{"id":21647,"date":"2022-12-12T14:14:41","date_gmt":"2022-12-12T17:14:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/?p=21647"},"modified":"2022-12-12T14:15:10","modified_gmt":"2022-12-12T17:15:10","slug":"mineracao-e-constituicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/mineracao-e-constituicao\/","title":{"rendered":"MINERA\u00c7\u00c3O E CONSTITUI\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"<p><strong>Por: William Freire<sup>1<\/sup><\/strong><\/p>\n<p>A inclus\u00e3o da minera\u00e7\u00e3o nas Constitui\u00e7\u00f5es brasileiras come\u00e7a com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1891, dispondo que \u201ccompete privativamente ao Congresso Nacional legislar sobre terras e minas de propriedade da Uni\u00e3o\u201d.<\/p>\n<p>No artigo 72, \u00a7 17, disp\u00f4s que (1) \u201cO direito de propriedade mant\u00e9m-se em toda a sua plenitude, salvo a desapropria\u00e7\u00e3o por necessidade ou utilidade p\u00fablica, mediante indemniza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via\u201d; (2) \u201cAs minas pertencem ao propriet\u00e1rio do solo, salvo as limita\u00e7\u00f5es estabelecidas por lei, a bem da explora\u00e7\u00e3o das mesmas\u201d e (3) \u201cAs minas e jazidas minerais necess\u00e1rias \u00e0 seguran\u00e7a e defesa nacionais e as terras onde existirem n\u00e3o podem ser transferidas a estrangeiros.\u201d<\/p>\n<p>As Constitui\u00e7\u00f5es de 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988 mantiveram a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre minera\u00e7\u00e3o, com diferentes voc\u00e1bulos: legislar sobre terras e minas de propriedade da Uni\u00e3o, riquezas do subsolo, minera\u00e7\u00e3o, jazidas, recursos minerais e minas.<\/p>\n<p>Tratando de minera\u00e7\u00e3o, em termos de avan\u00e7o normativo, e at\u00e9 mesmo institucional, nenhuma Constitui\u00e7\u00e3o brasileira superou a de 1934, que disp\u00f4s que as minas e demais riquezas do subsolo constituem propriedade distinta da do solo para o efeito de explora\u00e7\u00e3o ou aproveitamento industrial, e que n\u00e3o dependia de concess\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o o aproveitamento da mina que j\u00e1 estivesse em lavra na data da Constitui\u00e7\u00e3o, ainda que transitoriamente suspensa.<\/p>\n<p>E a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988? Foi o resultado poss\u00edvel, considerando a composi\u00e7\u00e3o da Assembleia Constituinte e das for\u00e7as que atuavam naquela \u00e9poca.<\/p>\n<p>Do livro <em>A quest\u00e3o mineral na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988<\/em> (CETEM, 1988), de F\u00e1bio S.S\u00e1 Earp, Carlos Alberto K.de S\u00e1 Earp e Ana L\u00facia Villas Boas, extraem-se relatos que retratam os \u00e2nimos nos idos 1986-1988: \u201cO debate desta Casa deve estar circunscrito entre a nacionaliza\u00e7\u00e3o e o entreguismo\u201d; \u201cOportunismo estrutural das elites brasileiras\u201d; \u201cJogo de alian\u00e7as inter-elites\u201d; \u201cO direito \u00e0 minera\u00e7\u00e3o em terras ind\u00edgenas \u00e9 uma quest\u00e3o delicada, que envolve interesses que em muito transcendem a quest\u00e3o econ\u00f4mica\u201d; \u201cao sabor da correla\u00e7\u00e3o de for\u00e7as\u201d e \u201cas for\u00e7as sociais por tr\u00e1s dos atores\u201d<a href=\"#_ftn1\" name=\"_ftnref1\">[1]<\/a>.<\/p>\n<p>Os mais antigos se lembram do artigo 171 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, revogado pela Emenda Constitucional n\u00ba 06, de 1995, que dispunha sobre as empresas brasileiras de capital nacional. Do seu insucesso, fica a lembran\u00e7a do artigo 44 das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.<\/p>\n<p>E o artigo 176? Em poucas palavras, prolixo e mal redigido. Definir a natureza dos atos administrativos de outorga \u2014 <em>autoriza\u00e7\u00f5es<\/em> e <em>concess\u00f5es<\/em> \u2014 numa Constitui\u00e7\u00e3o? N\u00e3o funcionou. Tanto assim \u00e9, que as <em>licen\u00e7as<\/em> municipais registradas na Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM) \u2014 que n\u00e3o se confundem com autoriza\u00e7\u00f5es e concess\u00f5es \u2014 permaneceram em vigor sem que ningu\u00e9m contestasse a recep\u00e7\u00e3o da Lei 6.567\/78 pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Para completar a desmoraliza\u00e7\u00e3o, nove meses ap\u00f3s a gesta\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, nasceu a Lei 7.805\/89, que criou a <em>Permiss\u00e3o<\/em> de Lavra Garimpeira (que n\u00e3o se confunde com <em>autoriza\u00e7\u00e3o<\/em> ou <em>concess\u00e3o<\/em>).