{"id":24528,"date":"2024-02-22T19:30:22","date_gmt":"2024-02-22T22:30:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/?p=24528"},"modified":"2024-02-29T19:31:40","modified_gmt":"2024-02-29T22:31:40","slug":"teoria-geral-do-direito-e-a-seguranca-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/teoria-geral-do-direito-e-a-seguranca-juridica\/","title":{"rendered":"TEORIA GERAL DO DIREITO E A SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA"},"content":{"rendered":"<p>William Freire<a href=\"#_ftn1\" name=\"_ftnref1\">[1]<\/a><\/p>\n<p>A Teoria Geral do Direito Miner\u00e1rio preocupa-se com o estudo do objeto do Direito Miner\u00e1rio, seus conceitos fundamentais, seus elementos de distin\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos demais ramos do Direito, sua estrutura, seus princ\u00edpios, seus problemas, sua interpreta\u00e7\u00e3o e seus institutos.<\/p>\n<p>Diferentemente da Teoria Geral do Direito, que se preocupa em estudar o Direito como um todo, a Teoria Geral do Direito da Minera\u00e7\u00e3o ocupa-se do seu microssistema, sempre considerando as inter-rela\u00e7\u00f5es com os demais ramos do Direito.<\/p>\n<p>A import\u00e2ncia do estudo da Teoria Geral do Direito Miner\u00e1rio vai al\u00e9m da necessidade puramente te\u00f3rica ou acad\u00eamica. N\u00e3o bastasse sua import\u00e2ncia pr\u00e1tica como meio de integra\u00e7\u00e3o dos preceitos jur\u00eddicos, o conhecimento que proporciona amplia as possibilidades intelectuais do int\u00e9rprete.<\/p>\n<p>Inicialmente, faz-se necess\u00e1rio compreender esse microssistema denominado Direito Miner\u00e1rio. \u00c9 composto, principalmente, pelo C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o, que \u00e9 lei especial. O regime jur\u00eddico da minera\u00e7\u00e3o, entretanto, apresenta uma particularidade: cont\u00e9m leis mais especiais dentro de um regime jur\u00eddico j\u00e1 especial.<\/p>\n<p>Dentro dessa estrutura, o C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o tem posi\u00e7\u00e3o interessante. \u00c9 a lei que atua como <em>norma especial<\/em> que regula o regime de Autoriza\u00e7\u00e3o de Pesquisa e o regime de Concess\u00e3o de Lavra e outros Institutos. Entretanto, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s Leis 6.567 de 1978, e 7.805 de 1989, que s\u00e3o leis especiais, o C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o atua como norma geral do Direito Miner\u00e1rio.<\/p>\n<p>Dentro dessa concep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, que pode ser considerada simples de ser compreendida, o instituto da Servid\u00e3o Mineral, tratado nos artigos 59 e seguintes do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o, \u00e9 aplicado tamb\u00e9m nos Licenciamentos Minerais e nas Permiss\u00f5es de Lavra Garimpeira. Esse mesmo entendimento pode levar a outras afirma\u00e7\u00f5es, de alt\u00edssima relev\u00e2ncia jur\u00eddica e pr\u00e1tica para o setor mineral. Com a mesma linha de racioc\u00ednio, deve-se admitir a possibilidade da constitui\u00e7\u00e3o do Grupamento Mineiro tamb\u00e9m para os regimes de Licenciamento e de Permiss\u00e3o de Lavra Garimpeira.<\/p>\n<p>Ainda dentro da Teoria Geral do Direito Miner\u00e1rio, h\u00e1 outra discuss\u00e3o, que se desenvolve h\u00e1 d\u00e9cadas e que envolve a natureza jur\u00eddica dos atos administrativos que outorgam direitos miner\u00e1rios.<\/p>\n<p>Os atos administrativos que representam os regimes de aproveitamento dos recursos minerais s\u00e3o vinculados, outorgados mediante processos administrativos denominados de outorga, que foram muito bem estudados por Hely Lopes Meirelles, no que foi seguido por diversos doutrinadores.<\/p>\n<p>O principal ponto a ser fixado \u00e9 que nos atos administrativos decorrentes de processos administrativos de outorga h\u00e1 direitos e deveres rec\u00edprocos entre o minerador, a Uni\u00e3o e a Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o. O minerador tem o dever de exercer a atividade mineral de acordo com a lei, mas, ao mesmo tempo, tem o direito de exigir da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica o respeito a seus direitos e condi\u00e7\u00f5es adequadas para que possa exercer sua atividade.<\/p>\n<p>Entre os v\u00e1rios elementos parciais do que pode ser entendido como respeito da Uni\u00e3o aos direitos do minerador, h\u00e1 a estabilidade dos atos administrativos miner\u00e1rios. Essa estabilidade \u00e9 refor\u00e7ada porque os atos administrativos que outorgam direitos miner\u00e1rios s\u00e3o vinculados,<a href=\"#_ftn2\" name=\"_ftnref2\">[2]<\/a> o que reflete na defini\u00e7\u00e3o da regra geral da impossibilidade de sua revoga\u00e7\u00e3o.<a href=\"#_ftn3\" name=\"_ftnref3\">[3]<\/a><\/p>\n<p>Entretanto, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o se configura a revoga\u00e7\u00e3o do direito miner\u00e1rio, mas configuram interven\u00e7\u00e3o indireta do poder p\u00fablico na atividade empresarial do minerador, o que prejudica ou impede o aproveitamento dos recursos minerais e causa preju\u00edzo e diminui\u00e7\u00e3o patrimonial ao minerador.