A barafunda de leis que submerge a minera\u00e7\u00e3o brasileira, com especial destaque para aquelas de cunho ambiental em que as tr\u00eas esferas de poder e todos os estados da federa\u00e7\u00e3o costumam manter um embate entre si e uns contra outros, n\u00e3o \u00e9 causa de espanto no setor. Sob muitos aspectos se revela apenas question\u00e1vel e improducente. Surpreendente \u00e9 a voca\u00e7\u00e3o do governo federal de plant\u00e3o e dos nobres parlamentares de nosso Congresso Nacional \u2013 deputados e senadores \u2013 em ignorar a signific\u00e2ncia da atividade mineral para o pa\u00eds.<\/p>\n
Num horizonte pr\u00f3ximo despontam novas altera\u00e7\u00f5es legais cujos efeitos na ind\u00fastria da minera\u00e7\u00e3o ainda precisam ser analisados, consistidos e precificados. Isto porque falta conhecimento de sua engenharia detalhada, para n\u00e3o fugir a um jarg\u00e3o de uso comum por mineradoras e outros agentes do setor. Uma delas adv\u00e9m da PEC n\u00ba 45\/2019, Proposta de Emenda Constitucional que altera o sistema tribut\u00e1rio nacional. Outra est\u00e1 sendo gestada no PL n\u00ba 412\/2022, Projeto de Lei que estabelece o Sistema Brasileiro de Com\u00e9rcio de Emiss\u00f5es de Gases de Efeito Estufa (SBCE), tamb\u00e9m conhecido como Mercado Regulado de Carbono.<\/p>\n
Da PEC n\u00ba 45\/2019, remetida ao Senado pela C\u00e2mara dos Deputados em agosto \u00faltimo, a principal amea\u00e7a atende pelo nome de \u201cimposto seletivo\u201d, incidente sobre a \u201cprodu\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente\u201d, cuja regulamenta\u00e7\u00e3o, com a fixa\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, al\u00edquotas e atividades a ele sujeitas, ainda est\u00e1 por vir.<\/p>\n
O tributo \u2013 permitam-me a liberdade de express\u00e3o \u2013 \u00e9 uma tunga a cadeias produtivas, em especial \u00e0 minera\u00e7\u00e3o. Note-se o significado maldosamente unipolar da express\u00e3o \u201cprejudicial ao meio ambiente\u201d. Se \u201cprejudicial\u201d \u00e9 causar impactos ambientais negativos, n\u00e3o haver\u00e1 perd\u00e3o poss\u00edvel \u00e0s opera\u00e7\u00f5es minerais, ainda que estejam obrigadas a reparar sua \u00e1rea geogr\u00e1fica de atua\u00e7\u00e3o, restituindo-lhe as condi\u00e7\u00f5es originais. Qual seria, ent\u00e3o, a utilidade de um licenciamento ambiental se, a priori, o impacto negativo da atividade n\u00e3o \u00e9 admitido? Os abusos legislativos, no que afeta a mineradoras, n\u00e3o param por a\u00ed: a soberba PEC trata ainda da contribui\u00e7\u00e3o estadual sobre produtos prim\u00e1rios e semielaborados; n\u00e3o cumulatividade do IBS (novo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os) e do CBS (nova Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os); taxa\u00e7\u00e3o de atos de investimento; e restri\u00e7\u00e3o ao ressarcimento de cr\u00e9ditos nas exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
J\u00e1 no PL n\u00ba 412\/2022, meu atual problema com seus artigos, p\u00e1ragrafos e incisos, reside principalmente nas metas que ser\u00e3o definidas para a minera\u00e7\u00e3o, em particular – e em sua taxa\u00e7\u00e3o decorrente \u2013 para a redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de gases poluentes. Tamb\u00e9m n\u00e3o vi com bons olhos a exclus\u00e3o do agroneg\u00f3cio do SBCE. Embora norma em pa\u00edses que possuem seu mercado de carbono regulado, n\u00e3o acho cr\u00edvel que a camada de oz\u00f4nio perceber\u00e1 que se trata de um setor essencial \u00e0 seguran\u00e7a alimentar, liberando aos passivos bovinos, brasileiros ou de outras nacionalidades, o consentimento para proliferar buracos em sua redoma.<\/p>\n