Miner\u00e1rio: Acesso a im\u00f3vel de terceiro para pesquisa e lavra. (2\u00aa ed. 2020). Direito da Minera\u00e7\u00e3o (Instituto dos Advogados de Minas Gerais, 2\u00aa ed. 2023 \u2013 organizador).<\/h5>\n<h5><a href=\"#_ftnref2\" name=\"_ftn2\"><sup>[2]<\/sup><\/a> Doutoranda em Direito pela UFMG; Mestra em Direito pela UFOP; Graduada em Direito pela UFMG; P\u00f3s-graduada em Direito P\u00fablico pela PUC-MINAS; Especialista em Direito Miner\u00e1rio pelo CEDIN; Professora Universit\u00e1ria; Advogada e Diretora Administrativa do Instituto Brasileiro de Direito Miner\u00e1rio \u2013 IBDM. Membro do Comit\u00ea Jur\u00eddico e de Compliance do WIM Brasil. S\u00f3cia das \u00e1reas de Resolu\u00e7\u00e3o de Disputas e Assuntos Fundi\u00e1rios no William Freire Advogados Associados. E-mail: ana@williamfreire.com.br<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Passados 57 anos da vig\u00eancia do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o, especialistas mostram como muitas quest\u00f5es ainda s\u00e3o decididas erroneamente<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[32],"tags":[],"class_list":["post-26568","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.4 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>DECIS\u00d5ES DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS SOBRE DIREITO MINER\u00c1RIO - Revista In The Mine<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Passados 57 anos da vig\u00eancia do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o, especialistas mostram como muitas quest\u00f5es ainda s\u00e3o decididas erroneamente\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/decisoes-dos-tribunais-estaduais-sobre-direito-minerario\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"DECIS\u00d5ES DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS SOBRE DIREITO MINER\u00c1RIO - Revista In The Mine\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Passados 57 anos da vig\u00eancia do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o, especialistas mostram como muitas quest\u00f5es ainda s\u00e3o decididas erroneamente\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/decisoes-dos-tribunais-estaduais-sobre-direito-minerario\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Revista In The Mine\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"http:\/\/www.facebook.com\/inthemine\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-11-06T22:09:29+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Reda\u00e7\u00e3o ITM\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@intheminet\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@intheminet\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Reda\u00e7\u00e3o ITM\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.inthemine.com.br\\\/site\\\/decisoes-dos-tribunais-estaduais-sobre-direito-minerario\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.inthemine.com.br\\\/site\\\/decisoes-dos-tribunais-estaduais-sobre-direito-minerario\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Reda\u00e7\u00e3o ITM\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.inthemine.com.br\\\/site\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/9eb77cece2cea253bb36c4b68c6a324c\"},\"headline\":\"DECIS\u00d5ES DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS SOBRE DIREITO MINER\u00c1RIO\",\"datePublished\":\"2024-11-06T22:09:29+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.inthemine.com.br\\\/site\\\/decisoes-dos-tribunais-estaduais-sobre-direito-minerario\\\/\"},\"wordCount\":1109,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.inthemine.com.br\\\/site\\\/#organization\"},\"articleSection\":[\"LEGISLA\u00c7\u00c3O\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.inthemine.com.br\\\/site\\\/decisoes-dos-tribunais-estaduais-sobre-direito-minerario\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.inthemine.com.br\\\/site\\\/decisoes-dos-tribunais-estaduais-sobre-direito-minerario\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.inthemine.com.br\\\/site\\\/decisoes-dos-tribunais-estaduais-sobre-direito-minerario\\\/\",\"name\":\"DECIS\u00d5ES DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS SOBRE DIREITO MINER\u00c1RIO - Revista In The Mine\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.inthemine.com.br\\\/site\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2024-11-06T22:09:29+00:00\",\"description\":\"Passados 57 anos da vig\u00eancia do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o, especialistas mostram como muitas quest\u00f5es ainda s\u00e3o decididas erroneamente\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.inthemine.com.br\\\/site\\\/decisoes-dos-tribunais-estaduais-sobre-direito-minerario\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.inthemine.com.br\\\/site\\\/decisoes-dos-tribunais-estaduais-sobre-direito-minerario\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.inthemine.com.br\\\/site\\\/decisoes-dos-tribunais-estaduais-sobre-direito-minerario\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.inthemine.com.br\\\/site\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"DECIS\u00d5ES DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS SOBRE DIREITO MINER\u00c1RIO\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.inthemine.com.br\\\/site\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.inthemine.com.br\\\/site\\\/\",\"name\":\"Revista In The Mine\",\"description\":\"Minera\u00e7\u00e3o brasileira\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.inthemine.com.br\\\/site\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.inthemine.com.br\\\/site\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.inthemine.com.br\\\/site\\\/#organization\",\"name\":\"In The Mine magazine\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.inthemine.com.br\\\/site\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.inthemine.com.br\\\/site\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.inthemine.com.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2014\\\/08\\\/parceiro_theinmine.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.inthemine.com.