Empreendedores de barragens ter\u00e3o novas obriga\u00e7\u00f5es a partir deste ano. Em dezembro passado o governo federal sancionou a Lei n\u00ba 14.755\/2023, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Direitos das Popula\u00e7\u00f5es Atingidas por Barragens (PNAB). No final do mesmo m\u00eas, o Estado de Minas Gerais regulamentou a cau\u00e7\u00e3o ambiental prevista na Pol\u00edtica Estadual de Seguran\u00e7a de Barragens (Lei n\u00ba 23.291\/2019).<\/p>\n
Ambas as normas j\u00e1 est\u00e3o em vigor e trazem implica\u00e7\u00f5es a empreendedores de barragens enquadradas na Lei n\u00ba 12.334\/2010, que estabelece a Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a de Barragens.<\/p>\n
Para Beatriz Frontin, s\u00f3cia da pr\u00e1tica ambiental do Veirano Advogados, a PNAB vem na esteira de medidas publicadas ap\u00f3s os desastres ambientais de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais, e refor\u00e7a as pol\u00edticas p\u00fablicas para atingidos por barragens no pa\u00eds. \u201cAlguns estados como Minas Gerais, Maranh\u00e3o e Piau\u00ed j\u00e1 possu\u00edam iniciativas em rela\u00e7\u00e3o a pol\u00edticas para atingidos por barragens. Agora passamos a contar com um plano que confere abrang\u00eancia nacional ao tema\u201d, diz.<\/p>\n
O texto detalha os direitos assegurados \u00e0s comunidades afetadas por esse tipo de atividade \u2013 como a repara\u00e7\u00e3o em casos de emerg\u00eancia decorrente de vazamento ou rompimento da estrutura, prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do Programa de Direitos das Popula\u00e7\u00f5es Atingidas por Barragens (PDPAB) e estabelece regras de responsabilidade social que devem ser observadas pelos empreendedores.<\/p>\n
Do ponto de vista ambiental, a especialista destaca que a lei considera quest\u00f5es voltadas ao eixo de saneamento. \u201cVimos nos recentes desastres que estruturas de saneamento, tanto de capta\u00e7\u00e3o como de tratamento de \u00e1gua, foram atingidas pelos rejeitos, causando s\u00e9rios problemas sanit\u00e1rios nos munic\u00edpios. Importante a lei tratar desse tema essencial para a popula\u00e7\u00e3o atingida por barragem\u201d, comenta.<\/p>\n
Ainda segundo a advogada, no vi\u00e9s social, os empreendedores passam a ter a obriga\u00e7\u00e3o de apresentar um Programa de Direitos das Popula\u00e7\u00f5es Atingidas por Barragens (PDPAB), exigindo a cria\u00e7\u00e3o de um plano de comunica\u00e7\u00e3o eficaz. \u201cO plano dever\u00e1 contar tamb\u00e9m com programas espec\u00edficos destinados \u00e0s comunidades tradicionais e ind\u00edgenas, al\u00e9m de a\u00e7\u00f5es nas \u00e1reas de sa\u00fade, saneamento ambiental, habita\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o nos munic\u00edpios que receber\u00e3o os trabalhadores da obra ou os afetados por eventual vazamento ou rompimento da barragem\u201d, explica Beatriz.<\/p>\n
J\u00e1 o decreto n\u00ba 48.747\/2023 publicado pelo Estado de Minas Gerais regulamenta a cau\u00e7\u00e3o ambiental, prevista na Pol\u00edtica Estadual de Seguran\u00e7a de Barragens (Lei n\u00ba 23.291\/2019) e que tem como objetivo garantir a recupera\u00e7\u00e3o socioambiental para casos de sinistro e para desativa\u00e7\u00e3o da barragem, sendo requisito para o licenciamento ambiental de barragens no estado.<\/p>\n
De acordo com a especialista, a regulamenta\u00e7\u00e3o do instrumento era aguardada pelos empreendedores de barragens mineiros desde 2019. O decreto define par\u00e2metros para o c\u00e1lculo da cau\u00e7\u00e3o ambiental, considerando a \u00e1rea do reservat\u00f3rio da barragem, classifica\u00e7\u00e3o e finalidade da barragem, e custo estimado dos projetos de descaracteriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cDe modo geral, tanto a PNAB como o decreto estadual de Minas Gerais tratam de uma agenda importante que o Brasil tem observado com bastante aten\u00e7\u00e3o, especialmente nos \u00faltimos anos, e representam um aprimoramento das pol\u00edticas p\u00fablicas de cuidado com seguran\u00e7a de barragem, estando diretamente ligados \u00e0 Pol\u00edtica de Seguran\u00e7a de Barragens\u201d, conclui.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
S\u00f3cia do Veirano Advogados esclarece as novas regulamenta\u00e7\u00f5es, que estabelecem obriga\u00e7\u00f5es socioambientais ao empreendedor<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":24106,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-24105","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-meio-ambiente"],"yoast_head":"\n