{"id":21743,"date":"2022-12-20T18:27:37","date_gmt":"2022-12-20T21:27:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/?p=21743"},"modified":"2022-12-20T18:27:57","modified_gmt":"2022-12-20T21:27:57","slug":"reflexoes-sobre-o-grupamento-mineiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/reflexoes-sobre-o-grupamento-mineiro\/","title":{"rendered":"REFLEX\u00d5ES SOBRE O GRUPAMENTO MINEIRO"},"content":{"rendered":"

\"por-williamfreire\"<\/a><\/p>\n

O Grupamento Mineiro, instituto dos mais relevantes para o desenvolvimento da minera\u00e7\u00e3o, merece lugar nesta coluna. Nosso estudo come\u00e7a pelo excelente Voto GG\/ANM n\u00ba 301, de 2 de mar\u00e7o de 2022.<\/p>\n

A decis\u00e3o, acolhida por unanimidade pela Diretoria-Colegiada da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o \u2014 ANM, estudou requerimento de Grupamento Mineiro envolvendo concess\u00f5es de lavra para Min\u00e9rio de Ferro e outros para Min\u00e9rio de Ferro e Mangan\u00eas.<\/p>\n

O voto concentra a fundamenta\u00e7\u00e3o nos Princ\u00edpios da Razoabilidade e Proporcionalidade, afirmando que \u201cest\u00e1 bem delineado nas li\u00e7\u00f5es do mestre Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello, segundo o qual a razoabilidade do ato administrativo […] reside na obedi\u00eancia de crit\u00e9rios racionalmente aceit\u00e1veis segundo o senso comum, ou seja, conforme a raz\u00e3o do chamado homem m\u00e9dio. Tal crit\u00e9rio busca invalidar condutas \u2018desarrazoadas, bizarras, incoerentes ou praticadas com desconsidera\u00e7\u00e3o \u00e0s situa\u00e7\u00f5es e circunst\u00e2ncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prud\u00eancia\u2019 e sensatez, bem como disposi\u00e7\u00e3o de acatar as finalidades da lei que ampara o ato praticado.\u201d<\/p>\n

V\u00ea-se, nesse voto, n\u00e3o apenas o acerto da decis\u00e3o, mas \u2014 e principalmente \u2014 a corre\u00e7\u00e3o da linha de racioc\u00ednio: \u201c[…] em respeito ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da legalidade e da razoabilidade, mostra-se desproporcional indeferir tal pleito, considerando que, em caso an\u00e1logo, a administra\u00e7\u00e3o adotou procedimento diverso.\u201d<\/p>\n

Esse caso anterior trata-se do voto e da delibera\u00e7\u00e3o na 32\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, em que uma das concess\u00f5es de lavra envolvia Vermiculita e a outra envolvia Tit\u00e2nio, Apatita e Vermiculita.<\/p>\n

Sobre o mesmo tema, o \u00e2ngulo de an\u00e1lise deste artigo \u00e9 outro: Como os meios de integra\u00e7\u00e3o e os m\u00e9todos de interpreta\u00e7\u00e3o dos preceitos jur\u00eddicos se aplicariam ao referido caso?<\/p>\n

Os meios de integra\u00e7\u00e3o, conforme o art. 4\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro s\u00e3o a analogia, os costumes e os Princ\u00edpios Gerais de Direito.<\/p>\n

Os m\u00e9todos de interpreta\u00e7\u00e3o s\u00e3o o gramatical, o racional, o sistem\u00e1tico, o hist\u00f3rico e o teleol\u00f3gico.<\/p>\n

Os componentes da interpreta\u00e7\u00e3o racional s\u00e3o a mens legis, a mens legislatoris, a occasio legis, o argumento a contrario sensu e o argumento a fortiori.<\/p>\n

Partindo da quest\u00e3o, agora a ser submetida \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos meios de integra\u00e7\u00e3o e dos m\u00e9todos de interpreta\u00e7\u00e3o dos preceitos jur\u00eddicos para aplica\u00e7\u00e3o do Direito: a ANM pode atender requerimento de forma\u00e7\u00e3o de um grupamento de concess\u00f5es de lavra que contenham subst\u00e2ncias diferentes?<\/p>\n

A primeira provid\u00eancia \u00e9 confirmar a ocorr\u00eancia de uma lacuna normativa ou axiol\u00f3gica (de clareza, de sentido). H\u00e1 lacuna normativa, porque n\u00e3o h\u00e1 preceito jur\u00eddico que d\u00ea solu\u00e7\u00e3o direta para a pergunta.<\/p>\n

Para a analogia busca-se disposi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que tenha identidade com o assunto estudado: h\u00e1 o art. 37 do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o exigindo, entre v\u00e1rios requisitos (atendidos no caso em estudo), que as concess\u00f5es de lavra sejam para a mesma subst\u00e2ncia.<\/p>\n

Dos v\u00e1rios m\u00e9todos de interpreta\u00e7\u00e3o, tem relevo, neste estudo, o racional, com especial an\u00e1lise para a Mens Legislatoris. Por que o legislador restringiu o cabimento do Grupamento Mineiro \u00e0s concess\u00f5es da mesma subst\u00e2ncia? Se, na d\u00e9cada de sessenta, o grau de tecnologia e a sinergia dos processamentos de beneficiamento fossem os atuais, o legislador teria normatizado da mesma forma? Provavelmente n\u00e3o, porque tal restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o faria sentido.<\/p>\n

