{"id":20739,"date":"2022-06-21T12:16:06","date_gmt":"2022-06-21T15:16:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/?p=20739"},"modified":"2022-06-21T12:26:09","modified_gmt":"2022-06-21T15:26:09","slug":"revisao-extraordinaria-da-agenda-regulatoria-da-anm","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/revisao-extraordinaria-da-agenda-regulatoria-da-anm\/","title":{"rendered":"REVIS\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA DA AGENDA REGULAT\u00d3RIA DA ANM"},"content":{"rendered":"
Por Karen Cristina de Jesus Pires1<\/a>, Mathias Heider2<\/a> e Yuri Faria Pontual de Moraes[3]<\/a><\/h5>\n
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    Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    \u00a0<\/strong>A Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o \u2013 ANM foi criada por meio da Lei n\u00ba 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e instalada\u00a0atrav\u00e9s do Decreto n\u00ba 9.587, de 27 de novembro de 2018, com a finalidade de “promover a gest\u00e3o dos recursos minerais da Uni\u00e3o, bem como a regula\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o <\/em>das atividades para o aproveitamento dos recursos minerais no Pa\u00eds<\/em>“.<\/p>\n

    A Agenda Regulat\u00f3ria constitui um instrumento de planejamento normativo, previsto na Lei n\u00ba 13.848, de 25 de junho de 2019 (Lei Geral das Ag\u00eancias Reguladoras), consagrado no \u00e2mbito das melhores pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias nacionais e internacionais. Por meio desse instrumento, s\u00e3o definidos temas priorit\u00e1rios de cunho regulat\u00f3rio que ser\u00e3o desenvolvidos ao longo do bi\u00eanio e que poder\u00e3o resultar na publica\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de atos normativos. Eventualmente, projetos inseridos na Agenda Regulat\u00f3ria podem resultar tamb\u00e9m em a\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias n\u00e3o normativas. Sob o vi\u00e9s interno, a Agenda constitui um instrumento de estabelecimento de prioridades e gest\u00e3o de projetos vinculado ao planejamento estrat\u00e9gico da ANM. Sob o vi\u00e9s externo, confere \u00e0 sociedade previsibilidade e transpar\u00eancia sobre a atua\u00e7\u00e3o normativa da Ag\u00eancia.<\/p>\n

    A atividade regulat\u00f3ria da ANM \u00e9 pautada pela busca de harmoniza\u00e7\u00e3o de interesses entre agentes econ\u00f4micos (empresas de minera\u00e7\u00e3o), poder concedente (governo) e os atores afetados pela minera\u00e7\u00e3o (mineradores, cidad\u00e3os, munic\u00edpios e associa\u00e7\u00f5es, entre outros). Nesse cen\u00e1rio de m\u00faltiplos interesses, a Agenda Regulat\u00f3ria \u00e9 um dos pilares da regula\u00e7\u00e3o, compondo o trip\u00e9 de Governan\u00e7a Regulat\u00f3ria da ANM, juntamente com a realiza\u00e7\u00e3o de An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR) e de Processos de Participa\u00e7\u00e3o e Controle Social (PPCS).<\/p>\n

    A primeira Agenda Regulat\u00f3ria da ANM, aprovada por meio da Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 20, de 03 de dezembro de 2019, resultou na edi\u00e7\u00e3o de nove novas Resolu\u00e7\u00f5es, que regulamentaram importantes temas como o Plano de Fechamento de Mina; as hip\u00f3teses de oferecimento de direitos miner\u00e1rios como garantia em opera\u00e7\u00f5es de financiamento; o sistema brasileiro de recursos e reservas minerais; e a seguran\u00e7a de barragens de minera\u00e7\u00e3o. Ademais, durante sua vig\u00eancia, foram realizados 58 (cinquenta e oito) PPCS e aprovadas 7 (sete) AIR\u2019s, demonstrando o aumento da maturidade regulat\u00f3ria da ANM.<\/p>\n

