Publicada no DOU de 7 de fevereiro, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 94\/2022 alinha metodologia brasileira \u00e0 mundial e cria o Sistema Brasileiro de Recursos e Reservas Minerais (SBRRM), resultado de quatro anos de consultas p\u00fablicas, interlocu\u00e7\u00e3o com entidades especializadas e estudos t\u00e9cnicos que inclu\u00edram uma extensiva An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio por parte da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM). Com este novo instrumento, o Brasil passa a estar alinhado com as melhores pr\u00e1ticas mundiais para a quantifica\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do seu patrim\u00f4nio mineral.<\/p>\n
Com a Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 94\/2022, a gest\u00e3o do patrim\u00f4nio mineral e sua contabiliza\u00e7\u00e3o, da autoriza\u00e7\u00e3o inicial de pesquisa \u00e0 outorga do direito de lavra e eventuais reavalia\u00e7\u00f5es de reservas, evoluir\u00e1 ao longo de tr\u00eas conceitos interligados ao longo do processo miner\u00e1rio: Potencial Explorat\u00f3rio, Recurso Mineral (Medido, Indicado e Inferido), e Reserva Mineral (Prov\u00e1vel e Provada).<\/p>\n
Estas etapas est\u00e3o definidas com clareza no artigo 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 94\/2022, e representam etapas com n\u00edveis crescentes de certeza quanto ao potencial econ\u00f4mico, exequibilidade t\u00e9cnica e sustentabilidade ambiental da pesquisa submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da ANM.<\/p>\n
Logo no pre\u00e2mbulo da Resolu\u00e7\u00e3o 94\/2022, a Diretoria Colegiada da ANM refor\u00e7a o compromisso da ag\u00eancia com padr\u00f5es mundialmente aceitos, ao enfatizar que o texto legal leva em considera\u00e7\u00e3o \u201cos modelos internacionais de relat\u00f3rios p\u00fablicos para declara\u00e7\u00e3o de resultados de explora\u00e7\u00e3o, recursos e reservas minerais elaborados pelo Committee for Mineral Reserves International Reporting Standards (CRIRSCO), institui\u00e7\u00e3o reconhecida como a principal organiza\u00e7\u00e3o internacional que representa a ind\u00fastria da minera\u00e7\u00e3o em quest\u00f5es relacionadas \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o e declara\u00e7\u00e3o de ativos minerais, representada no Brasil pela Comiss\u00e3o Brasileira de Recursos e Reservas (CBRR)\u201d.<\/p>\n
Para gerir a nova sistem\u00e1tica de Recursos e Reservas minerais, a Resolu\u00e7\u00e3o determina a cria\u00e7\u00e3o do Sistema Brasileiro de Recursos e Reservas Minerais (SBRRM). Trata-se de um sistema baseado no conceito internacional de \u201cdeclara\u00e7\u00f5es p\u00fablicas\u201d \u2013 definidas como documentos que devem conter o resumo das informa\u00e7\u00f5es dos resultados de explora\u00e7\u00e3o, dos recursos e das reservas minerais em cada uma das etapas da pesquisa mineral desenvolvida pelo titular do direito miner\u00e1rio, e que dever\u00e3o condizer com os documentos t\u00e9cnicos que foram submetidos pelos mineradores nos autos processuais com o fim espec\u00edfico de aprova\u00e7\u00e3o de reservas.<\/p>\n
O objetivo do SBRRM \u00e9 divulgar e dar transpar\u00eancia \u00e0s atividades de pesquisa e explora\u00e7\u00e3o mineral desenvolvidas no pa\u00eds. Para isso, o artigo 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o estipula que as declara\u00e7\u00f5es apresentadas \u00e0 ANM dever\u00e3o ser inclu\u00eddas no sistema e que \u201cos crit\u00e9rios m\u00ednimos e os princ\u00edpios de elabora\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, base para certifica\u00e7\u00e3o de recursos e reservas minerais, de responsabilidade de profissionais habilitados, qualificados e registrados, devem seguir as orienta\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es dos modelos e guias de elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios p\u00fablicos para declara\u00e7\u00e3o de resultados de explora\u00e7\u00e3o, recursos e reservas minerais, publicados pelo CRIRSCO e CBRR\u201d. O envio n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio para o minerador, e os dados do sistema poder\u00e3o ser acessados por qualquer pessoa, n\u00e3o estando sujeitos \u00e0s regras de sigilo atualmente em vigor.<\/p>\n
\n\u201cO alinhamento do Brasil \u00e0s pr\u00e1ticas internacionais de quantifica\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio mineral, passando at\u00e9 pela pr\u00f3pria moderniza\u00e7\u00e3o do que se entende por \u2018reserva\u2019 e \u2018recurso\u2019, era demanda antiga de todo o Setor Mineral. Com esta Resolu\u00e7\u00e3o, a ANM n\u00e3o apenas atende esta demanda, como tamb\u00e9m garante maior acesso de toda a sociedade aos dados deste bem da Uni\u00e3o e a sua comparabilidade com outros pa\u00edses, facilitando decis\u00f5es estrat\u00e9gicas e de investimento no Setor Mineral\u201d, (Victor Bicca, Diretor-Geral da ANM).<\/h3>\n<\/blockquote>\n
Como parte da Agenda Regulat\u00f3ria da ANM, a Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 94\/2022 normatiza o inciso XXXV do artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.575, de 26 de dezembro de 2017, que criou a ANM e estabeleceu sua compet\u00eancia para a cria\u00e7\u00e3o do sistema de classifica\u00e7\u00e3o das reservas minerais, nos termos do \u00a74\u00ba do artigo 9\u00ba do Decreto n\u00ba 9.406, de 12 de junho de 2018 (Novo Regulamento do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
Toda a documenta\u00e7\u00e3o que levou ao texto final da Resolu\u00e7\u00e3o publicado no DOU, incluindo contribui\u00e7\u00f5es das consultas p\u00fablicas e a An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio, pode ser acessada na plataforma Participa ANM, no link:<\/p>\n