A Comiss\u00e3o de Sistematiza\u00e7\u00e3o do Programa de Assessoramento T\u00e9cnico \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo (PAT-RTC) tem pressa. Termina em 25 de mar\u00e7o pr\u00f3ximo o prazo para que apresente seu relat\u00f3rio final e propostas de anteprojetos das leis que regulamentar\u00e3o a Emenda Constitucional (EC) 132, promulgada em 20 de dezembro de 2023, que altera o sistema tribut\u00e1rio nacional.<\/p>\n
A expectativa do governo federal \u00e9 que essas leis complementares sejam aprovadas pelo Congresso Nacional ainda em 2024, qui\u00e7\u00e1 e com sorte, neste primeiro semestre. O cidad\u00e3o comum, que continua a assistir a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 regurgitando diversas disposi\u00e7\u00f5es \u00e0 espera de regulamenta\u00e7\u00e3o, pode desacreditar desse cronograma otimista de nossos l\u00edderes sem medo de errar.<\/p>\n
De toda forma, o PAT-RTC criou 19 grupos t\u00e9cnicos para tratar dos cerca de 75 aspectos da reforma. O GT19 \u00e9 espec\u00edfico para o IS \u2013 Imposto Seletivo, que tributa, como j\u00e1 sabemos todos, o setor de minera\u00e7\u00e3o, inclusive na etapa de comercializa\u00e7\u00e3o \u2013 leia-se vendas internas e exporta\u00e7\u00f5es \u2013 de seus produtos. O IS \u00e9 chamado de \u201cimposto do pecado\u201d por destinar-se a bens ou servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente.<\/p>\n
O impacto ambiental da minera\u00e7\u00e3o \u00e9 indiscut\u00edvel. Como s\u00e3o indiscut\u00edveis os danos causados \u00e0 sa\u00fade humana por alimentos ultraprocessados e agrot\u00f3xicos (estes tamb\u00e9m lesivos ao meio ambiente) que, por for\u00e7a do lobby da ind\u00fastria aliment\u00edcia e do agroneg\u00f3cio, n\u00e3o chamaram a aten\u00e7\u00e3o de nossos probos congressistas. Ou seja: a mortadela, por exemplo, est\u00e1 liberada dessa taxa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por mais que a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria venha a tardar, \u00e9 urgente que as entidades vinculadas \u00e0 minera\u00e7\u00e3o se aproximem do GT19 para, no m\u00ednimo, excluir da nova tributa\u00e7\u00e3o \u2013 considerada inovadora por gente de m\u00e3os longas e vista curta \u2013 as exporta\u00e7\u00f5es minerais. Vem da\u00ed, em especial por parte do min\u00e9rio de ferro, uma das maiores arrecada\u00e7\u00f5es de nossa balan\u00e7a comercial. Tamb\u00e9m \u00e9 o caso de lembrar ao grupo t\u00e9cnico o quanto pode ser incoerente taxar a produ\u00e7\u00e3o \u2013 e exporta\u00e7\u00e3o \u2013 de minerais estrat\u00e9gicos, diante do plano nacional de incentivar a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica no Brasil. O momento \u00e9 agora, quando se definir\u00e1 o que entra ou n\u00e3o na cesta do IS.<\/p>\n
Tirante o m\u00e9rito de ter sido aprovada uma reforma fiscal, que atualiza e simplifica nosso regime tribut\u00e1rio, o a\u00e7odamento com que se deu esse processo pode ter deixado v\u00e1rias arestas por aparar. Cabe \u00e0s leis regulamentares faz\u00ea-lo, tanto para que n\u00e3o interfiram no potencial efeito ben\u00e9fico da medida, quanto para que n\u00e3o acabem nos escaninhos j\u00e1 atolados dos Tribunais de Justi\u00e7a. Ou pior: sob o implac\u00e1vel escrut\u00ednio dos agentes da Receita Federal.<\/p>\n
Sauda\u00e7\u00f5es apreensivas,<\/p>\n
T\u00e9bis Oliveira<\/strong> \u00c9 urgente que as entidades vinculadas \u00e0 minera\u00e7\u00e3o se aproximem do GT19 para, no m\u00ednimo, excluir da nova tributa\u00e7\u00e3o as exporta\u00e7\u00f5es minerais<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5381],"tags":[],"class_list":["post-24531","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-editorial"],"yoast_head":"\n
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