{"id":22882,"date":"2023-06-26T12:57:51","date_gmt":"2023-06-26T15:57:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/?p=22882"},"modified":"2023-06-26T13:02:04","modified_gmt":"2023-06-26T16:02:04","slug":"balanco-dos-4-anos-da-regulacao-na-anm-parte-ii","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/balanco-dos-4-anos-da-regulacao-na-anm-parte-ii\/","title":{"rendered":"BALAN\u00c7O DOS 4 ANOS DA REGULA\u00c7\u00c3O NA ANM (PARTE II)"},"content":{"rendered":"
Por Mathias Heider1<\/sup>, David Fonseca Siqueira5<\/sup>, Yuri Faria Pontual de Mores1<\/sup>, Val\u00e9ria Alves Rodrigues de Melo2<\/sup>; Patr\u00edcia Alves Junqueira4<\/sup>; S\u00e9rgio Tokunaga3<\/sup>; Karen Cristina de Jesus Pires4<\/sup>; Izabel Shizuka Ito Torres4<\/sup>; Marco Ant\u00f4nio Freire Ramos3 <\/sup>e Jos\u00e9 Joaquim Coelho3<\/sup><\/h5>\n
1 Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Governan\u00e7a Regulat\u00f3ria – SRG; 2 Coordena\u00e7\u00e3o de Pol\u00edtica Regulat\u00f3ria – COPRE; 3 N\u00facleo de Monitoramento Regulat\u00f3rio – NUMOR;4 N\u00facleo de Governan\u00e7a Regulat\u00f3ria – NUGOR
\n5 Superintend\u00eancia de Ordenamento Territorial e Disponibilidade de \u00c1reas – SOT<\/h5>\n
    \n
  1. A ANM e a Governan\u00e7a Regulat\u00f3ria <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    \u00a0<\/strong>\u00a0Processo de Participa\u00e7\u00e3o e Controle Social <\/strong><\/p>\n

    O Processo de Participa\u00e7\u00e3o e Controle Social (PPCS) constitui um instrumento de di\u00e1logo com os stakeholders (atores interessados), imprescind\u00edveis para a\u00a0constru\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias robustas e mais eficientes. Em abril de 2021 foi lan\u00e7ado\u00a0o sistema Participa ANM<\/a>,\u00a0com o objetivo\u00a0de congregar todos os PPCS\u2019s da ag\u00eancia em uma \u00fanica plataforma.\u00a0Entre as principais funcionalidades e facilidades do novo sistema est\u00e3o a gera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de relat\u00f3rios das\u00a0contribui\u00e7\u00f5es recebidas, maior transpar\u00eancia na\u00a0divulga\u00e7\u00e3o de todas as etapas de PPCS e\u00a0a constante atualiza\u00e7\u00e3o do\u00a0cadastro\u00a0de participantes. No bi\u00eanio 2020-2021, a ANM avan\u00e7ou na implementa\u00e7\u00e3o de PPCS\u2019s, por meio da realiza\u00e7\u00e3o de 58 eventos, entre Consultas P\u00fablicas (CP), Audi\u00eancias P\u00fablicas (AP), Tomadas de Subs\u00eddio (TS) e Reuni\u00f5es Participativas (RP).<\/p>\n

    As informa\u00e7\u00f5es relativas aos PPCS\u2019s realizados no per\u00edodo est\u00e3o dispon\u00edveis no endere\u00e7o https:\/\/www.gov.br\/anm\/pt-br\/acesso-a-informacao\/participacao-social<\/a> e no relat\u00f3rio de fechamento da Agenda Regulat\u00f3ria ANM 2020-2021. No \u00e2mbito da Agenda 2022\/2023 foram realizados 25 eventos de PPCS\u2019s, demonstrando o cont\u00ednuo trabalho da ANM em manter o di\u00e1logo com o setor regulado com vistas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias mais efetivas. Informa\u00e7\u00f5es adicionais sobre PPCS\u2019s podem ser obtidas atrav\u00e9s do endere\u00e7o https:\/\/www.gov.br\/anm\/pt-br\/acesso-a-informacao\/participacao-social<\/a><\/p>\n

    Avalia\u00e7\u00e3o de Resultado Regulat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n

