{"id":11813,"date":"2017-09-12T15:46:32","date_gmt":"2017-09-12T15:46:32","guid":{"rendered":"http:\/\/inthemine.com.br\/site\/?p=11813"},"modified":"2017-09-12T15:46:32","modified_gmt":"2017-09-12T15:46:32","slug":"marco-regulatorio-regime-de-urgencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.inthemine.com.br\/site\/marco-regulatorio-regime-de-urgencia\/","title":{"rendered":"MARCO REGULAT\u00d3RIO: REGIME DE URG\u00caNCIA"},"content":{"rendered":"

Por T\u00e9bis Oliveira<\/p>\n

Em 8 de agosto passado, foi encerrado o prazo regimental para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares \u00e0s tr\u00eas Medidas Provis\u00f3rias (MP) editadas pelo Governo Federal em 25 de julho, dentro do Programa de Revitaliza\u00e7\u00e3o da Ind\u00fastria Mineral Brasileira. Nesses 15 dias, foram protocoladas 492 propostas, entre mudan\u00e7as do texto original ou dos dispositivos por ele alterados e inclus\u00f5es de novos artigos.<\/p>\n

A campe\u00e3 de revis\u00f5es foi a MP 790\/2017, que trata do Decreto-Lei 227\/1967 (C\u00f3digo Nacional de Minera\u00e7\u00e3o) e da Lei 6.567\/1978 (Regime Especial de Licenciamento para Agregados da Constru\u00e7\u00e3o Civil), que recebeu 250 emendas e teve uma retirada, restando 249. Outras 138 foram para a MP 789\/2017, referente \u00e0s Leis 7.990\/1989 e 8.001\/1990 (Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais – CFEM), enquanto a MP 791\/2017, que cria a Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM), em substitui\u00e7\u00e3o ao DNPM (Departamento Nacional de Produ\u00e7\u00e3o Mineral), teve 104 emendas.<\/p>\n

At\u00e9 o dia 23 de agosto, apenas a Comiss\u00e3o Mista de senadores e deputados para an\u00e1lise da MP 791\/2017 havia sido instalada, tendo como presidente o senador Lasier Martins (PSD-RS), o deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES) como vice-presidente e o deputado Leonardo Quint\u00e3o (PMDB-MG), como relator. A instala\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es mistas para as MPs 789 e 791\/2017 est\u00e1 prevista para o dia 30 de agosto. As tr\u00eas MPs tramitam em regime de urg\u00eancia e devem ser votadas pelos plen\u00e1rios das duas casas legislativas at\u00e9 o dia 29 de setembro pr\u00f3ximo.<\/p>\n

ANM E CMN<\/strong><\/p>\n

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Elmer Prata Salom\u00e3o, presidente do Conselho Consultivo da ABPM<\/figcaption><\/figure>\n

Para o ge\u00f3logo Elmer Prata Salom\u00e3o, presidente do Conselho Consultivo da ABPM (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Pesquisa Mineral), que representou o setor de minera\u00e7\u00e3o na cerim\u00f4nia de lan\u00e7amento do programa, no Pal\u00e1cio do Planalto, em Bras\u00edlia (DF), h\u00e1 v\u00e1rios pontos positivos em pelo menos duas das medidas provis\u00f3rias assinadas.<\/p>\n

Segundo ele, a futura ANM, por exemplo, ter\u00e1 avan\u00e7os em rela\u00e7\u00e3o ao DNPM: diretoria com mandato, que lhe dar\u00e1 maior prote\u00e7\u00e3o contra interfer\u00eancias pol\u00edticas; decis\u00f5es colegiadas tomadas em se\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e resolu\u00e7\u00f5es precedidas de consulta p\u00fablica. “Embora n\u00e3o haja recursos para aparelh\u00e1-la imediatamente, penso que ser\u00e1 mais f\u00e1cil, no futuro, estabelecer melhores condi\u00e7\u00f5es de pessoal e infraestrutura”, considera Salom\u00e3o, que dirigiu o \u00f3rg\u00e3o entre 1990 e 1995.<\/p>\n

