{"id":18355,"date":"2021-03-29T12:03:21","date_gmt":"2021-03-29T15:03:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/?p=18355"},"modified":"2021-03-29T12:03:21","modified_gmt":"2021-03-29T15:03:21","slug":"taxas-estaduais-para-fiscalizacao-da-atividade-mineral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/taxas-estaduais-para-fiscalizacao-da-atividade-mineral\/","title":{"rendered":"TAXAS ESTADUAIS PARA FISCALIZA\u00c7\u00c3O DA ATIVIDADE MINERAL"},"content":{"rendered":"

Por William Freire[1]<\/a> e Rodrigo Pires[2]<\/a><\/strong><\/p>\n

Diversos temais tribut\u00e1rios atuais reclamam a aten\u00e7\u00e3o do setor mineral. Um desses \u00e9, sem d\u00favidas, a institui\u00e7\u00e3o, por diversos Estados da Federa\u00e7\u00e3o, de taxas para custear a fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade mineral.<\/p>\n

Minas Gerais (Lei n\u00ba 19.976\/11), Amap\u00e1 (Lei n\u00ba 1.613\/11), Par\u00e1 (Lei n\u00ba 7.591\/11) e Mato Grosso do Sul (Lei n\u00ba 4.301\/12) sa\u00edram na frente na institui\u00e7\u00e3o dos seus respectivos tributos. No apagar das luzes de 2020, o Estado de Goi\u00e1s aderiu a esse movimento, com a Lei n\u00ba 20.942\/20.<\/p>\n

\u00c9 importante marcar uma posi\u00e7\u00e3o desde logo, sem hesita\u00e7\u00e3o: todas s\u00e3o irremediavelmente inconstitucionais. E o motivo \u00e9 o mesmo para todas elas. Para explicar o porqu\u00ea, \u00e9 preciso entender o momento pol\u00edtico que justificou a institui\u00e7\u00e3o desses tributos.<\/p>\n

O que justificou a institui\u00e7\u00e3o desses tributos<\/h3>\n

Havia insatisfa\u00e7\u00e3o dos Estados com o produto arrecadado com a Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais \u2013CFEM. Segundo eles, arrecadava-se pouco com a minera\u00e7\u00e3o. Em evento ocorrido em Ouro Preto\/MG, em 2011, a ent\u00e3o Presidente Dilma Rousseff assegurou que encaminharia ao Congresso, em poucos meses, uma proposta de altera\u00e7\u00e3o do marco regulat\u00f3rio da minera\u00e7\u00e3o, incluindo a altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o da CFEM.<\/p>\n

No in\u00edcio de setembro de 2011, em entrevista para a r\u00e1dio Itatiaia, de Minas Gerais, a Presidente afirmou que o prometido envio demoraria mais do que o previsto. Disse que ficaria \u2013 como de fato ficou \u2013 para o ano de 2012.<\/p>\n

Vendo dificuldades na aprova\u00e7\u00e3o desse novo marco regulat\u00f3rio, o Executivo do Estado de Minas Gerais, duas semanas ap\u00f3s a entrevista da Presidente, encaminhou \u00e0 Assembleia Legislativa de Minas Gerais\u2013 ALMG o projeto de lei de institui\u00e7\u00e3o da TFRM\u2013Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais. Tr\u00eas meses ap\u00f3s, a Lei n\u00ba 19.976\/11 foi promulgada, sendo replicada pelos outros Estados.<\/p>\n

O contexto hist\u00f3rico j\u00e1 \u00e9 um indicativo de um problema na origem da cria\u00e7\u00e3o da taxa. A justificativa para a sua institui\u00e7\u00e3o se deu pela insatisfa\u00e7\u00e3o com a arrecada\u00e7\u00e3o da CFEM. E isso fica evidente no que chamamos de \u201cestrutura de incid\u00eancia\u201d da taxa. Ou seja, na forma como ela \u00e9 calculada.<\/p>\n

Taxas s\u00f3 podem ser criadas para custear um servi\u00e7o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

Minas Gerais criou um sistema de apura\u00e7\u00e3o que multiplica uma unidade fiscal por cada tonelada de min\u00e9rio extra\u00eddo. Todos os outros Estados seguiram a mesma estrutura em suas respectivas leis.Isso faz com que as taxas de fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade mineral sejam, na realidade, um royalty<\/em> mineral. Quanto mais se produz, mais se arrecada, exatamente como \u00e9 com a CFEM. A\u00ed est\u00e1 a primeira inconstitucionalidade, j\u00e1 que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza que os Estados criem royalties<\/em> minerais.<\/p>\n

Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3. Taxas s\u00f3 podem ser criadas para custear um servi\u00e7o espec\u00edfico ou uma fiscaliza\u00e7\u00e3o, compreendida pelo denominado poder de pol\u00edcia<\/em>. Isso significa que o valor a ser cobrado pela taxa deve ter uma correspond\u00eancia direta com o custo incorrido com o servi\u00e7o ou com a fiscaliza\u00e7\u00e3o. \u00c9 o chamado, no juridiqu\u00eas, car\u00e1ter sinalagm\u00e1tico da taxa.<\/p>\n

O problema \u00e9 que o sistema que multiplica uma unidade fiscal por cada tonelada de min\u00e9rio extra\u00eddo gera um aumento linear, sem faixa de incid\u00eancia e sem teto na arrecada\u00e7\u00e3o da taxa. E o custo com a fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o acompanha esse aumento. Para perceber tal descompasso, basta, em um exerc\u00edcio hipot\u00e9tico, responder se o custo incorrido para fiscalizar mil toneladas de min\u00e9rio \u00e9 mil vezes superior \u00e0quele incorrido para fiscalizar uma tonelada da mesma subst\u00e2ncia mineral. Certamente n\u00e3o \u00e9.<\/p>\n

