{"id":17681,"date":"2020-11-21T13:14:37","date_gmt":"2020-11-21T16:14:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/?p=17681"},"modified":"2020-11-21T13:15:53","modified_gmt":"2020-11-21T16:15:53","slug":"a-primeira-revisao-da-agenda-regulatoria-na-anm","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/a-primeira-revisao-da-agenda-regulatoria-na-anm\/","title":{"rendered":"A PRIMEIRA REVIS\u00c3O DA AGENDA REGULAT\u00d3RIA NA ANM"},"content":{"rendered":"

Por Karen Cristina de Jesus Pires1<\/a>, Mathias Heider2<\/a>, Yoshihiro Lima Nemoto3 e Yuri Faria Pontual de Moraes4<\/p>\n

 <\/p>\n

    \n
  1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    Neste m\u00eas de setembro, a Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM) concluiu a primeira Revis\u00e3o Extraordin\u00e1ria da Agenda Regulat\u00f3ria, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 45\/2020, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o na sua edi\u00e7\u00e3o de 03 de setembro de 2020, alterando a vers\u00e3o inicial aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 20, de 03 de dezembro de 2019. Lembramos que foi publicado um artigo relativo \u00e0 primeira vers\u00e3o da Agenda Regulat\u00f3ria na edi\u00e7\u00e3o 82 desta revista (In The Mine), em dezembro de 2019.<\/p>\n

    A Agenda Regulat\u00f3ria compreende um instrumento voltado \u00e0s melhores pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias envolvendo altos padr\u00f5es de transpar\u00eancia, fundamental para que a Ag\u00eancia Reguladora exer\u00e7a sua atividade de maneira adequada. Recentemente, a utiliza\u00e7\u00e3o desses instrumentos pelas Ag\u00eancias Reguladoras tornou-se obrigat\u00f3ria por for\u00e7a da Lei n\u00ba 13.848, de 25 de junho de 2019 (Lei Geral das Ag\u00eancias Reguladoras), tendo sido o art.5\u00ba da Lei n\u00ba 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art.6\u00ba da Lei n\u00ba 13.848, de 25 de junho de 2019, regulamentados pelo Decreto n\u00ba 10.411\/2020, de 30 de junho de 2020.<\/p>\n

    A atividade regulat\u00f3ria da ANM \u00e9 pautada pela harmoniza\u00e7\u00e3o de interesses entre os agentes econ\u00f4micos (empresas de minera\u00e7\u00e3o), o poder concedente (governo) e os atores beneficiados e\/ou afetados pela minera\u00e7\u00e3o (mineradores, cidad\u00e3os, munic\u00edpios e associa\u00e7\u00f5es, entre outros). Nesse cen\u00e1rio de m\u00faltiplos interesses, a Agenda Regulat\u00f3ria, que constitui o foco do presente artigo, \u00e9 um dos pilares da regula\u00e7\u00e3o, parte do trip\u00e9 de Governan\u00e7a Regulat\u00f3ria da ANM: Agenda Regulat\u00f3ria (AR), An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR) e Processo de Participa\u00e7\u00e3o e Controle Social (PPCS), que consolida todo um processo de planejamento estrat\u00e9gico e gest\u00e3o regulat\u00f3ria estruturado com base na delimita\u00e7\u00e3o de temas que ser\u00e3o abordados em projetos de revis\u00e3o, consolida\u00e7\u00e3o e estabelecimento de novos regramentos voltados \u00e0 gest\u00e3o das atividades desenvolvidas pelo setor mineral brasileiro, resultado de um intenso processo de consulta interna, junto \u00e0s Unidades Organizacionais da Ag\u00eancia, e externa \u00a0a partir da an\u00e1lise de indicadores do setor regulado, que embasam as diretrizes da Diretoria Colegiada da Ag\u00eancia.<\/p>\n

    Sob o vi\u00e9s interno, a Agenda constitui um instrumento de estabelecimento de prioridades e organiza\u00e7\u00e3o de trabalhos internos. Sob o vi\u00e9s externo, confere \u00e0 sociedade previsibilidade e transpar\u00eancia sobre os projetos em desenvolvimento no \u00e2mbito da Ag\u00eancia,e permite um di\u00e1logo cont\u00ednuo com a sociedade, que nortear\u00e3o os trabalhos neste primeiro ciclo (2020-2021).<\/p>\n

