{"id":23794,"date":"2023-11-15T17:50:19","date_gmt":"2023-11-15T20:50:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/?p=23794"},"modified":"2023-12-04T20:00:28","modified_gmt":"2023-12-04T23:00:28","slug":"sobre-o-direito-da-mineracao-e-a-teoria-do-ato-juridico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/sobre-o-direito-da-mineracao-e-a-teoria-do-ato-juridico\/","title":{"rendered":"SOBRE O DIREITO DA MINERA\u00c7\u00c3O E A TEORIA DO ATO JUR\u00cdDICO"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/por-williamfreire-e1651274027175.jpg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter size-full wp-image-20539\" src=\"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/por-williamfreire-e1651274027175.jpg\" alt=\"por-williamfreire\" width=\"500\" height=\"89\" \/><\/a><\/p>\n<p>Os fatos \u2013 quaisquer acontecimentos ou ocorr\u00eancias na vida social e na empresarial \u2013 podem se apresentar de diversas formas, com ou sem potencial de gerar efeitos jur\u00eddicos.<\/p>\n<p>Denominam-se <em>fatos n\u00e3o jur\u00eddicos<\/em> as ocorr\u00eancias ou fen\u00f4menos que n\u00e3o interessam ao Direito, por n\u00e3o gerarem efeitos jur\u00eddicos. Se gerar efeito no mundo jur\u00eddico, ser\u00e1 denominado <em>fato jur\u00eddico<\/em>.<a href=\"#_ftn1\" name=\"_ftnref1\">[1]<\/a><\/p>\n<p>A tempestade n\u00e3o tem o cond\u00e3o, por si s\u00f3, de gerar efeitos jur\u00eddicos. Nem mesmo a possibilidade de tornar a rodovia mais escorregadia ou perigosa qualifica a intemp\u00e9rie como fato jur\u00eddico. Entretanto, a tromba d\u2019\u00e1gua que faz transbordar uma barragem se apresenta como fato jur\u00eddico.<\/p>\n<p>N\u00e3o h\u00e1 consenso na doutrina sobre os conceitos ou classifica\u00e7\u00f5es dos fatos e atos jur\u00eddicos. Os fatos jur\u00eddicos que ocorrem sem a participa\u00e7\u00e3o da vontade humana s\u00e3o denominados <em>fatos jur\u00eddicos objetivos<\/em> por Oswaldo Aranha Bandeira de Melo (Princ\u00edpios Gerais de Direito Administrativo). J\u00e1 Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (Curso de Direito Civil. Parte Geral e LINDB) os denominam fato jur\u00eddico <em>stricto sensu<\/em>.<\/p>\n<p>Mas a disputa doutrin\u00e1ria n\u00e3o para por a\u00ed. Alguns autores incluem na classifica\u00e7\u00e3o os chamados <em>atos-fatos jur\u00eddicos<\/em>, os quais Oswaldo Bandeira de Melo denomina <em>fatos jur\u00eddicos subjetivos<\/em>. Silvio de Salvo Venosa os denomina <em>atos jur\u00eddicos meramente l\u00edcitos<\/em>.<\/p>\n<p>Outro importante conceito \u00e9 o de <em>ato jur\u00eddico<\/em>, para o qual h\u00e1 m\u00faltiplas defini\u00e7\u00f5es na doutrina. Uma delas sustenta que ato jur\u00eddico \u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade humana que tem por objetivo criar, adquirir, resguardar, transferir, alterar ou extinguir situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas ou direitos.<\/p>\n<p>H\u00e1 tamb\u00e9m in\u00fameras classifica\u00e7\u00f5es. S\u00edlvio de Salvo Venosa, em seu Direito Civil, classifica o fato humano como <em>fato jur\u00edgeno<\/em>.<\/p>\n<p>Alguns acontecimentos surgem no mundo jur\u00eddico sem que tenha havido a inten\u00e7\u00e3o de provocar quaisquer efeitos jur\u00eddicos, mas eles ocorrem. O n\u00e3o atendimento a uma exig\u00eancia da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM), ou o n\u00e3o pagamento da Taxa Anual por Hectare, por esquecimento, s\u00e3o exemplos.<\/p>\n<p>Como exemplo de ato jur\u00eddico que altera a legitima\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica e tem efeitos no direito miner\u00e1rio, pode-se relatar situa\u00e7\u00e3o em que o titular de uma autoriza\u00e7\u00e3o de pesquisa renuncia \u00e0 cidadania brasileira. Perder\u00e1 sua legitima\u00e7\u00e3o para continuar como titular do direito miner\u00e1rio.