{"id":23359,"date":"2023-08-25T18:46:00","date_gmt":"2023-08-25T21:46:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/?p=23359"},"modified":"2023-08-27T19:14:02","modified_gmt":"2023-08-27T22:14:02","slug":"extincao-dos-direitos-minerarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/extincao-dos-direitos-minerarios\/","title":{"rendered":"EXTIN\u00c7\u00c3O DOS DIREITOS MINER\u00c1RIOS"},"content":{"rendered":"

Por William Freire[1]<\/a><\/strong><\/p>\n

O nascimento dos direitos miner\u00e1rios \u00e9 assunto dos mais interessantes. Entretanto, estudar as hip\u00f3teses de sua extin\u00e7\u00e3o tem utilidade pr\u00e1tica e imediata, em raz\u00e3o das consequ\u00eancias na esfera patrimonial do minerador.<\/p>\n

H\u00e1 alguma diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria na classifica\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o dos atos administrativos. H\u00e1 crit\u00e9rios diversos, como a extin\u00e7\u00e3o por causas normais (em que o vencimento do prazo do direito miner\u00e1rio seria o exemplo mais simples) ou anormais, como a cassa\u00e7\u00e3o, adotada por diversos autores estudados, a exemplo de GASPARINI (Direito Administrativo), DI PIETRO (Direito Administrativo) e CELSO BANDEIRA DE MELLO (Curso de Direito Administrativo), que o C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o denomina de caducidade ou a ren\u00fancia. H\u00e1 at\u00e9 diverg\u00eancia quanto ao uso dos voc\u00e1bulos caducidade<\/em> e decaimento<\/em> (como em DI PIETRO e CARVALHO FILHO, este em seu Manual de Direito Administrativo).<\/p>\n

A teoria geral dos atos administrativos n\u00e3o pode ser aplicada sem ter em mente que o Direito Administrativo compreende o estudo de mat\u00e9rias heterog\u00eaneas e que h\u00e1 necessidade de levar em considera\u00e7\u00e3o as muitas especificidades do Direito Miner\u00e1rio.<\/p>\n

Os atos administrativos miner\u00e1rios podem \u2013 segundo corrente que nos parece majorit\u00e1ria – ser extintos em raz\u00e3o de: (i) atendimento dos seus objetivos ou, na dic\u00e7\u00e3o de alguns doutrinadores, como JUSTEN FILHO, exaurimento de sua efic\u00e1cia, (ii) desaparecimento do objeto, (iii) desaparecimento do titular do direito miner\u00e1rio, (iv) transcurso do prazo do direito miner\u00e1rio sem que haja prorroga\u00e7\u00e3o, (v) pela desist\u00eancia, (vi) pela ren\u00fancia, (vii) pela cassa\u00e7\u00e3o (ou caducidade, considerando o voc\u00e1bulo utilizado pelo C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o), (vii) pelo decaimento, (ix) pela resolu\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da for\u00e7a maior ou caso fortuito, e (x) pela revoga\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com indeniza\u00e7\u00e3o ampla e pr\u00e9via.<\/p>\n

Considerando os atributos dos direitos miner\u00e1rios, cada item constitui um campo amplo de estudo. Trataremos da cassa\u00e7\u00e3o e do decaimento.<\/p>\n

H\u00e1 diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o ao cabimento de revoga\u00e7\u00e3o dos atos administrativos vinculados, como os atos administrativos-miner\u00e1rios. A posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria, ao nosso ver \u2014 e contr\u00e1ria \u00e0 nossa \u2014 \u00e9 no sentido do cabimento da revoga\u00e7\u00e3o mediante ampla indeniza\u00e7\u00e3o. Acrescentaria: ampla e pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o<\/em>. Sem ela, e dessa forma, o poder p\u00fablico n\u00e3o pode paralisar o empreendimento.<\/p>\n

Caso haja a revoga\u00e7\u00e3o com ampla indeniza\u00e7\u00e3o e, posteriormente, a Uni\u00e3o desista de implementar o projeto de utilidade p\u00fablica que deu causa \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o, h\u00e1 duas possibilidades de racioc\u00ednio em rela\u00e7\u00e3o ao Direito de Prioridade: (i) houve a revoga\u00e7\u00e3o do direito miner\u00e1rio, mas n\u00e3o houve a revoga\u00e7\u00e3o do Direito de Prioridade, porque este se classifica como um direito adquirido e (ii) a revoga\u00e7\u00e3o com a indeniza\u00e7\u00e3o ampla e pr\u00e9via alcan\u00e7aria tamb\u00e9m o Direito de Prioridade, porque o patrim\u00f4nio do minerador foi integralmente reconstitu\u00eddo.<\/p>\n

A melhor posi\u00e7\u00e3o \u2014 segundo essa corrente majorit\u00e1ria \u2014 \u00e9 no sentido de que n\u00e3o h\u00e1 direito adquirido na manuten\u00e7\u00e3o do direito miner\u00e1rio que, posteriormente, tornou-se obst\u00e1culo \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de outro projeto de utilidade p\u00fablica superior. Entretanto, entendemos que h\u00e1 um direito adquirido ao Direito de Prioridade<\/em>.<\/p>\n

Nessa hip\u00f3tese, caso a Uni\u00e3o revogue um direito miner\u00e1rio e desista do projeto futuramente, n\u00e3o poder\u00e1 outorgar direito miner\u00e1rio para terceiro sobre a mesma \u00e1rea gravada com Direito de Prioridade anterior.<\/p>\n

O Direito de Prioridade tamb\u00e9m dever\u00e1 ser preservado em caso de decaimento do direito miner\u00e1rio.<\/p>\n

Alguns aspectos comuns entre a revoga\u00e7\u00e3o com indeniza\u00e7\u00e3o e o decaimento que devem ser enfatizados:<\/p>\n

    \n
  1. A indeniza\u00e7\u00e3o deve ser ampla e pr\u00e9via;<\/li>\n
  2. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o pode criar restri\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade mineral antes da indeniza\u00e7\u00e3o (at\u00e9 porque o minerador ter\u00e1 diversas despesas \u2013 trabalhistas, por exemplo) com a paralisa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ol>\n