Entre as altera\u00e7\u00f5es do CNM, ele destaca a introdu\u00e7\u00e3o de conceitos internacionais de recursos e reservas; o fortalecimento da figura do respons\u00e1vel t\u00e9cnico da empresa, que passa a responder civil e criminalmente pela veracidade das informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas constantes dos relat\u00f3rios apresentados ao DNPM; a autoriza\u00e7\u00e3o para a continuidade de trabalhos na \u00e1rea ap\u00f3s a entrega do relat\u00f3rio final de pesquisa, que era um dos grandes problemas do c\u00f3digo atual, e a remo\u00e7\u00e3o de entraves para a implanta\u00e7\u00e3o da outorga on line de alvar\u00e1s de pesquisa.<\/p>\n

Al\u00e9m dessas, outras mudan\u00e7as que a MP 790\/2017 introduz no CNM s\u00e3o: a elimina\u00e7\u00e3o do instituto da imiss\u00e3o de posse da jazida; a expressa responsabiliza\u00e7\u00e3o do minerador pela recupera\u00e7\u00e3o das \u00e1reas impactadas; a altera\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia da autoriza\u00e7\u00e3o de pesquisa para 2 a 4 anos, com uma prorroga\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ser sucessiva em casos excepcionais de impedimento de acesso \u00e0 \u00e1rea ou de falta de assentimento ou licen\u00e7a ambiental, desde que o minerador comprove que n\u00e3o contribuiu para sua ocorr\u00eancia, e a altera\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica de cobran\u00e7a da Taxa Anual por Hectare (TAH), visando desestimular a\u00e7\u00f5es especulativas.<\/p>\n

Tamb\u00e9m a disponibilidade de \u00e1reas de pesquisa ou lavra foi assegurada se houver o indeferimento do requerimento de direito miner\u00e1rio ou a extin\u00e7\u00e3o desse direito, com sua oferta ao mercado por leil\u00e3o eletr\u00f4nico, onde vencer\u00e1 a proposta de maior valor. Outro avan\u00e7o foi a simplifica\u00e7\u00e3o do sistema de recursos. J\u00e1 no regime de licenciamento (Lei 6.567\/1978), as principais mudan\u00e7as s\u00e3o na compet\u00eancia pela outorga do t\u00edtulo, que passa a ser da ANM e n\u00e3o mais das prefeituras dos Munic\u00edpios onde est\u00e3o as jazidas; o novo prazo de 20 anos da licen\u00e7a, que pode ser prorrogado sucessivamente e a disponibilidade das \u00e1reas que tenham seu licenciamento cancelado.<\/p>\n

Para Salom\u00e3o, o maior m\u00e9rito das medidas provis\u00f3rias, ao substituir o projeto anterior de um novo c\u00f3digo, \u00e9 o de permitir a discuss\u00e3o individual de cada tema – CNM, ANM e CFEM. “Ao enterrar de vez aquele inadequado projeto 3-em-um, a seguran\u00e7a jur\u00eddica do setor \u00e9 retomada e restabelece-se a confian\u00e7a do minerador. Com isso, espera-se que os investimentos -especialmente em pesquisa mineral – retornem”, acredita.<\/p>\n

Emendas<\/strong><\/p>\n

A julgar apenas as emendas apresentadas \u00e0 MP 790\/2017, h\u00e1 discord\u00e2ncias \u00e0 afirma\u00e7\u00e3o de Salom\u00e3o. Uma delas, por exemplo, do deputado Leonardo Quint\u00e3o, \u00e9 uma emenda substitutiva global, que prop\u00f5e a retomada do projeto anterior, do qual o parlamentar foi relator.<\/p>\n