<\/p>\n<p>Outras ocorr\u00eancias surgem no mundo jur\u00eddico a partir da inten\u00e7\u00e3o de provocar efeito jur\u00eddico espec\u00edfico (Exemplos: Requerimento de Pesquisa, Requerimento de Lavra).<\/p>\n<p>Outros eventos, em que h\u00e1 a\u00e7\u00e3o da vontade humana sem que se busque uma consequ\u00eancia jur\u00eddica espec\u00edfica (Exemplo: altera\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio para o exterior do representante legal da empresa), acabam surtindo efeito no mundo jur\u00eddico.<\/p>\n<p>No estudo da Teoria dos Atos Jur\u00eddicos, com enfoque espec\u00edfico na minera\u00e7\u00e3o, h\u00e1 muitas situa\u00e7\u00f5es interessantes que merecem estudo, pelo menos para fins acad\u00eamicos. Um Relat\u00f3rio Final de Pesquisa (RFP) \u00e9 um ato que tem como efeito jur\u00eddico demonstrar a exist\u00eancia de uma jazida. Portanto, surtir\u00e1 efeito nas esferas jur\u00eddica e patrimonial do minerador. Trata-se, portanto, de um ato jur\u00eddico.<\/p>\n<p>Os efeitos do RFP, entretanto, n\u00e3o se confundem com os efeitos do requerimento de sua aprova\u00e7\u00e3o. A simples elabora\u00e7\u00e3o do RFP n\u00e3o coloca a jazida no mundo jur\u00eddico. \u00c9 sua apresenta\u00e7\u00e3o a ANM que a coloca. Com essa afirma\u00e7\u00e3o afasta-se o entendimento de que a jazida apenas entraria no mundo jur\u00eddico ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do RFP pela ANM.<\/p>\n<p>Outro aspecto interessante no estudo da Teoria dos Atos Jur\u00eddicos \u00e9 distinguir o fato ou ato dos seus efeitos. Exemplo \u00e9 o requerimento de um direito miner\u00e1rio perante a ANM. O <em>Direito de Prioridade<\/em> \u00e9 um dos efeitos do requerimento de direito miner\u00e1rio v\u00e1lido. O direito subjetivo de proteger determinado espa\u00e7o contra invas\u00f5es \u00e9 um dos efeitos do pr\u00f3prio requerimento, n\u00e3o do Direito de Prioridade.<\/p>\n<p>O direito de afastar interfer\u00eancias \u00e9 um dos efeitos do requerimento (ou do futuro direito miner\u00e1rio) de direito miner\u00e1rio v\u00e1lido, marcado com a prioridade. Mas n\u00e3o seria absurda a tese de que o direito de afastar interfer\u00eancia seria consequ\u00eancia do Direito de Prioridade. A discuss\u00e3o doutrin\u00e1ria n\u00e3o tem fim e apresenta muitas zonas cinzentas.<\/p>\n<p>Alguns fatos decorrem da vontade <em>expressa<\/em> do minerador para atingir determinado objetivo: s\u00e3o os atos jur\u00eddicos. Apesar de surtirem efeito perante a ANM, como o <em>requerimento<\/em> de Servid\u00e3o Mineral, n\u00e3o s\u00e3o classificados como atos administrativos, porque estes, conforme uma de suas defini\u00e7\u00f5es (considerando a falta de consenso da doutrina), consistem em manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da <em>administra\u00e7\u00e3o<\/em>, \u201capta a gerar efeitos jur\u00eddicos, produzida no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o administrativa\u201d, como ensina Mar\u00e7al Justen Filho em seu Curso de Direito Administrativo. A outorga da Servid\u00e3o Mineral, por sua vez, \u00e9 ato administrativo.<\/p>\n<p>Pontes de Miranda j\u00e1 ensinava, em 1954, em seu Tratado de Direito Privado, que \u201ca no\u00e7\u00e3o fundamental do Direito \u00e9 a do fato jur\u00eddico\u201d.\u00a0 Ele tinha raz\u00e3o.<\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref1\" name=\"_ftn1\"><\/a><a href=\"#_ftnref1\" name=\"_ftn1\"><\/a><\/p>\n<h5>WILLIAM FREIRE. Advogado. Professor de Direito Miner\u00e1rio. Fundador do Instituto Brasileiro de Direito Miner\u00e1rio \u2013 IBDM. Diretor e coordenador do Departamento do Direito da Minera\u00e7\u00e3o do Instituto dos Advogados de Minas Gerais. \u00c1rbitro da C\u00e2mara de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem Empresarial Brasil \u2013 Camarb.