<\/p>\n<p>Duas situa\u00e7\u00f5es s\u00e3o mais conhecidas: (1) Desapropria\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis pelo Munic\u00edpio ou pelo Estado, prejudicando o aproveitamento de um bem \u2014 recursos minerais \u2014 pertencente \u00e0 Uni\u00e3o (ente pol\u00edtico superior) e (2) Cria\u00e7\u00e3o de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o Ambiental prejudicando, restringindo ou impedindo o desenvolvimento de direitos miner\u00e1rios j\u00e1 constitu\u00eddos. Esses s\u00e3o apenas exemplos de temas que merecem ser retirados de debaixo do tapete e trazidos para discuss\u00e3o.<\/p>\n<p>A Teoria Geral do Direito, contendo a ess\u00eancia do sentimento jur\u00eddico da sociedade, n\u00e3o convive pacificamente com leviandade ou inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref1\" name=\"_ftn1\"><\/a><\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref2\" name=\"_ftn2\">[2]<\/a> A natureza jur\u00eddica da Guia de Utiliza\u00e7\u00e3o merece estudo \u00e0 parte.<\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref3\" name=\"_ftn3\">[3]<\/a> Em situa\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas, que de t\u00e3o especiais n\u00e3o t\u00eam o poder de impedir a cria\u00e7\u00e3o de uma regra geral, admite-se a possibilidade de revoga\u00e7\u00e3o de um ato administrativo vinculado mediante pr\u00e9via, ampla e integral indeniza\u00e7\u00e3o em dinheiro, antes que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica possa criar qualquer restri\u00e7\u00e3o ou impedimento \u00e0 atividade mineral.<\/p>\n<h5><a href=\"#_ftnref1\" name=\"_ftn1\">[1]<\/a> WILLIAM FREIRE. Advogado. Professor de Direito Miner\u00e1rio. Fundador do Instituto Brasileiro de Direito Miner\u00e1rio \u2013 IBDM. Diretor e coordenador do Departamento do Direito da Minera\u00e7\u00e3o do Instituto dos Advogados de Minas Gerais. \u00c1rbitro da C\u00e2mara de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem Empresarial Brasil \u2013 Camarb.\u00a0 Alguns livros e cap\u00edtulos de livros publicados: Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o. (2\u00aa ed. 1995). Revista de Direito Miner\u00e1rio (1997. Vol. I \u2013 coordenador). Direito Ambiental Brasileiro (1998). Revista de Direito Miner\u00e1rio (2000. Vol. II \u2013 coordenador). Recurso Especial e Extraordin\u00e1rio (2002 \u2013 coautor). Os recursos c\u00edveis e seu processamento nos Tribunais (2003 \u2013 coautor). Direito Ambiental aplicado \u00e0 Minera\u00e7\u00e3o. Belo Horizonte: (2005). Natureza Jur\u00eddica do Consentimento para Pesquisa Mineral, do Consentimento para Lavra e do Manifesto de Mina no Direito brasileiro (2005). C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o em Ingl\u00eas (2008 \u2013 cotradutor). Dicion\u00e1rio de Direito Miner\u00e1rio. Ingl\u00eas \u2013 Portugu\u00eas. (2\u00aa ed. 2008 \u2013 coautor). Gest\u00e3o de Crises e Negocia\u00e7\u00f5es Ambientais (2009). Dicion\u00e1rio de Direito Ambiental e Vocabul\u00e1rio t\u00e9cnico de Meio Ambiente. (2\u00aa ed. 2009 \u2013 coordenador). Minera\u00e7\u00e3o, Energia e Ambiente (2010 \u2013 coordenador). <em>Fundamentals of Mining Law<\/em> (2010). C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o Anotado e Legisla\u00e7\u00e3o complementar em vigor. (5\u00aa ed. 2010). Aspectos controvertidos do Direito Miner\u00e1rio e Ambiental (2013 \u2013 cocoordenador). <em>The Mining Law Review<\/em>. (6a. ed.). Cap\u00edtulo do Brasil. London: <em>The Mining Law Reviews<\/em> (2017). Direito da Minera\u00e7\u00e3o. Cocoordenador (2017). Cap\u00edtulo: Avalia\u00e7\u00e3o judicial de rendas e danos para pesquisa mineral. Riscos Jur\u00eddicos na Minera\u00e7\u00e3o. Manual (2019). O m\u00ednimo que todo empres\u00e1rio necessita saber sobre Direito Penal. Manual (2019 \u2013 coautor). I<em>nternational Comparative Legal Guides<\/em>. <em>Mining Law<\/em> 2020: <em>A practical cross-border insight into Mining Law<\/em>. (7\u00aa ed.). London: <em>Global Legal Group Limited<\/em> (2020), cap\u00edtulo Brasil, e Direito Miner\u00e1rio: Acesso a im\u00f3vel de terceiro para pesquisa e lavra. (2\u00aa ed. 2020). Direito da Minera\u00e7\u00e3o (Instituto dos Advogados de Minas Gerais, 2\u00aa ed. 2023 \u2013 organizador).<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O professor William Freire explica em que consiste esse microssistema denominado Direito Miner\u00e1rio e seus elementos de distin\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":17417,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[32],"tags":[],"class_list":["post-24528","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legislacao"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.4 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>TEORIA GERAL DO DIREITO E A SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA - Revista In The Mine<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O professor William Freire explica em que consiste esse microssistema denominado 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