Essa despropor\u00e7\u00e3o \u00e9 comprovada em n\u00fameros. Estudos demonstram que, no Estado de Minas Gerais, por exemplo, h\u00e1 uma despropor\u00e7\u00e3o m\u00e9dia na ordem de 671,74% entre o valor arrecadado e o custo incorrido com a fiscaliza\u00e7\u00e3o. Essa despropor\u00e7\u00e3o, em maior ou menor n\u00edvel, \u00e9 acompanhada em todos os outros Estados.As taxas est\u00e3o servindo como instrumento de arrecada\u00e7\u00e3o l\u00edquida dos Estados, tornando-as, portanto, inconstitucional.<\/p>\n

Desde a institui\u00e7\u00e3o da TFRM do Estado de Minas Gerais, o Fisco mineiro arrecadou mais com a taxa do que com a CFEM. Ou seja, arrecada-se mais com a fiscaliza\u00e7\u00e3o fict\u00edcia<\/em>do que com a pr\u00f3pria atividade fiscalizada. Isso demonstra que a intensidade da arrecada\u00e7\u00e3o com a fiscaliza\u00e7\u00e3o est\u00e1 desproporcional e, consequentemente, \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n

Esperan\u00e7a numa decis\u00e3o t\u00e9cnica do STF? Tor\u00e7amos.<\/h3>\n

Existem outros pontos que merecem aten\u00e7\u00e3o, como a question\u00e1vel compet\u00eancia dos Estados para instituir taxas com essa finalidade. Esse ponto j\u00e1 foi afastado pelo Supremo Tribunal Federal\u2013 STF, mas os fundamentos do ac\u00f3rd\u00e3o permitem concluir que nem todos os argumentos dos contribuintes foram analisados de forma adequada pelos Ministros. Outro ponto \u00e9 o desvio do produto arrecadado com a taxa, que n\u00e3o est\u00e1 sendo integralmente destinado aos \u00f3rg\u00e3os ambientais. Isso j\u00e1 foi, inclusive, objeto de um Relat\u00f3rio Institucional da ALMG, de 2019.<\/p>\n

\u00c9 o eterno comportamento padr\u00e3o. Em vez de o Poder Executivo buscar efici\u00eancia administrativa, prefere recorrer ao modo mais f\u00e1cil: sugar o contribuinte. E o pior \u00e9 que muitos pol\u00edticos se deixam aliciar facilmentee aprovam essas medidas. Esperan\u00e7a numa decis\u00e3o t\u00e9cnica do STF? Tor\u00e7amos.<\/p>\n

A tend\u00eancia \u00e9 que o STF se debruce sobre o tema novamente em 2021, podendo refor\u00e7ar a sua orienta\u00e7\u00e3o de 2020, firmada nas ADIs 6.211\/AP, 5.480\/RJ e 5.512\/RJ, no sentido de que taxas de fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre recursos naturais, no formato apresentado pelos Estados, s\u00e3o inconstitucionais. A oportunidade ser\u00e1 no julgamento das ADIs 4.785 e 4.787. Acompanhar o desfecho do tema, certamente, ser\u00e1 uma das prioridades do setor mineral em 2021.<\/p>\n

[1]<\/a>WILLIAM FREIRE \u00e9 advogado. Autor de diversos livros sobre Direito Miner\u00e1rio e Direito Ambiental, entre eles o Direito Ambiental Brasileiro, o C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o Anotado, o Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o, o Direito Ambiental Aplicado \u00e0 Minera\u00e7\u00e3o, o Natureza Jur\u00eddica do Consentimento para Pesquisa Mineral, do Consentimento para Lavra e do Manifesto de Minas no Direito Brasileiro, Fundamentals of Mining Law<\/em>, Gest\u00e3o de Crises e Negocia\u00e7\u00f5es Ambientais, Riscos Jur\u00eddicos da Minera\u00e7\u00e3o e o Direito Miner\u00e1rio: Acesso a im\u00f3vel de terceiro para pesquisa e lavra. Publicou dezenas de artigos e proferiu mais de cem palestras sobre Direito Miner\u00e1rio no Brasil e no exterior. \u00c1rbitro da C\u00e2mara de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem Empresarial Brasil \u2013 CAMARB e Diretor do Departamento do Direito da Minera\u00e7\u00e3o do Instituto dos Advogados de Minas Gerais. Fundador do Instituto Brasileiro de Direito Miner\u00e1rio \u2013 IBDM. Professor de Direito Miner\u00e1rio em diversos cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o. Por anos seguidos, considerado um dos mais respeitados consultores no Direito Miner\u00e1rio, por v\u00e1rios institutos.<\/h5>\n
[2]<\/a>RODRIGO PIRES \u00e9 advogado. Coordenador da \u00e1rea de TAX no WILLIAM FREIRE Advogados. Especialista em Direito Tribut\u00e1rio pela FGV e Mestre em Direito pela PUC\/MG. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Miner\u00e1rio\u2014 IBDM e do Instituto Mineiro de Direito Tribut\u00e1rio \u2013 IMDT. Autor de v\u00e1rios artigos e professor do curso de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o da PUC\/MG.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00c9 importante marcar uma posi\u00e7\u00e3o desde logo, sem hesita\u00e7\u00e3o: todas s\u00e3o irremediavelmente inconstitucionais. 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