    O desenvolvimento e discuss\u00e3o dos temas de projetosinclu\u00eddos na Agenda Regulat\u00f3riapodem resultar em atos normativos, como Instru\u00e7\u00f5es Normativas, Resolu\u00e7\u00f5es, ou propostas de Projetos de Lei, ou mesmo instrumentos regulat\u00f3rios n\u00e3o normativos (guias, manuais) voltados a regular as atividades de minera\u00e7\u00e3o no Brasil. Ainda, propostas de corregula\u00e7\u00e3o e autorregula\u00e7\u00e3o podem ser op\u00e7\u00f5es identificadas como alternativas de solu\u00e7\u00e3o, a partir da an\u00e1lise de risco elaborada.<\/p>\n

    A revis\u00e3o da Agenda Regulat\u00f3ria visa abordar, de formaintegrada,temas vinculados \u00e0 projetos priorit\u00e1rios no \u00e2mbito da ANM, muitos destes transversais,a fim de se delimitar e estabelecer um melhor ambiente de governan\u00e7a e debate de temas voltados \u00e0s atividades de minera\u00e7\u00e3o no pa\u00eds, padronizar os conceitos e otimizar os processos e fluxos de trabalho voltados ao desenvolvimento dos projetos, redistribuindo as equipes de trabalho.<\/p>\n

     <\/p>\n

      \n
    1. \n

      Agenda Regulat\u00f3ria da ANM ea primeira Revis\u00e3o Extraordin\u00e1ria<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      A elabora\u00e7\u00e3o e estrutura\u00e7\u00e3o daAgenda Regulat\u00f3ria da ANM foi realizadapor meio de um intenso processo de consulta interna \u00e0s Unidades Organizacionais da Ag\u00eancia e externa, por meio dereuni\u00f5es participativas realizadas com diversos agentes do setor p\u00fablico e privado(stakeholders<\/em>) identificados a partir dos indicadores vinculados \u00e0sdemandas trazidas pelo setor regulado.Os conceitos e diretrizes da Agenda Regulat\u00f3ria da ANM est\u00e3o contidos no Manual da Agenda Regulat\u00f3ria da ANM que, em fun\u00e7\u00e3o da Revis\u00e3o Extraordin\u00e1ria, se encontra em processo de revis\u00e3o.<\/p>\n

      \"agencia<\/a><\/p>\n

      Figura 1: Fluxo de gest\u00e3o da Agenda Regulat\u00f3ria<\/p>\n

       <\/p>\n

      A partir de uma primeira avalia\u00e7\u00e3o dos principais temas de interesse, no in\u00edcio doprimeiro semestre de 2019foram identificados 136 temas, que foram classificados em vinte e um eixos tem\u00e1ticos, sendo tema de semin\u00e1rio interno no \u00e2mbito da ANM.Em uma segunda etapa de depura\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s consulta interna e recep\u00e7\u00e3o de sugest\u00f5es de agentes externos, oseixos tem\u00e1ticos foram reestruturados em 5eixos tem\u00e1ticos envolvendo temas classificados como transversais e de sustentabilidade, e temas vinculados \u00e0 pesquisa e produ\u00e7\u00e3o mineral e\u00e1gua mineral, totalizando 21 temas, permitindo assim, uma maior otimiza\u00e7\u00e3o dos projetos.A Agenda Regulat\u00f3ria ANM 2020-2021 prev\u00ea a revis\u00e3o anual ordin\u00e1ria e a possibilidade de revis\u00f5es extraordin\u00e1rias, vinculadas \u00e0s demandas urgentes.<\/p>\n

