{"id":20905,"date":"2022-07-04T12:24:39","date_gmt":"2022-07-04T15:24:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/?p=20905"},"modified":"2022-07-04T12:26:38","modified_gmt":"2022-07-04T15:26:38","slug":"ingresso-em-imovel-de-terceiro-para-pesquisas-adicionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/ingresso-em-imovel-de-terceiro-para-pesquisas-adicionais\/","title":{"rendered":"INGRESSO EM IM\u00d3VEL DE TERCEIRO PARA PESQUISAS ADICIONAIS"},"content":{"rendered":"

\"por-williamfreire\"<\/a><\/p>\n

O foco deste artigo \u00e9 a necessidade de o minerador ocupar im\u00f3vel de terceiro para pesquisa adicional ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio Final de Pesquisa \u2014 RFP.<\/p>\n

O estudo parte da an\u00e1lise do art. 9\u00ba, \u00a7 7\u00ba do Regulamento do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o: \u201cEncerrado o prazo da autoriza\u00e7\u00e3o de pesquisa e apresentado o relat\u00f3rio de pesquisa, o titular, ou o seu sucessor, poder\u00e1 dar continuidade aos trabalhos, inclusive em campo […].\u201d<\/p>\n

J\u00e1 nesse ponto, vale interessante reflex\u00e3o: N\u00e3o foi o Regulamento do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o que \u201ccriou\u201d o direito \u00e0 pesquisa adicional ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do RFP, porque essa disposi\u00e7\u00e3o interferiria em diversas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, inclusive na de sujei\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel (e interven\u00e7\u00e3o na propriedade privada) \u00e0 atividade mineral numa fase em que n\u00e3o h\u00e1 t\u00edtulo<\/em> miner\u00e1rio (mas em que o minerador n\u00e3o deixa de ter v\u00e1rios direitos<\/em> decorrentes do seu processo miner\u00e1rio ativo).<\/p>\n

Como n\u00e3o h\u00e1, no C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o e em leis correlatas, disposi\u00e7\u00e3o sobre a continuidade da pesquisa ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do RFP, essa lacuna normativa<\/em> foi preenchida por precedentes do ent\u00e3o Departamento Nacional de Produ\u00e7\u00e3o Mineral \u2014 DNPM e da Ag\u00eancia Nacional de Produ\u00e7\u00e3o Mineral \u2014 ANM.<\/p>\n

Tanto assim \u00e9, que se admitiu, a partir de reiteradas opini\u00f5es da Procuradoria Federal Especializada e decis\u00f5es do DNPM, desde 2004, e a partir de decis\u00f5es da ANM, a outorga de Autoriza\u00e7\u00f5es Especiais (ou complementares) de Pesquisa, fazendo desaparecer a lacuna normativa e inserindo as Autoriza\u00e7\u00f5es Especiais de Pesquisa no sistema jur\u00eddico-miner\u00e1rio.<\/p>\n

Nesse per\u00edodo p\u00f3s-apresenta\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio Final de Pesquisa, o minerador \u2014 apesar de ser titular de um processo administrativo em curso \u2014 n\u00e3o tem um t\u00edtulo<\/em> miner\u00e1rio. A autoriza\u00e7\u00e3o de pesquisa venceu e ainda n\u00e3o h\u00e1 a concess\u00e3o de lavra.<\/p>\n

Como o minerador far\u00e1 para ingressar em im\u00f3vel de terceiro se n\u00e3o tiver acordo com o superfici\u00e1rio?<\/h3>\n

A primeira hip\u00f3tese \u00e9 ir ao Judici\u00e1rio e explicar seu direito de continuar a pesquisa e dar sequ\u00eancia no procedimento para avalia\u00e7\u00e3o de rendas e danos, combinando o art. 9\u00ba, \u00a77\u00ba do Regulamento do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o com o art. 27 do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Entretanto, ir diretamente ao Judici\u00e1rio apenas com esse argumento apresenta alto risco, porque os ju\u00edzes est\u00e3o acostumados a receber as peti\u00e7\u00f5es iniciais instru\u00eddas com o laudo de Servid\u00e3o Mineral emitido pela ANM.<\/p>\n

Para evitar esse risco, vale analisar duas quest\u00f5es:<\/p>\n

    \n
  1. A ANM pode emitir o laudo t\u00e9cnico para institui\u00e7\u00e3o de Servid\u00e3o Mineral no per\u00edodo compreendido entre a entrega do RFP e antes da outorga da concess\u00e3o de lavra?<\/li>\n
  2. As Autoriza\u00e7\u00f5es Especiais de Pesquisa ainda est\u00e3o no sistema jur\u00eddico-miner\u00e1rio?<\/li>\n<\/ol>\n

    As respostas s\u00e3o diretas.<\/p>\n

    A ANM n\u00e3o apenas pode, como facilitar\u00e1 a vida do minerador, emitindo o laudo t\u00e9cnico de Servid\u00e3o Mineral. O processo administrativo est\u00e1 ativo, o minerador necessita ingressar em im\u00f3vel de terceiro e encontra resist\u00eancia.<\/p>\n

    As Autoriza\u00e7\u00f5es Especiais de Pesquisa n\u00e3o sa\u00edram do mundo jur\u00eddico em raz\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o do Novo Regulamento do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o. E isso por motivo muito simples: as Autoriza\u00e7\u00f5es Especiais de Pesquisa j\u00e1 existiam no mundo jur\u00eddico, em raz\u00e3o do preenchimento de uma lacuna normativa <\/em>mediante decis\u00f5es do DNPM e da ANM.<\/p>\n

    Lacunas normativas sempre s\u00e3o preenchidas no n\u00edvel das leis formais. E foi preenchida ap\u00f3s reiteradas decis\u00f5es do DNPM sustentadas, desde 2004, em Pareceres consistentes da Procuradoria Jur\u00eddica. Os regulamentos, sejam na roupagem de decretos ou Resolu\u00e7\u00f5es da ANM, como o pr\u00f3prio nome indica, nada mais fazem do que regulamentar o que j\u00e1 existe no mundo jur\u00eddico, numa esfera superior.<\/p>\n

    Se as Autoriza\u00e7\u00f5es Especiais de Pesquisa j\u00e1 integravam o sistema jur\u00eddico-miner\u00e1rio, n\u00e3o ser\u00e1 um Decreto \u2014 classe inferior na hierarquia normativa \u2014 que as retirar\u00e1 do mundo jur\u00eddico.<\/p>\n

    Al\u00e9m dos aspectos jur\u00eddicos bastante \u00f3bvios, Autoriza\u00e7\u00f5es Especiais de Pesquisa justificam-se tamb\u00e9m sob o ponto de vista pr\u00e1tico:<\/p>\n

      \n
    1. Constituem t\u00edtulo<\/em> miner\u00e1rio;<\/li>\n
    2. Se h\u00e1 t\u00edtulo, \u00e9 in\u00f3cua a discuss\u00e3o sobre se cabe ou n\u00e3o a Servid\u00e3o Mineral em favor dele;<\/li>\n<\/ol>\n