    A Avalia\u00e7\u00e3o de Resultado Regulat\u00f3rio (ARR) consiste na verifica\u00e7\u00e3o dos efeitos decorrentes da edi\u00e7\u00e3o de ato normativo, considerados o alcance dos objetivos originalmente pretendidos e os demais impactos observados sobre o mercado e a sociedade, em decorr\u00eancia de sua implementa\u00e7\u00e3o. Sua integra\u00e7\u00e3o ao ciclo regulat\u00f3rio dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas federais, assim como a AIR (An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio), foi regulamentada pelo Decreto n\u00ba 10.411\/2020. A primeira ARR da ANM avaliou os efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 24, de 3 de fevereiro de 2020, que regulamentou o novo procedimento de disponibilidade de \u00e1reas, finalizada em dezembro de 2022 (https:\/\/www.gov.br\/anm\/pt-br\/avaliacao-de-resultado-regulatorio-arr-do-procedimento-de-disponibilidade-de-areas-para-mineracao-revela-assertividade-do-procedimento-implementado-em-2020<\/a>, onde se encontra tamb\u00e9m o link de acesso ao referido documento).<\/p>\n

    Gest\u00e3o e Redu\u00e7\u00e3o do Fardo Regulat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n

    O Planejamento Estrat\u00e9gico da ANM prev\u00ea o indicador de Redu\u00e7\u00e3o do Fardo Regulat\u00f3rio, que visa quantificar a redu\u00e7\u00e3o do custo de atraso gerado ao setor regulado, a partir da implementa\u00e7\u00e3o de novos projetos. Em 2022, foram considerados os sistemas de Requerimento Eletr\u00f4nico de Pesquisa (REPEM) e de Oferta P\u00fablica e Leil\u00e3o de \u00c1reas (SOPLE) para o c\u00e1lculo do indicador.<\/p>\n

    Em rela\u00e7\u00e3o ao sistema REPEM, os c\u00e1lculos estimados indicaram uma diminui\u00e7\u00e3o do prazo de an\u00e1lise do requerimento de pesquisa de 728 dias para 34 dias, representando uma redu\u00e7\u00e3o de fardo de R$ 126.913.717,00<\/strong> para o ano de 2022, com base nas metodologias do Office of Best Practice Regulation (OBPR) e do Office of Information and Regulatory Affairs (OIRA).\u00a0J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s altera\u00e7\u00f5es do novo procedimento de Disponibilidade, institu\u00eddas atrav\u00e9s do Sistema de Oferta P\u00fablica e Leil\u00e3o de \u00c1reas (SOPLE), a redu\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a a cifra de R$ 369.316.232,00<\/strong> para o ano de 2022.<\/p>\n

    Outro ponto a ser destacado \u00e9 a revis\u00e3o do estoque regulat\u00f3rio, que fortalece a seguran\u00e7a jur\u00eddica e reduz o Custo Brasil. Al\u00e9m de ser uma boa pr\u00e1tica regulat\u00f3ria, a revis\u00e3o normativa tornou-se uma pol\u00edtica p\u00fablica a partir da edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 10.139, de 2020. A ANM mapeou todos os normativos vigentes (Portaria 1.125\/2022) e revogou aqueles cujos efeitos j\u00e1 haviam expirado (Resolu\u00e7\u00f5es 74\/2021 e 124\/2022). Atualmente, est\u00e1 sendo desenvolvido o projeto de revis\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o das Normas Reguladoras da Minera\u00e7\u00e3o (NRM). O projeto foi iniciado em novembro de 2022 e as minutas ser\u00e3o submetidas ao rito da participa\u00e7\u00e3o social<\/p>\n

    Legisla\u00e7\u00e3o para o Ouro<\/strong><\/p>\n

    \u00a0<\/strong>Cabe destacar a inser\u00e7\u00e3o da ANM na melhoria do controle das opera\u00e7\u00f5es e da cadeia do ouro, a partir de 2020\/21, com ades\u00e3o ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), ENCCLA (Estrat\u00e9gia Nacional de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o e \u00e0 Lavagem de Dinheiro) e SISBIN (Sistema Brasileiro de Intelig\u00eancia). A ANM foi convidada a participar da ENCCLA em 2021 e efetivada em 2022.\u00a0Agregando 89 institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do Brasil, a ENCCLA \u00e9 a principal rede de articula\u00e7\u00e3o institucional do pa\u00eds para o arranjo, discuss\u00f5es, formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e solu\u00e7\u00f5es de enfrentamento \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e \u00e0 lavagem de dinheiro, al\u00e9m de modelo de boa pr\u00e1tica reconhecida por foros internacionais dos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio.<\/p>\n