Entre as propostas, h\u00e1 desde altera\u00e7\u00f5es in\u00f3cuas, como refor\u00e7ar a compet\u00eancia “exclusiva” da Uni\u00e3o para organizar o setor miner\u00e1rio, at\u00e9 inclus\u00f5es que parecem beirar o limite da insanidade – a cria\u00e7\u00e3o de Conselhos Estaduais e Municipais de Pol\u00edtica Mineral, por exemplo.<\/p>\n

Mas h\u00e1 tamb\u00e9m emendas que merecem uma an\u00e1lise mais atenta. Entre elas, a caracteriza\u00e7\u00e3o dos direitos miner\u00e1rios como garantia real para obten\u00e7\u00e3o de financiamento aos projetos; a fixa\u00e7\u00e3o de prazo (90 dias) para que as \u00e1reas sejam colocadas em disponibilidade; a de desmembramento dessas \u00e1reas em lotes m\u00ednimos de 40 ha; a que permite a transforma\u00e7\u00e3o de \u00e1reas livres em \u00e1reas de interesse mineral pela Uni\u00e3o; a que trata de direitos do detentor de t\u00edtulos miner\u00e1rios e a que cria o Fundo Nacional de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos Ambientais da Minera\u00e7\u00e3o, sugerida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF).<\/p>\n

Entre emendas com a mesma reda\u00e7\u00e3o, o maior n\u00famero (10) \u00e9 das que tratam da cria\u00e7\u00e3o de um Conselho Nacional de Pol\u00edtica Mineral e as que obrigam \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de seguro contra o vazamento ou rompimento de barragens de rejeitos (sugest\u00e3o da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios). Tamb\u00e9m id\u00eanticas s\u00e3o as 7 emendas sobre o an\u00fancio p\u00fablico de \u00e1reas objeto de caducidade ou ren\u00fancia pelo titular, 7 que permitem a suspens\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o de direitos miner\u00e1rios em caso de “interesse nacional relevante” e 7 que criam o “zoneamento ecol\u00f3gico-miner\u00e1rio”, vetando a minera\u00e7\u00e3o em \u00e1reas de relev\u00e2ncia ecol\u00f3gica ou cultural, terras quilombolas, ind\u00edgenas e de reforma agr\u00e1ria. A concess\u00e3o de direitos miner\u00e1rios somente a empresas e cooperativas com sede e administra\u00e7\u00e3o no pa\u00eds \u00e9 recorrente em 6 emendas.<\/p>\n

O tema que mais recebeu emendas foi o de pesquisa mineral (24), seguido das responsabilidades do titular de direito miner\u00e1rio (22), cria\u00e7\u00e3o de conselhos – nacional, estaduais e municipais – de pol\u00edtica mineral (21), disponibilidade de \u00e1reas (19) e indisponibilidade de \u00e1reas, barragens e fiscaliza\u00e7\u00e3o (12 cada).<\/p>\n

O PT (Partido dos Trabalhadores) apresentou 95 emendas, atrav\u00e9s de parlamentares da Bahia (BA), Maranh\u00e3o (MA), Minas Gerais (MG), Rio Grande do Sul (RS), Sergipe (SE) e S\u00e3o Paulo (SP). Bem atr\u00e1s v\u00eam o PR (Partido da Rep\u00fablica), com 27 emendas (CE, MG, MT), seguido do PMDB (Partido do Movimento Democr\u00e1tico Brasileiro), com 24 (ES, MA, MG, PA, PR, SC, RJ), do PP (Partido Progressista), com 21 (GO, MG, RS, PE) e do PV, com 19 (ES, PR, SP).<\/p>\n

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A partir da esq.: Victor Bicca, diretor geral do DNPM, Eduardo Ledsham, diretor presidente da CPRM, Fernando Coelho Filho, ministro de Minas e Energia e Vicente L\u00f4bo, secret\u00e1rio de Geologia, Minera\u00e7\u00e3o e Transforma\u00e7\u00e3o Mineral<\/figcaption><\/figure>\n