      Os crit\u00e9rios para sele\u00e7\u00e3o dos temas dos projetos inclu\u00eddos na Agenda Regulat\u00f3ria compreenderam a avalia\u00e7\u00e3o da pertin\u00eancia e das demandas trazidas pelo setor regulado e pela sociedade, assim como a avalia\u00e7\u00e3o quanto a prioridade de desenvolvimento de projetos no \u00e2mbito da ANM na Agenda Regulat\u00f3ria, tendo sido delimitadostemas que merecem atua\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria no \u00e2mbito da Ag\u00eancia, de acordo com as diretrizes da Diretoria Colegiada. Em seguida, foram formatados grupos de trabalho respons\u00e1veis por elaborar propostas normativas ou n\u00e3o normativas relacionadas a temas priorit\u00e1rios, em observ\u00e2ncia \u00e0s etapas do \u201cdevido processo regulat\u00f3rio\u201d, por meio de AIR entre outros instrumentos de PPCS que permitem o constante di\u00e1logo com os agentes interessados (stakeholders<\/em>).<\/p>\n

      As diretrizes voltadas \u00e0 primeira Revis\u00e3o Extraordin\u00e1ria da Agenda Regulat\u00f3ria da ANM partiram da Coordena\u00e7\u00e3o da Agenda Regulat\u00f3ria, que identificou a transversalidade de v\u00e1rios temas e a necessidade de se reestruturar os projetos e equipes com o objetivo de se otimizar o desenvolvimento dos trabalhos, e foram referendadas pela Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a Regulat\u00f3ria e aprovadas por delibera\u00e7\u00e3o da Diretoria Colegiada da ANM por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 45, de 03 de setembro de 2020, com uma estrutura vinculada a6 Eixos Tem\u00e1ticos,\u00a0 (transversal, sustentabilidade, pesquisa, produ\u00e7\u00e3o, \u00e1gua mineral e Fiscaliza\u00e7\u00e3o e CFEM), compreendendo 17 projetos e21 temas.Ao final do processo de reavalia\u00e7\u00e3o da Agenda Regulat\u00f3ria da ANM, ficaram definidos 21 temas em 6 eixos tem\u00e1ticos, conforme abaixo:<\/p>\n

      – Eixo Tem\u00e1tico 1 (Transversal)<\/u><\/strong>. Projetos desenvolvidos sob a responsabilidade da Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a Regulat\u00f3ria \u2013 SRG, envolvendo os seguintes temas: i.Conflitos decorrentes da minera\u00e7\u00e3o;ii.Disponibilidade de \u00e1reas \u2013 Avalia\u00e7\u00e3o de ResultadoRegulat\u00f3rio (ARR);iii.Garantias para fins de financiamento;iv. Meios alternativos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos: arbitragem, concilia\u00e7\u00e3o e TAC.<\/p>\n

      – Eixo Tem\u00e1tico 2 (Sustentabilidade)<\/u><\/strong>. Projetos desenvolvidos sob a responsabilidade da Superintend\u00eancia deRegula\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a Regulat\u00f3ria \u2013 SRG:i. Fechamento de Mina;ii. Garantias financeiras para coibir os riscos da atividade de minera\u00e7\u00e3o;iii. Aproveitamento de est\u00e9ril e rejeitos.<\/p>\n

      – Eixo Tem\u00e1tico 3 (Pesquisa)<\/u><\/strong>. Projetos desenvolvidos sob responsabilidade da Superintend\u00eancia de Pesquisa e Recursos Minerais \u2013 SRM: i. Sistema Brasileiro de Certifica\u00e7\u00e3o de Recursos e Reservas; ii. Normatiza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios para aplica\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de produtos de aerofotogrametria.<\/p>\n

      – Eixo Tem\u00e1tico (Produ\u00e7\u00e3o)<\/u><\/strong>. Projetos desenvolvidos sob responsabilidade da Superintend\u00eancia de Produ\u00e7\u00e3o Mineral \u2013 SPM: i. Certifica\u00e7\u00e3o de barragens;ii. Certifica\u00e7\u00e3o do processo de Kimberley;iii. Simplifica\u00e7\u00e3o e sistematiza\u00e7\u00e3o da outorga de t\u00edtulos miner\u00e1rios, envolvendo os subtemas Autoriza\u00e7\u00e3o de Pesquisa, Concess\u00e3o de Lavra, Licenciamento e Registro de Extra\u00e7\u00e3o e Permiss\u00e3o de Lavra Garimpeira \u2013 PLG.<\/p>\n

