H\u00e1 de vir o dia em que nossos parlamentares se inibam do p\u00e9ssimo h\u00e1bito de criar oportunidades para tratar de assuntos absolutamente alheios ao objeto de projetos de lei, quando prop\u00f5em substitutivos ao texto original. Fala-se aqui dos conhecidos \u201cjabutis\u201d, como s\u00e3o chamadas essas inclus\u00f5es sem contexto, mas certamente com prop\u00f3sitos \u2013 por vezes inconfess\u00e1veis \u2013 formuladas por nossos eminentes representantes p\u00fablicos no Congresso Nacional, a t\u00edtulo de revisar \u2013 e nem sempre melhorar \u2013 as disposi\u00e7\u00f5es dos projetos antes de convert\u00ea-los em lei.<\/p>\n
Um desses jabutis foi recentemente colocado na copa da \u00e1rvore do Projeto de Lei n\u00ba 2.337\/21. Trata-se de um t\u00edpico r\u00e9ptil com carapa\u00e7a \u2013 consideradas as acep\u00e7\u00f5es das palavras r\u00e9ptil e carapa\u00e7a -, visto que o citado PL tratava inicialmente da altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas F\u00edsicas e das Pessoas Jur\u00eddicas e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido.<\/p>\n
Uma passagem de ida para o Afeganist\u00e3o a quem descobrir em qual parte desse enunciado o relator Celso Sabino (PSDB-PA) vislumbrou a coer\u00eancia de legislar, em seu substitutivo, sobre a Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais (CFEM). Inclui-se a passagem de volta ao Brasil para o s\u00e1bio que conseguir explicar tamb\u00e9m porque o nobre deputado elege os produtores de ferro, ouro, bauxita, cobre, mangan\u00eas, caulim e n\u00edquel, em todo o universo do setor mineral, como os de maiores habilidades e compet\u00eancias para arcar com a majora\u00e7\u00e3o do tributo de 4% para 5,5%.<\/p>\n
N\u00e3o vale usar o mesmo argumento do iluminado deputado de que a redu\u00e7\u00e3o do IRPJ dessas empresas compensar\u00e1 o aumento da al\u00edquota da compensa\u00e7\u00e3o, sem perd\u00e3o do infame trocadilho. At\u00e9 porque, a princ\u00edpio, todas as mineradoras, e n\u00e3o apenas essas, devem pagar menos imposto de renda com a nova lei.<\/p>\n
Acertadamente, o IBRAM (Instituto Brasileiro de Minera\u00e7\u00e3o) se posicionou contra o jabuti sabinense. O bicho pode ter carapa\u00e7a, mas n\u00e3o tem p\u00e9 nem cabe\u00e7a. Haver\u00e1 aumento de custos para implementar a eleva\u00e7\u00e3o da al\u00edquota, sem previs\u00e3o de quem e como se ir\u00e1 banc\u00e1-los. Mas n\u00e3o s\u00f3. O principal \u00e9 que, segundo Jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, consignada nas ADIs (A\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade) n\u00ba 4.606 e 6.233 e no RE (Recurso Extraordin\u00e1rio) n\u00ba 28.800, a CFEM \u201ctem natureza jur\u00eddica de receita p\u00fablica origin\u00e1ria, n\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>\u201d, e qualquer mat\u00e9ria a ela afeita n\u00e3o poderia ser inclu\u00edda em um PL, no caso o 2.337\/21, que trata de mat\u00e9ria tribut\u00e1ria<\/strong>. Aguardemos a judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n P.S<\/strong>.: Embora n\u00e3o seja um jabuti e se pare\u00e7a mais a um elefante em loja de cristais, h\u00e1 o esbo\u00e7o e o esfor\u00e7o por uma nova proposta do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o. Deixo o tema \u00e0 abalizada opini\u00e3o de William Freire, em artigo nesta edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sauda\u00e7\u00f5es constitucionais, Destinado inicialmente a altera\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, Projeto de Lei n\u00ba 2.337\/21 passou a incluir majora\u00e7\u00f5es na CFEM, de 4% para 5,5%…<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[32],"tags":[7200,7202,7201],"class_list":["post-19197","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","tag-inclusoes-indevidas-no-projeto-de-lei-no-2-337-21","tag-nova-proposta-para-o-codigo-de-mineracao","tag-pl-no-congresso-nacional-propoe-majoracao-do-tributo-da-cefem-de-4-para-5"],"yoast_head":"\n
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