{"id":19904,"date":"2021-12-20T14:33:14","date_gmt":"2021-12-20T17:33:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/?p=19904"},"modified":"2021-12-20T14:33:14","modified_gmt":"2021-12-20T17:33:14","slug":"codigo-de-mineracao-um-registro-para-o-futuro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/codigo-de-mineracao-um-registro-para-o-futuro\/","title":{"rendered":"C\u00d3DIGO DE MINERA\u00c7\u00c3O: UM REGISTRO PARA O FUTURO"},"content":{"rendered":"

Por William Freire1<\/sup> e Bruno Costa2<\/sup><\/strong><\/p>\n

Devo confessar que analisar propostas legislativas n\u00e3o \u00e9 minha atividade favorita.<\/p>\n

Se nem o texto constitucional merece longevidade no Brasil, menos ainda os textos infraconstitucionais. Nada mais vol\u00e1teis, incertos e ef\u00eameros que os projetos de leis.<\/p>\n

Foram 112 emendas constitucionais no Brasil em 33 anos, o que resulta em uma m\u00e9dia de 3,7 emendas por ano. Mal comparando, a Constitui\u00e7\u00e3o dos EUA, com 234 anos, teve 27 emendas.<\/p>\n

\u00c9 evidente que houve pouco tempo para um trabalho de tal envergadura. No final dos trabalhos, era vis\u00edvel que o prazo para entrega do relat\u00f3rio se sobreporia ao conte\u00fado. Muitos artigos que poderiam ter sido revistos permaneceram iguais.<\/p>\n

Como pontos positivos h\u00e1 a reafirma\u00e7\u00e3o de que a atividade mineral \u00e9 de utilidade p\u00fablica. O texto acrescenta que a minera\u00e7\u00e3o \u00e9 atividade de interesse social, de interesse nacional, e essencial \u00e0 vida humana.<\/p>\n

No final do \u00a72\u00ba do art. 1\u00ba est\u00e1 escrito que o aproveitamento de recursos minerais \u00e9 uma atividade \u201cna qual dever\u00e1 sempre se observar a rigidez da jazida.\u201d Esse preceito j\u00e1 d\u00e1 margens para discuss\u00e3o. Se n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel mover a jazida, haver\u00e1 sempre que se observar sua rigidez locacional. Parece que a inten\u00e7\u00e3o dos componentes do Grupo de Trabalho \u00e9 fazer prevalecer a atividade mineral em rela\u00e7\u00e3o a outras (de utilidade p\u00fablica ou n\u00e3o) que n\u00e3o sofram das restri\u00e7\u00f5es da rigidez locacional.<\/p>\n

O texto n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o entre rigidez locacional absoluta e rigidez locacional relativa. A jazida tem rigidez locacional absoluta; mas, e as pilhas de est\u00e9reis e as barragens de rejeitos? O que definir\u00e1 a natureza da rigidez ser\u00e3o os estudos t\u00e9cnicos, econ\u00f4micos e ambientais nada simples.<\/p>\n

A men\u00e7\u00e3o ao ordenamento territorial \u00e9 outro ponto de interesse. Em raz\u00e3o de muitos interesses, entre os quais os das empresas imobili\u00e1rias e dos condom\u00ednios residenciais j\u00e1 instalados, a minera\u00e7\u00e3o de agregados vai, pouco a pouco, sendo afastada das cidades, aumentando o custo de transporte.<\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o por decurso de prazo \u00e9 outra inova\u00e7\u00e3o importante.<\/p>\n

Os int\u00e9rpretes-assessores que redigiram o texto mantiveram os Regimes de Licenciamento e Permiss\u00e3o de Lavra Garimpeira, confirmando que os voc\u00e1bulos autoriza\u00e7\u00e3o<\/em> e concess\u00e3o<\/em> do art. 176 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal est\u00e3o escritos no sentido n\u00e3o t\u00e9cnico. Se n\u00e3o est\u00e3o no sentido t\u00e9cnico, n\u00e3o h\u00e1 por que considerar, por exemplo, a autoriza\u00e7\u00e3o de pesquisa<\/em> como ato discricion\u00e1rio e prec\u00e1rio ou confundir a concess\u00e3o de lavra<\/em> com a tradicional concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