    Em 2021 foi institu\u00edda a a\u00e7\u00e3o 03 da ENCCLA, para “aprimorar a supervis\u00e3o em mat\u00e9ria de riscos de PLD\/FT (lavagem de dinheiro\/financiamento de terrorismo) na atividade de minera\u00e7\u00e3o e de com\u00e9rcio de metais e pedras preciosas\u201d. A a\u00e7\u00e3o motivou a inicia\u00e7\u00e3o do projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o dos artigos 10 e 11 da Lei n\u00ba 9.613, de 3 de mar\u00e7o de 1998, constante da Agenda Regulat\u00f3ria da ANM 2022-2023, que resultou na Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 129, de 23 de fevereiro de 2023.<\/p>\n

    A referida Resolu\u00e7\u00e3o estabeleceu regras de governan\u00e7a mais claras para os produtores de pedras e metais preciosos, estabelecendo a necessidade de registro de clientes e das opera\u00e7\u00f5es realizadas nos \u00faltimos 10 anos, bem como a obrigatoriedade de comunica\u00e7\u00e3o ao COAF, no caso de opera\u00e7\u00f5es suspeitas. Assim, estabeleceu importantes instrumentos para que a ANM e o COAF possam exercer o efetivo controle no combate \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de “lavagem” evitando assim o “esquentamento” de pedras e metais preciosos.<\/p>\n

    No momento, a ANM coordena, juntamente com o COAF, a A\u00e7\u00e3o 03\/2021 (ENCCLA): \u201cMetais preciosos \u2013 avaliar medidas para o aprimoramento da supervis\u00e3o na atividade de minera\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio de metais e gemas preciosas, com proposta de estabelecimento de um marco regulat\u00f3rio na etapa de minera\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de PLD\/FT para o setor\u201d. Essa a\u00e7\u00e3o visa integrar os \u00f3rg\u00e3os que combatem a lavagem de dinheiro, por meio da cria\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias e instrumentos de compartilhamento de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Outra medida foi a ades\u00e3o da ANM ao\u00a0SISBIN, institu\u00eddo pela Lei 9.883, de 7 de dezembro 1999, efetivada em 2022, com o objetivo de integrar as a\u00e7\u00f5es de planejamento e execu\u00e7\u00e3o das atividades de intelig\u00eancia do Brasil, contando com 48 \u00f3rg\u00e3os federais para a troca de informa\u00e7\u00f5es.\u00a0Registre-se tamb\u00e9m, que a ades\u00e3o ao SISBIN pela ANM visa\u00a0aperfei\u00e7oar os mecanismos de intelig\u00eancia regulat\u00f3ria\u00a0e sua capacidade de produzir dados estruturados,\u00a0aprimorando as a\u00e7\u00f5es de\u00a0fiscaliza\u00e7\u00e3o, controle e\u00a0combate \u00e0 lavagem de dinheiro.<\/p>\n

    Em mat\u00e9ria normativa foram aprovadas duas resolu\u00e7\u00f5es importantes. A Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 103, de 20 de abril de 2022, instituiu o Cadastro Nacional do Primeiro Adquirente de bens minerais oriundos de Permiss\u00e3o de Lavra Garimpeira (PLG), resultando na melhoria das atividades regulat\u00f3rias do setor e gerando evid\u00eancias para orientar as a\u00e7\u00f5es fiscalizat\u00f3rias da atividade e de arrecada\u00e7\u00e3o de CFEM. J\u00e1 a Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 122\/2022, de 28 de novembro de 2022, aprovou o novo marco de infra\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es da ANM. O normativo ampliou os valores das multas aplic\u00e1veis em decorr\u00eancia do n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o do setor mineral, de modo a aumentar o\u00a0enforcement<\/em>\u00a0decorrente da atua\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria.<\/p>\n

