{"id":22636,"date":"2023-05-17T17:33:13","date_gmt":"2023-05-17T20:33:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/?p=22636"},"modified":"2023-05-17T17:33:13","modified_gmt":"2023-05-17T20:33:13","slug":"balanco-dos-4-anos-da-regulacao-na-anm-parte-i","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/balanco-dos-4-anos-da-regulacao-na-anm-parte-i\/","title":{"rendered":"BALAN\u00c7O DOS 4 ANOS DA REGULA\u00c7\u00c3O NA ANM (Parte I)"},"content":{"rendered":"
Por Mathias Heider1<\/sup>, Yuri Faria Pontual de Mores1<\/sup>, David Fonseca Siqueira5<\/sup>, Karen Cristina de Jesus Pires4<\/sup>, Val\u00e9ria Alves Rodrigues de Melo2<\/sup>; S\u00e9rgio Tokunaga3<\/sup>; Izabel Shizuka Ito Torres4<\/sup>; Patr\u00edcia Alves Junqueira4<\/sup>; Marco Ant\u00f4nio Freire Ramos3 <\/sup>e Jos\u00e9 Joaquim Coelho3<\/sup><\/h5>\n
(1 Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Governan\u00e7a Regulat\u00f3ria – SRG, 2 Coordena\u00e7\u00e3o de Pol\u00edtica Regulat\u00f3ria – COPRE, 3 N\u00facleo de Monitoramento Regulat\u00f3rio – NUMOR,,4 N\u00facleo de Governan\u00e7a Regulat\u00f3ria – NUGOR, 5 Superintend\u00eancia de Ordenamento Territorial e Disponibilidade de \u00c1reas – SOT)<\/h6>\n
    \n
  1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    No ano de 2018, a cria\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o \u2013 ANM representou um importante marco para o setor mineral brasileiro, que culminou com a extin\u00e7\u00e3o do longevo DNPM (Departamento Nacional da Produ\u00e7\u00e3o Mineral), fundado em 1934. A nova ag\u00eancia incorporou todo o acervo t\u00e9cnico-administrativo do extinto DNPM, incluindo o seu quadro de servidores. Iniciava-se, assim, um grande desafio de mudan\u00e7as para um novo e inovador modelo de gest\u00e3o do setor mineral.<\/p>\n

    A cria\u00e7\u00e3o da ANM se deu por meio da Lei n\u00ba 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e sua instala\u00e7\u00e3o\u00a0atrav\u00e9s do Decreto n\u00ba 9.587, de 27 de novembro de 2018, com a finalidade de “promover a gest\u00e3o dos recursos minerais da Uni\u00e3o, bem como a regula\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades para o aproveitamento dos recursos minerais no Pa\u00eds”. Ainda no ano de 2018 foram editados o Decreto n\u00ba 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamentou o Decreto-Lei n\u00ba 227, de 28 de fevereiro de 1967 (C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o); e as leis n\u00bas 6.567, de 24 de setembro de 1978; 7.805, de 18 de julho de 1989; e 13.575, de 26 de dezembro de 2017, permitindo uma melhor operacionaliza\u00e7\u00e3o do Marco Regulat\u00f3rio do setor mineral pela ANM.<\/p>\n

    Durante o ano de 2018, houve um importante per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o voltado \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o da ANM, tendo sido criado um Comit\u00ea de Transi\u00e7\u00e3o interno estruturado em diversos N\u00facleos Tem\u00e1ticos, com o objetivo de estabelecer as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias no \u00e2mbito estrutural, legal e procedimental da nova ag\u00eancia reguladora (figura 1). Nessa etapa, realizou-se benchmarking junto \u00e0 v\u00e1rias ag\u00eancias reguladoras para avalia\u00e7\u00e3o dos instrumentos e ferramentas de melhores pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias, resultando na proposi\u00e7\u00e3o de novo Regimento Interno da ANM (Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 2\/2018).<\/p>\n

    \"mercado-fig1\"<\/a>
    Figura 1 \u2013 N\u00facleos tem\u00e1ticos criados no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para implanta\u00e7\u00e3o da ANM (Fonte: ANM)<\/figcaption><\/figure>\n