\u00a0 Alguns livros e cap\u00edtulos de livros publicados: Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o. (2\u00aa ed. 1995). Revista de Direito Miner\u00e1rio (1997. Vol. I \u2013 coordenador). Direito Ambiental Brasileiro (1998). Revista de Direito Miner\u00e1rio (2000. Vol. II \u2013 coordenador). Recurso Especial e Extraordin\u00e1rio (2002 \u2013 coautor). Os recursos c\u00edveis e seu processamento nos Tribunais (2003 \u2013 coautor). Direito Ambiental aplicado \u00e0 Minera\u00e7\u00e3o. Belo Horizonte: (2005). Natureza Jur\u00eddica do Consentimento para Pesquisa Mineral, do Consentimento para Lavra e do Manifesto de Mina no Direito brasileiro (2005). C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o em Ingl\u00eas (2008 \u2013 cotradutor). Dicion\u00e1rio de Direito Miner\u00e1rio. Ingl\u00eas \u2013 Portugu\u00eas. (2\u00aa ed. 2008 \u2013 coautor). Gest\u00e3o de Crises e Negocia\u00e7\u00f5es Ambientais (2009). Dicion\u00e1rio de Direito Ambiental e Vocabul\u00e1rio t\u00e9cnico de Meio Ambiente. (2\u00aa ed. 2009 \u2013 coordenador). Minera\u00e7\u00e3o, Energia e Ambiente (2010 \u2013 coordenador). <em>Fundamentals of Mining Law<\/em> (2010). C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o Anotado e Legisla\u00e7\u00e3o complementar em vigor. (5\u00aa ed. 2010). Aspectos controvertidos do Direito Miner\u00e1rio e Ambiental (2013 \u2013 cocoordenador). <em>The Mining Law Review<\/em>. (6a. ed.). Cap\u00edtulo do Brasil. London: <em>The Mining Law Reviews<\/em> (2017). Direito da Minera\u00e7\u00e3o. Cocoordenador (2017). Cap\u00edtulo: Avalia\u00e7\u00e3o judicial de rendas e danos para pesquisa mineral. Riscos Jur\u00eddicos na Minera\u00e7\u00e3o. Manual (2019). O m\u00ednimo que todo empres\u00e1rio necessita saber sobre Direito Penal. Manual (2019 \u2013 coautor). I<em>nternational Comparative Legal Guides<\/em>. <em>Mining Law<\/em> 2020: <em>A practical cross-border insight into Mining Law<\/em>. (7\u00aa ed). London: <em>Global Legal Group Limited<\/em> (2020), cap\u00edtulo Brasil, e Direito Miner\u00e1rio: Acesso a im\u00f3vel de terceiro para pesquisa e lavra. (2\u00aa ed. 2020). Direito da Minera\u00e7\u00e3o (Instituto dos Advogados de Minas Gerais, 2\u00aa ed. 2023 \u2013 organizador).<\/h5>\n<h5><sup>\u00a0<\/sup><sup>2<\/sup>Alguns autores entendem que se classificam como fatos jur\u00eddicos aquelas ocorr\u00eancias ou fen\u00f4menos que t\u00eam a simples possibilidade de gerar efeitos jur\u00eddicos. Em outras palavras: a simples <em>possibilidade<\/em> de gerar efeitos jur\u00eddicos seria suficiente para classificar a ocorr\u00eancia ou fen\u00f4meno como fato jur\u00eddico. Tal posi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a melhor, porque dentro dessa linha de racioc\u00ednio tudo se enquadraria como fato jur\u00eddico.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em novo artigo exclusivo para a In The Mine, o professor William Freire trata do  conceitos e classifica\u00e7\u00e3o de atos e fatos jur\u00eddicos<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":2254,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[32],"tags":[8871],"class_list":["post-23794","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legislacao","tag-direito"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.4 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>SOBRE O DIREITO DA MINERA\u00c7\u00c3O E A TEORIA DO ATO JUR\u00cdDICO - Revista In The Mine<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Em novo artigo 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