      – Eixo Tem\u00e1tico 5 (\u00c1gua Mineral)<\/u><\/strong>. Projetos desenvolvidos sob responsabilidade da Superintend\u00eancia de Produ\u00e7\u00e3o Mineral \u2013 SPM: i. Atualiza\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 374\/2009 e Regulamento T\u00e9cnico – \u00c1gua Mineral;ii. Conformidade em sistemas de telemetria para acompanhar a lavra da \u00e1gua mineral.<\/p>\n

      – Eixo Tem\u00e1tico 6 (Fiscaliza\u00e7\u00e3o e CFEM)<\/strong>. Projetos desenvolvidos sob a responsabilidade da Superintend\u00eancia de Arrecada\u00e7\u00e3o – SA: i. Regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.540\/2017;
      \nii. Inclus\u00e3o de novas subst\u00e2ncias no sistema de valor de refer\u00eancia;iii. Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Econ\u00f4mico-Fiscais (DIEF) da CFEM \u2013 DIEF\/CFEM; iv. Cadastro nacional do primeiro adquirente de bem mineral proveniente do regime de permiss\u00e3o de lavra garimpeira \u2013 PLG.<\/p>\n

      3.O Ciclo Regulat\u00f3rio<\/strong><\/h3>\n

      Ap\u00f3s o estabelecimento dos temas priorit\u00e1rios da Agenda Regulat\u00f3ria, os projetos passam a ser desenvolvidos observando o \u201cdevido processo regulat\u00f3rio\u201d, de acordo com um ciclo regulat\u00f3rio definido como desej\u00e1velapresentado na Figura 2, que compreende as seguintes etapas: i. Estudos preliminares; ii. An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio \u2013 AIR (observada a legisla\u00e7\u00e3o vigente:Lein\u00ba 13.848 – Lei Geral das Ag\u00eancias Reguladoras -, e artigos 5\u00ba da Lei n\u00ba 13.874 e 6\u00ba da Lei n\u00ba 13.848, que foram regulamentados pelo Decreto n\u00ba 10.411\/2020). Tanto na etapa de estudos preliminares como de AIR poder\u00e3o ser utilizados instrumentos de PPCS n\u00e3o obrigat\u00f3rios, voltados a agentes externos (Reuni\u00f5es Participativas e Tomada de Subs\u00eddios) e Consultas Internas no \u00e2mbito da Ag\u00eancia; iii. Minuta com proposta de solu\u00e7\u00e3o (ato normativo ou outro formato de solu\u00e7\u00e3o); iv. An\u00e1lise jur\u00eddica; v. An\u00e1lise institucional; vi. PPCS obrigat\u00f3rio (consulta p\u00fablica e\/ou audi\u00eancia p\u00fablica); vii. Elabora\u00e7\u00e3o de respostas \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es trazidas na etapa de PPCS; viii. An\u00e1lise jur\u00eddica e institucional; e ix. Publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o com a(s) melhor(es) alternativa(s) de solu\u00e7\u00e3o identificadas.Os Processos de Participa\u00e7\u00e3o e Controle Social realizados pela ANM podem ser acessados no s\u00edtio eletr\u00f4nico da Ag\u00eancia.<\/p>\n

      Ap\u00f3s a conclus\u00e3o do projeto e aimplementa\u00e7\u00e3o da alternativa de solu\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria, as etapas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e monitoramento quanto \u00e0 efetividade da solu\u00e7\u00e3o implementada s\u00e3o essenciais para efetivar a valida\u00e7\u00e3o na etapa denominada An\u00e1lise de Resultado Regulat\u00f3rio (ARR), que permite a identifica\u00e7\u00e3o de problemas e de a\u00e7\u00f5es de melhoria para fins de adequa\u00e7\u00e3o dos objetivos da a\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria.<\/p>\n

      \"agencia<\/a><\/p>\n

      Figura 2 – Ciclo regulat\u00f3rio ideal ao devido processo regulat\u00f3rio<\/p>\n