Por que o legislador usou apenas o termo concess\u00e3o? Porque n\u00e3o havia, em 1967, os Licenciamentos Minerais nem as Permiss\u00f5es de Lavra Garimpeira.<\/p>\n

Pode-se estender o conceito de concess\u00e3o de lavra para incluir as concess\u00f5es de lavra arrendadas? Pode ocorrer Grupamento Mineiro entre duas concess\u00f5es de lavra arrendadas? Um Grupamento Mineiro pode ser formado por concess\u00f5es de lavra de uma empresa e concess\u00f5es arrendadas para essa empresa? Em todos os casos a resposta \u00e9 positiva.<\/p>\n

Como ensina Carlos Maximiliano (para recorrer a um cl\u00e1ssico), \u201cN\u00e3o h\u00e1 f\u00f3rmula que abranja as in\u00fameras rela\u00e7\u00f5es eternamente vari\u00e1veis da vida; cabe ao hermeneuta precisamente adaptar o texto r\u00edgido aos fatos, que dia a dia surgem e se desenvolvem sob aspectos imprevistos.\u201d (Hermen\u00eautica e aplica\u00e7\u00e3o do Direito.2010, p. 29).<\/p>\n

Todos esses ensinamentos mostram a import\u00e2ncia do estudo da hermen\u00eautica para evitar interpreta\u00e7\u00f5es cujas conclus\u00f5es sejam (i) absurdas, (ii) inexequ\u00edveis, (iii) contradit\u00f3rias, (iv) n\u00e3o fa\u00e7am sentido na pr\u00e1tica, (v) criem restri\u00e7\u00f5es ao melhor aproveitamento da jazida, (vi) criem restri\u00e7\u00f5es \u00e0 sinergia entre direitos miner\u00e1rios, (vi) criem situa\u00e7\u00f5es que fa\u00e7am aumentar o custo de produ\u00e7\u00e3o desnecessariamente ou (vii) imponham ao administrado obriga\u00e7\u00e3o e\/ou esfor\u00e7o desnecess\u00e1rio e\/ou desproporcional em rela\u00e7\u00e3o ao resultado pretendido.<\/p>\n

Estudamos o mesmo instituto por dois \u00e2ngulos diferentes, chegando \u00e0 mesma conclus\u00e3o. Coisa de ci\u00eancia n\u00e3o exata, coisa da interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n

[1]WILLIAM FREIRE. Advogado. Professor de Direito Miner\u00e1rio. Coordenador do Departamento do Direito da Minera\u00e7\u00e3o do Instituto dos Advogados de Minas Gerais. Fundador e diretor do Instituto Brasileiro de Direito Miner\u00e1rio \u2014 IBDM. \u00c1rbitro da C\u00e2mara de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem Empresarial Brasil \u2013 CAMARB.\u00a0 Principais livros publicados: Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o. (1995. 2\u00aa ed.). Revista de Direito Miner\u00e1rio (1997. Vol. I \u2013 Coordenador). Direito Ambiental Brasileiro (1998). Revista de Direito Miner\u00e1rio (2000. Vol. II \u2013 Coordenador). Recurso Especial e Extraordin\u00e1rio (2002 – coautor). Os recursos c\u00edveis e seu processamento nos Tribunais (2003 – coautor). Direito Ambiental aplicado \u00e0 Minera\u00e7\u00e3o. Belo Horizonte: (2005). \u00a0Natureza Jur\u00eddica do Consentimento para Pesquisa Mineral, do Consentimento para Lavra e do Manifesto de Mina no Direito brasileiro (2005). C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o em Ingl\u00eas (2008 \u2013 Cotradutor). Dicion\u00e1rio de Direito Miner\u00e1rio. Ingl\u00eas \u2013 Portugu\u00eas. (2\u00aa. ed. 2008 \u2013 Coautor). Gest\u00e3o de Crises e Negocia\u00e7\u00f5es Ambientais (2009). Dicion\u00e1rio de Direito Ambiental e Vocabul\u00e1rio t\u00e9cnico de Meio Ambiente. (2\u00aa ed. 2009 \u2013 Coordenador). Minera\u00e7\u00e3o, Energia e Ambiente (2010 \u2013 Coordenador). Fundamentals of Mining Law<\/em> (2010). C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o Anotado e Legisla\u00e7\u00e3o complementar em vigor. (5 ed. 2010). Aspectos controvertidos do Direito Miner\u00e1rio e Ambiental (2013. Cocoordenador). The Mining Law Review<\/em>. 6a. edi\u00e7\u00e3o. Cap\u00edtulo do Brasil. London: The Mining Law Reviews<\/em> (2017). Direito da Minera\u00e7\u00e3o. Cocoordenador (2017). Cap\u00edtulo: Avalia\u00e7\u00e3o judicial de rendas e danos para pesquisa mineral. Riscos Jur\u00eddicos na Minera\u00e7\u00e3o. Manual (2019). O m\u00ednimo que todo empres\u00e1rio necessita saber sobre Direito Penal. Manual (2019 \u2013 coautor). International Comparative Legal Guides<\/em>. Mining Law<\/em> 2020: A practical cross-border insight into Mining Law<\/em>. 7a. ed. London: Global Legal Group Limited<\/em> (2020), cap\u00edtulo Brasil, e Direito Miner\u00e1rio: Acesso a im\u00f3vel de terceiro para pesquisa e lavra. (2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2020).<\/h5>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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