    Em curso, encontram-se dois projetos da Agenda Regulat\u00f3ria ANM 2022\/2023. O projeto de Declara\u00e7\u00f5es de Informa\u00e7\u00f5es Econ\u00f4mico-Fiscais da Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais – DIEF\/CFEM, que se encontra em est\u00e1gio avan\u00e7ado de desenvolvimento, visa instituir uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria \u00e0s pessoas obrigadas a recolher a CFEM, com a finalidade de reunir, em um \u00fanico meio eletr\u00f4nico, todas as informa\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-fiscais a serem prestadas mensalmente pelos mineradores. A proposta normativa, portanto, ir\u00e1\u00a0possibilitar um melhor acompanhamento e tratamento dos dados de produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de bens minerais.\u00a0\u00a0Al\u00e9m dessa norma, em elabora\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 desenvolvido o sistema DIEF-CFEM, cujo cruzamento do banco de dados ir\u00e1 aumentar significativamente a capacidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o do setor mineral por diversas \u00e1reas\u00a0da ANM.<\/p>\n

    Por fim, o projeto de Revis\u00e3o dos processos de outorga do Regime de Permiss\u00e3o de Lavra Garimpeira (PLG): consolida\u00e7\u00e3o normativa, constante da Agenda Regulat\u00f3ria,\u00a0visa revisar, aprimorar e consolidar todas as regras\u00a0e procedimentos de outorga e de fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade de minera\u00e7\u00e3o no regime de PLG.<\/p>\n

    Acordos de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica<\/strong><\/p>\n

    Com a Pol\u00edcia Federal foi assinado o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica – ACT, com o objetivo de combater a ilegalidade na cadeia do ouro atrav\u00e9s do compartilhamento de dados, informa\u00e7\u00f5es, realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es integradas de intelig\u00eancia, a\u00e7\u00f5es conjuntas de combate aos crimes e infra\u00e7\u00f5es, interc\u00e2mbio de infraestrutura, equipamentos e experi\u00eancias com amostras de min\u00e9rios.<\/p>\n

    Atrav\u00e9s desse acordo, a ANM passou a ter acesso ao software de imagens de sat\u00e9lite Brasil M.A.I.S., imprescind\u00edvel para a realiza\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o remota por sua equipe. A ag\u00eancia vem realizando diversos cursos de capacita\u00e7\u00e3o para que os servidores desenvolvam expertise e dom\u00ednio do referido software. Adicionalmente, o novo Regimento Interno da ANM, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 102\/2022, criou a\u00a0Coordena\u00e7\u00e3o de Intelig\u00eancia Fiscalizat\u00f3ria, no \u00e2mbito da Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o – SFI, que tem ampla articula\u00e7\u00e3o com a Pol\u00edcia Federal e demais \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n

    A ANM tamb\u00e9m est\u00e1 trabalhando a integra\u00e7\u00e3o e digitaliza\u00e7\u00e3o de bases de dados internas e externas, com o objetivo de aperfei\u00e7oar as an\u00e1lises, apoiando atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o e trabalhos de economia mineral. \u00a0Al\u00e9m disso, est\u00e1 desenvolvendo o sistema de recebimento de den\u00fancias de lavra ilegal e estudo de imagens de sat\u00e9lite, que visa aprimorar o recebimento e tratamento de den\u00fancias de lavra ilegal.<\/p>\n

    Outro ACT foi efetivado entre a ag\u00eancia e o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica), para apoio na avalia\u00e7\u00e3o de atos de concentra\u00e7\u00e3o relativos ao setor mineral. Para tanto a \u00e1rea de economia mineral foi reestruturada (vide figura 05), de forma a abarcar essa atividade, al\u00e9m de fazer estudos de mercado. A \u00e1rea de regula\u00e7\u00e3o (SRG) ainda efetuou ACT\u2019s com o IPEA (Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada), Pol\u00edcia Federal, Confea\/CREA (conselhos federal e regionais de Engenharia e Agronomia), OCDE (Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico) e SGB (Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais), ampliando as possibilidades de troca de dados e informa\u00e7\u00f5es e gerando sinergias para a integra\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

