{"id":25530,"date":"2024-07-01T17:57:25","date_gmt":"2024-07-01T20:57:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/?p=25530"},"modified":"2024-07-08T19:13:07","modified_gmt":"2024-07-08T22:13:07","slug":"fontes-do-direito-minerario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/fontes-do-direito-minerario\/","title":{"rendered":"FONTES DO DIREITO MINER\u00c1RIO"},"content":{"rendered":"

\"por-williamfreire\"<\/a><\/p>\n

<\/a>As fontes do Direito Miner\u00e1rio, esp\u00e9cie do g\u00eanero fontes comuns do Direito<\/em>, n\u00e3o se apresentam como disciplina aut\u00f4noma, apesar das suas peculiaridades.<\/p>\n

As leis, num sentido amplo, refletem (ou deveriam refletir) o est\u00e1gio evolutivo da sociedade com suas aspira\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a jur\u00eddica, seus costumes, princ\u00edpios morais, sociais, ideol\u00f3gicos e religiosos, sua voca\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, sua geografia etc.<\/p>\n

Os preceitos jur\u00eddicos, em suas diversas roupagens (Constitui\u00e7\u00e3o, emendas constitucionais, leis ordin\u00e1rias etc.), s\u00e3o a principal forma de materializa\u00e7\u00e3o do Direito. Entretanto, a doutrina reconhece, tamb\u00e9m, os costumes e a jurisprud\u00eancia como fontes do Direito.<\/p>\n

As leis s\u00e3o abstratas e, de maneira geral, imperfeitas. Cont\u00eam lacunas e imprecis\u00f5es. Para preencher essas lacunas, h\u00e1 os meios de integra\u00e7\u00e3o das leis indicados no art. 4\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro \u2013 LINDB.<\/p>\n

A constata\u00e7\u00e3o de que as lacunas no Direito s\u00e3o naturais e inevit\u00e1veis enseja interessante debate: a discuss\u00e3o se a atividade decis\u00f3ria (administrativa ou judicial) que preenche uma lacuna normativa ou axiol\u00f3gica pode ser considerada fonte do Direito, como, por exemplo, (i) as S\u00famulas dos tribunais superiores, as decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF) com efeito vinculante ou (ii) as decis\u00f5es reiteradas ou s\u00famulas da ANM (Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Paulo Nader (NADER, Paulo. Introdu\u00e7\u00e3o ao Estudo do Direito. 45\u00aa ed. Rio de Janeiro: Forense. 2023, p. 139) opina que a jurisprud\u00eancia n\u00e3o constitui fonte formal do Direito, uma vez que n\u00e3o exerce fun\u00e7\u00e3o de gerar normas jur\u00eddicas. Todavia, o autor esclarece que \u201ca doutrina moderna tem admitido que os atos jur\u00eddicos que n\u00e3o se limitam \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das normas jur\u00eddicas e criam efetivamente regras de Direito objetivo constituem fontes formais.\u201d<\/p>\n

Vicente Rao (RAO, Vicente. O Direito e a Vida dos Direitos. 5\u00aa ed. Anotada e atualizada por Ov\u00eddio Rocha Barros Sandoval. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 1999, p. 273) entende que nem as s\u00famulas do Supremo Tribunal Federal podem ser consideradas fontes do Direito, porque n\u00e3o s\u00e3o imut\u00e1veis.<\/p>\n

Segundo T\u00e9rcio Sampaio Ferraz Jr. (FERRAZ JR, T\u00e9rcio Sampaio. Introdu\u00e7\u00e3o ao Estudo do Direito: T\u00e9cnica, decis\u00e3o, domina\u00e7\u00e3o. 12\u00aa ed. Rev., atual. e ampl. Barueri\/SP: Atlas. 2023, p. 202), a jurisprud\u00eancia, \u201cno sistema roman\u00edstico \u00e9, sem d\u00favida, \u2018fonte\u2019 interpretativa da lei, mas n\u00e3o chega a ser fonte do Direito.\u201d<\/p>\n

Esse entendimento n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfico, principalmente ap\u00f3s a Emenda Constitucional n\u00ba 45 de 2004, que deu reda\u00e7\u00e3o ao \u00a7 2\u00ba do art. 102 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u201cAs decis\u00f5es definitivas de m\u00e9rito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade e nas a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias de constitucionalidade, produzir\u00e3o efic\u00e1cia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.\u201d<\/p>\n

Dentro dessa perspectiva, as s\u00famulas e decis\u00f5es com efeito vinculante do STF e as s\u00famulas do STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a) devem ser consideradas fontes do Direito. Preenchem lacunas normativas e axiol\u00f3gicas. O fato de poderem ser modificadas n\u00e3o impede essa conclus\u00e3o. At\u00e9 a lei pode ser revogada ou modificada, mas constituir\u00e1 fonte do Direito enquanto estiver em vigor.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s fontes do Direito Administrativo, Di\u00f3genes Gasparini (GASPARINI, Di\u00f3genes. Direito Administrativo. 8\u00aa ed. Rev. e atual. 2003, p. 25) admite os costumes como fontes n\u00e3o escritas do Direito Administrativo.<\/p>\n