    No \u00faltimo m\u00eas de abril, foi aprovada a segunda Agenda Regulat\u00f3ria ANM, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 105\/2022, que ter\u00e1 vig\u00eancia no bi\u00eanio 2022-2023. Em virtude da recente altera\u00e7\u00e3o regimental, promovida pela Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 102\/2022, encontra-se em an\u00e1lise a proposta de primeira Revis\u00e3o Extraordin\u00e1ria da Agenda ANM 2022-2023, que ir\u00e1 adaptar os Eixos Tem\u00e1ticos \u00e0 nova estrutura da Ag\u00eancia.<\/p>\n

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      A gest\u00e3o da Agenda Regulat\u00f3ria<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      A gest\u00e3o da Agenda Regulat\u00f3ria da ANM \u00e9 realizada pela Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a Regulat\u00f3ria \u2013 SRG\/ANM, envolvendo as etapas de elabora\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o e encerramento, de acordo com o Manual da Agenda Regulat\u00f3ria da ANM. Adicionalmente, os projetos inclu\u00eddos na Agenda observam as orienta\u00e7\u00f5es contidas no Guia de Processos e Fluxos de Trabalho da Agenda Regulat\u00f3ria da ANM, que estabelece as etapas do devido processo regulat\u00f3rio, as quais devem ser observadas nos projetos da Agenda Regulat\u00f3ria, conforme apresentado na figura 1.<\/p>\n

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      \"Fig1-Mercado\"<\/a>
      Figura 1: Ciclo Regulat\u00f3rio ANM. Modificado de BRASIL (2018)<\/figcaption><\/figure>\n

      A etapa de elabora\u00e7\u00e3o da Agenda Regulat\u00f3ria \u00e9 iniciada por meio de PPCS na modalidade Tomada de Subs\u00eddios (TS), visando obter contribui\u00e7\u00f5es dos stakeholders e de toda a sociedade acerca de temas pass\u00edveis de normatiza\u00e7\u00e3o por parte da ANM. Em seguida, \u00e9 realizada a prioriza\u00e7\u00e3o de projetos, por meio de metodologias espec\u00edficas.<\/p>\n

      J\u00e1 a etapa de implementa\u00e7\u00e3o da Agenda Regulat\u00f3ria da ANM \u00e9 iniciada ap\u00f3s sua aprova\u00e7\u00e3o pela Diretoria Colegiada. Essa fase \u00e9 desenvolvida ao longo do bi\u00eanio, compreendendo a execu\u00e7\u00e3o dos projetos conduzidos pelas equipes designadas por meio de Portaria do Diretor-Geral. O acompanhamento e monitoramento da execu\u00e7\u00e3o da Agenda s\u00e3o realizados por meio de relat\u00f3rios trimestrais, que apresentam a evolu\u00e7\u00e3o dos projetos quanto \u00e0s etapas do devido processo regulat\u00f3rio. Eventuais adequa\u00e7\u00f5es nos projetos s\u00e3o realizadas por meio de revis\u00f5es extraordin\u00e1rias, que conferem flexibilidade \u00e0 Agenda.<\/p>\n

      O encerramento da Agenda Regulat\u00f3ria ocorre, em regra, no dia 31 de dezembro do segundo ano do bi\u00eanio. Todavia, esse prazo pode ser eventualmente prorrogado at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o que institui a Agenda Regulat\u00f3ria do bi\u00eanio seguinte. Ao final de cada ciclo bienal, a SRG deve elaborar um relat\u00f3rio de encerramento, descrevendo as atividades executadas ao longo do per\u00edodo. Esse relat\u00f3rio precisa conter informa\u00e7\u00f5es sobre o processo de elabora\u00e7\u00e3o da Agenda, as revis\u00f5es ocorridas e os resultados alcan\u00e7ados. Saliente-se que o encerramento da Agenda Regulat\u00f3ria n\u00e3o deve ser confundido com a conclus\u00e3o dos projetos que a comp\u00f5em. Cada projeto \u00e9 desenvolvido de acordo com seu cronograma, podendo ter etapas previstas fora do bi\u00eanio da Agenda em andamento, ou seja, inseridos em um novo ciclo bienal.<\/p>\n

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        A Agenda Regulat\u00f3ria da ANM \u2013 Bi\u00eanio 2022-2023<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n

        A elabora\u00e7\u00e3o da Agenda Regulat\u00f3ria 2022-2023 seguiu as seguintes etapas:<\/p>\n