    No caso da OCDE, o acordo visa o desenvolvimento dos mercados, corpora\u00e7\u00f5es e na\u00e7\u00f5es, que se fortalecem por melhores pr\u00e1ticas de Governan\u00e7a Corporativa para as sociedades e institui\u00e7\u00f5es mundiais.\u00a0\u00a0A OCDE avaliou a legisla\u00e7\u00e3o e normas do setor mineral no Brasil, com a proposta de adequar essa estrutura normativa aos princ\u00edpios de governan\u00e7a e de transpar\u00eancia vigentes no conjunto de pa\u00edses-membros da entidade. Em 2 de fevereiro de 2022 foi realizado o F\u00f3rum Internacional Virtual ANM-OCDE, com transmiss\u00e3o atrav\u00e9s das plataformas Zoom e You Tube, que teve como maior atra\u00e7\u00e3o o lan\u00e7amento do relat\u00f3rio\u202f\u201cGovernan\u00e7a Regulat\u00f3ria no Setor de Minera\u00e7\u00e3o no Brasil\u201d.<\/p>\n

    Matriz de Relacionamentos<\/strong><\/p>\n

    A\u00a0Matriz de Relacionamentos de Classifica\u00e7\u00f5es de Produtos e de Atividades Econ\u00f4micas\u00a0apresenta nova metodologia desenvolvida pela COEMI\/SRG (Coordena\u00e7\u00e3o de Economia Mineral da Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Governan\u00e7a Regulat\u00f3ria), que permite ao usu\u00e1rio selecionar produtos, servi\u00e7os industriais e atividades econ\u00f4micas pertinentes \u00e0s cadeias produtivas do setor mineral.<\/p>\n

    O usu\u00e1rio da ferramenta poder\u00e1 identificar a rela\u00e7\u00e3o existente entre subst\u00e2ncias minerais e classifica\u00e7\u00f5es, como a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas (CNAE).\u00a0A matriz define correspond\u00eancias entre 15 diferentes classifica\u00e7\u00f5es – 5 internacionais (ISIC, SH, CPC, SITC e BEC) e 10 nacionais -, todas utilizadas em diversas pesquisas e bases de dados nacionais e estrangeiras. Est\u00e1 dispon\u00edvel para consulta como painel interativo atrav\u00e9s do link:<\/p>\n

    https:\/\/app.powerbi.com\/view?r=eyJrIjoiN2RiMGZmZjYtZTM0Yy00NDE0LTkwMDEtMjQ3NmFhNTY5NDdkIiwidCI6ImEzMDgzZTIxLTc0OWItNDUzNC05YWZhLTU0Y2MzMTg4OTdiOCJ9&pageName=ReportSection29cc21fce8bb4467797a<\/a><\/p>\n

    Recursos humanos e estrutura da SRG<\/strong><\/p>\n

    A ANM apresenta uma elevada defasagem no seu quadro de pessoal conforme pode ser visto no Gr\u00e1fico 1. Foram realizados concursos p\u00fablicos em 2006, 2010 e 2022 (este \u00faltimo, espec\u00edfico para a \u00e1rea de Barragens), por\u00e9m o atual d\u00e9ficit permanece como fator cr\u00edtico para todas as atribui\u00e7\u00f5es da ag\u00eancia. Ressaltam-se, principalmente, as novas demandas oriundas da fiscaliza\u00e7\u00e3o das barragens de minera\u00e7\u00e3o e do processo regulat\u00f3rio.<\/p>\n

    \"Grafico<\/a>
    Gr\u00e1fico 1: Quantitativo de pessoal ANM<\/figcaption><\/figure>\n

     <\/p>\n

    \u00a0<\/strong>A estrutura da SRG encontra-se detalhada na Figura 5.<\/p>\n

     <\/p>\n

    \"Figura5\"<\/a>
    Figura 5: Estrutura da SRG (vigente em maio de 2023)<\/figcaption><\/figure>\n
      \n
    1. Desafios<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      \u00a0<\/strong>A implementa\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o da regula\u00e7\u00e3o na ANM envolve uma s\u00e9rie de desafios:<\/p>\n

      \u00a0<\/strong><\/p>\n