        \n
      1. \n

        Conclus\u00f5es<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n

        A primeira revis\u00e3o extraordin\u00e1ria da Agenda Regulat\u00f3riada ANM para o bi\u00eanio 2020-2021 teve como objetivo estabelecer o planejamento estrat\u00e9gico de m\u00e9dio prazo voltado \u00e0 otimiza\u00e7\u00e3o do desenvolvimento de projetos priorit\u00e1rios para a Ag\u00eancia, para melhoria dos instrumentos de Governan\u00e7a Regulat\u00f3ria no \u00e2mbito da Ag\u00eancia.<\/p>\n

        A \u00a0ANM, desde sua cria\u00e7\u00e3o, por meio da Lei n\u00ba 13.575, de 26 de dezembro de 2017, einstala\u00e7\u00e3o por meio do Decreto n\u00ba 9.587, de 27 de novembro de 2018, atua visando a ado\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica das boas pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias. Essa atua\u00e7\u00e3o est\u00e1 alinhada aos princ\u00edpios e pr\u00e1ticas consagradas pelaOrganiza\u00e7\u00e3o para Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico \u2013OCDE: Estabelecimento de uma Agenda Regulat\u00f3ria; An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio; Participa\u00e7\u00e3o e Controle Social; Gest\u00e3o do Estoque Regulat\u00f3rio; Redu\u00e7\u00e3o do Fardo Regulat\u00f3rio;Engajamentodos Agentes; e Monitoramento e Atua\u00e7\u00e3o Responsiva). Dessa forma, \u00e9 poss\u00edvel estruturar um arcabou\u00e7o de novos marcos legais que visam modernizar e destravar a economia nacional, atendendo \u00e0 Lei das Ag\u00eancias Reguladoras(13.848\/2019) e \u00e0 Lei de Liberdade Econ\u00f4mica(13.874\/2019).<\/p>\n

        A consolida\u00e7\u00e3o do papel do Estado como Regulador, ao inv\u00e9s de interventor,permite uma profunda mudan\u00e7a no relacionamento com o setor mineral e seus agentes \u201cstakeholders<\/em>\u201d, objetivando a sustentabilidade, a competitividade desse importante segmento da economia nacional e, acima de tudo, compreendendo que cabe ao pr\u00f3prio setor o protagonismo do seu desenvolvimento.<\/p>\n

        Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas<\/strong><\/p>\n

        Diretrizes Gerais e Guia Orientativo para Elabora\u00e7\u00e3o de An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio AIR. Subchefia de An\u00e1lise e Acompanhamento de Pol\u00edticas Governamentais [et al.]. Bras\u00edlia: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 2018. 108p.:il.<\/p>\n

        BRASIL. Lei n\u00ba 13.575, de 26 de dezembro de 2017. Dispon\u00edvel em:\u00a0 http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Ato2015-2018\/2017\/Lei\/L13575.htm<\/em><\/a>.<\/em> Acessado em 08\/05\/2020.<\/p>\n

        Agenda Regulat\u00f3ria ANM. Dispon\u00edvel em:https:\/\/www.gov.br\/anm\/pt-br\/assuntos\/regulacao\/agenda-regulatoria<\/a>. Acessado em 09\/10\/2020.<\/p>\n

        Manual da Agenda Regulat\u00f3ria da ANM. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/anm\/pt-br\/assuntos\/regulacao\/agenda-regulatoria\/pdf\/manual_agenda_regulatoria_anm<\/a>. Acessado em 09\/10\/2020.<\/p>\n

        Processos de Participa\u00e7\u00e3o Social ANM. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/anm\/pt-br\/acesso-a-informacao\/participacao-social<\/a>. Acessado em 09\/10\/2020.<\/p>\n

        1<\/a> Especialista em Recursos Minerais \u2013 GPOR\/ANM (Coordenadora Suplente da Agenda Regulat\u00f3ria)<\/p>\n

        2<\/a> Especialista em Recursos Minerais \u2013 SRGSRG\/ANM (Assessoria SRG)<\/p>\n

        3 <\/sup>Superintendente de Regula\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a Regulat\u00f3ria\u2013 SRG\/ANM<\/p>\n

        4 <\/sup>Gerente de Pol\u00edtica Regulat\u00f3ria \u2013 GPOR\/ANM (Coordenador da Agenda Regulat\u00f3ria)<\/p>\n

        \u00a0<\/sup><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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