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2014\\\/08\\\/parceiro_theinmine.png\",\"width\":170,\"height\":120,\"caption\":\"In The Mine magazine\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.inthemine.com.br\\\/site\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/inthemine\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/intheminet\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/minegaleria\",\"https:\\\/\\\/www.linkedin.com\\\/company\\\/in-the-mine?trk=biz-companies-cym\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/user\\\/revistainthemine\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.inthemine.com.br\\\/site\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/9eb77cece2cea253bb36c4b68c6a324c\",\"name\":\"Reda\u00e7\u00e3o ITM\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/0f7f41419befdee0feca08f9ea1e434cac9c04e0b8d28ab40cffb82628fcfdf1?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/0f7f41419befdee0feca08f9ea1e434cac9c04e0b8d28ab40cffb82628fcfdf1?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/0f7f41419befdee0feca08f9ea1e434cac9c04e0b8d28ab40cffb82628fcfdf1?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Reda\u00e7\u00e3o ITM\"},\"url\":\"https:\\\/\\\/www.inthemine.com.br\\\/site\\\/author\\\/admin-itm\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"DECIS\u00d5ES DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS SOBRE DIREITO MINER\u00c1RIO - Revista In The Mine","description":"Passados 57 anos da vig\u00eancia do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o, especialistas mostram como muitas quest\u00f5es ainda s\u00e3o decididas erroneamente","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/decisoes-dos-tribunais-estaduais-sobre-direito-minerario\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"DECIS\u00d5ES DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS SOBRE DIREITO MINER\u00c1RIO - Revista In The Mine","og_description":"Passados 57 anos da vig\u00eancia do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o, especialistas mostram como muitas quest\u00f5es ainda s\u00e3o decididas erroneamente","og_url":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/decisoes-dos-tribunais-estaduais-sobre-direito-minerario\/","og_site_name":"Revista In The Mine","article_publisher":"http:\/\/www.facebook.com\/inthemine","article_published_time":"2024-11-06T22:09:29+00:00","author":"Reda\u00e7\u00e3o ITM","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@intheminet","twitter_site":"@intheminet","twitter_misc":{"Escrito por":"Reda\u00e7\u00e3o ITM","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/decisoes-dos-tribunais-estaduais-sobre-direito-minerario\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/decisoes-dos-tribunais-estaduais-sobre-direito-minerario\/"},"author":{"name":"Reda\u00e7\u00e3o ITM","@id":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/#\/schema\/person\/9eb77cece2cea253bb36c4b68c6a324c"},"headline":"DECIS\u00d5ES DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS SOBRE DIREITO MINER\u00c1RIO","datePublished":"2024-11-06T22:09:29+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/decisoes-dos-tribunais-estaduais-sobre-direito-minerario\/"},"wordCount":1109,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/#organization"},"articleSection":["LEGISLA\u00c7\u00c3O"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/decisoes-dos-tribunais-estaduais-sobre-direito-minerario\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/decisoes-dos-tribunais-estaduais-sobre-direito-minerario\/","url":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/decisoes-dos-tribunais-estaduais-sobre-direito-minerario\/","name":"DECIS\u00d5ES DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS SOBRE DIREITO MINER\u00c1RIO - Revista In The Mine","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/#website"},"datePublished":"2024-11-06T22:09:29+00:00","description":"Passados 57 anos da vig\u00eancia do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o, especialistas mostram como muitas quest\u00f5es ainda s\u00e3o decididas erroneamente","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/decisoes-dos-tribunais-estaduais-sobre-direito-minerario\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/decisoes-dos-tribunais-estaduais-sobre-direito-minerario\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/decisoes-dos-tribunais-estaduais-sobre-direito-minerario\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"DECIS\u00d5ES DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS SOBRE DIREITO MINER\u00c1RIO"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/#website","url":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/","name":"Revista In The Mine","description":"Minera\u00e7\u00e3o brasileira","publisher":{"@id":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/#organization","name":"In The Mine magazine","url":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2014\/08\/parceiro_theinmine.png","contentUrl":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2014\/08\/parceiro_theinmine.png","width":170,"height":120,"caption":"In The Mine magazine"},"image":{"@id":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["http:\/\/www.facebook.com\/inthemine","https:\/\/x.com\/intheminet","https:\/\/www.instagram.com\/minegaleria","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/in-the-mine?trk=biz-companies-cym","https:\/\/www.youtube.com\/user\/revistainthemine"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/#\/schema\/person\/9eb77cece2cea253bb36c4b68c6a324c","name":"Reda\u00e7\u00e3o ITM","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/0f7f41419befdee0feca08f9ea1e434cac9c04e0b8d28ab40cffb82628fcfdf1?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/0f7f41419befdee0feca08f9ea1e434cac9c04e0b8d28ab40cffb82628fcfdf1?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/0f7f41419befdee0feca08f9ea1e434cac9c04e0b8d28ab40cffb82628fcfdf1?s=96&d=mm&r=g","caption":"Reda\u00e7\u00e3o ITM"},"url":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/author\/admin-itm\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26568","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26568"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26568\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":26569,"href":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26568\/revisions\/26569"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26568"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26568"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26568"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}