Ainda na seara dos costumes administrativos, exemplo interessante \u00e9 extra\u00eddo do Direito Miner\u00e1rio: a admiss\u00e3o da suspens\u00e3o da lavra sem pr\u00e9vio consentimento do ent\u00e3o DNPM (hoje ANM). Tal praxe se consolidou, a ponto de ter sido incorporada no recente Regulamento do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o, o Decreto 9.406 de 2018 (art. 50, \u00a71\u00ba).<\/p>\n

Condi\u00e7\u00e3o diferente das s\u00famulas e decis\u00f5es judiciais vinculantes t\u00eam as s\u00famulas da Diretoria Colegiada da ANM e as decis\u00f5es reiteradas da ANM e do MME (Minist\u00e9rio de Minas e Energia). S\u00e3o fontes interpretativas valiosas, mas n\u00e3o t\u00eam o status<\/em> de fonte do Direito. Isso porque n\u00e3o podem ser tomadas como verdadeiras e porque podem ser revistas pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

As fontes do Direito Miner\u00e1rio, por serem esp\u00e9cie do g\u00eanero fontes gerais do Direito<\/em>, sofrem todas as consequ\u00eancias das pol\u00eamicas doutrin\u00e1rias sobre o assunto, o que apenas ressalta a import\u00e2ncia do seu estudo.<\/p>\n

Apesar de toda defici\u00eancia e desconfian\u00e7a que merece o Legislativo, a lei ainda deve ser tomada como principal fonte do Direito, em respeito ao Positivismo Jur\u00eddico.\u00a0 Consider\u00e1-la fonte prec\u00edpua do Direito \u00e9 melhor do que enfrentar os saltos carpados hermen\u00eauticos (cf. RECONDO, Felipe. WEBER, Luiz. Os Onze: o STF, seus bastidores e suas crises. 3\u00aa reimpress\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Companhia das Letras. 2019, p. 107) com algumas duplas piruetas invertidas do STF.<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

[1] WILLIAM FREIRE. Advogado. Professor de Direito Miner\u00e1rio. Fundador do Instituto Brasileiro de Direito Miner\u00e1rio \u2013 IBDM. Diretor do Departamento do Direito da Minera\u00e7\u00e3o do Instituto dos Advogados de Minas Gerais. \u00c1rbitro da C\u00e2mara de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem Empresarial Brasil \u2013 Camarb.\u00a0 Alguns livros e cap\u00edtulos de livros publicados: Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o. (2\u00aa ed. 1995). Revista de Direito Miner\u00e1rio (1997. Vol. I \u2013 coordenador). Direito Ambiental Brasileiro (1998). Revista de Direito Miner\u00e1rio (2000. Vol. II \u2013 coordenador). Recurso Especial e Extraordin\u00e1rio (2002 \u2013 coautor). Os recursos c\u00edveis e seu processamento nos Tribunais (2003 \u2013 coautor). Direito Ambiental aplicado \u00e0 Minera\u00e7\u00e3o. Belo Horizonte: (2005). Natureza Jur\u00eddica do Consentimento para Pesquisa Mineral, do Consentimento para Lavra e do Manifesto de Mina no Direito brasileiro (2005). C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o em Ingl\u00eas (2008 \u2013 cotradutor). Dicion\u00e1rio de Direito Miner\u00e1rio. Ingl\u00eas \u2013 Portugu\u00eas. (2\u00aa ed. 2008 \u2013 coautor). Gest\u00e3o de Crises e Negocia\u00e7\u00f5es Ambientais (2009). Dicion\u00e1rio de Direito Ambiental e Vocabul\u00e1rio t\u00e9cnico de Meio Ambiente. (2\u00aa ed. 2009 \u2013 coordenador). Minera\u00e7\u00e3o, Energia e Ambiente (2010 \u2013 coordenador). Fundamentals of Mining Law<\/em> (2010). C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o Anotado e Legisla\u00e7\u00e3o complementar em vigor. (5\u00aa ed. 2010). Aspectos controvertidos do Direito Miner\u00e1rio e Ambiental (2013 \u2013 cocoordenador). The Mining Law Review<\/em>. (6\u00aa ed.). Cap\u00edtulo do Brasil. London: The Mining Law Reviews<\/em> (2017). Direito da Minera\u00e7\u00e3o. Cocoordenador (2017). Cap\u00edtulo: Avalia\u00e7\u00e3o judicial de rendas e danos para pesquisa mineral. Riscos Jur\u00eddicos na Minera\u00e7\u00e3o. Manual (2019). O m\u00ednimo que todo empres\u00e1rio necessita saber sobre Direito Penal. Manual (2019 \u2013 coautor). International Comparative Legal Guides<\/em>. Mining Law<\/em> 2020: A practical cross-border insight into Mining Law<\/em>. (7\u00aa ed.). London: Global Legal Group Limited<\/em> (2020), cap\u00edtulo Brasil, e Direito Miner\u00e1rio: Acesso a im\u00f3vel de terceiro para pesquisa e lavra. (2\u00aa ed. 2020). Direito da Minera\u00e7\u00e3o (Instituto dos Advogados de Minas Gerais, 2\u00aa ed. 2023 \u2013 organizador).<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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