    Em 2019 foi editada a \u201cLei Geral das Ag\u00eancias Reguladoras\u201d (Lei n\u00ba 13.848, de 25 de junho de 2019), que disp\u00f5e sobre a gest\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o, o processo decis\u00f3rio e o controle social das ag\u00eancias reguladoras, incorporando a ANM \u00e0 lista de ag\u00eancias reguladoras federais para fins de aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.986, de 18 de julho de 2000.<\/p>\n

    A seguir, na figura 2, s\u00e3o apresentados marcos temporais desde o per\u00edodo de cria\u00e7\u00e3o da ANM at\u00e9 a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei Geral das Ag\u00eancias Reguladoras.<\/p>\n

    \"mercado-fig2\"<\/a>
    Figura 2 – Principais marcos no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o DNPM\/ANM (Fonte: ANM)<\/figcaption><\/figure>\n

    Nesses poucos mais de quatro anos, a ANM vem implementando, paulatinamente, as melhores pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias recomendadas pela Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico – OCDE, observados a cadeia de valor (figura 3) e os objetivos estrat\u00e9gicos estabelecidos pela ANM (figura 4).<\/p>\n

    \"mercado-fig3\"<\/a>
    Figura 3 \u2013 Cadeia de Valor da ANM (Fonte: Planejamento Estrat\u00e9gico Revisado da ANM, 2021)<\/figcaption><\/figure>\n
    \"mercado-fig4\"<\/a>
    Figura 4 \u2013Objetivos Estrat\u00e9gicos da ANM (Fonte: Planejamento Estrat\u00e9gico Revisado da ANM, 2021)<\/figcaption><\/figure>\n
      \n
    1. A ANM e a Governan\u00e7a Regulat\u00f3ria<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      A Agenda Regulat\u00f3ria, a An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR) e o Processo de Participa\u00e7\u00e3o e Controle Social (PPCS) compreendem o trip\u00e9 da governan\u00e7a regulat\u00f3ria, resultando em i) melhoria da qualidade do processo de normatiza\u00e7\u00e3o; ii) maior grau de conformidade; iii) adequado di\u00e1logo entre o ente regulador e a sociedade, materializando a democracia no campo regulat\u00f3rio; e iv) maior legitimidade da atua\u00e7\u00e3o da\u00a0ANM.\u00a0A Agenda Regulat\u00f3ria consolida o planejamento normativo-regulat\u00f3rio dos \u00f3rg\u00e3os reguladores. Sob o vi\u00e9s interno, a Agenda constitui um instrumento de estabelecimento de prioridades e organiza\u00e7\u00e3o de trabalhos entre equipes. Sob o vi\u00e9s externo, confere \u00e0 sociedade previsibilidade e transpar\u00eancia relativamente aos projetos em desenvolvimento.<\/p>\n

      Em 2019 foi publicada a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 20, de 3 de dezembro de 2019, que aprovou a primeira Agenda Regulat\u00f3ria da ANM para o bi\u00eanio 2020\/2021. No mesmo ano foi publicado o primeiro Manual da Agenda Regulat\u00f3ria da ANM. As principais informa\u00e7\u00f5es e documentos est\u00e3o dispon\u00edveis no s\u00edtio da ANM Regula\u00e7\u00e3o\/Agenda Regulat\u00f3ria, no endere\u00e7o https:\/\/www.gov.br\/anm\/pt-br\/assuntos\/regulacao\/agenda-regulatoria-1<\/a>.<\/p>\n

      Em 2020, em atendimento ao Decreto n\u00ba 10.139, de 28 de novembro de 2019<\/a>, a ANM implementou o portal eletr\u00f4nico ANMLegis, que re\u00fane todo o estoque regulat\u00f3rio da Ag\u00eancia, com atualiza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria da legisla\u00e7\u00e3o mineral. No per\u00edodo de 01\/01 a 31\/12\/2022 foram registrados mais de 2,7 milh\u00f5es de acessos ao portal. Todos os atos normativos que regem o setor mineral, editados pelo DNPM\/ANM, e a legisla\u00e7\u00e3o correlata podem ser consultados em https:\/\/anmlegis.datalegis.inf.br\/action\/ActionDatalegis.php?acao=apresentacao&cod_menu=8303&cod_modulo=566<\/a>.<\/p>\n

      No quadri\u00eanio 2020-2023 destaca-se o r\u00e1pido avan\u00e7o da ANM na implementa\u00e7\u00e3o de melhores pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias internacionais. As principais a\u00e7\u00f5es da Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o compreenderam:<\/p>\n