A nova reda\u00e7\u00e3o do art. 16 da Lei 7.805\/89 \u00e9 boa novidade, muito racional: \u201cO exerc\u00edcio<\/em> da atividade mineral depende de pr\u00e9vio licenciamento do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente.\u201d Eliminou a nefasta exig\u00eancia da licen\u00e7a ambiental para outorga<\/em> do t\u00edtulo de lavra. O exerc\u00edcio<\/em> da atividade mineral, esse sim, depender\u00e1 do t\u00edtulo miner\u00e1rio e da licen\u00e7a ambiental.<\/p>\n

Os trope\u00e7os na reda\u00e7\u00e3o e na manuten\u00e7\u00e3o de dispositivos desatualizados s\u00e3o constantes e suscitar\u00e3o muitos debates e judicializa\u00e7\u00f5es. Podemos citar a refer\u00eancia \u00e0 \u201cautoriza\u00e7\u00e3o de lavra\u201d mantida no art. 38. Foi mantida a imiss\u00e3o de posse na jazida do art. 44, uma desaten\u00e7\u00e3o. Deixaram de fora as PLGs do caput<\/em> do art. 11: o sistema de prioridade se aplica \u00e0s PLGs, ent\u00e3o? Titular de PLG paga Participa\u00e7\u00e3o do Propriet\u00e1rio no Resultado da Lavra? Ambas as respostas s\u00e3o positivas, mesmo diante da desaten\u00e7\u00e3o do legislador. Simples aplica\u00e7\u00e3o dos meios de integra\u00e7\u00e3o e dos m\u00e9todos de interpreta\u00e7\u00e3o dos preceitos normativos para aplica\u00e7\u00e3o do Direito Miner\u00e1rio.<\/p>\n

Houve oportunidade n\u00e3o aproveitada de aprimorar o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 6\u00ba. Inexiste raz\u00e3o para n\u00e3o considerar como parte integrante da mina os edif\u00edcios etc., que estejam dentro das servid\u00f5es minerais.<\/p>\n

Muitas atualiza\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o aos Manifestos de Minas deixaram de ser redigidas: a forma de perda, diferenciada da dos demais direitos miner\u00e1rios, e a n\u00e3o incid\u00eancia da Compensa\u00e7\u00e3o Financeira – CFEM.<\/p>\n

O inciso I do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 6\u00ba mistura responsabilidade penal com express\u00f5es contendo n\u00facleos de sentido fluidos como \u201cbem-estar das comunidades envolvidas\u201d e \u201cdesenvolvimento sustent\u00e1vel no entorno da mina\u201d.<\/p>\n

Mesmo com o desenvolvimento de toda a tecnologia e dos sistemas da ANM, o art. 66 manteve san\u00e7\u00e3o para \u201cimprecis\u00e3o intencional da defini\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de pesquisa ou lavra\u201d.<\/p>\n

Algumas sensa\u00e7\u00f5es ficam: (i) h\u00e1 muito o que desenvolver no texto antes de sua aprova\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara. Se seguir com essa reda\u00e7\u00e3o para o Senado, certamente sofrer\u00e1 muitas altera\u00e7\u00f5es, e (ii) trata-se de mais uma oportunidade perdida.<\/p>\n

\"williamfreireeBruno\"<\/a><\/p>\n

<\/h4>\n

1<\/sup>Advogado, professor de Direito Miner\u00e1rio e Direito Ambiental Aplicado \u00e0 Minera\u00e7\u00e3o, s\u00f3cio-fundador da William Freire Advogados Associados<\/h4>\n

2<\/sup>Advogado e professor de Direito Miner\u00e1rio<\/h4>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Uma an\u00e1lise cr\u00edtica sobre as propostas do grupo de trabalho da C\u00e2mara do Deputados para revis\u00e3o do documento ordenador da minera\u00e7\u00e3o brasileira<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[32],"tags":[7829,7830,7828],"class_list":["post-19904","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","tag-o-que-os-deputados-estao-propondo-na-revisao-do-codigo-de-mineracao","tag-problemas-na-discussao-de-mudancas-no-codigo-de-mineracao","tag-propostas-em-debate-na-camara-federal-para-mudar-o-codigo-de-mineracao"],"yoast_head":"\nC\u00d3DIGO DE MINERA\u00c7\u00c3O: UM REGISTRO PARA O FUTURO - Revista In The Mine<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Uma an\u00e1lise cr\u00edtica sobre as propostas do grupo de trabalho da C\u00e2mara do Deputados para revis\u00e3o do documento 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