Foi publicada hoje, 30 de mar\u00e7o, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2138, de 29 de mar\u00e7o de 2023, da Receita Federal, que torna obrigat\u00f3ria a emiss\u00e3o da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica do Ouro Ativo Financeira (NF-e Ouro Ativo Financeiro) para o registro de opera\u00e7\u00f5es com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial, a partir de 3 de julho deste ano.<\/p>\n
O documento \u00e9 digital e ser\u00e1 emitido e armazenado eletronicamente, tendo sua validade jur\u00eddica e autoria garantidas pelo cumprimento de duas medidas: autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para sua emiss\u00e3o e assinatura digital do emitente, atrav\u00e9s de certificado digital legalmente emitido.<\/p>\n
A exig\u00eancia da NF-e para o com\u00e9rcio de ouro no Brasil tem sido defendida h\u00e1 anos por especialistas do setor mineral e do meio jur\u00eddico, al\u00e9m de organiza\u00e7\u00f5es sociais. O presidente do IBRAM (Instituto Brasileiro de Minera\u00e7\u00e3o), Raul Jungmann, tamb\u00e9m tem insistido na medida, principalmente ap\u00f3s as den\u00fancias sobre a crise humanit\u00e1ria e sanit\u00e1ria do povo Yanomami, que ganharam destaque na m\u00eddia nacional e internacional no in\u00edcio deste ano e foram causadas pela invas\u00e3o e devasta\u00e7\u00e3o de seu territ\u00f3rio, em Roraima (RR), por garimpeiros ilegais.<\/p>\n
Desde 2019, ainda, tramita na C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei n\u00ba 5.131, de autoria do ex-deputado federal Camilo Capiberibe (PSB-AP), propondo n\u00e3o s\u00f3 a emiss\u00e3o da NF-e como a de uma guia de transporte, tamb\u00e9m digital, por titulares de Permiss\u00f5es de Lavra Garimpeira (PLGs), visando combater o garimpo ilegal de ouro no pa\u00eds. Ap\u00f3s tramitar por v\u00e1rias comiss\u00f5es da C\u00e2mara, sem manifesta\u00e7\u00e3o de um relator, o PL agora aguarda a cria\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o Especial para sua an\u00e1lise, que foi requerida pelo deputado Fernando Marangoni (Uni\u00e3o Brasil-SP) em 28 de fevereiro passado.<\/p>\n
Segundo a nova norma da Receita Federal, a emiss\u00e3o da NF-e Ouro Ativo Financeiro \u00e9 obrigat\u00f3ria nos seguintes casos: primeira aquisi\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o de ouro realizadas exclusivamente por institui\u00e7\u00f5es autorizadas pelo BCB (Banco Central do Brasil); opera\u00e7\u00f5es internas com participa\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o financeira autorizada pelo BCB; e remessas (por empresas de minera\u00e7\u00e3o para aliena\u00e7\u00e3o junto a institui\u00e7\u00e3o financeira; para tratamento, refino ou fracionamento; entre estabelecimentos da mesma institui\u00e7\u00e3o financeira; para cust\u00f3dia ou transfer\u00eancia de cust\u00f3dia; para an\u00e1lise; e g) para transfer\u00eancia para o domic\u00edlio do propriet\u00e1rio ou de seu representante legal, com retirada da cust\u00f3dia.<\/p>\n