<\/p>\n<p>Voltemos ao artigo 176, que disp\u00f4s que a lei estabelecer\u00e1 condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas quando o aproveitamento dos recursos minerais se desenvolverem em terras ind\u00edgenas. No artigo 231, est\u00e1 que a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras ind\u00edgenas s\u00f3 podem ser efetivadas com autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional. Deu no que deu. Passaram-se 34 anos e o Congresso Nacional n\u00e3o teve tempo (ou teve outros interesses) de cuidar desse assunto.<\/p>\n<p>Do artigo 176 aproveitam-se a disposi\u00e7\u00e3o que definiu que as jazidas e os demais recursos minerais pertencem \u00e0 Uni\u00e3o, entidade com personalidade jur\u00eddica e soberania; a que consentiu a atividade mineral \u2014 considerada de utilidade p\u00fablica \u2014 em terras ind\u00edgenas; e a que disp\u00f5e que gest\u00e3o da minera\u00e7\u00e3o deve ser conduzida no interesse nacional.<\/p>\n<p>A gest\u00e3o da minera\u00e7\u00e3o no interesse nacional (1) \u00e9 regra-princ\u00edpio reconhecida pela comunidade jur\u00eddica e (2) obriga a todos que integram as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas decorrentes da minera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Considerando a cobi\u00e7a internacional sobre a Amaz\u00f4nia, que coloca em risco o desenvolvimento da nossa minera\u00e7\u00e3o, h\u00e1 necessidade de uma Constitui\u00e7\u00e3o com regras e Princ\u00edpios com n\u00facleo de sentido forte, que proteja o Pa\u00eds. Lembro-me, ent\u00e3o, da Ora\u00e7\u00e3o aos Mo\u00e7os, de Ruy Barbosa, proferida aos bacharelandos em Direito de 1921 em S\u00e3o Paulo: \u201c[&#8230;] Guardemo-nos das \u2018prote\u00e7\u00f5es\u2019 (aspas minhas) internacionais. [&#8230;] O Brasil \u00e9 a mais cobi\u00e7\u00e1vel das presas [&#8230;].\u201d<\/p>\n<p>Estaria desatualizado esse alerta proferido h\u00e1 101 anos? N\u00e3o, porque as interfer\u00eancias nas quest\u00f5es nacionais, as tentativas de viola\u00e7\u00e3o da nossa soberania e a inger\u00eancia nas pol\u00edticas dom\u00e9sticas s\u00e3o constantes.<\/p>\n<p>As riquezas minerais s\u00e3o patrim\u00f4nio do povo brasileiro. Por isso, estejamos todos alertas aos comandos constitucionais maiores: o Princ\u00edpio da soberania sobre nossas riquezas minerais e o Princ\u00edpio da gest\u00e3o da minera\u00e7\u00e3o no interesse nacional.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/NovaFotoWilliamFreire-e1651273904393.png\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignleft wp-image-20324 \" src=\"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/NovaFotoWilliamFreire-e1651273904393-150x150.png\" alt=\"1Advogado, professor de Direito Miner\u00e1rio e Direito Ambiental Aplicado \u00e0 Minera\u00e7\u00e3o, s\u00f3cio-fundador da William Freire Advogados Associados\" width=\"109\" height=\"109\" \/><\/a><\/p>\n<p><strong><sup>1<\/sup>Advogado, professor de Direito Miner\u00e1rio e Direito Ambiental Aplicado \u00e0 Minera\u00e7\u00e3o, s\u00f3cio fundador da William Freire Advogados Associados<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h5><a href=\"#_ftnref1\" name=\"_ftn1\">[1]<\/a> Sobre o assunto tamb\u00e9m recomendo:<\/h5>\n<h5>Pol\u00edtica mineral do Brasil: Dois ensaios cr\u00edticos. PEREIRA, Osny Duarte; S\u00c1, Paulo C\u00e9sar Ramos de Oliveira; MARQUES, Maria Isabel. Bras\u00edlia: MTC\/CNPq, Assessoria Editorial e Divulga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica. 1987.<\/h5>\n<h5>Constituinte: A nova pol\u00edtica mineral. GUERREIRO, Gabriel e outros. Bras\u00edlia: CNPq, Assessoria Editorial e Divulga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica. 1988.<\/h5>\n<h5>Constituinte: Anteprojeto da Comiss\u00e3o Afonso Arinos comentado por Osny Duarte Pereira. Bras\u00edlia: Editora Universidade de Bras\u00edlia.1987.<\/h5>\n<h5>Minera\u00e7\u00e3o e Constituinte: Hist\u00f3rico e sugest\u00f5es \u00e0 nova Constitui\u00e7\u00e3o brasileira. Bras\u00edlia: Instituto Brasileiro de Minera\u00e7\u00e3o \u2014 IBRAM. 1986.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>As riquezas minerais s\u00e3o patrim\u00f4nio do povo brasileiro. 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