Ao participar do semin\u00e1rio “Medidas Provis\u00f3rias do Programa de Revitaliza\u00e7\u00e3o da Ind\u00fastria Mineral Brasileira”, promovido pela ABPM, em Bras\u00edlia (DF), em agosto, o secret\u00e1rio de Geologia, Minera\u00e7\u00e3o e Transforma\u00e7\u00e3o Mineral, Vicente L\u00f4bo afirmou que o governo defender\u00e1 a manuten\u00e7\u00e3o do texto original das tr\u00eas MPs: \u201cN\u00f3s vamos defender na \u00edntegra as medidas encaminhadas ao Congresso Nacional para revitalizar o setor mineral brasileiro. Fizemos o poss\u00edvel para desenhar uma porta para o futuro do setor. Agora temos que nos unir\u201d.
\nCFEM<\/strong><\/p>\n

As cr\u00edticas de Salom\u00e3o concentram-se nas mudan\u00e7as da CFEM, objeto da MP 789\/2017, e na nova Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Atividades Miner\u00e1rias (TFAM), que consta da MP 791\/2017. “A CFEM trouxe aumento generalizado de custos para os mineradores, assim como a nova taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o criada com a ag\u00eancia, que poder\u00e1 penalizar os pequenos mineradores e a fase de pesquisa mineral”, justificou.<\/p>\n

A CFEM teve as al\u00edquotas e suas incid\u00eancias alteradas. As al\u00edquotas variam entre 0,2% e 4%, sendo: 0,2% (subst\u00e2ncias minerais extra\u00eddas sob o regime de lavra garimpeira); 1,5% (rochas, areias, cascalhos, saibros e outras de uso imediato na constru\u00e7\u00e3o civil); 2% (ouro), 2% a 4%, conforme a cota\u00e7\u00e3o internacional (min\u00e9rio de ferro) e 3% (bauxita, mangan\u00eas, diamante, ni\u00f3bio, pot\u00e1ssio e salgema).<\/p>\n

A incid\u00eancia passa a ser sobre a receita bruta, deduzidos os tributos incidentes sobre a comercializa\u00e7\u00e3o, no caso da venda do produto, ou sobre a receita calculada, considerado o pre\u00e7o corrente do min\u00e9rio, de seu similar no mercado ou o pre\u00e7o de refer\u00eancia definido pela ANM, no caso de consumo. A receita calculada tamb\u00e9m ser\u00e1 utilizada em exporta\u00e7\u00f5es para pa\u00edses com tributa\u00e7\u00e3o favorecida. Nos leil\u00f5es p\u00fablicos, a refer\u00eancia ser\u00e1 o valor de arremata\u00e7\u00e3o e, nas extra\u00e7\u00f5es sob o regime de Permiss\u00e3o de Lavra Garimpeira (PLG), sobre o valor da primeira aquisi\u00e7\u00e3o do min\u00e9rio.<\/p>\n

A\u00a0 TFAM tem valores progressivos conforme a etapa do processo miner\u00e1rio a que se aplica. O menor valor \u00e9 de R$ 500, para PLG titulada a pessoa f\u00edsica; R$ 1.000 para PLG titulada a pessoa jur\u00eddica e para a fase ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio final de pesquisa at\u00e9 a outorga da concess\u00e3o de lavra; R$ 2 mil, da autoriza\u00e7\u00e3o de pesquisa at\u00e9 a entrega do relat\u00f3rio final; R$ 3 mil para licenciamentos em vigor e R$ 5 mil para concess\u00e3o de lavra ou manifesto de mina em vigor. O recolhimento da taxa deve ser feito at\u00e9 o dia 30 de abril de cada ano.<\/p>\n

 <\/p>\n

Cr\u00e9dito Fotos : Saulo Cruz\/Pal\u00e1cio do Planalto<\/p>\n

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Medidas provis\u00f3rias sobre a minera\u00e7\u00e3o come\u00e7am a ser analisadas no Congresso Nacional. 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